COPIADO
DO
ORIGINAL
Estâdo do Rio Grând. do Sul
r&,
'iÇ7.
H
CâÍE-a Mmicipal ô Rio G?nde
P]R'IJESS')N" 9Ú
/fi ru*;lonwt Câmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
Ver. Oned lja
A'I'AN"
EXPEDIENTE / /2003
ACEITO EM / /2OO3
APROVADOEM
REJEITADO EM
ÂRQqrvo
-J_12,03 I r2f03
)
O (s) VEREADOR (ES) abaixo assinado (os) requer (em) a V. Exa., após
ouvida a Casa, seja encaminhado às Comissões Técnicas deste
Legislativo o seguinte:
Proietode-Lei -- á 7/zooz
"Dispõe sobre a
neserva de vagas nas clecáes
municipais pan crianças pottadords
de deficiência frsica e nental e dá
outrds providências."
Artigo 1o - O Poder Público reservará í0 Yo (dez por
cento) das vagas existentes nas creches municipais, para crianças
portadores de deÍiciôncia fisica e menta!.
Artigo ? - O abndimento dossas crianças será íeito por
servidores públicos treinados.
AÉigo 3o - Esta Lei entra om vigor na data de sua
publicação.
L
VISTO
Líder da Bancada do PDT
Exmo. Sr. Presidente:
Sala das Sessões, í7 dejaneiro de 2003.
EsLdo do Riô ôr.nd. dô Sul
^ t
Câmara Municipal do Rio Gra,nde /L REQUERIMENTO-É
Cârrnra Municipal do Rio
PR(TESSO N" ?
lJaneto/2003
ATAN"
COPIADO
DO
ORIGINAL
Exmo. Sr. Presidente:
Justificativa
Os portadores de deficiôncia Íisica e mental, sofrom discriminaçâo sob
as mais variadas formas, sgndo que todo pÍocesso origina-se desde a tenra idade,
prejudicando todo o seu desenvolvimento psicossocaal.
As principais formas discriminatóÍias, comoçam na educagão o na faltâ
de convívio social dos sogmentos.
A proposta oÍa om bla, visa propoÍcionar um atendimento adequado às
criangas portadoras de deficiÔncias, dentro de um procosso de integração e
socialização.
Por se tratar do uma proposição de alto cunho social, solicitamos a
adesão ao referido o sua posterior aprovação.
VISTO
D(PEDNENIE --_______r/-________r20o3 ACEIIO EM / /2003
APROVADO EM _/_--____r2m3
REIETTÂDO EM _J-__Jm3 ÁRQUM )
A rnrrs arrtiga .lo Est;tdo
ESTAI'O DO RIO GRANDE DO SUL
cÂnaANA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processon" 4{
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Lo") t êr4*ql
(a) \n^l; ,b.'-t-- Ç"Cu- "'^' "" "" '
U
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas' Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 2ooz
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande,
Rio Gr
) enviar, Q,Q não enviar ao Consultor Juridico
tê 2003
N"
idente da Comlssao
PARECER JURiDICO
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado
( X) O presente projeto atende as norma
' e adequado a Técnica Legislativa'
s Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
ezooy'.
l)rr t't
RU^ (itiNl:.R^1, vn()RlNo. 44 l-cliP:96.
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-t 7-l l- -t7-86-RI(XiR^N
c:l c-lrail:-cnrg@vq1o x
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n.br tc:
!l 5.1
alldcls.gov.br'
t)t,.-Rs
CAMAI{A M UN ICIPAL EO I{IO.GI{AN Dtr
coNllssÃo DE cONS',t't,rulÇÀo E JUS,l.lÇA
Á rrrlrs;11;11g. Jo Esl.l.lo
ESI'ADO DO IUO GRANDE DO SUL
INCONSl'I'I'U NAL
A IDICO
PA IIIiCEII PITOCDSSO g't/ary e eAqer4
Esta Conrissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enunrerado, declara uiro lrnver impedinünto a sus tramitaçào,
J
t'l llE ENI'AL
I INADEQUADO .ECNICA LEGISLA']'IVA
Este é o parecer desta Conrissão
Sala das Corrrissões, {o o. ,W 2009
P resid ent
Secretário
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Ittr.\ (itiNt:t.\t \ ot No..t. .ctit,,rú 2rnr- o t,oNli:tyrtt.tr. .t:,\\(:rt)2lt-t7.ltí-Rto(ilt.\Nllt.:-Rs
c-rrHil:-crrrr,griitYctoÍi.,lrrct co,l bt. silc: tr.;s, c:rr,':rr:r.r.ioqr rrtrlc r:;.r,,ov.trr
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PRocEssoN" OqhbV
vorAÇÃo NoMINAL êu*rra^
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No de
ordem NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
ADINELSON TROCA
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
3 SANDRO FIGUEIREDO DE OLTVEIRA.BOKA
1 SI]RAMA SANTOS
5 CLAUDIO CASTAN}IEIRADIAZ (/
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO
7 ARLINDO SCHIMIDf
//
8 CELSO KRAUSE PEREIRA L/
9 C}IARLES SARAIVA
l0 CIRO CARDOSO LOPES
u CLA1IDIO ]OSE CARDOSO COSTA
/
l2 JAIR RIZO FERREIRA
t3 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
t4 JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
/
l5 JURANDIR PEREIRA
16 LLIIZ CARLOS DA GRAÇA -GALEGO
MARIAD LOURDES FONSECALOSE
IE ONEDIRDIAS LILJA
9 PAUL O RENATO MATTOS CIOMES
20 RENATO TI.IBINO LEMPEK
2t RIIDMAR MASSIA MARIN
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DATA: ol os e»ca
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RESULTADO,
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C$i1{Ç/ t ftLtfoa4+ç 9€ Vre%io,o:ae2 tgpec,Wiç-"
,Q» "r! D a)
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Of. n. o 45312003
Processo no 094
Rio Grande, 12 de maio de 2003.
