ESTAOO DO RIO GRANOE DO SUL cÀt^r fluxrct?lt Do lto otatDr
REQUERIMENTO
Cámara Munlclpal do Rlo Grande
PRocEsso ." ú4O
O\t OS rzrr,1j
[0Pll[0
DO
Bntiltlt
Ermo. Sr. Pro6idente
Form. 2-À
O(B) YEREADOR(ES) s bEixo-s6.in6 do(s) rcqu!r(om) a V, Exmr., tpó6 ouvidâ e oa6E
PROJETO DE LEr - J5
Assegura ao dcfuiente fisico ou mdal
e ao ocompanhano gúúilode no
trunsponlc colctiw e revoga leis
(mlerioles.
Art l'. E assegurado ao deficiente fisico ou mental e a seu aco[paúante,
quando imprescindivel, a gratuidade de tarifas no transporte coletivo.
Art. 2o. Esta l,ei entra an ügor na data de sua publicação.
AÉ. 3". Rwogam-se as leis 4.172, de 28 de úril de 1987, 4.395, de 29 de
maio de 1989, 4.767, de20 de rllrato de 1993 e 4.933, de 5 de outubro de 1994.
ruSTFICATIVA EM: Pleniírio.
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VISTO
Sâla da! Sesaôee, p;í d da 20
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EXPEOIENÍE
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^PROVAOO
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REJEITÂDO EM _/ _t N
^RQUTVO )
ESTADO DO RIO GRAIIDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPáL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ne 4 rl 72
CONCEDE E DlSCIPLINA A GRATUIDADE
DE TÂRIFAS NOS TRÂNSPORTES COLETIVOS, AO
ACOMPANHANTE DE EXCEPCIONAL.
RUBENS EMIL CORRÊ4, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo
62, inciso ll.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei;
comprovadamente,
te, a gratui dade
Artigo Ie - E assegurado ao excepcional ,'
dependente físico ou mental , e a seu acompanhande tarifas nos transportes coletivos.
Artigo 2e - O ingresso de excepcional e
respectivo acompanhante, se dará peta porta diantelra do coletivo.
Artigo 3p - Esta Lei entra êm vigor na data de sua publ icaçao.
Artigo 4e Revogam-se as dispos j-çoes em
contrario.
GÂBINET-'. :. - :q]FEITO,28 de abril de 1987
'J.t::o
RUBENS EMIL COR
Prefe i to
nta
SVB. -
cc.:SMF/SMCP/DATC
CM/PubI icação
Projeto de Lei da CI':
ESTÀDO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MTINICIPAL DO RIO GRÀNDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Ne 4 767
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.
N9 4 395 DE 29 DE MAIO
Ig
DA LEI DE
1989.
Âlberto José Barutot Meirelles
do Rio Grande, usando das atribuiçôes que lho coníere
artigo 5í inciso lll.
Faz sabet que a Câmara MuniciPal
seguinte Lei :
Leite
a Lei
Prefeito M unicipal
0rgânica, em seu
Fica al terada a r edaçao
de 1989, que Passa a ser
aprovou e elo sanciona a
do art. l9 da
a seguintê:
Artigo 19
Lei n9 4 395 de 29 de maio
ou
de
seu
nos
menfal e a
de tarifas
Ar t i go 2I
sua publ i cação,
Ar t igo 19 - É assegurado ao def iciente
acgmpanhante, quando inprescindíve1, a
transpor te s cole t ivo s
"'
gratuida
trslco
de
Àrtigo 39 Revogam-se as di sPosi çoes
Esta Leí entra em vigor na data
em contra
rlo.
