materia nº 87/2003

CârÍraJa Munici
PROCESSO NO
do Rio
c0PrÂtr0
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0nrHilrt ESTADO DO RIO GRANDEOO SUL
CÂMARA MUNÍCIPAL DO RIO GRANDE
REQUERIMENTO
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PROJETO DE LEI
FACULTA O ESTACIONAMENTO rn*rponÁnro E RorATrvo DE wÍcur-os DE MUDANÇAs E
TRANSPORTE.
ArL l' - Fica instituido o estacionamento rotativo de veículos de transporte e
mudanças em frente aos prédios de mais de cinco andares localizados no municipio, no
lirhite mríximo de trinta minutos.
Art. 2" - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias￾Art. 3" - Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2003
César Pereira da
PMDB
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REJETTADO EM /
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EXPEDIENTE
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DE,LEGAÇÕNS DE PR.ET ,TTURAS N4I.]NICIPAI
case oos lrtntcÍtlos
Rus dos Ardr.drt, l27O - ll.'ender - CEP 9002G00E - Porto A-legre - RS
Fone: (0rr5l) 322t-7933 - F.r: (0'r5f) 322G8390 - www.dph-r§.coE.br
lnformação DPM no 094-2004 -DAJ Porto Alegre, 21 de janeiro de 2004
Análise de proieto de lei que "Faculta o
estacionamento temporáio e rotativo de veículos
de mudanças e transpofte". lniciativa no Legislati￾vo. I nconstitucion alidade. Consideraçõe s.
Senhor Presidente:
Através de mensagem encaminhada via fax, o
Consultor Jurídico dessa Casa, Dr. Júlio Rodrigues questiona esta Delegações acerca da
constitucionalidade do Projeto de Lei n.o 087/2003, de origem legislativa, assim ementado:
"Faculta o estacionamento temporáio e rotativo de veículos de mudanças e transporte".
Ao exame da matéria, nosso departamento de as￾suntos jurídicos, passa a manifestar seu entendimento nos termos a seguir:
'1. A regulamentação da circulação de veículos e,
conseqüentemente, a fixação das áreas de estacionamento no perímetro urbano é de com-'
petência privativa do Município, nos preciosos termos do art. 61, § ío, inc. ll, letras "ó" e "e", da
constituição Federal. Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, p. 319, deixa essa
assertiva evidente quando afirma que'realmente, a circulação urbana e o tráfego local,
abrangendo o transpofte cotetivo em todo o tenitóio municipal, sáo atividades da estrita com￾petência do Município, para atendimenÍo das necessdades específicas de sua populaçáo."
2. Ademais, o atl. 24 do Código de Trânsito Brasi￾leiro. inciso X, reserva competência ao Órgáo Executivo de Trânsito para'implantar, manter e
operar sistema de estacionamento pago nas viasi'. Como Órgão Executivo de Trânsito, en￾tende-se a unidade administrativa, criada por lei, e subordinada ao Executivo Municipal, com
as atribuiçóes a ela inerentes
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A SUA EXCELÊNCA
O SR. ADINÉLSON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE - RS
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Como se pode constatar, toda a regulamentação
dO funcionamento de áreas de estacionamento, bem como oS demais regramentos pertinente
à matéria, é de natureza meramente administrativa do Município que deve ser exercida pelo
Executivo, pois que esta é sua atribuiÉo fundamental. Conseqüência necessária é, portanto,
que as leis que tratem da matéria tem iniciativa reservada a esse Poder.
Assim, concluímos que o P@eto de Lei n.o
OB7 t2OO3 é inconstitucional, por violar o princípio da iniciativa privativa do Poder Executivo,
conforme determinações do art. 61, § 1o, inc. ll, letras 'b' e "e" da constituição Federal.
3. Outra inconstitucionalidade identificada no pre￾sente projeto, é a previsáo constante do art. 20, que manda o Poder Executivo, no prazo de
sessenta dias, regulamentar a lei. Segundo a jurisprudência, tal regramento fere o princípio da
independência e harmonia dos Poderes. Assim, vejamos:
"TRIBUNAL PLENO. LEI DE INICIATIVA DO LE￾GISLATIVO, AUTORIZADORA DA IMPLANTAÇÃO, PELO EXECU￾TIVO, DE UMA CICLOVIA. DETALHAMENTO MINUCIOSO E PRA￾ZO PARA REGULAMENTA.LA IMPOSTOS AO CHEFE DO OUTRO
PODER. QIJEBRA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCU C UNN￾MONIA ENTRE AMBOS. INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMA.
AÇÃO PROCEDENTE. (AçÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALI￾DADE PROCLAMADA. AÇÃO PROCEDENTE (AçãO DTETA dE IN￾constrtucionalidade n.o 596114066, Tibunal Pleno, Tibunal de Jus￾Í,ça do R§ Relator: Des. José Vellinho de Lacerda, iulgado em
28/10/1986.',
Assim, temos que a proposiçáo analisada, pelos
fundamentos acima refeÍidos, é íormalmente inconstitucional.
Cordialmente.
DI RGIO, TOLOMÊ BORBA,
34.219. OAB n.o 2.392
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A mals antlga do Estado
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cÂruana MUNICIPAL Do RIo cRANDE
DESPACHO Processo no , íq t
a função de Relator (a) da matena o (a) Vereador
Deliberou a Comissão de ()fl ,( )não ao Consultor J uridico
Rio Grande, de de 200 J
Presidente da Co
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PARECER JURiDICO ",, 
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resênte projeto atende as normas Constitucionais' Jurídicas' Reglmêntals e
adeq uado a Técnica Legislativa
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DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( Y) Acolho o parecer jurídico por seus fundamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
( ) O presente projeto atende as normas
e ádequado a Tecnica Legislaliva'
ais, Jurídicas, Reglmentas e
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declara não haver impedimanto a sua fraÍnitação'
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Este é o parecer desta Cornissão.
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Esta Comissâo, após apreciar o Projeto, constante do processo acima enumerado, declara não haver impedimento a sua tramitação.
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