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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
MENSAGEM/040
Rio Grande, 07 de março de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 009 que REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 9.261, DE
31 DE JANEIRO DE 2025 QUE “DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO ICMS ECOLÓGICO REPASSADO AQ MUNICÍPIO AO
ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Justificamos o presente Projeto de Lei considerando o previsto no art. 167, Inciso IV, da
Constituição Federal, a saber: "IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159,
a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e
desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como
determinado, respectivamente, pelos arts. 198, $ 2º, 212 e 37, XXI e a prestação de garantias às
operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, & 8º, bem como o disposto no &
4º deste artigo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)".
Considerando a situação das despesas municipais, gravada na LOA, no art. 3º, a saber:
"demonstrando um déficit orçamentário total para o exercício na ordem de R$ 76.767.640, 30". O
que exigirá gestão rigorosa das receitas disponíveis e controle ainda mais rigoroso da evolução das
despesas municipais. O que não coincide com a proposta de vinculação prevista na lei aprovada,
fragmentando e vinculando receitas, produzindo descontrole orçamentário-financeiro. Outrossim,
encaminhamos em anexo cópia do Parecer Jurídico para conhecimento, reforçando a necessidade de
revogação da Lei 9.261/25.
Atenciosamente,
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
o RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 07 DE MARÇO DE 2025
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
9.261, DE 31 DE JANEIRO DE 2025
QUE “DISPÕE SOBRE A
VINCULAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DO ICMS
ECOLÓGICO REPASSADO AQ
MUNICÍPIO AO ORÇAMENTO DA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE
MEIO AMBIENTE E
SUSTENTABILIDADE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.261, de 31 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 07 de março de 2025
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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