&t. rR/l,LEs
cABINETE DO PRE FE 1TO, 20 de maío de 1993'
ert e//,:
AI.I}ERTO JOSÉ B U1'OT ME
rc fcito
RSPN.-
cc. : C}i/ SMSAS/APAE/FCD/ PUEL l CAÇÃO. -
I,E I TE
Eir{EiiDÂ:
ÂUTOR:
PRccEsso "' 6q0lOA
e[l-
/ap-dd1ê Ph PD^Io arufuiLqb w'
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vxdQS 06-2{]r,3
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I
g.-7o afuLLAuAdô o a,»l s Ap,, @ .
4"4púfu*D
À mais antiga do Estado
ESTADO DORIOCR NqE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO.RIO GRANDE
corvrrssÃo DE coNsrlTuIçÃo E JUsrlÇA
,*or."rro...!!l!.f!.L........
Esta.Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nâo haver impedimento a sua tramitação.
INCONSTTTUCIOn-AL
TIANT DICO
I I ANTIREGI]IIE
I I rNADEeuADo.l' rÉcx LEGISLATIVA
Este
Sala das Comiss aes, à7
é o parecer desla Comiss
,Ftrpo de zoo!
Vice-Presidente
d
S
PARECER
A trrilir ntrtígri E5ti,lri
t:s't^lr() lro nlo clr^NDf l',(' slrL
cÂurrtra-útÚN rcrr)At- Do ltlo GII'ANDE
DESPACttO I'tucesso n" '5
Dcsigno Pora excrccr c lunção de Relator (â) da nrotdrie o (ít) Vçrendor
ça\- ViL,t-
(a)
\
l)eliberou a Con,issao de () ( )não Í, en Itor Juridico.
2oo de l
( ) Em anexo
Rio Grande, de
residente da Cotniss
PARECER JURiDICO N'A
o atende as n onstitucionais, Jurldicas, Reginrenta rse
( ) O Presente Projet
adequado a Técnica Legislat lva
de
Juridico
1) SPACHO
() 0 presettle Pro.;eto atende as normas Constitu nais, J
é adetluado a Técnica Legislativa.
l(io Grande, d il
elatoÍ(a
I )r'r: or 111'rt
§ÍlIllr: rlru Vr.l;,
Na conâição de Relator ta) :
1 f 1 Acolho o parecerjurídico por seui fundatneutos'
( ) Deixo de acollter o parecer juridico pelas raztes em separado'
de 20Ú
t.l?-l l-I; l-t -Rt(xilt^Nlrli'RS
ol
r cas, Regimentais e
rrtt,\ (iliNliR,\t. \'l l()RlN()' .l{l -Cl:P:16 2lx,'ll l:()Nli(!,
ruqÍa.tlogt aJrd v,..bl
c-uuil:-c nrrglQvctoriclttct.cqt
de2
GÇo I
RioGtarfie,@
sitc:
JúHo Roilígnr3
CorEdtoa JÚ.ilioo
PARECER I\". 640.03
O R I G f, M: Por deliberaçâo de CCJ..
P R O C. N'. 220.03
Pensamoq que tecnicameúe procedeu corretamente o Vereadoq com
a eliminação de leis anteriores sobre o mesmo assunto.
No aspecto constitucional, por coerência devernos rnânter o
Nesta Consultoria para exame o processo epigrafado ern que o Autor
pretende: "Assegurar ro deficiente fisico ou mental e ao acompanhante gratuidadc no
transporte colctivo e rcvoga leis anteriores'
Deúe logo, observa-se, que na verdade, o autor pretelde ver
restabelecida a redação da então contida nâ L€i 4.767 de20 de maio de 1993.
Preferiu o Àutor ao inves de promover nova alteraçiio na Lêi ügente
(4.933194), fazê-lo em nova lei, com a revogação das demais.
posicionamento já coúecido da CCI
alterações) e não contestada sua
tramitação, embora, muitas delas, de
examina. S.m. j. é nossa posição.
ou sej4 tratando-se de lei de iniciativa da Câmara (as
iÍrconstitucionalidade, não opomos dificuldades à
duvidosa constitucionalidade, como no caso que s€
A Consideração Superior
Júlio
c
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