MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 520, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Alterada pela Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024
VERSÃO COMPILADA
Institui procedimento de oferta de unidades
habitacionais novas ou usadas, em caráter
excepcional, pela linha de atendimento de
provisão subsidiada de unidades habitacionais em
áreas urbanas com recursos do Fundo de
Arrendamento Residencial, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV-FAR,
para destinação a famílias que tiveram a unidade
habitacional destruída ou interditada
definitivamente em decorrência do estado de
calamidade pública ocorrido no Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto
Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição Federal, o art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 1º
do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.188,
de 12 de fevereiro de 2001, no art. 11, inciso I, da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, no Decreto nº
11.439, de 17 de março de 2023, e considerando a situação de calamidade pública no Estado do Rio
Grande do Sul, resolve:
DO OBJETIVO E DOS PRINCÍPIOS DE ATENDIMENTO
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Portaria, procedimento de oferta de unidades habitacionais
novas ou usadas, em caráter excepcional, pela linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades
habitacionais em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do
Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV-FAR), para destinação a famílias que tiveram a unidade
habitacional destruída ou interditada definitivamente em decorrência do estado de calamidade pública
ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de
maio de 2024.
§ 1º As unidades habitacionais ofertadas serão destinadas a famílias com renda bruta mensal limitada
ao Faixa Urbano 2, conforme o art. 5º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.620 de 13 de julho de 2023, e
que atendam às disposições constantes em ato normativo específico, que versará sobre a elegibilidade
e forma de acesso dos beneficiários.
§ 2º O procedimento de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas será promovido em sítio
eletrônico disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro MCMVFAR, pelo período de até 18 (dezoito) meses contados a partir da publicação desta portaria.
Art. 2º O procedimento de que trata esta Portaria será regido pelos princípios do interesse público, da
dignidade da pessoa humana, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, com vistas à concretização do direito social à moradia, mediante a célere destinação de
unidades habitacionais às famílias afetadas pelos eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.
DOS IMÓVEIS ELEGÍVEIS
Art. 3º Será elegível no âmbito do procedimento de oferta de que trata esta Portaria a unidade
habitacional nova ou usada que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:
I - possua condição de habitabilidade;
II - esteja localizada no Estado do Rio Grande do Sul em área não condenada pelo órgão municipal de
Defesa Civil;
III - possua registro junto ao cartório de registro de imóveis;
IV - esteja livre, disponível para alienação e desembaraçada de quaisquer ônus e gravames; e
V - possua regularidade urbanística e edilícia.
§ 1º A condição de habitabilidade de que trata o inciso I do caput constará em regulamento específico
do Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (Gestor FAR) e contemplará, no mínimo, a existência
de revestimento de piso em todo o imóvel, sendo impermeável nas áreas molhadas.
§ 2º Fica admitido o cadastramento de unidade habitacional nova com obras em execução desde que
ela esteja concluída e legalizada para entrega em até 10 (dez) meses contados a partir da data de
publicação desta Portaria. (Redação dada pela Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024)
§ 3º Poderão compor a oferta que trata esta Portaria, ainda, as unidades habitacionais:
I - produzidas com recursos FAR, no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) ou do
MCMV, e que estejam ociosas, ficando em relação as quais o Gestor FAR autorizado a doar as unidades
habitacionais às famílias beneficiárias;
II - retomadas por Instituições Financeiras, desde que não ocupadas; e
III - de propriedade da União, Estado e Municípios, mediante doação às famílias beneficiárias, em
observância às legislações específicas cabíveis.
§ 4º Para a composição da oferta de que trata o § 3º do caput as unidades habitacionais deverão reunir
as condições de habitabilidade de que trata o § 1º do caput, podendo as obras e serviços para essa
finalidade se darem às custas do FAR, na hipótese de que trata o § 3º, inciso I, do caput.
§ 5º O Agente Financeiro MCMV-FAR verificará o atendimento às condições de elegibilidade dispostas
nesta Portaria.
DO VALOR DE SUBVENÇÃO
Art. 4º A destinação de unidades habitacionais novas ou usadas ofertadas por meio do MCMV-FAR às
famílias de que trata o § 1º do art. 1º desta Portaria se dará pelo valor de compra e venda ou pelo valor
de avaliação, o que for menor, observado o limite de subvenção econômica correspondente a R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
§ 1º O pagamento do valor de que trata o caput fica condicionado à apresentação do registro definitivo
do título aquisitivo junto ao cartório de registro de imóveis.
§ 2º Na hipótese de que trata o § 2º do art. 3º desta Portaria, os valores referentes à aquisição da
unidade serão desembolsados à construtora proporcionalmente à aferição do avanço da obra, após o
registro definitivo do título aquisitivo junto ao cartório de registro de imóveis.
