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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida
a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie
Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, regulamentando o descarte de
medicamentos vencidos no município do Rio Grande, utilizando-se do princípio da
logística reversa.
Rio Grande, 10 de abril de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
1298
3261
10 04 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Justificativa:
O descarte inadequado de medicamentos vencidos representa um grave
problema ambiental e de saúde pública. Estudos apontam que substâncias químicas
presentes nesses produtos, quando descartadas de forma concentrada no lixo comum
ou em redes de esgoto, podem contaminar o solo, os cursos de água e até mesmo a
água potável, com sérios impactos na fauna, flora e saúde humana.
O município de Rio Grande, conhecido por sua rica biodiversidade e
localização estratégica junto aos ecossistemas sensíveis, como a Laguna dos Patos,
é necessário adotar medidas preventivas para evitar que medicamentos descartados
incorretamente contribuam para a poluição ambiental.
A presente lei busca:
a) Proteger o meio ambiente: Ao evitar que os medicamentos
cheguem ao solo e aos corpos d'água;
b) Preservar a saúde pública: Reduzindo o risco de
intoxicação acidental por descarte inadequado;
c) Promover a conscientização da população: Incentivando
práticas sustentáveis e o consumo consciente de medicamentos.
Além disso, o projeto está alinhado às diretrizes da Política Nacional de
Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que prevê a responsabilidade compartilhada
pelo ciclo de vida dos produtos. O envolvimento das farmácias e drogarias no
recolhimento de medicamentos vencidos contribui para o cumprimento dessa
legislação e reforça o compromisso do setor com a sustentabilidade.
Ao criar um sistema de recolhimento ecológico, o município também
incentiva parcerias com empresas e órgãos especializados no descarte
ambientalmente correto desses resíduos, fortalecendo a economia circular e gerando
possíveis oportunidades de inovação no setor.
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