materia nº 82/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE f R I C A,
PROJETO DE LEI
uDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDA DOS
USUARIOS DE CICLOMOTORES RETIRAREM
O CAPACETE EM EST ABELEOMENTOS
COMERCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE RIO GRANDE”
Art. 1° Ficam obrigados os condutores de ciclomotores ou qualquer outro transporte que
tenha a obrigatoriedade o uso do capacete a retirarem o mesmo durante sua permanencia
em estabelecimentos comerciais no municipio de Rio Grande
Paragrafo unico - nos postos de combustivel, os condutores dos veiculos citados no caput
deste artigo, so serao atendidos apos a retirada do capacete.
Art. 2 para fins de esclarecimento aos usuario de ciciomotores e/ou qualquer outro
transporte que tenha a obrigatoriedade do uso do capacete, o estabelecimento comercial
podera utilizar o uso de placa informativa sobre a lei, evitando assim o constrangimento por
parte do usuario.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogadas disposi^oes em
contrario.
JUSTIFICATIVA: em plenario
ECL O ALVES SARAIVA
(CHARLES SARAIVA)
ider do Governo e da Bancada do PMDB
Gabinete do Vereador, em 25 de Outubro de 2004
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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L PROJETO DE LEI i
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“DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDA DOS
USUARIOS DE CICLOMOTORES RETTRAREM
O CAPACETE EM ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS NO AMBITO DO MUNICIPIO
DE RIO GRANDE”
Art. 1° Ficam obrigados os condutores de ciclomotores ou qualquer outro transporte que
tenha a obrigatoriedade o uso do capacete a retirarem o mesmo durante sua permanencia
em estabelecimentos comerciais no municipio de Rio Grande
Paragrafo unico - nos postos de combustivel, os condutores dos veiculos citados no caput
deste artigo, so serao atendidos apos a retirada do capacete.
Art. 2 para fins de esclarecimento aos usuario de ciclomotores e/ou qualquer outro
transporte que tenha a obrigatoriedade do uso do capacete, o estabelecimento comercial
podera utilizar o uso de placa informativa sobre a lei, evitando assim o constrangimento por
parte do usuario.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogadas disposi^oes em
contrario.
JUSTIFICATIVA: em plenario
rSECLAl
(CHARLES SARAIVA)
ider do Governo e da Bancada do PMDB
O ALVES SARAIVA
Gabinete do Vereador, em 25 de Outubro de 2004
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (jj) enviar, (-—)-nao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande, ^ ^ de / de 200 A
isidenie da G6missao
i PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ^) Acolho o parecerjuridico por seus fiindamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,/ j? de 200A
... ■<#
Julio Rt>drigues
ConsultorJuridico
P A R E C E R N°. 386.04
O R I G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. N°. 13.77/04 -PLY n°. 82/04.
Em que pese nossa convic^ao da impossibilidade de
tramita^ao do presente projeto, manifestada, em varias oportunidades verbalmente, fomos
buscar junto as Delega9oes de Prefeituras Municipais opiniao a respeito, considerando que
o projeto e firmado por elevado numero de Vereadores.
Nos moveu tal intento para que nao reste duvidas.
Assim, recebido a informa^ao de n° 2369/2004, a esta nos
flliamos, juntando copia.
Rio Grande, 7 de dezembro de 2004.
#
J&llQ Rodrirfuo^
IRlDlCO
-v
CON8ULTOI \
DELEGAQOES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
CASA DOS MUNIClPIOS
Rua dos Andradas, 1270 - 11.0andar - CEP 9002Q-008 - Porto Alegre - RS
Fone: (0**51) 3228-7933 - Fax: (0**51) 3226-8390 - 3228-8255 - www.dpm-rs.com.br
Informagao DPM n° 2369-2004 - DAJ Porto Alegre, 30 de novembro de 2004.
Vedagao de uso de capacete em es￾tabelecimentos comerciais.
Projeto de lei de iniciativa de Verea￾dor. Liberdade individual.Seguranga publica.
Codigo de Transito.
Senhor Presidente:
Foi recebido, nesta DPM, copia do projeto de Lei
n° 082/04, de iniciativa do Vereador Jose Claudino Alves Saraiva (Charles Saraiva).
Reza o Projeto:
“Art. 1° Ficam obrigados os condutores de ciclo
motores ou qualquer outro transpose que tenha a obrigatoriedade
o uso do capacete a retirarem o mesmo durante sua permanencia
em estabelecimentos comerciais no municipio de Rio Grande.
Paragrafo unico - nos postos de combustivel, os
condutores dos veiculos citados no caput desse artigo, so serao
atendidos apos retirada do capacete.