DOS PROPONENTES OFERTANTES
Art. 5º Será elegível como proponente ofertante de unidade habitacional nova ou usada a ser
cadastrada para fins de destinação pelo MCMV-FAR:
I - proprietário da unidade habitacional, seja pessoa física ou jurídica;
II - empresa do ramo da construção civil; e
III - instituições financeiras.
§ 1º É facultado ao Agente Financeiro MCMV-FAR estabelecer taxa correspondente aos custos
operacionais relativos à análise preliminar da unidade habitacional cadastrada, a qual correrá às
expensas do proponente ofertante.
§ 2º É facultado à família beneficiária elegível induzir a oferta de unidade habitacional concluída e
legalizada mediante articulação com o potencial proponente ofertante, hipótese em que o proponente
deverá incluir a identificação da família no momento do cadastro para vinculação da destinação do
imóvel.
DO FLUXO OPERACIONAL
Art. 6º Os proponentes ofertantes cadastrarão as informações relativas à caracterização da unidade
habitacional e a comprovação de domínio sobre esse bem em sítio eletrônico disponibilizado pelo
Agente Financeiro MCMV-FAR, conforme definido em regulamento do Gestor do FAR.
Art. 7º O Agente Financeiro MCMV-FAR promoverá a análise das informações da unidade habitacional
cadastrada e, na hipótese de cumprimento dos requisitos de elegibilidade, realizará a vistoria do imóvel
para fins de definição do valor passível de pagamento pelo FAR.
§ 1º O Agente Financeiro MCMV-FAR comunicará ao proponente ofertante da inelegibilidade do imóvel
pelo sítio eletrônico e indicará a(s) causa(s) para ciência e, quando possível, saneamento da restrição.
§ 2º No caso de unidades habitacionais novas em execução, o Agente Financeiro MCMV-FAR irá
considerar o projeto e suas especificações para a definição do valor, sem prejuízo da realização da
vistoria do imóvel quando da expedição do habite-se para fins de confirmação de sua adequação.
Art. 8º Os imóveis considerados elegíveis pelo Agente Financeiro MCMV-FAR estarão aptos à
formalização do negócio, conforme disposições desta Portaria.
§ 1º Caso o valor de avaliação seja inferior à compra e venda pleiteada pelo ofertante, o proponente
será notificado pela plataforma a formalizar o aceite do negócio pelo valor avaliado.
§ 2º As unidades habitacionais avaliadas sem formalização do aceite de que trata o § 1º do caput serão
excluídas da oferta por presunção de desinteresse do proponente ofertante.
§ 3º No caso de unidades habitacionais novas com obras em execução, será formalizado compromisso
de compra e venda entre as partes, no qual constará a data de entrega do imóvel à família beneficiada.
§ 4º A formalização do negócio de que trata o caput fica condicionada:
I - à existência de legislação, observado o ente federativo competente, que assegure a isenção do
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto de Transmissão de Causas Mortis e
Doação (ITCMD), que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas; e
II - à disponibilidade orçamentária referente aos créditos extraordinários destinados ao atendimento
das famílias elegíveis impactadas pelo estado de calamidade pública ocorrido no Estado do Rio Grande
do Sul de que trata esta Portaria, os quais serão aportados ao FAR pelo Ministério das Cidades.
§ 5º É facultado ao Ministério das Cidades a suspensão temporária ou permanente do procedimento
de oferta de unidades habitacionais novas ou usadas para destinação a famílias elegíveis de que trata
esta Portaria.
§ 6º O ateste do imóvel como elegível pelo Agente Financeiro MCMV-FAR, nos termos desta Portaria,
não implica qualquer expectativa de direito subjetivo à sua efetiva aquisição.
Art. 9º O Agente Financeiro MCMV-FAR formalizará relatório de aquisições efetivadas até o quinto dia
útil de cada mês ao Gestor FAR para avaliação e controle dos recursos a serem disponibilizados.
Art. 10 O Gestor FAR enviará ao Ministério das Cidades relatório de aquisições efetivadas, acompanhado
de avaliação sobre a pertinência do aporte de recursos ao FAR.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 Para os fins especificados nesta portaria fica afastada a aplicação das Portarias Ministério das
Cidades nº 724, de 15 de junho de 2023, e nº 725, de 15 de junho de 2023.
Parágrafo único. (Revogado pela Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024)
Art. 12 O Gestor FAR deverá regulamentar o disposto nesta Portaria em até de 15 (quinze) dias contados
a partir de sua publicação.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO