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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 08 (OITO) MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
native_id32374

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA SERVIDOR MUNICIPAL/2025. LEI N° 9.282/2025.
2025-05-06 Encaminhado para arquivamento — —
2025-04-16 Proposição aprovada — —
2025-04-15 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — —
2025-04-15 Aguardando emissão de parecer — —
2025-04-14 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-16T16:58:29.547114-03:00 Aprovado 17 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

4 Estado do Rio Grande do Sul
RES PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ns GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
MENSAGEM/068
Rio Grande, 03 de abril de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 014 que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR TEMPO DETERMINADO 08 (OITO)
MOTORISTAS PARA ATUAREM NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE, EM
RAZÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Justificamos o presente considerando a Secretaria de Município da Saúde, atualmente,
conta com um grande número de solicitações diárias relacionadas ao transporte intermunicipal de
pacientes. Sendo a maioriai de transporte individual de pacientes.
Além desta demanda a SMS também vem enfrentando alta demanda de vacância de
cargos por aposentadoria, bem como, troca de lotação de servidores sem haver reposição.
Para suprir essa falta, se faz necessário chamar motoristas que atuam nas ambulâncias na
escala 24x72h para realizarem horas extras, o que já é feito normalmente quando existem demandas
extras de solicitações.
Importante destacar que existe ainda, indicação do Conselho Municipal de Saúde para
que a ambulância, que a base fica no prédio da Secretaria de Município da Saúde retorne a operar
24h, o que vai demandar mais servidores, visto que atualmente são realizados plantões das 07h às
19h, existindo também a possibilidade que a ambulância da UPA Junção retorne a operar 12h diárias.
Considerando que existe Concurso Público em andamento, e que o mesmo encontra-se
bloqueado judicialmente, se faz necessária essa contratação emergencial de motoristas.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
& Estado do Rio Grande do Sul
Res PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Ne GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 014 DE 03 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR EMERGENCIALMENTE
POR TEMPO DETERMINADO 08 (OITO)
MOTORISTAS PARA ATUAREM NA
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE,
EM RAZÃO DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, II.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar emergencialmente por tempo
determinado 08 (oito) motoristas, para atuarem nos serviços da Secretaria de Município da Saúde.
Art. 2º Os contratos serão por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, e serão antecedidos de
Processo Seletivo Simplificado, na forma estabelecida no inciso II do artigo 3º do Decreto nº
12.008/2013.
$ 1º - Os contratos terão duração abreviada caso haja a efetivação do concurso público
para os cargos, havendo servidores nomeados e caso os mesmos venham a assumir O cargo.
$ 2º - O contratado poderá ser substituído no caso de ocorrer à rescisão do contrato,
falecimento ou afastamento para gozo de benefício previdenciário ou outro motivo similar,
mantendo-se o quantitativo minímo de 04 (quatro) motoristas em atividade, podendo ser ampliados
até 08 (oito) motoristas em atividade até a data limite permitida pela presente Lei. O aumento se
dará, considerando expanção o dos serviços da SMS.
$ 3º - Excepcionalmente, para a contratada gestante, fica garantida a prorrogação
automática do prazo contrato emergencial, até o prazo final da estabilidade.
$ 4º — Os contratados terão prazo de 02 (dois) dias úteis para assinatura do contrato,
após publicação da convocação, devendo comparecer ao Núcleo de Seleção e Treinamento
(NST/SMGA).
$ 5º - Os contratos de que tratam o artigo 1º ficam assim especificados:
Nomenclatura | Quantidade | Carga Horária
— | Semanal
Motorista 08 40h
Requisito Mínimo Remuneração
Ensino fundamental |R$ 1.588,93 (Um mil,
completo e CNH|quinhentos e oitenta e oito
categoria Mínima "D"lreais com noventa e três
com no mínimo dois|centavos), Auxílio Refeição,
anos de habilitação Vale-transporte e adicional de
insalubridade/periculosidad e,
nos termos da legislação
vigente.
a
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
4 Estado do Rio Grande do Sul
Ê PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Nes GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
$ 6º - As atribuições e os requisitos para a contratação dos profissionais motoristas são
as constantes no anexo E da Lei Municipal nº 5.820/2003, bem como as constantes no anexo da
presente Lei.
$ 7º - O candidato aprovado e classificado não pode ter vinculo contratual com o
Município do Rio Grande, bem como tenha ingressado através de Processo Seletivo Simplificado,
nas formas estabelecida no Decreto nº 12.008/13, dentro dos últimos 2 (dois) anos.
Art. 3º O candidato selecionado, para poder entrar em exercício da função pública,
deverá apresentar, para fins de inspeção médico admissional, os exame requisitados pelo Núcleo de
Assistência de Saúde Ocupacional - NASO/SMGAL.
$ 1º - Os candidatos aprovados e convocados, deverão apresentar os exames requisitados
pelo médico do Núcleo de Assistência de Saúde Ocupacional, para fins de serem submetidos à
inspeção de saúde. Sendo estes os exames de responsabilidade do candidato e os mesmos após
entregues não serão devolvidos:
I- VHS (velocidade de hemossedimentação);
IX - Hemograma completo com plaquetas;
HI — EQU:;
IV - Glicemia em jejum;
V - Raio X de tórax PA, exceto para candidata grávida;
VI - Creatinina;
VII - Eletrocardiograma com laudo do especialista;
VIII - Audiometria tonal e vocal;
IX - Acuidade visual;
X - Exame clínico realizado pelo médico do trabalho no momento da apresentação dos
exames.
Art. 4º As contratações e rescisões serão executadas pela Administração Direta, sendo os
contratos regidos pelo artigo 247 da Lei Municipal nº 5.819 de 07 de novembro de 2003, no que for
aplicável.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde constantes da Secretaria Municipal da Saúde
a seguir:
10 SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.02.10 SAÚDE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
10.02.10.122 ADMINISTRATIVA GERAL
10.02.10.122.0002 GESTÃO DO PODER EXECUTIVO
10.02.10.122.0002.2404 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS - FMS
3.1.90.11.00.00.00.00 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal
Civil RECURSOS 0040 ASPS - COD. RED. 711
4500 Custeio da Atenção Primária - COD. RED. 710
4501 Custeio da Atenção especializada - COD. RED.
712 4170 Programa Salvar - COD. RED. 713
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 03 de abril de 2025
di
o O “É sz
A
/
DARLENE TORRADA PEREIRA
o Prefeita Municipal
ce.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!

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