Art. 2° para fins de esclarecimento aos usuario
de ciclomotores e/ou qualquer outro transporte que tenha a obri￾gatoriedade do uso de capacete, o estabelecimento comercial
podera utilizar o uso de placa informative sobre a lei, evitando as￾sim o constrangimento por parte do usuario.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua pu￾blicagao, revogadas disposigdes em contrario. ”
Consta ainda: “JUSTIFICATIVA: em plenario.”
A SUA EXCELENCIA
O SR. CLAUDIO DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
RIO GRANDE-RS
MH-ml
\
2- Pode-se intuir seja objetivo do projeto interferir
na seguranga publica no sentido de obstar agoes infracionais ou criminosas em que os auto￾res nao sejam identificados, gragas a utilizagao, em assaltos a casas comerciais, de disfarce
ou especie de simulagao encobrindo o rosto. Sendo a intengao do legislador dirigida neste
sentido, estara dispondo, mesmo que de forma inusitada, sobre a area da seguranga publi￾ca, nela pretendendo ingerir-se com medida imposta gragas a norma legal do Munidpio.
Semelhante cautela, ou seja, o nao uso do capacete na hipotese do projeto, nao tern mere￾cido, ao que nos e dado saber, atengao das autoridades da seguranga publica. Ou seria
omissao do Estado?
A seguranga publica, segundo preceito constitu￾cional, “e exercida para a preservagao da ordem publica e da incolumidade das pessoas e
do patrimonio”. Sao orgaos para tanto as policias federais e as “pollcias civis, pollcias mili￾tares e corpos de bombeiros.”(art. 144/CF). Preve o mesmo artigo que os Municipios "pode￾rao constituir guardas municipals destinadas a protegao dos seus bens, servigos e instala￾goes. ”
Os Municipios, registra Jose Afonso da Silva,
"nao ficaram com nenhuma especifica responsabilidade peia seguranga publica. Ficaram
com a responsabilidade por ela na medida em que sendo entidade estatal, nao podem exi￾mir-se de ajudar os estados no cumprimento dessa fungao”. (“Curso de Direito Constitucio￾nal Positivo”, p. 747).
Assim, frente a uma hipotetica norma estaduai
que vedasse o que a proposigao em causa pretende vedar, o Munidpio poderia, ou deveria,
colaborar com o Estado, mediante convenio, oportunizando o cumprimento da tal lei.
Inquestionavel, entretanto, entendemos, que
semelhante medida legal nao se materializara por meio de iniciativa do Estado destinada a
dispor sobre seguranga publica.
3- Se o uso do capacete e obrigatorio em certas
situagoes (motociclista), o seu nao uso sera obrigatorio em certos momentos?
Trata-se, em nosso entender, de liberdade indi￾vidual, de usos e costumes, assim como habito do motociclista, por exemplo, ao abastecer
sua maquina, por questao de seguranga pessoal nao descer da moto e nem perder tempo
em “retirar o capacete”, o que oportunizaria, isto sim, melhor agao dos assaltantes que po￾derao encontrar-se a espreita na vizinhanga dos postos de abastecimento.
g:\marlon\informagao\camara_rio_grande1.doc
4- Em assunto similar, conhecemos dispositive
sobre o “uso legitimo de uniforme ou distintivo”, prescrevendo o art. 46 da Lei das Contra￾vengoes Penais: “User, publicamente, de uniforme, ou distintivo de fungao publica que nao
exercer; usar, indevidamente, de sinal, distintivo ou denominagao cujo emprego seja regula￾do por lei: pena...”
Usar vestidura exclusiva de categorias funcio￾nais, como da policia federal, o que tern ocorrido, e vedado. A legislagao, de competencia
federal, nao contem norma proibitiva sobre indumentaria vedada em certas circunstancias.
Ademais, se o Codigo de Transito Brasileiro instituiu e obriga o uso de capacete (art. 244),
por questao de logica juridica teria prescrito em que memento ou circunstancia tal uso nao
seria permitido.
Em conclusao, entendemos: a) a proposigao
contraria a liberdade individual; b) imiscui-se em materia de seguranga publica; c) relaciona￾se com assunto legislado pela Uniao, que nao restringe o uso de capacete.
Por tais razoes nao encontramos fundamento
para o Projeto de Lei nQ 82/04 prosperar.
E nossa opiniao.
I
/
MATHIAS HARALDO MOLLER
OAB/RS N° 3.636 1‘
RTOLOME BORBA
OAB/RS N0 2.392
/
g:\marlon\informagao\camara_rio_grande1.doc 3
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /\
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COM1SSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
A
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara uwwr haver impedimento a sua tramita9ao.
[ /4 INCONSTITUCIONAL
\----y ANTIJURIDICO
--J---- h ANTLREGIMENTAL
4-—]~ INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 0 ^
A
/
// 6/ PresicfeTv
a.
Vice-Prefsidente
Membro