Ê
Estado do Rio Grande do Sul
RU
st BsnTtmvo
G[:i.:
PRtr .- 4
4< -aJ
,2íü.
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
JÁtt/ /'f,e r'»
?l/ sܧ/o ?
-L-
_-L--
o
No proc. 64.0.0
fu Leis 4.172, de 28 de abril 1987, 4.395, de 29 de maio de 1989,
4.67 de 20 de Maio de 1993, na redaçoao que lhe deu o § lô, do Art, lo,da Lei 4933, de 5 de
outubro de 1994, passa a üger com a seguinte redaçãq revogando o § 2 e adita § 3'..
*Art. lo -
Sr' 1.. - Os portadores de <leficiência fisica ou mental permanente, fÉr
efeito deste artigo, terão passês com vdidade míninra de 03 (ttês) anos, não necessitdo
de atesfado para renovação. NR.
)
§fr2'. - Rwogado.
*§ 3' - O ingresso dp doFciçrrte §eigp ou @$rtl ç rpspsçÍivo
asompanhante , dar-se-á pela porta (ranteiq do aolotiVo
Ver'. Wilson BatiíaDuarte Sifua - PMDB
ô
?", ;.-40 a'\l . É
Rur Gcreral Vitosho, 441 - CEP 9620()-31(, - FoEG Í531 231-l7ll - Frr í531 231-17A6 - Rlo Crarde - RS
c-raail: cmríavetorialDet.coE.br site; rrr.caEara.riograade.ra. goe.br
I'OE óRGÃOS, DOE SÂITGIIE: SALVE VIDASI!
,;.E'
7
Art. 2" - Esta l*i entra em úgor na data de sua pubücaçoao.
.---,--
a_!)
ESIADO DO RIC GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.o 4395
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO I9,
ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO E A REDAçÃo Do ARTTGo 2e DA LEI Ns 4172, DE
?B/04/87.
PAULO FERNANDO DOS SANTOS VIDAL Prefeito Municipal do Rio Grande, usando das atribuiçôes que lhe confere a Lei Orgânica, em
seu artigo 62, inciso II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Artigo ls - Fica alterado o artigo le acrescido de parágrafo, e
o artigo 2e da Lei ne 4172, de 28/04/87, que passam a vigorar com a seguinte '
redação:
"Artigo le - É assegurado ao deficiente físico ou menta'l , comprova
damente carente, e a seu acompanhante, guando imprescindível, a gratuidade de
tarifas nos transportes col eti vos;
Paragrafo Unico - Ficam credenciadas a def.inir os casos previstos
neste artigo, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, Escola de
Cegos Josá Álvares de Azevedo, Secretaria I'lunicipal do Trabalho e Ação SocialSMTAS e Fraternidade Cristã de Doentes e Deficientes - FCD.
Artigo 2e - 0 ingresso do deficiente fisico ou mental , e seu
acompanhante, quando imprescindíve1 , será pela porta dianteira do veículo."
Artigo 2q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Artigo 3e - Revogam-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO emai o de 1989.
ND OS SANTO
cc . : Cl'l/S[1TAS/APAE
FCD/DATC/Pub.l .
P.de Lei Cl'4
AUL O
refe i to
--/
S Vú'AL
. lrltiiiil+
lt »). -'l I Jlr!. I
Itr,::.,'-l
W,*ir=
ESTAOO DO RIO GRÀNDE DO SUL
Cârnara Municipal do Río Grsnde
LEI N9 4.933
de 05 de outubro de 1.994.
ao
DO
- Revogam-se as disposi Çoes
RIO GRANDE, 05 de outubro de
ACRESCENTA PARAGNAFOS AO ÁRTIGO }S
N94.395 DE 29 DE II{AIO DE f 989 E STJPRIITIE
GRAFO ÚN]Co.
DA LEI
O PAú
Artigo Iq - Flca acrescido ao Artigo 1s da Lei ns 4.395 de 29'
de maio de 1.989, os parágrafos ls e 2e e suprime o parágrafo ún1co,que
passam a ter a seguÍnLe redação:
"§ ts - Os portadores de deficiôncia física ou mental ,
permanente, para efeito deste artigo terão passes com validade mínima de
5 (cinco) anos, não nescessitando de novo atestado para renovação.
