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materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-04-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI, EXCLUSIVAMENTE NA TRANSMISSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NOVAS OU USADAS COM VALOR LIMITADO A R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), OFERECIDAS PELA LINHA DE ATENDIMENTO DE PROVISÃO SUBSIDIADA EM ÁREAS URBANAS COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, INTEGRANTE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMVFAR), PARA DESTINAÇÃO A FAMÍLIAS QUE TIVERAM A UNIDADE HABITACIONAL DESTRUÍDA OU INTERDITADA DEFINITIVAMENTE EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA OCORRIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
native_id32333

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA TRIBUTOS/2025. LEI N° 9.283/2025.
2025-05-06 Encaminhado para arquivamento — —
2025-04-16 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-14 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-10 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T16:55:48.696692-03:00 Aprovado 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 520, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Alterada pela Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024
VERSÃO COMPILADA
Institui procedimento de oferta de unidades 
habitacionais novas ou usadas, em caráter 
excepcional, pela linha de atendimento de 
provisão subsidiada de unidades habitacionais em 
áreas urbanas com recursos do Fundo de 
Arrendamento Residencial, integrante do 
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-FAR, 
para destinação a famílias que tiveram a unidade 
habitacional destruída ou interditada 
definitivamente em decorrência do estado de 
calamidade pública ocorrido no Estado do Rio 
Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto 
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo 
único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º 
do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188, 
de 12 de fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº 
11.439, de 17 de março de 2023, e considerando a situação de calamidade pública no Estado do Rio 
Grande do Sul, resolve:
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS DE ATENDIMENTO
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, procedimento de oferta de unidades habitacionais 
novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades 
habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do 
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade 
habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública 
ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de 
maio de 2024.
§ 1º As unidades habitacionais ofertadas serão destinadas a famílias com renda bruta mensal limitada 
ao Faixa Urbano 2, conforme o art. 5º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e 
que atendam às disposições constantes em ato normativo específico, que versará sobre a elegibilidade 
e forma de acesso dos beneficiários.
§ 2º O procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas será promovido em sítio 
eletrônico disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro MCMV￾FAR, pelo período de até 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 2º O procedimento de que trata esta Portaria será regido pelos princípios do interesse público, da 
dignidade da pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da 
eficiência, com vistas à concretização do direito social à moradia, mediante a célere destinação de 
unidades habitacionais às famílias afetadas pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
DOS IMÓVEIS ELEGÍVEIS
Art. 3º Será elegível no âmbito do procedimento de oferta de que trata esta Portaria a unidade 
habitacional nova ou usada que cumprir os seguintes requisitos cumulativos: 
I - possua condição de habitabilidade;
II - esteja localizada no Estado do Rio Grande do Sul em área não condenada pelo órgão municipal de 
Defesa Civil;
III - possua registro junto ao cartório de registro de imóveis;
IV - esteja livre, disponível para alienação e desembaraçada de quaisquer ônus e gravames; e 
V - possua regularidade urbanística e edilícia.
§ 1º A condição de habitabilidade de que trata o inciso I do caput constará em regulamento específico 
do Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (Gestor FAR) e contemplará, no mínimo, a existência 
de revestimento de piso em todo o imóvel, sendo impermeável nas áreas molhadas.
§ 2º Fica admitido o cadastramento de unidade habitacional nova com obras em execução desde que 
ela esteja concluída e legalizada para entrega em até 10 (dez) meses contados a partir da data de 
publicação desta Portaria. (Redação dada pela Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024)
§ 3º Poderão compor a oferta que trata esta Portaria, ainda, as unidades habitacionais:
I - produzidas com recursos FAR, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou do 
MCMV, e que estejam ociosas, ficando em relação as quais o Gestor FAR autorizado a doar as unidades 
habitacionais às famílias beneficiárias;
II - retomadas por Instituições Financeiras, desde que não ocupadas; e
III - de propriedade da União, Estado e Municípios, mediante doação às famílias beneficiárias, em 
observância às legislações específicas cabíveis. 
§ 4º Para a composição da oferta de que trata o § 3º do caput as unidades habitacionais deverão reunir 
as condições de habitabilidade de que trata o § 1º do caput, podendo as obras e serviços para essa 
finalidade se darem às custas do FAR, na hipótese de que trata o § 3º, inciso I, do caput.
§ 5º O Agente Financeiro MCMV-FAR verificará o atendimento às condições de elegibilidade dispostas 
nesta Portaria.
