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| CAMARA MUN!( •. K;0 GP/lS]
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Estado do Rio Grande do Sul
I
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE 1
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CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO P R E F E IT CP
MENSAGEM/059
Rio Grande, 16 de mar^o de 2004.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a V. Exa., o incluso Projeto de Lei n° 017, que “ALTERA AS REDA^OES DOS
ARTS. 81 E 83, DA LEI N° 5.819, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Justificamos o encaminhamento do presente Projeto de Lei, tendo em vista que os
Agentes Municipais de Transito e Transportes de nosso Municipio, inumeras vezes, permanecem no
meio de cruzamentos de vias, efetuando sinaliza^ao manual a condutores de veiculos, estando, desta
forma, expostos potencialmente ao risco de vida de serem atropelados; Por efetuarem o fechamento
de vias, ou parte delas, a fim de garantir a seguranga na execu9ao de trabalhos de outras Secretarias,
sendo, entre outros, pavimenta^ao, abertura de valas, obras de escoamento pluvial, encontrando-se
expostos a riscos advindos de condutores de veiculos; Por efetuarem abordagens a condutores de
veiculos, totalmente a descoberto, haja vista que nao usam qualquer especie de arma, a fim de
solicitar documenta9ao ou emitir Autos de Infra9ao, correndo dessa forma o risco potencial de
defrontarem-se com ladroes, traficantes, bandidos ou cidadaos revoltados, embriagados, etc, os
quais podem originar conflitos com a amea9a a vida dos Agentes. Salientamos que diversas vezes
foram registradas ocorrencias policiais feitas pelos Agentes, os quais estiveram sob amea9a de
agressao, desacato, tentativa de subomo, tentativa de atropelamento, etc.
Da mesma forma, devemos considerar os guardas municipais e vigilantes que estao
em situa9ao identica, quando de guarda de predios e logradouros publicos.
EXM°. SR.
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
\
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
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& Estado do Rio Grande do Sul Hm
x ''*Wi PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE H1ST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Quanto aos monitores, devemos considerar a situa^ao de trabalho junto ao CEMCA,
no atendimento de menores em situate de risco social e disturbios de comportamento.
Sem mais para o momento, enviamos protestos da mais alta estima e distinta
consideragao.
Atenciosamente,
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em exercicio
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HTST6RICA
Rio GrandE
patrim6nio dg
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 017, DE 16 MARCJO DE 2004
ALTERA AS REDAgOES DOS ARTS.
81 E 83, DA LEI N° 5.819, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - O Art. 81, da Lei n° 5819, de 07 de novembro de 2003, passa a ter a
seguinte reda^ao:
“Art. 81-0 adicional de risco de vida decorrente de atividades penosas e
imprevisiveis, consideradas aquelas realizadas pelos servidores em exercfcio das atribui9oes dos
cargos de Zelador de Escolas, Vigilante, Guarda Municipal, Agente de Fiscalizagao de Transito e
Transportes e Monitor, € calculado sobre o vencimento basico inicial da respectiva categoria do
servidor, conforme regrado a seguir.
I - Zelador de Escolas e Monitor - 30% (Trinta por cento)
II - Vigilante, Guarda Municipal e Agente de Fisc. Transito - 70% (Setenta por
cento).
Paragrafo Unico - Somente terao direito a percep9ao do adicional, os servidores
que estiverem no efetivo exercfcio das atribu^oes dos referidos cargos, sendo vedada outra
destinasao.’XNR)
Art. 2° - O Art. 83, da Lei n° 5819, de 07 de novembro de 2003, passa a ter a
seguinte reda^ao:
“Art. 83 - Ao executar serv^os extraordinarios, o servidor fara jus a percep9ao dos
adicionais previstos nos Arts. 79, 80 e 81, calculados sobre os valores derivados dos servi^os
extraordinarios.”(NR)
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotagoes
orgamentarias proprias.
v
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
4
*
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADEHTST6R1CA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito, 16 de nrar^o de 2004.
JUAREZ VASCONCELOS TORRONTEGUY
Prefeito Municipal em Exercicio
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
N
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 3 ^ PROCESSO.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramita<?ao.
INCONSTITUCIONAL
[ 1 AN RIDICO
[ ] ANTIREGIlH^NTAL
I I INADEQUADO A'TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de Mf'
ii 're^idente
^cretario
\
Membro
51-
Membro
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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DESPACHO
Apos parecer desta Comissao, sugerimos que a Secretaria de ciencia do
presente Processo Legislative a(s) Comissao(6es)
para analise
dentro de sua competencia.
