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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida
a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que envie
Projeto de Lei para esta Casa Legislativa, alterando a licença paternidade dos
servidores públicos municipais para 20 (vinte) dias.
Rio Grande, 14 de abril de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
1312
3332
14 04 2025
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Justificativa:
O referido Projeto de Lei deverá ter como objetivo ampliar o período da
licença paternidade dos servidores públicos municipais de Rio Grande, fortalecendo
os laços familiares nos primeiros dias de vida da criança ou no período inicial da
adoção. A iniciativa visa adequar a legislação municipal às diretrizes constitucionais e
às melhores práticas de valorização da parentalidade.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XIX, prevê a concessão da
licença paternidade, regulamentada pelo artigo 10, §1º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT). Atualmente, o prazo estabelecido é de 5 (cinco)
dias, o que se mostra insuficiente para atender às demandas emocionais e logísticas
do período pós-natal ou da adoção. Em Rio Grande, atualmente, o prazo é de 15
(quinze dias) por redação dada pela Lei nº 7675/2014. Contudo, a pauta avançou no
último período e temos cidades próximas, como Pelotas, concedendo licença de 20
(vinte) dias, bem como projetos semelhantes tramitando no Congresso Nacional.
Assim, a prorrogação da licença por mais 15 (quinze) dias, totalizando 20 (vinte) dias,
busca garantir melhores condições para a participação ativa do pai ou do responsável
na adaptação da criança ao novo ambiente familiar.
Especialistas (psicólogos, pesquisadores, pediatras etc.) afirmam que a
presença paterna nos primeiros dias de vida da criança contribui significativamente
para o fortalecimento do vínculo afetivo, para o desenvolvimento infantil saudável e
para a divisão equitativa das responsabilidades parentais. Além disso, a medida
fomenta a equidade de gênero ao permitir que o pai ou responsável participe de
maneira mais efetiva nos cuidados do recém-nascido, facilitando o retorno da mãe ao
trabalho e promovendo maior equilíbrio na dinâmica familiar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
A proposta também deverá estender os benefícios da licença paternidade
aos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, garantindo que todas as
formas de constituição familiar sejam contempladas de maneira justa e igualitária.
Ademais, a vedação ao exercício de atividade remunerada durante o
período da licença paternidade visa assegurar que o período seja integralmente
dedicado ao cuidado e à adaptação da criança, alinhando-se a princípios de
responsabilidade e comprometimento com a finalidade da licença.
Do ponto de vista administrativo, a adequação da legislação municipal para
garantir a prorrogação da licença paternidade não apenas valoriza o servidor público,
mas também se alinha a práticas modernas de gestão de pessoas, contribuindo para
um ambiente de trabalho mais humanizado e produtivo.
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