§ Zs - Os portadores de deficiência físj,ca ou mental ,
temporaria , terao seus passes renovados anualmenLe, com a apr.esentação'
de novo atestadô.'l
Artigo 2s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo
CÂMARA MUNICIPAL
em contrario.
't qo-a
OSCAR FERREIRO DE CAMPOS MORAES
Presidente
cc . Proc . (58.170) DS.
SNH/ . _
2.000 - 06/93
Ver. OSCAR FERREIRO DE CAMPOS MORAES, presidente da Câmara Mu_
nlcipal do Rio Grande, usando das atrlbuições que lhe confere o Art. 19
combinado com § 7o do Art. 34 da la Lei Oegânlca do Munlcíplo:
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
A maÍs ar)tiga .lo Estado
ES'TADO DO RIO CRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo ,r" Ytl1 "l
,.
Designo para exercer a funçào de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
.....+r/*. Wlo--
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande,
Í, $J nao envlar ao Itor Juridico.
de de 20og,
Presidente da nlls
PARECER JURIDICO
( ) Enr anexo
( ) O preqente projeto at as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
N'
adequado a Técnica Legi
Rio Grande,
lva
de 2002
rrrr:'S;rlr ViLl;rs
0 I() i(51)21r -l lt- (5:l)23 r -r 7-86-RI(XillANt)ti-RS
cârnara Iiqgr4!dç.-r-q.gqv-.-ltL
de
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as normas C stituci Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Técnica Legislativa
Rio Grand 1n 0
de 200b
Rel or(a
I ),r: r
Rtr^ cliNliR^l- Vl'l ORlNO. 441-CIiI:96.
c-ma il :-crr-r rg@v,e1qía-.hct -c911. b f si t
I
(a). ...
À Ínàir antiga do Eltâ do
PARECER
Esra Conrissão' após apreciu o PÍoieto'
declara nrlo traver inriedimenlo a sua tÍa'nitação'
Srla das Comissões' iC de
ESTADO DO RIO GRr'NQE DO SUL
cÂMARA MuNtctPAL Do..Rlo GRANDE
corlllssÃo DE CONSTITUIÇÂo E JUSTIÇA
Zrrru'P
?qvlol PROCESSO..
conslante do Processo acinra ettttnterado'
IIiCONSTITUCIONAL
AN DICO
I I AN'I'lREGtluE
I I tn..roeQueoo,r rÉ ICA LECTSLÂTIT'Â
Este é o Parecer ta Comissão
zooj -
L
Pr
Vrc den te
Secr
ru
t ent br
Estado do Rio Grande do Sul
o
PROJETO DE LEI
*ALTERA A REDAÇÃO DO § 1"
REVOGA O § 2'E ACRESCENTA § 3' NA IJI
4.933 DE 05.10.1994',.
ArL l'- Fica alterada a redação do § l', revoga § 20 e
acrescenta § 3o, na [-ei4.933 de 05.10.1994, passando a üger com a seguinte
redação; *Art. I
§ l"- Os portadores de deficiência fisica e mental
permanente, para efeito deste artigo, terão passes com validade mínima de 03
(três) anos, não necessitando de atestado para renovação. NR
§ 2'- Revogado.
§ 3'- O ingresso de deficiente fisico ou mental e respectivo
acompanhante, dar-se-á pela porta dianteira do coletivo.
Art. 2o-Esta Lei enfia em ügor na data de sua publicação.
Rua Gàêreral Vitodro, rt4l - CEP 962()0-310 - Foac (531 231-l7ll - Far í531 23r-1786 - Rio Grande - RS
c-ttrait cEÍgÍíl vetoriahet.com.bÍ gite: www.caruara.riogrande.ra. gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGIIT: SALVE VIDAST
CAMARAMUNICIPAL - DO RIO GRÁ,IüDE
PRESIOEN iC'
VI ST
cÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Estado do Rio Grande do Sul cÂuena MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Of. n. o 692/2003
Processo no 734
Rio Grande, 07 dejúho de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
reahzaüno dia de hoje para sua devida apreciação.
