Camara Municipal do Rio Grande
PROCESSO N.° 3^5
/ 03/2004
ESIADO DO RIO GRANDE DO SUL
Camara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO ATA
EXPEDIENTE N° DO /
2004 ORIGINAL
ACEITO EM J
2004
APROVADO EM /
2004
REJEITADO EM /
2004
ARQUIVO
Exmo. Sr. Presidente
O VEREADOR abaixo assinado requer a V. Exma. apos ouvida a Casa, na forma
regimental, seja encaminhado as Comissoes Tematicas o seguinte:
PROJETO DE LEI
“ESTABELECE A ISENCAO DO
PAGAMENTO DE TAXAS PARA
INSC RICAO EM CONCURSOS PUBLICOS
MUNICIPAIS OS CANDIDATOS QUE
FOREM
DOADORES DE SANGUE YJ OU ORGAO”.
COMPROVADAMENTE
Art. 1° - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa de inscri^ao em
concursos publicos municipais, os doadores voluntarios de sangue e/ou orgao, coletado por
banco de sangue e orgao, e hospitals mantidos por ente estatal ou autarquico, durante o
periodo de cinco meses, contando retroativamente da data da referida iascrigao.
Paragrafo unico - A isenpao abrangera todo e qualquer concurso publico
municipal a ser realizado pelo Poder Executivo ou Poder Legislativo.
Art. 2° - O beneficio a que se refere o Art. 1°, sera concedido desde que a
doagao voluntaria de sangue e/ou orgao seja devidamente comprovada por atestado oficial
fomecido pelos bancos respectivos ou hospital.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publica^ao.
Rio Grande, 18 de manpo de 2004.
Vereador Claudio Costa
Bancada PT
VISTO
Presidente
1
/
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DES PACHO Processo ii° 3
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
5^^37 . — (a)
Deliberou a Comissao de (enviar, ( ) nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, 0)/de 200 A.
Presidente dJyComis:
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Cortltitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa /
Rio Grande, de /^/ de 20041
Consultor Juridico
D Ls P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
(^ ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
Rio Gram de 200. Y
£
Relator(a)
Julio Rodrigues
CousultorJuridico
P A R E C E R N°. 153.04
O RI G E M: For Delibera^ao da CCJ.
PROC. N°. 379.04
Pretendo o Autor, “Estabelecer Isenqao do Pagamento de Taxas
para Inscrigao em Concursos Publicos Municipals os Candidatos que Comprovadamente
forem Doadores de Sangue e/ou Orgao”
Diz o artigo 199, § 47CF: “ A lei dispord sobre... a coleta,
processamento e transfusdo de sangue e seus derivados, sendo vedado lodo tipo de
comercializagdo. ”
Como e facil verificar-se, no projeto nada mais se propoe do que
trocar o debito, em moeda corrente, por sangue, bastando seja o doador voluntario e
pretenda se inscrever em concurso publico. Comercializa^ao (tido tipo) inclui troca
monetaria, de valores, fazer permutagao etc etc.
Convem lembrar-se que, se o Municipio isentar contribuintes de
determinada taxa, por exemplo, os desempregados, tal lei sera de iniciativa do Prefeito por
interferir no orgamento, nas receitas/despesas publicas.
Assim, entendemos, s.m.j. o projeto e material e formalmente
inconstitucional E o parecer.
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER £,j- PROCESSO.
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
[ J/] INCONSTITUCIONAL
f—f ANTIJURIWCGANI1REG1MENTAL
I —t----nVADEQIIAOO A TECNICATECISfaATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
,0^ Sala das Comissoes,
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Membro
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Membro
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRA.NDE if
PROCESO N°..S3±_..l....
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BANCADA DO PARTIDO DOS TRABALHADORES
RIO GRANDE - RS
Excelentissimo Senhor Vereador Presidente da Comissao de Constitiii^ao e Justi^a
(CCJ)/Camara Municipal do Rio Grande.
Vereador Claudio Costa, vice-lider da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
diante do parecer de inconstitucionalidade ao projeto de lei n° 024 - Processo n° 379,
venho, nos termos da resolugao 001/99, requerera reconsideragao do voto desta comissao,
pelo fato do presente projeto ser uma grande necessidade, pois a doa9ao voluntaria de
sangue e, alem de urn ato de solidariedade e de elevada relevancia social, uma necessidade
sempre premente dos services de hematologia e hemoterapia.
A legislate federal igualmente tratou de estimularessa pratica: a Consolida^ao das
Leis do Trabalho (Decreto-Lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943) preve, em seu art. 473,
inciso IV, que o empregado podera deixar de comparecer ao trabalho por um dia, em cada
doze meses de trabalho, sem prejuizo do salario, em caso de doa^ao voluntaria de sangue
devidamente comprovada, o Estatuto dos Servidores Municipais tambem trata desta
materia; o Regime Juridico Unico do Funcionalismo Publico Federal (Lei n° 8.112, de 11
de dezembro de 1990), em seu art. 97, inciso I, tambem dispoe que, sem qualquer prejuizo,
podera o servidor ausentar-se do service por um dia para doa^ao de sangue, a Lei n° 1.075,
de 27 de mar^o de 1950, igualmente dispoe sobre esse topico, prevendo, em seu art. 2°, a
dispensa de ponto para os fiincionarios publicos civis, militares ou de autarquia que
comprovarem a doagao. Determina, ainda, que o fato seja consignado com louvor, na folha
de servi^o do servidor.
Por fim acredito ser pertinente a reconsidera^ao do voto desta comissao para
que 0 referido projeto possa ser apreciado pelo douto plenario.
Atenciosamente,
Rio Grande, 23 de abril de 2004
/Jl —O v
ereador Claudio Costa
Vice-lkler Bancada FT
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSORiOhrl
Esta ComissSo, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^Ao.
INCONSTITUCIONAL
■)---- 1-----ANTIJURIDIGO
i---- 1-----ANWREG1MENTAL
INABEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comiss5o.
SaJa das Comiss5es, / 7 de ^
\;icefPresidente
Secretano
Membro
Membro
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A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO o y/wcH. Processo n
Design© para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a). ..... <v.?r iff
Deliberou a Comissao de enviar, ( )-nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, t;de AHl ^ 200 k1
residente da Comissaj
PARECER JURIDICO N°
( Y ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a) :
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, (f de lOolf
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