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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE UJ
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PATRIMOMO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/351
Rio Grande, 20 de dezembro de 2004
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimenta-lo, muito cordialmente, oportunidade em que
vimos, a essa Colenda Casa Legislativa, encaminhar o Projeto de Lei n° 102, de 20 de dezembro
de 2004, que UACRESCE AO PLANO PLURIANUAL DO MUNICfPIO DO RIO GRANDE,
2002/2005, LEI N° 5.533, DE 19 DE JULHO DE 2001, E NA LEI DE DIRETRIZES
OR^AMENTARIAS PARA O EXERCfCIO DE 2005, LEI N° 5.999, DE 05 DE OUTUBRO
DE 2004, A CONTRIBUICAO PARA O SERVING DE ILUMINA^AO PUBLICA”.
Justificamos o presente Projeto de Lei, considerando o disposto no Art.
149-A da Constitui5ao Federal e a necessidade de equilibrar as contas publicas, ressarcindo aos
cofres publicos os valores pela presta9ao de um service que hoje nao e cobrado.
Sendo o que tinhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar
a Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta considera^ao.
Atenciosamente
FA:
to Municipal
EXM° SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
■-*i IDADE HISTORICA Ixio
PATRIMONIO
Grand
DO
IlL GABINETE DO PREFEITO
RIO GRANDE DO SUL
PROJETO DE LEI N° 102, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
ACRESCE AO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICIPIO DO RIO GRANDE, 2002/2(^05,
LEI N° 5.533, DE 19 DE JULHO DE 2001, E NA
LEI DE DIRETRIZES OR^AMENTARIAS
PARA O EXERCICIO DE 2005, LEI N° 5.999,
DE 05 DE OUTUBRO DE 2004, A
CONTRIBUICAO PARA O SERVI^O DE
ILUMINA^AO PUBLICA.
Art. 1° - Fica acrescido ao Plano Plurianual do Municipio do Rio
Grande, 2002/2005, Lei n° 5.533, de 19.07.2001, a Contribu^ao para o Servi90 de Iluminagao
Publica - COSIP.
Art. 2° - Fica acrescida na Lei de Diretrizes Or9amentarias para o
exercicio de 2005, Lei n° 5.999, de 05/10/2004, a Contribuigao para o Servi^o de Iluminacao
Publica-COSIP.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2004.
/
-
FABIO DE OLIVEIRA BRANCO
Prefeito Municiiitil
cc.: SMF/SMCP/UPE/PJ/CM/PubIica?ao
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° {bWlA°l •
Apos parecer desta Comissao, sugerimos que a Secretaria de
ciencia do presente Processo Legislative a(s) Comissao (oes)
para analise dentro de sua competencia.
Rio Grande, de ^de 200 ^ •
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO PE FINANCAS E ORCAMENTO
Assunto: /iVl 155i /alI Ementa/V ^
PARECER
Esta COMISSAO apos apreciar a seguinte materia anexa, vota
pela admissibilidade, considerando-a compativel com o Plano Plurianual de
Investimentos-PPAfLei 5.533 de 19/07/2001) e suas devidas alterasoes, e a
Lei de Diretrizes Or^amentarias-LDO (Lei n° 5.813 de 20/10/2003),
enquadrando-se dentro do que preceitua a Lei Complementar n° 101/2000
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sala das Comissoes Tecnicas
Rio Grande,
idente
Vice-Presidente
#
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Pone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER X PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Prqjeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUCIONAL
[ I TIJURIDiCO
I ] ANTIRRGIMENTAL
[ ] INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, ^ ^ de
Pre^dente
(\
ICi
^ \I p/\A/V\
eqretario
Membro