Rio Grande, 9} de de 200
\
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CQMISSAQ DE F1NANCAS
Assunto: Lmenta
P A R n C E R
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota pela
admissibilidade da mesma , considerando-a compatfvel com o Plano Plurianual de
Investimentos PPA (Lei n° 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas altera^oes e
consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000.
em
Rio Grande^?^ de de 2004.
Presidente
iccTnesidente
t
y
Secrtnario
%
Membro
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: . . . • ..ancL.com.br site: wv.w.camara.ro.gpv.br
DOE 6rgAOS. DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
I CAWMA ^UNICIPAi
PROCESSO N°.
Estado do Rio Grande do Sul a Wt £
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GABINETE DO PREFEITO yj < IDADE HISTORICA y~< y...21_.y...2£?.o4 j
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/065
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Rio Grande, 26 de mar^o de 2004.
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Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa 0 impacto orgamentario referente aos Projetos de Lei encaminhados
pelas Mensagens 058 e 059.
^ Participo a Vossa Excelencia que as despesas com Pessoal do Poder
9 Executivo esta projetada em aproximadamente R$ 61.100.464,87 (Sessenta e Um Milhoes, Cem
Mil, Quatrocentos e Sessenta e Quatro Reais e Oitenta e Sete Centavos), perfazendo um total de
51 % (cinqilenta e um) sobre a Receita Corrente Liquida do exercicio de 2004. O total da despesa
para aplica^ao das gratifica9oes e de R$ 255.725,62 (Duzentos e Cinqilenta e Cinco Mil,
Setecentos e Vinte e Cinco Reais e Sessenta e Dois Centavos). Considerar para 0 periodo de 2005 e
2006 um aumento percentual de 10% (dez) da Receita do Municipio.
Sendo 0 que tinhamos para 0 momento, colhemos 0 ensejo para renovar a
£ Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considera^ao.
Respeitosamente
s'
r\
OLIVE
dto Min
FABIO DE
Prefeifo
IVEIRA BRANCO
nicipal
/
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
l PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO j^cidad^historii::a
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
DEMONSTRATIVO DOS VALORES ACRESCIDOS AO CARGO DE AGENTE DE
FISCALIZACAO PE TRANSITO E TRANSPORTE
Mes de criagdo:
Abril de 2004
I Aumento real
(ano) R$
Valor pretendido
(mes) R$
Ano de 2004 Valor atual Aumento real
(mensal) R$ (mes) R$
Gratifica^ao
97,86 228,20 130,34 1.433,74
Gratifica9ao
Natalina 130,34
Gratifica9ao de
ferias 130,34
Total
97,86 228,20 130,34 1.694,42
Encargos por
agente fiscaliza9ao
de transito e
transportes (21%) 20,55 47,92 23,37 355,82
Total Geral Anual
118,41 276,12 157,71 2.050,24
4P Valor para 30
agente fiscaliza9ao
de transito e
transporte
3.552,30 8.283,60 4.731,30 61.507,20
Base salarial: R$ 326,00
Considerar valor para 11 meses
w
Estado do Rio Grande do Sul
l
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
\
ClDADE HISTORICA Trjl
IVIOGRANDrL/
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
DEMONSTRATIVO DOS VALORES ACRESCIDOS AO CARGO DE GUARDA
MUNICIPAL
Mes de criagdo:
Abril de 2004
Ano de 2004 Valor atual
(mensal) R$
Valor pretendido
(mes)R$
Aumento real
(mes) R$
Aumento real
(ano) R$
Gratifica9ao
95,04 221,76 126,72 1.393,92
Gratificagao
Natalina 126,72
Gratifica^ao de
ferias 126,72
Total
95,04 221,76 126,72 1.647,36
Encargos por
Guarda Municipal
(21%)
19,95 46,56 26,61 345,94
Total Geral Anual
114,99 268,32 153,33 1.993,30
Valor para 78
Guardas
Municipals
8.969,22 20.928,96 11.959,74 155.477,40
Base salarial: R$ 316,80
Considerar valor para 11 meses t
Estado do Rio Grande do Sul
l
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
<0: ^SlTo^&
r-» ClDADE HISTORICA
1vioGrani>1l
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
/
DEMONSTRATIVO DOS VALORES ACRESCIDOS AO CARGO DE MONITOR
Mes de criagdo:
Abril de 2004
Ano de 2004 Valor atual
(mensal) R$
Valor pretendido
(mes)R$
Aumento real
(mes) R$
Aumento real
(ano) R$
Gratificagao
97,80 97,80 1.075,80
