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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rrô cnir.nE GABINETE DO PREFEITO
PÀTRtMôNro Do
RIO CRANDE DO SUL
PRO.IETO DE LEI N'075, DE 03 DE OUTT]BRO DE 2OO5
AUTORIZA O EXECUTIVO MLINICIPAL A
A FIRMAR TERMO DE PERN{ISSÃO OB
USO DE ÁRTA TUNUCA DO MUNICÍPIO
COM A EMPRESA QI.NP S/A.
ArL 1' - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Permissão
de Uso de rárea pública, pertencente ao Município, com a Empresa Quip S/4, localizada no trecho
compreendido entre a Rua Engo. Heitor Amaro Barcellos e a linha sul aforada pelo Govemo da
Uniáo à Fertilizantes do Sul S.A. Ou Sucessores, paralela ao recinto do Porto Novo, a seguir
descrita:
"Uma área de domínio municipal, sem benfeitorias, situada nas proximidades do
Porto Novo, zona urbana desta cidade, medindo 30,00m (trinta metros) de frente ao norte, na
direção O-E, onde confronta-se com a parte remanescente da Avenida Honório Bicalho e com o
entroncamento da Rua Eng". Heitor Amaro Barcellos; daí 203,40m (duzentos e três metros e
quaÍenta centímetÍos) a leste na direição N-S, onde confronta-se com o recinto do Porto Novo; daí
30,00m (trinta metros) ao sul, na direção E-O, onde confronta-se com a linha limite da área
aforada pelo Governo da União à Fertilizantes do Sul S.A. ou Sucessores e, finalmente, 203,40m
(duzentos e úês metros e quarenta centímetros) a oeste, na direção S-N, onde confronta-se com a
área das instalações da Empresa Aker Promar, fechando o peímetro."
Art 2" - A permissionrária ficará obrigada a repassar ao Município RS
35.000,00 (trinta e cinco mil reais), imediatamente, para ser utilizado na melhoria da infraestrutura da região, beneficiando as pessoas próximas ao empreendimento.
Art. 3'- O presente Termo de Permissão de Uso terá vigência de l0 (dez) anos,
podendo ser prorrogado a critério das paÍes.
Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2005.
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cc: SMF/SMCP/CSCI/CMRG/QUIP S/A
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ArL 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R:o Gnax»E GABINETE DO PBEFEITO
PATRIMôMo Do
RIO ORÀI\'DE DO ST'L
MENSAGEM/43.{
Rio Grande, 03 de outubro de 2005.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos através do
presente o Projeto de ki n'075, que "AUTORIZA O EXECUTM MLINICIPAL A A
FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO NN USO DE ÁNNI PUNITCA DO MTINICÍPIO
COM A EMPRESA QI]IP S/A'.
Justificamos o pÍesente encaminhamento pelos motivos a seguir dispostos:
O Município do Rio Grande passando por uma fase de crescentes de
investimentos, no entanto, a indústria naval, que já é uma realidade local, gerará uma mudança
muito grande no perfil sócio-econômico local. Seu impacto permitirá que milhares de pessoas,
hoje desempregadas, possam, a curto prazo, voltar a ter a identidade do emprego e a satisfação de
buscar um futuro melhor.
No mundo de hoje onde a economia é global, onde cidades disputam espaços no
cenário mundial sendo a atração de investimentos o principal foco atual, a atÍação de uma nova
matriz produtiva local irá nos permitir, em um curto espaço de tempo, seremos um pólo metal
mecânico regional e os reflexos na economia local serão tão significativos que o poder publico não
pode deixar de apoiar tais empreendimentos.
A QTIIP S/A é a empresa que venceu a licitação para a construção da plataforma
P53, investimento de mais de U$ 600.000.000,00 (seiscentos milhôes de dólares), e que já está
instalada e trabalhando na área da antiga Fertisul. No entanto, por questões logísticas e de
segurança alfandegária, principalmente, a integração da área portuária com a área retroportuária
tem que existir, mas hoje no local existe uma rua pública entre estes dois espaços, o inicio da
Avenida Honório Bicalho, local que serve de acesso unicamente a iárea industrial da antiga
Fertisul, hoje entregue ao estaleiro Aker, que é parceiro comercial da Quip S/A.
A área em questão se tornou necessária à execução do projeto que já está em
andamento. I-ogo buscou a Administração Pública Municipal, a fim de resolver este problema
logístico de sua operação.
EXM" SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CÂMÁRA DO RIO GRANDE
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D0xlO GRqr .
