ríí
ESTAOO DO RIO GRAI{DE DO SUL
PREFEITURA UUI{ICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
i
ll .,a i. l9-o-3
oiRÍ'd'ô'{xft'óE
PATRTUÔlltO
00 Rro GR^ri0E 00 8uL
MENSAGEM/I90
Rio Grande, 10 de julho de 1999.
Senhor Presidente,
Honra-nos cumprimentiíJo, oportunidade que enviamos VETO ao
PTOJCIO dC I.Ci qUC ..DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SANTTÁRIOS EM FEIRAS
COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROYIDÊNCIÂS".
Justificamos o presente VETO pelo fato do projeto de Lei ser
inconstitucional por se contrapor ao aÍt 61, § l', II, E, da constituição Federal e art. 60, II, D da
Constiluição Estadual, além disso a instalação de eqúpamentos sanitiírios na via pública depcndc
de autorização do Conselho do Plano Dketor do Município.
A colocação de sanitiírios em feiras, logradouros públicos, uaria
conseqüências desastrosas ao meio ambiente, além de ser um empreendimento dispendioso para o
Município.
Tendo em vista o exposto, espera_se ver acolhido o presente veto e
reiteramos a v. Exa. e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeito tc
Ásr D BRANCO
pal
EXMO.SENHOR
VEREADOR ADINELSON TROCA
DD. PRF§IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NESTA
@
@
(a)....
I
A naj.s antiga do Estado
ESTADO IX) RIO GRÀIVDE IX) SUL
CÂMARA MLINICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processon" ?? á ry
Designo para exercer a firnçâo de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
l^'.-*g1
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande,
Á envrar, ( ) nào enviar ao Consultor Jurídico.
u
Presidente da Comissão
PARECER lUnÍnrCO X" 2-ía
( ) Em anexo
{ f) o p.**t" projeto atende as normas Constitucionais, Iurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, 2? d" ,z /4, de 200.3
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condição de Relaor (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o paecer jurídico pelas razões em separado.
1;J O presente projeto atmde as normas Consti
é adequado a Tecnica LegislativaJurídicas, Regimentais e
fuo Grande, 200.
a)
de
L
I
de 2OO )
À mais antiga do Estado
ESTADO IX) RIO GRANDE IX) SUL
CAMARA MTINICTPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
L1
PARECER 1l
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua traÍnitação.
I INCONSTITUCIONAL
I ANTUURÍDICO
I ANTIREGIMENTAL
I INADEQUADOATÉCNICALEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comissão.
Sala das Comissões, /-t de 2oo 1
Presidente
Vice-Presidente
hl'
S
1
)-u
@&
\-
Estado do Rio Grande do Sul CÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 816/2003
Proeesso no 798
Rio Grande, 02 de setembro de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelência, Veto ao Projeto de Lei que Dispõe sobre a
Instalação de Sanitários em feiras comerciais e dá outras proüdências, que foi
Aceito, em sessão plená,r'ia no dia de hoje, para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
n Troca
Presidente
Rua Gcnê'rl Vltorilo, 441 - CEP 962(x)-31O - FoEG l53l 231-l?ll - r.r (5Íll 231-LZA6 - Rto Graldê - RS
C-E lt cE g'avetoriahêt.colr.bÍ sitc: wrw,caaar.a.riogralde-rs.gov.br
DOE óRGÃOS, I'OE SANGIIE: SALVE VII'A§tt
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta