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materia nº 1298/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1298 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaO Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, regulamentando o descarte de medicamentos vencidos no município do Rio Grande, utilizando-se do princípio da logística reversa.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-10 Para leitura — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente, 
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida 
a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie 
Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, regulamentando o descarte de 
medicamentos vencidos no município do Rio Grande, utilizando-se do princípio da 
logística reversa. 
Rio Grande, 10 de abril de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
1298
3261
10 04 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Justificativa: 
O descarte inadequado de medicamentos vencidos representa um grave 
problema ambiental e de saúde pública. Estudos apontam que substâncias químicas 
presentes nesses produtos, quando descartadas de forma concentrada no lixo comum 
ou em redes de esgoto, podem contaminar o solo, os cursos de água e até mesmo a 
água potável, com sérios impactos na fauna, flora e saúde humana.
O município de Rio Grande, conhecido por sua rica biodiversidade e 
localização estratégica junto aos ecossistemas sensíveis, como a Laguna dos Patos, 
é necessário adotar medidas preventivas para evitar que medicamentos descartados 
incorretamente contribuam para a poluição ambiental.
A presente lei busca:
a) Proteger o meio ambiente: Ao evitar que os medicamentos 
cheguem ao solo e aos corpos d'água;
b) Preservar a saúde pública: Reduzindo o risco de 
intoxicação acidental por descarte inadequado;
c) Promover a conscientização da população: Incentivando 
práticas sustentáveis e o consumo consciente de medicamentos.
Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes da Política Nacional de 
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prevê a responsabilidade compartilhada 
pelo ciclo de vida dos produtos. O envolvimento das farmácias e drogarias no 
recolhimento de medicamentos vencidos contribui para o cumprimento dessa 
legislação e reforça o compromisso do setor com a sustentabilidade.
Ao criar um sistema de recolhimento ecológico, o município também 
incentiva parcerias com empresas e órgãos especializados no descarte 
ambientalmente correto desses resíduos, fortalecendo a economia circular e gerando 
possíveis oportunidades de inovação no setor.

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