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rl o GnaxpE GABINETE DO PREFEITO PATRTMôNIo Do
RIO GRANDE DO SI,'L
Sensíveis a isto, a Administração vem, a esta Egrégia Casa I-egislativa, propor a
Permissão de Uso do final da Avenida Honório Bicalho (foto em anexo), entre o início da BR 392
e o portão de acesso às instalações industriais da antiga FeÍisul, hoje Aker. Área que,
independente da concessão, tem como única finalidade o acesso à empresa em questão.
A presente Permissão de Uso consistirá na cedência da área por 10 (dez) anos.
Como medida compensatória, o Município receberá apoio para a melhoria da infra-estrutura da
região, beneficiando as pessoas próximas ao empreendimento.
Os reflexos na estrutura administrativa municipal serão de tal grandeza que,
apesar de seÍÍnos o sétimo PIB do Estado do Rio Grande do Sul, o impacto de um investimento,
como este, é comparável ao incremento tributário da Refinaria de Petróleo Ipiranga, cujo
faturamento em 2004 foi na ordem de 290 milhões de dólares, sendo previsto, como faturamento
para a plataforma P53 em Rio Grande, aproximadamente, U$ 400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de dólares), em três anos, oque representa um incremento de 207o no PIB local.
O setor de serviços ampliará sua atuação, visto que, apesar de já ser o principal
empregador local, será o setor que mais impacto indireto receberá, com a implantação dos
estaleiros.
Face ao exposto, não podemos deixar de manifestar nosso apoio ao pleito
formulado, motivo pelo qual pedimos, a essa Egrégia Casa que acolha nosso Projeto de [ri, o qual
permite que seja concretizada a Permuta entre a empresa e o Município do Rio Grande.
Certos de podermos contaÍ com o costumeiro apoio desse lrgislativo, reiteramos
a V.Exa. e Nobres Pares, nossos protestos da mais alta estiva e distinta consideração.
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Respeitosamente,
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PREFEITURA NIUNICIPAL DO Ii,IO GRÂNDE
Secretaria Municipal de Coorrlcnação e Plancjamento
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RIO GRA]TDE
AREA -A SER DESAFETA DA NA AVENIDA HONORIO BICALHO
DESTINAÇÃO: Amplioção tlo úrea utilizadu pelo Estaleiro.Aker Pro, or
IRIGEM: Lei n' 1,020 de 02 de dezembro de 1925.
\wOrneÇo: Trecho contpreendido e,rlre o Rua Eng" Heitor Amaro Burcellos e u
linha uo sul, ufuratlo pelo Governo dt Uuitio o Fertilizanies do Sul S.A. ou Sucessores
ptrulelt ao recittlo tlo PorÍo Novo.
Rio Grantle RS 06 de setenrbro ile 2005
Lauro ilortrns'7lacfra[o
oiíÉd da uÍidde ê Lel anEnt6 Íw$áfr6
AÍ\,tCP
Autor do Levunlurrrerrto
Doe Orgãos. doe satrguc: Sâlr c Vidrrs!
Resp. Técnico
General Neto. n" 3J - Fone/Far: (53)1035-8{00 Rlnra I 8529 - Ccntro - CEP 962(Xl-010 - Rio (irrtntle - llS
OBJET'IVO- O presente lsudo lem por finolidode descrever as nrcdid«s e confronÍuç'ões
do dreo o ser tlesafetado de vio pública, poro o incorporação ttu úreu desíittutlu us
instoloções do Estaleiro Aker Promw..
LAUDO DE MEDIDAS E CONFRONTAÇOES
DESCRIÇÃO: IJnru úrea de doninio municipul, scm henfeitorius., siÍuu o rtus
pro-rimidtdes do Porío Novtt, zona urbana destu citl«le, meQindo 30,00m (lritttu t eÍrus) 'tle
frente uo ,rorle, no direçfio O-E onde confronta-se corn o poríe renrunestenÍa lt
referiila avenida e corn o enírorrcorrrenío do Ru« Engo Heitor Anruro Barcellos: dui
2-03,lOm (rluzentos e lres nrcÍros e quorenífi cenÍinrctros) o lesle na direçfio N-S onde
confroníu-se corl o recirrto flo Porto Novo; doí 30,00n, (trinío nretros) uo sul, rttt ircç'r-rtt
E-i) onde confronÍo-se com u littho litniÍe do úreo aforadt pelo Governo fu (lnião ti
--.:eríil izo ntes do Sul S. A. ou Sucessores e Jinalnteníe 203,40m (duzenlos e lres ,rrettos e
quorenÍo cenÍimetros) o oesle, na direçiío S-N, onde coníro,ría-se corrt u úreu lus
insíuloções du Enrpreso Aker Pronrur fechando o perinrelro.