Gratificagao
Natalina 97,80
Gratificagao de
ferias 97,80
Total
97,80 97,80 1.271,40
Encargos por
monitor(21%)
20,53 20,53 266,99
Total Geral Anual
118,33 118,33 1.538,39
Valor para 03
^monitores
2.366,60 2.366,60 30.767,80
Base salarial: R$ 326,00
Considerar valor para 11 meses
'
Estado do Rio Grande do Sul &
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO < IDADE HISTORICA y-l
KioGrandJl
PATRIM6NI0 DO
RIO (3RANDE DO SUL {
DEMONSTRATIVO DOS VALORES ACRESCIDOS AO CARGO DE VIGILANTE
Mes de criagao:
Abril de 2004
Ano de 2004 Valor atual
(mensal) R$
Valor pretendido
(mes)R$
Aumento real
(mes) R$
Aumento real
(ano) R$
Gratificagao
126,72 295,68 168,96 1.858,56
Gratifica9ao
Natalina 168,96
Gratifica^ao de
ferias 168,96
Total
126,72 295,68 168,96 2.196,48
Encargos por
vigilante(21%)
26,61 62,09 35,48 461,26
Total Geral Anual
153,33 357,77 204,44 2.657,74
Valor para 03
vigilantes
4.599,90 1.073,31 613,32 7.973,22
Base salarial: R$ 422,90
Considerar valor para 11 meses
Estado do Rio Grande do Sul
l
PREFEIITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO CIDADEiHISTORICA
KioGrandil
PATRIM6NI0 DO
RIO GRANDE DO SUL
DEMONSTRATIVO DOS VALORES ACRESCIDOS AO CARGO DE ZELADOR DE
ESCOLA
Mis de criagao:
Abril de 2004
Ano de 2004 Valor atual
(mensal) R$
Valor pretendido
(mes)R$
Aumento real
(mes) R$
Aumento real
(ano) R$
Gratifica^ao
422,90
Gratificagao
Natalina 422,90
Gratifica^ao de
ferias 422,90
Total
1.268,70
Encargos por
zelador de escola
(21%)
266,42
Total Geral Anual
1.535,12
Valor para 01
zelador de escola
16.886,39
Base salarial: R$ 422,90
Considerar valor para 11 meses
Obs.: Nao ha impacto financeiro tendo em vista que o referido funcionario ja percebe q
percentual de 30% (trinta por cento), portanto ja considerado no or^amento de 2004. \
i
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
ALTERA AS REDACOES DOS ARTS.81 E
83, DA LEI N° 5.81i9, DE 07 DE
NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1° - O Art. 81. da Lei n° 5.819, de 07 de novembro de 2003, passa a
ter a seguinte redacao:
ct Art. 81-0 adicional de risco de vida decorrente de atividades penosas e •
imprevisiveis, consideradas aquelas reali/adas pelos servidores em exercicio das alribuigoes dos
empregos de Zelador de Escolas. Vigilante, Guarda Municipal, Agente de Fiscalizacao de Transito’
e Transporte e Monitor, e calculado sobre o vencimento basico inicial da respectiva calegoria do
servidor, conforme regrado a seguir:
Zelador de Escolas e Monitor - 30% (Trinta por cento)
Vigilante, Guarda Municipal e Agente de Fisc. Transito- 70%
(Setenta por cento)
IIIParagrafo unico- Somente lerao direito a percep^ao do adicional, os
empregados que estiverem no efetivo exercicio das atribuipoes dos referidos empregos, sendb
vedada outra destinacao/' (NR)
Art. 2° - O Art. 83, da Lei n° 5.819. de 07 de novembro de 2003. passa a
+ ter a seguinte reda<?ao:
"'Art. 83- Ao executar sen igos extraordinarios, o empregado fara jus a
percep^ao dos adicionais previstos nos Arts. 79, 80 e 81, calculados sobre os valores derivados dos
services extraordinarios/' (NR)
Ait. 3° -As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de
dotages orgamenlarias proprias.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiica^ao.
CAi^rtA mimeIPAL
DO RIO NDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Bstado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. °288/2004 Rio Grande, 30 de mar90 de 2004.
Proc. n°387/04
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumpnmenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Prqjeto de Lei n° 017 em anexo, aprovado
em sessao plenaria realizada no dia de hoje, para sua devida aprovayao.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideraqao.
verTciaudio Diaz
Presidente
ANEXO: Altera as reda^oes dos Arts. 81 e 83, da Lei n° 5.819, de 07 de
novembro de 2003 e da outras providencias.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53| 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg/a/vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!