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materia nº 1297/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1297 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaO Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, proibindo os alimentos ultraprocessados na merenda escolar da rede municipal de ensino.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Para leitura — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente, 
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida 
a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie 
Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, proibindo os alimentos ultraprocessados na 
merenda escolar da rede municipal de ensino. 
Rio Grande, 10 de abril de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
1297
3260
10 04 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Justificativa: 
A alimentação adequada e saudável é um direito humano fundamental, previsto 
na Constituição Federal e nas diretrizes da Política Nacional de Alimentação e 
Nutrição. No entanto, o crescente consumo de alimentos ultraprocessados, 
especialmente entre crianças e adolescentes, tem contribuído para o aumento de 
doenças crônicas não transmissíveis, como obesidade, diabetes, hipertensão arterial 
e dislipidemias. 
Os alimentos ultraprocessados, caracterizados por sua alta concentração de 
açúcares, sódio, gorduras saturadas, conservantes e aditivos químicos, possuem 
baixo valor nutricional e são extremamente reconhecidos como prejudiciais à saúde. 
O consumo frequente desses produtos não apenas compromete o desenvolvimento 
físico e cognitivo de crianças e adolescentes, mas também aumenta os custos futuros 
com tratamentos médicos e reduz a qualidade de vida da pessoa.
Segundo pesquisadores da University of South Florida o recente crescimento 
de incidência de câncer colorretal está associado ao consumo excessivo de alimentos 
ultraprocessados entre os jovens. Por outro lado, conforme a Faculdade de Medicina 
da USP (FMUSP), a oferta adequada de alimentação escolar reduz o consumo de 
alimentos ultraprocessados entre os jovens, levando a uma alimentação e vida mais 
saudável. Nas escolas, o ambiente alimentar desempenha um papel crucial na 
formação de hábitos alimentares. É nesse espaço que muitas crianças realizam suas 
principais refeições e aprendem práticas que podem perdurar por toda a vida.
A proibição de distribuição de alimentos ultraprocessados na rede municipal de 
ensino do Rio Grande é uma medida preventiva e educativa, voltada à promoção da 
saúde e à melhoria da qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes. Ao 
restringir o acesso a esses produtos nas escolas, busca-se:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
a) Prevenir doenças crônicas e promover um desenvolvimento físico e cognitivo 
saudável;
b) Educar para escolhas alimentares conscientes, formando uma base sólida para 
hábitos alimentares saudáveis;
c) Incentivar o consumo de alimentos frescos e regionais, contribuindo para a 
sustentabilidade e o fortalecimento da agricultura e produtores locais;
d) Reduzir os custos futuros com saúde pública, prevenindo problemas 
relacionados à má alimentação.
A implementação desta lei não apenas protege a saúde das crianças e 
adolescentes, mas também reforça o papel da escola como um espaço de 
aprendizagem e transformação social. A proibição de alimentos ultraprocessados nas 
instituições de ensino da rede municipal é um passo importante para criar um 
ambiente alimentar saudável e sustentável, além de alinhar o município de Rio Grande 
às melhores práticas internacionais de segurança alimentar.

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