Senhor Prefeito'
Apraz-nos cumprimentií-lo, oportunidade 9u€,
encemiúamos a vossa Excel&rcia, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua devida apreciação.
Sendo o que tíúamos Para o momento
aproveitamos o ensejo para renovar os prot€stos de elevada estima e distinta
consideração.
v eÉon Troca
Presidente
AITIEXO: "Di§põe sobre r reserrya de vagas Das creiches municipais para
crianças portadoras de deficiência Írsica e mental e dá outras providências-'
Ru8 GencraMtorLno, 44l - CEP 962(x)€ro - FoEe í531 231-1711- Fa! (531 23,.-17A6 - Rio Grândê - RS
e-úaall: cErg-ovctorialaêt,co![,bÍ elte: sEs.caoat'a'riograade,re.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SÂLVE VIDAST
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
cÂnnene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
'otsPôe soBRE A RESER.vA DE
VÀGAS NÂS CRECI{ES MUMCIPAIS PARA
cRrANÇAs FoRTArx)RAs nr orrrcÚncH rÍsrcl- E MENTAL r »Á ourRAs
PRovtDÊNCIAS'.
Arü 1"- O Poder Público reservará lW/o (dez por cento)
das vagas existentes nas creches municipais, preferencialmente, para crianças
portadoras de necessidades especiais.
hí »- O atendimento dessas crianças senâ feito por
servidores públicos treinados.
ArL 3"-Esta Lei entra em viggr na data de sua publicação'
Rua G€leral Vitoriro, 441 - cEP 96200-310 - Fore í531 231-l7ll - F8x (§31 231-1786 - Rio Graade ' R§
e-sr-ail: cEtgavetorialaet.com.br site: vss.caEala.riograT de'r3'gov'br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIT: SÁLVE VIDASI
CÂ,MARA MTJNI)ÍPAL DO RTO GRANDE,
DENíE
vt.§
PROJETO DE LEI
I
-tiF .* i3
(1 ftr
ra",,f;t
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 45312003
Processo no 094
Rio Grande, 12 de maio de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade 9üe,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
re{zada no dia de hoje para sua devida apreciação.
Sendo o que tínhamos para o momento
aproveitamos o ensejo pÍua renovar os protestos de elevada'estima e distinta
consideração.
er. n Troca
AI4XO: "Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches municipais para
cn-oças portadoras de deÍiciência fisica e mental e dá outras providências."
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
eÍal Vitorino, 441 - CEP 96200-3lO - Foae (53) 231-17ll - Fax (53) 231-17a6 - Rio GraÀde - RS
e-mail: cmtg@wetorialaet.coE.bÍ site: sss.ç56l1a.rlogtande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Presidente
l..J ü
1J
r-"lÀN I gff
PRocEssoN' 06lt 3
vorlÇÃo N0MINAL
DArA: 01 0s &noZ
Abíençâo
RBTAR
No de
ordem
NOME DOS YERf,ADORES Favoúvel Contra
I ADINELSON TROCA
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
3 SA}IDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRÂ .BOKA t-/
S1IRAMA SANTOS
CLAUDIO CASTAN}IEIRA DIAZ
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO
7 ARLINDO SCHIMIDT 1/
8 CELSO KRAUSE PEREIRA //
9 C}IARLES SARAIVA
l0 CIRO CARDOSO LOPES
ll CLAt]DIO JOSE CARDOSO COSTA t/
lz JAIR RIZO FERREIRA L/
t3 JULIO CEZAR JORGE MARTINS t/
I4 JULIO CESAR PEREIRÂ DA SILVA L/
JI,]RANDIR PEREIRA
l6 LUIZ CARLOS DA GRAÇA -GALEGO
17 MANA D LOURDES FONSECA LOSE
l8 ONEDIRDIAS LILJA (/
i9 PAULO RENATO MATTOS CTOMES
20 RENATO TUBINO LEMPEK L-t/
2t RI'DIMARMASSIA MARIN L.t'
RESLTI-TADO: a cà.LAdD 74
SEC
t
4
)
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