DO VALOR DE SUBVENÇÃO
Art. 4º A destinação de unidades habitacionais novas ou usadas ofertadas por meio do MCMV-FAR às 
famílias de que trata o § 1º do art. 1º desta Portaria se dará pelo valor de compra e venda ou pelo valor 
de avaliação, o que for menor, observado o limite de subvenção econômica correspondente a R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º O pagamento do valor de que trata o caput fica condicionado à apresentação do registro definitivo 
do título aquisitivo junto ao cartório de registro de imóveis.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria, os valores referentes à aquisição da 
unidade serão desembolsados à construtora proporcionalmente à aferição do avanço da obra, após o 
registro definitivo do título aquisitivo junto ao cartório de registro de imóveis.
DOS PROPONENTES OFERTANTES
Art. 5º Será elegível como proponente ofertante de unidade habitacional nova ou usada a ser 
cadastrada para fins de destinação pelo MCMV-FAR:
I - proprietário da unidade habitacional, seja pessoa física ou jurídica; 
II - empresa do ramo da construção civil; e
III - instituições financeiras.
§ 1º É facultado ao Agente Financeiro MCMV-FAR estabelecer taxa correspondente aos custos 
operacionais relativos à análise preliminar da unidade habitacional cadastrada, a qual correrá às 
expensas do proponente ofertante.
§ 2º É facultado à família beneficiária elegível induzir a oferta de unidade habitacional concluída e 
legalizada mediante articulação com o potencial proponente ofertante, hipótese em que o proponente 
deverá incluir a identificação da família no momento do cadastro para vinculação da destinação do 
imóvel. 
DO FLUXO OPERACIONAL
Art. 6º Os proponentes ofertantes cadastrarão as informações relativas à caracterização da unidade 
habitacional e a comprovação de domínio sobre esse bem em sítio eletrônico disponibilizado pelo 
Agente Financeiro MCMV-FAR, conforme definido em regulamento do Gestor do FAR. 
Art. 7º O Agente Financeiro MCMV-FAR promoverá a análise das informações da unidade habitacional 
cadastrada e, na hipótese de cumprimento dos requisitos de elegibilidade, realizará a vistoria do imóvel 
para fins de definição do valor passível de pagamento pelo FAR.
§ 1º O Agente Financeiro MCMV-FAR comunicará ao proponente ofertante da inelegibilidade do imóvel 
pelo sítio eletrônico e indicará a(s) causa(s) para ciência e, quando possível, saneamento da restrição.
§ 2º No caso de unidades habitacionais novas em execução, o Agente Financeiro MCMV-FAR irá 
considerar o projeto e suas especificações para a definição do valor, sem prejuízo da realização da 
vistoria do imóvel quando da expedição do habite-se para fins de confirmação de sua adequação. 
Art. 8º Os imóveis considerados elegíveis pelo Agente Financeiro MCMV-FAR estarão aptos à 
formalização do negócio, conforme disposições desta Portaria.
§ 1º Caso o valor de avaliação seja inferior à compra e venda pleiteada pelo ofertante, o proponente 
será notificado pela plataforma a formalizar o aceite do negócio pelo valor avaliado.
§ 2º As unidades habitacionais avaliadas sem formalização do aceite de que trata o § 1º do caput serão 
excluídas da oferta por presunção de desinteresse do proponente ofertante.
§ 3º No caso de unidades habitacionais novas com obras em execução, será formalizado compromisso 
de compra e venda entre as partes, no qual constará a data de entrega do imóvel à família beneficiada.
§ 4º A formalização do negócio de que trata o caput fica condicionada:
I - à existência de legislação, observado o ente federativo competente, que assegure a isenção do 
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e 
Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas; e
II - à disponibilidade orçamentária referente aos créditos extraordinários destinados ao atendimento 
das famílias elegíveis impactadas pelo estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande 
do Sul de que trata esta Portaria, os quais serão aportados ao FAR pelo Ministério das Cidades.
§ 5º É facultado ao Ministério das Cidades a suspensão temporária ou permanente do procedimento 
de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas para destinação a famílias elegíveis de que trata 
esta Portaria.
§ 6º O ateste do imóvel como elegível pelo Agente Financeiro MCMV-FAR, nos termos desta Portaria, 
não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à sua efetiva aquisição.
Art. 9º O Agente Financeiro MCMV-FAR formalizará relatório de aquisições efetivadas até o quinto dia 
útil de cada mês ao Gestor FAR para avaliação e controle dos recursos a serem disponibilizados.
Art. 10 O Gestor FAR enviará ao Ministério das Cidades relatório de aquisições efetivadas, acompanhado 
de avaliação sobre a pertinência do aporte de recursos ao FAR. 
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Para os fins especificados nesta portaria fica afastada a aplicação das Portarias Ministério das 
Cidades nº 724, de 15 de junho de 2023, e nº 725, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. (Revogado pela Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024)
Art. 12 O Gestor FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até de 15 (quinze) dias contados 
a partir de sua publicação.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO

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