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Estado Gitei do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO I R B R I C-A F O L H A s"l
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CEDADE HISTORICA
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patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL ol
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MENSAGEM/028
Rio Grande, 12 de fevereiro de 2004.
Senhor Presidents
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que encaminhamos a Vossa
Excelencia o incluso Projeto de Lei n° 009, que “DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE RISCO
DE VIDA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO E TRANSPORTES, CRIADO
PELA LEI MUNICIPAL 5.819 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
Justificamos o encaminhamento do presente Projeto de Lei, tendo em vista
que os Agentes Municipais de Transito e Transportes de nosso Municipio inumeras vezes
permanecem no meio de cruzamentos de vias, efetuando sinaliza9ao manual a condutores de
veiculos, muitas vezes desatentos, estando desta forma expostos potencialmente ao risco de vida
de serem atropelados; Por efetuarem o fechamento de vias, ou parte delas, a fim de garantir a
seguran9a na execu^ao de trabalhos de outras Secretarias sendo entre outros pavimenta^ao,
abertura de valas, obras de escoamento pluvial encontrando-se expostos a riscos advindos de
condutores de veiculos; Por efetuarem abordagens a condutores de veiculos, totalmente
descoberto, haja vista que nao usam qualquer espdcie de arma, a fim de solicitar documenta^o ou
emitir Autos de Infra9ao correndo dessa forma o risco potencial de defrontarem-se com ladroes,
traficantes, bandidos ou cidadaos revoltados, embriagados, etc. os quais podem originar conflitos
com a amea9a a vida dos Agentes. Salientamos que diversas vezes foram registradas ocorrencias
policiais feita pelos Agentes, os quais estiveram sob amea9a de agressao, desacato, tentativa de
suborno, tentativa de atropelamento, etc.
a
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
1 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Informamos, ainda que esse beneficio ja foi concedido por Leis similares em
outros municipios tais como: Cruz Alta, Cachoeirinha, Novo Hamburgo, Canoas e Porto Alegre.
Sendo o que tmhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considerate.
Respeitosamente
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10 DE IRA BRANCO
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RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N° 009, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004
“DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE RISCO DE
VIDA AOS AGENTES MUNICIPALS DE
TRANSITO E TRANSPORTES, CRIADO PELA
LEI MUNICIPAL 5.819 DE 07 DE NOVEMBRO
DE 2003 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
Art. 1° - O adicional de risco de vida instituido pelo Art. 81, da Subsesao
VI, da Sesao II, do Capitulo II - Das Vantagens, da Lei Municipal 5.819 de 07 de novembro que
“Institui o Estatuto dos Servidores Publicos do Municipio do Rio Grande e da outras
providencias”, passa a ter a seguinte reda9ao:
“Art. 81 - O adicional de risco de vida decorrente das atividades penosas,
consideradas aquelas realizadas por quern estiver no exercicio das atribuigoes dos cargos de
zelador, vigilante e agente de transito e transporte sera:
Paragrafo 1° - Os zeladores e vigilantes terao direito ao adicional de risco
de vida no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento basico inicial da categoria.
Paragrafo 2° - Os Agentes de Transito e Transposes farao jus ao adicional
de risco de vida no percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento basico inicial da
categoria.”
Art. 3° - O beneficio previsto no art. 1° desta Lei somente atingira ao
servidor que estiver no exercicio efetivo de fiscalizagao de transito e transposes, vedada outra
destinagao.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta das dota9oe:
o^amentarias proprias.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete/do Prefeito^l2 de fevereiro de 2004.
\
V
VEIRA BRANCO
unicipal
FABIO
ito
cc.:SMF/SMCP/SMA/SMT/PJ/CM/PubIica?ao
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. °271/2004 Rio Grande, 23 de margo de 2004.
Proc.227
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que,
vimos proceder a devolu9ao do Projeto de Lei 009/2004, de 12 de fevereiro do
corrente ano, confonne o solicitado na Mensagem 038 de 01 de margo p.p.do.
Sendo o que tlnhamos para o momento
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideragao.
Ver. Claudio/Diaz
Presiden
" •.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg(<ivetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
PROCESSO N”_-.SiS3—r- S
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM/038
r 3ddA- Rio Grande, 01 de mar^o de 2004.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, oportunidade em que solicitamos a Vossa
Excelencia a devolu^ao do Projeto de Lei n° 009/2004, que “DISP6E SOBRE A CONCESSAO
DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO E TRANSPORTES,
CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 5.819 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003 E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”, encaminhado atraves da Mensagem/028, de 12 de fevereiro de 2004.
Sem mais para o momento, colhemos o ensejo para renovar a Vossa
Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos da mais alia estima e distinta consideragao.
N
RespeitosamentcL '
f
FABI LIRA BRANCO
refeit( unicipal
/
Excelentissimo Senhor
Ver. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. Presidente da Camara Municipal
NESTA
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Pn>cesso n" 3a?
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a).?. ...HkJ.LO... ...Z()r. M
Deliberou aComissao de (%*/) enviar, ( nao en-v+ar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, de de 200
/
/
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e (
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)