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ii PROCESSO N°................
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE \
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CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/008
Rio Grande, 08 de Janeiro de 2004.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentd-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos encaminhar o
Projeto de Lei n° 001, de 08 de Janeiro de 2004.
O presente Projeto de Lei fundamenta-se na necessidade de corrigir a categoria de “E’\ para
“D”, detenninada no Par&grafo Unico, do Art. 3°, da Lei n° 5.863, de 23 de dezembro de 2003.
Sendo o que tinhamos para o mornento, colhemos o ensejo para renovar nossos protestos de
apre90 e considerate.
Respeitosamente,
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FABIO DE (miv: BRANCO
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EXMO. SENHOR
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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CIDADE HIST6R1CA
Rio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 001, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.
DA NOVA REDAQAO AO PARAGRAFO
UNICO, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 5.863,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
Art. l.° - O Paragrafo Unico, do Artigo 3°, da Lei n° 5.863, de 23 de dezembro de 2003,
passa a ter a seguinte reda^ao:
“Art. 3° -...
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados serao enquadrados como
equivalentes a categoria “D”, do Quadro permanente do Municipio.” (NR)
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 3° - Revogam-se as disposigoes em contrdrio.
GABINETE DO PREFEITO, 08 de janeiro de 2004.
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BIO DE BRANCO
Prefeiko licipal
cc: SMF/SMCP/SMA/SMS/CMRG/PJ/Publicagao
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Estado do Rio Grande do Sul «
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE i
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4. COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER ^ PROCESSO...GS±/oH
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Esta Comiss&o, ap6s apreciar o Projeto> constante do Processo acima enurperado
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
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i [ } INCONSTITUCIONAL
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[ ] ANTIJURIDICO t [ ] ANTIREGIMENTAL .*•
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA t
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Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de 3*^6 r'Zo
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Membro
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Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgCrtVetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE F1NANCAS
Assunto: Ementa #911
PARECER
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa. vota pela
admissibilidade da mesma , considerando-a compativel com o Plano Plurianual de
Investimentos PPA (Lei n° 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas alteragoes e em t consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000.
Rio Grande, ^de j; iro'de 2004.
Presidente
S
Secretario
Membro
Membro
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS1
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO, DO
ARTIGO 3°, DA LEI N° 5.863, DE 23 DE DEZEMBRO
BE 2003.
Art. 1°- O Paragrafo Unico, do Artigo 3°, da Ld n° 5.863, de 23 de
dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redagao:
t “Art. 3°-...”.
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados serao
enquadrados como equivalentes a categoria “D”, do Quadro permanente do Munidpio.”
(NR)
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE T
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PRESIDENT E
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. °022/2004 Rio Grande, 23 de Janeiro de 2004.
Proc. 051
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportnnidade qtie,
encaininhainos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 001/2004 em anexo,
aprovado em sessao plenaria realizada no dia de hoje para sua devida
apreciagao. t Sendo o que tmhamos para o momehto
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
considerate.
Ver. Claudio Diaz
Presidente
ANEXO: Da nova redato ao paragrafo umico,do artigo 3°, da Lei N°
5.863, de 23 de dezembro de 2003.
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Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
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DOE ORGAQS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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PATRlMfiNIOOO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 5.880, DE 26 DE JANEIRO DE 2004.
DA NOVA REDA^AO AO PARAGRAFO
UNICO, DO ARTIGO 3°, DA LEI N° 5.863,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuisoes que Ihe
confere a Lei Organica em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. l.° - O Paragrafo Unico, do Artigo 3°, da Lei n° 5.863, de 23 de dezembro de
2003, passa a ter a seguinte reda^ao:
“Art. 3°- ...
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados serao
enquadradoscomo equivalentes h categoria “D”, do Quadro permanente do Municipio.” (NR)
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicafao.
Gabinete do Prefeito, 26 dc Janeiro de 2004.
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cc: SMF/SMCP/SMA/SMS/CMRG/PJ/Publicagao
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Estado do Rio Grande do Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE (&o$
GABINETE DO PREFEITO
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PATfUMdMO DO
RIO ORANGE DO SUL
LEI N° 5.863, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR 03 (TRES) MOTORISTAS,
PARA AgOES EM EPIDEMIOLOGIA E
CONTROLE DE DOEN^AS.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribui^oes
que Ihe confere a Lei Organica em seu Art. 51, Inciso III
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
«
• Art 1° - Fica autorizado, o Executive Municipal, a contratar 03 (tres)
Motoristas, para atender k Programa^o Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de
Doen$as (PPI-ECD).
Art,. 2° - Os contratos serao por tempo determinado de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar da data de sua assinatura, prorrogdveis por igual perfodo, dispensado o
concurso na forma da Constitui^ao Federal.
As contrata9oes e rescisoes serao executadas pela
Administrate Direta, sendo, os contratos, regidos pelo Artigo 249, da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Par£grafo Unico - Fica determinado que os contratados serao
enquadrados como equivalentes k categoria “E”, do quadro permanente do Municfpio.
Art. 4° - As d^spesas decorrentes da aplicato da presente Lei correrao
por conta da Pactuato referida, na segu ite dota^ao or9ament£ria:
10.03.103010129.2.481 - Teto Financeii > Epidemiologia e Controle de Doen9as - Manuten9ao do
Convenio Teto Financeiro Epidemiologu e Controle de Doen9as - TFECD
3390.04.000000 - Contrata9ao por Temp . Determinado
Art. 5° - Esta L*; entra em vigor na data de sua publica9ao.
Art. 3°
GABINETE DO fREFEITO, 23 de dezembro de 2003.
BRANCO
cc: SMF/SMCP/UPE/SMA/SMS/CMRG/PJz ‘ublica^ao