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Estado do Rio Granrle do Sul
PREFEITURA IUUNICIPAL DO RIO GRANDE BIO GBAIIDE
Secrelaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade de Levantamentos TopográÍicos
Desafetac ão da Avenida Honório Bicalho
Trecho entre a Rua Engo Heitor Amaro Barcellos e o final
Doe ()rgãos. íloe sângue: Salr e Vitlasl
Gcncral Flelo. o'f,:l - l.onc: (:rJ) JoJS-Úaoo R8 aI t329 -
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Sccretaria Municipal de Coor«Ienação e Planejamento
Unidade de Levantamentos Topográficos
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Avenida Honório Bicalho
Detalhe da infra-estrutura
Doe Órgâos. doe srngue: Salr e vidâs!
Gen€rel Nelo. n" 34 - fore: (SJ) JoJs-Eloo Ram.l 8529 - Cenrro ( 1:l'96!00-010 Rio (;ran(le - RS
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Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento
Unidade de Levantamentos Topográficos
Avenida Honório Bicalho
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Unidade de Levantamentos TopográÍicos
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Foto 8
Detalhe da placa limítrofe nâ calçâda do lâdo do recinto do porto
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Secretaria Municipal de Coordenaçâo e Planejamento
Unidade de Levantamentos TopográÍicos
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CAMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
Processo " {t4+)of
(a) Â íttr"l:..xt'.*:
DESPACHO
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Deliberou a Comissão de ( Á enüar, ( J não enüar ao Consultor Jurídico.
nio Gr-a", y' 7 OUT ü t) 2 r
PARECER JLIRIDICO
( ) Em anexo
( /) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, /) a" r49ê-O 6" 2OOtt'
or Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
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Relator(a)
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A mals @antlga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cÂuena MI-TNICIPAL Do RIo GRANDE
cortrssÃo DE coNsTlttrtÇÃo, JLISTIÇI, sERvIÇos pÚnLtcos,
INFR{-ESTRUTURA E CIDADANIA.
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PARECER PROCESSO..
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
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I CONSTITUCIONAL
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Este é o Parecer desta Comissão
Sala das Comissões, Xb a" s v -( t/ 1i ia
Secretário
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CA LEGISLATIVA
de 200fs
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Membro
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ce{é.r,: ao 6t*lu.,;no /l'l'^n>;ra-L ,
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100
N/or/*.ç DATA
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RelatóÍio de Votação Nominal
Sêâsão
Tipo: Ordinária Número: 776'l Oala: 26I1ODOO5
' Vo{aÉo Nomilrâl
Número: 00í
. Tltulo: EMENDA SUBSTITUTIVA
ObseÍv.:
Nome do Parlâmentaí Partido
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUOIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
SURAMA SANTOS
PPS
PSDB
PT
PDT
PL
PCOOB
PTB
PSDB
SIM
SIM
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stM
SIM
SIM
SIM
SIM
Re3ultado
Sim: Abst.: 0 Tdal: I
8 Náo: 0
I o VicÊpresilente 2P \ficerÍesidente í' SecÍetáÍio ? Secretário PEsirente
JOSÉ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
26,/10/2005 17:19:40 Sisteme de Votação AutomaÚzada - lmply Prgj 1
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LfI
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO
DE ÁREA PÚBLICA DO MUNICIPIO COM A
EMPRESA QUIP S/4.
Art. lo- Fica, o Executivo Municipal, autorizado a
firmar Termo de Permissâo de Uso de área pública, pertencente ao Município,
com a Empresa Quip S/A, Iocalizada no trecho compreendido entre a Rua
Eng'. Heitor Amaro Barcellos e a liúa sul aforada pelo Govemo da União à
Fertilizantes do Sul S.A. Ou Sucessores, paralela ao recinto do Porto Novo, a
segrrir descrita:
"Uma área de domínio municipal, sem benfeitorias,
situada nas proximidades do Porto Novo, zona urbana desta cidade, medindo
30,00m (trinta metros) de frente ao norte, na direção O-E, onde confronta-se
com a parte remanescente da Avenida Honório Bicalho e com o entroncamento
da Rua Eng". Heitor Amaro Barcellos; daí 203,40m (duzentos e frês meÍos e
quarenta centímetros) a leste na direção N-S, onde confronta-se com o recinto
do Porto Novo; daí 30,00m (trinta metros) ao sul, na direção E-O, onde
confronta-se çsÍn 6 linhs limite da area aforada pelo Governo da União à
Feúilizantes do Sul S.A. ou Sucessores e, finalmente, 203,40m (duzentos e
três mefios e quarenta centímetros) a oeste, na direçâo S-N, onde confronta-se
com a área das instalações da Empresa Aker Promar, fechando o perímetro."
AÍt. 2'- A permissionária ficará obrigada a repassar
ao Município R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), imediatamente, para ser
utilizado na melhoria da infra-estrutura da região, beneficiando as pessoas
próximas ao empreendimento.
