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materia nº 1294/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1294 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaIndica a adoção de providências para a criação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III (CAPS AD III), com atendimento especializado a crianças, adolescentes e adultos com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, conforme previsto na legislação vigente.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Encaminhado para arquivamento — —
2025-10-21 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-21T17:14:48.617470-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO. GRANDE
Indicação nº 1994 12025 07/04/2025
Protocolo nº)3155/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental no uso de
suas atribuições, indica a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Rio Grande a
adoção de providências para a criação do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e
Drogas KI (CAPS AD III), com atendimento especializado a crianças, adolescentes e
adultos com transtornos decorrentes do uso abusivo de álcool e outras drogas, conforme
previsto na legislação vigente.
A presente indicação visa:
e Implementar o CAPS AD II conforme as diretrizes da Portaria nº
3.088/GM/MS, de 23 de dezembro de 2011, e da Portaria nº 130/GM/MS, de 26
de janeiro de 2012;
e Garantir o atendimento multiprofissional, humanizado e territorial, respeitando
as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
e Assegurar o acompanhamento especializado de crianças e adolescentes, com:
o Proibição de acolhimento em comunidades terapêuticas, conforme
resolução do CONANDA;
o Participação ativa da família no processo terapêutico, visando à
manutenção dos vínculos familiares e comunitários.
Sugere-se que o financiamento da implantação e manutenção do CAPS AD III seja
viabilizado por mcio de;
e Recursos do Ministério da Saúde;
* Fundo Municipal de Saúde;
* Parcerias com o Govemo Estadual e outras fontes previstas em lei,
Eus General Vitorino, 441 = CEP 96200-310 = Fone: (33) 1213.8526 — Rio Grunde/RS
Esenail; julio Jasmin camas wiogrande 15 gov be Site: www camarariogrande.rs gov. br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
Recomenda-se, ainda, que o CAPS AD III funcione de forma contínua, conforme a lei
de implementação com:
Atendimento 24 horas, inclusive feriados e finais de semana;
Equipe multiprofissional qualificada;
Oferta de leitos para acolhimento notumo, quando necessário;
Atividades de prevenção, tratamento e reinserção social.
Justificativa:
A criação do CAPS AD III é essencial para fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial
(RAPS) do município, oferecendo suporte adequado a indivíduos em situação de
vulnerabilidade por conta do uso de substâncias psicoativas. O atendimento
especializado e humanizado, especialmente para crianças e adolescentes, contribui
significativamente para a promoção da saúde pública, da proteção social e dos direitos
humanos, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo ECA e demais
legislações vigentes.
Atenciosamente,
Rio Grande, 07 de abril de 2025
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