Sendo o que tínhamos pÍra o momento aproveitamos
o ensejo paÍa renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
er. Adinelson Troca
Presidente
AIr{EXO: *Altera a redação do § 1" revoga o § 2'e acrescenta § 3'na Lei
4.933 de 05ll0ll»4".
Rre Gcncral Vltodno, 441 - CEP 962(x)-31O - ForG (S3l 23LA7IL - r.r (531 231-1786 - Rio GÍ.!dG - R8
G-maiL ct[r'gavetoriahêt.coE.bÍ lite: wss.caaeata.riogÍa[de..s.gov.bÍ
DOE ÓRGÃOS, DOE SAIIGTIE: SALVE VIDASI
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
O PREFEITO MUIIÍICIPÂL DO RIO GRÂME, usa.ndo das
atribuições que lhe conferc a ki Orgânica, em seu Artigo 51,Inciso III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e el" suocionu a seguinte
l-ni:
RfdãffifiBE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA ÍIIUI{ICIPAL DO RIO GRAl{DE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.7tE, DE 22 DE JT]LHO DE ÁM3.
P^rltrôxro
00 8to cR^r{DE OO sut
.âLTERA A REDAÇÃO DO § 1", REVOGÀ O
§ 2'E ACRESCEITTA § 3. NA LEI 4.933 DE
05.10.194'.
Art 1" - Fica alterada a redação do § lo, revoga § 2o e acrescenta § 3",
naLei 4.933 de 05.10.1994 passando a viger com a seguinte redaçãoi
"AÍt. 1" - ...
§ 1" - Os portâdores de deficiência ffsica e mental permanente, para
efeito deste artigo, terão passes com validade mÍnima de 03 (três) anos, não necessitando de
atestado para rcnovação. NR
§ 2" - Revogado
§ 3" - O ingresso de deficiente ffsico ou mental e respectivo
acompanhante, dar-se-á pela pona dianteira do coletivo.
AÍL 2" - Estâ Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de julho de 2003.
i
FÁBIo BRANCO
cc. : SMF/SMEC/SMVSMCAS/DATC/SMT/PJICM/CONSELHO
Noiva do MaÍ/Empresa União de Cotistaí Publicação
EO
^rnn" 1l Jí
PRocEsso ."131t
vo.r'AÇAo NoiUINAL
Far onir cl Contra Absrc o
N" dc
orrlcnt NO]\IE DOS VEREADORES
AI)INELSON 'TROCA
(/
\\,II.SON IIA I'IS'I',1 DUÂR]'E SILvA
S.'\NDRO I.ICUEIREDO DE OLIVEIRÁ.BOKA l-/
{ SUI{..\I'.\ S,\NTOS
L'I-AUI)IO CASI'ANHEIRA DIAZ t/
:\NC[]I-O I LRN.\NDO SIL\'Â RIB[IRO -\A\DO
CLLSO KRAUSE PEREIRA
{Rt,t\t)() scHil\flDT
t/
Cll^RLI:S SARAIVA t/
(.IRO C'.\RI)OSO LOPES t/
t/
t/
t/
t/
//
t/
72
li
('1.,\r.'t)lo Josu cARDoso cosT.{
J'\ll( l(ll() l [:RRI:1R..\
JL'I-I() ('l:2.\R JORGE TI,\RTI\S
Jt l l() ('l:S,.\R PER[lR{ D.\ SIL\',\
JI.'IT,\\I)II{ I'IiRI:IR.,\
Rt.\ \ I() I t'lil\() t.[\tP[K
Rl.t )l\t \R \Í.\sst.{ \t..\RI\
RI:St t l.\l)()
l{
1,.
I
I t l./ ( \RI ()S l)i\ (;R.tÇ.\ -C..\[.EC()
\l \Rl \ l) I Ot Rl)t:S f O\SLC.{ LOSl:
lr ONEDIR t)I-.\S I-ILJ,\
l9 l'.\t l () Rl:\.\10 \t..\f lOS (;O\Íl,S
:r'
c-
.)
.'l
r),\r.\: acc6.oa
SECREI'.\RIO
ó
g:lgals$lúLàn
t
I
t
l()
t/
t-/
L/
0+
II
,. t:
l;