Art 3'- O presente Termo de Permissão de Uso terá
ügência de 10 (dez) anos, podendo ser prorrogado a criterio das partes.
Aú.4o- Esta Lei entra em ügor na data de sua
publicação.
(;AMAP.A
DO RIO
\{UNIÇTPAL
RA/,TDF
T,,O
Rua Geaeral Vlto ro, 441 - CEP 96200-310 - Foae: 153) 3233-8500 - Fâr: (5
e-mail: cmrgâcamara.riogr-ande.rs.gov,br site: rws,camara'
3)
DOE ORGAOS, DOE §ÁNGIIE: SALVE VIDASI
1-17E6
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Estado do
&
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o l2l5l05
Proc. no 1717 105
Rio Grande, 31 de outubro de 2005.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei 075/05 em anexo, para sua
deüda apreciação, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tíúarnos Para o momento,
aprOveitamos o ensejo paÍa renov211 os protestos de elevada estima e distinta
consideraçào.
Ver. Wilson atis ite Silva
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Permissão de
Uso de área pública do município com a Empresa Quip S/A.
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rue GencÍel Vitorino, 441 - CEP 962OO-3f0 - Fore: (531 3233-8500 - Fax: (531 3231-1786 - Rlo Gratrdê - RS
e-nalt cnrgaaanara.riogrande,ra.gov,br site: Eww,camara.riograade.rr.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SAIYGIIE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE OO PREFEITO
LEI N'6.156, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO
DE USO DE ÁNTE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO COM A EMPRESA QUIP S/A.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE em Exercício, usando
das irtribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu aÍt. 51, III,
Faz saber que a Câmaru Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei
Art. 1o - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de
Permissão de Uso de área pública, pertencente ao Município, com a Empresa Quip S/4,
localizada no trecho compreendido entrc a Ruâ Eng". Heitor Amaro Barcellos e a linha sul
aforada pulo Govemo da União à Fenilizantes do Sul S.A. ou Sucessores, paralela ao recinto
do Porro Novo, a seguir descrita:
"Uma área de domínio municipal, sem benfeitorias, situada nas proximidades
do Porro Novo, zona urbana desta cidade, medindo 30,00m (trinta metros) de frente ao norte, na
direção O-E, onde confronta-se com a parte remanescente da Avenida Honório Bicalho e com o
entroncamento da Rua Engo. Heitor Amaro Barcellos; daí 203,40m (duzentos e três metros e
quarenta centímetros) a leste na direição N-S, onde confronta-se com o recinto do Porto Novo;
daí 30,00m (trinta metros) ao sul, na direção E-O, onde confronta-se com a linha limite da área
aforada pelo Governo da União à Fertilizantes do Sul S.A. ou Sucessores e, finalmente,
103,40m (duzentos e três metros e quarenta centímetros) a oeste, na direção S-N, onde
confronta-se com a área das instalações da Empresa Aker Promar, fechando o perímetro."
Art. 2" - A permissionária ficará obrigada â repassar ao Município R$
35.000,00 (trrnta e cinco mil reais), imediatamente, para ser utilizado na melhoria da infraestrutula da regrão, beneficiando as pessoas próximas ao empreendimento.
Àrt.3" - O presente Termo de Permissão de Uso tcrá vigência de l0 (dez)
anos, podendo ser prorrogado a critério das partes.
Art. 4' - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 2005
JUAREZ VASCONCELOS TORRON
Prefeito N{unicipal em Exercíci
EGUY
cc: SMF/SMCP/CSCI/CMRG/QUIP S/A
l{ rlit;'ii i'l'riE
Relatório de Votação Nominal
Sessão
Tipo: Ordinária Número: 776í Data: 26/1012005
VotaÉo Nominal
NúmeÍo: í7172005
Títu|o: AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSAO DE USO DE AREA PUBLICA COM A EMPRESA QUIP
ObsêÍv.:
Nome do Parlamedar Padido Voto
CARLOS FIALHO MATTOS
CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
CLAUDIO COSTA
DELAMAR CORREA MIRAPALHETA
JAIR RIZZO FERREIRA
JULIO CESAR SILVA
JULIO CEZAR JORGE MARTINS
JURANDIR PEREIRA
PPS
PSDB
PT
PDT
PL
PMDB
PCDOB
PTB
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
srM
stM
SIM
Rêsultado
Sim: 8 Náo 0 Total: I
10 Mce+íesirente
ABt.: 0
Presidente ? Vicê.presilente I' SecÍetário 2" SecÍetário
JOSÊ CLAUDINO
ALVES SARAIVA
26/1 0/2005 'l 7: 1 9;46
Pá9.:1
I
i
Sistema & VotaÉo Automatizada - lmply