-{rA N.1 E)(PEDIENTE
ACEITO EM
APROVÁDO EM
REJEITADO EM
ÂRQUTVO
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i)-i a\S
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MUNICíPIO DO RIO GRANDE (R
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADO ES
VEREADOR DR. JÚLIO CÉSAR P. DA SILVA (PMDB)
Rua Genr'ral n.'441 - CEP!X.20G.310 Têlefooe: (53) 23t l7l | - e-rnail go\
PRoJETo DE LET ..: ruPo2 4
Rio Grande, 26 de fevereiro de 2003
D P
"l)á a denominação de ,Comandanre peryt, à
avenida central do hairro parque Maniha,
ataalmcnte chamada Arenida -
tlos Grandes
Lagos"
ArL l" Ê dada a denominacão de "c.MANDANTE pERRy,
Parque Mariúa, à avenida centrar do bairro atua)mente chamaaa a" . arr"riaà jà dria", I-ugo.,,
ArL 2' Esta lei entra em ügor na data da sua publicação.
ArL 3' Revogam-se as disposições em contrário.
o
PMDB t
Í2001
/2001
12@l
DNI ,. )
MUNTCíP|O DO RtO GRANDE (RS)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADoRES
vEREADoR oR. .lút_to cÉsen p. DA stLVA (PMDB)
Ruâ CreÍr.râl VhoÍino rL'C4t - Cfp%2OG.X o Telefr:ne (53) 231 l7l I - ÊÍnâil: julioc€sa@c{r.r-ÀÍiogrsrde.Ís.gov
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO que o Parque Marinh4 moderno e populoso baino desta cidade,
foi assim denominado em homenagem à Marinha, a que este município está extremamente
ligado, seja pela tradição, como berço dos maiores vultos da Marinha do Brasil, seja por
servir de sede ao comando do 5o Distrito Naval, com jurisdição pelo Rio Grande dã SuL
Paraná e santa catarin4 assim como à capitania dos portos deste Estado e a várias
unidades da mais antiga de nossas forças armadas;
CONSIDERANDO que a avenida principar do parque Mariúa foi denominada
"dos Grandes Lago§', lembrando um conjunto de lagos situados entre os Estados unidos e
o canadá (superior, Michigan, Huron, saint'clair, Erie e ontáLrio) conhecidos e admirados
como reservatórios de água doce e pela piscosidade, que faz render à produção pesqueira
norte-americana mais de us$ 5.000.000 a cada ano, sem que isto iignifique
-qualquer
solução para a seca que assola o nordeste do nosso pais ou para or probl".ás r"rn
que afligem os pescadores brasileiros; "ont"
CONSIDERANDO que entre os wltos históricos da Marinha nascidos no Rio
Grande, de modo especial os que se consagraram na memorável batalha do Riachuelo e em
todos os combates em que a Armada Imperial se empeúou durante a guerra do paraguai,
unq pelo menos, não teve o seu nome perpetuado em denominação di logradouro àesta
cidade;
CONSIDERANDO que o capitão-de-mar-e-gueÍra Felinto perry e este herói até
agora esquecido, que aqui nasceu e aqui deixou seus ossos desde 1892;
CONSIDERANDO que, tendo nascido a 15 de janeiro de 1844, o sesquicentenário
do comandante Perry transcoÍre no corrente ano, e a sociedade dos AmigoJ da Marinha
desta cidade tomou a louvável iniciativa de usar da oportunidade pari resgatarJhe a
memória, comemorando a efemeride com a diwlgação dos seus feitos gloriosos;
CONSIDERANDO que a sintetização das denomiações de logradouros é uma regra
internacionalmente acatada e, neste município, encontra abrigo no Decreto Municipal n" 52,
de 8 de março de 1941, que diz em seu artigo 2o -'As designações das ruas, avenidas e
praças não serão demasiado extensas a fim de não prejudicarem a clareza e precisão das
indicações";
CONSIDERANDO que o citado Decreto Munici pal no 52 diz, também em seu
artigo 3': 'Na medida do razoável as designações acima deverão estar de acordo com a
t
tradição, representar nomes de wltos eminentes ou beneméritos ou feitos ou datas gloriosas
da História, vedadas denominações alusivas a lutas intestinas ou aos seus partúipantes,
salvo se por motivos outros se teúam imposto à admiração e gratidão púLticas,- e, em
qualquer caso, vedado o nome de pessoas üva§';
CONSIDERANDO que uma homenagem por denominação de logradouro com o
nome do comandante Perry preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal a que
se alude, apresenta o seguinte Projeto de Lei.
RÍ'd"ô'düffi$E
=-
--'-' PÀTRtMôNt0
OO RIO GRÁNOE DO SUL
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
EÁBIO DE
ff*n
PRC)
RÂ iiiji,JiClP;iL D0 r?t3 §,?i,ü,(
S§ ,\l O ../3.,.{-J./.._
..t.. .o*.!... ...1d-o.a-)
I.] U i:OL FI Â3
......_.. a-. 3..........
LE! Ne 5.627, de 21 de março de 2002.
''DENOMINA DE DB. ERNANI ZOGBI A
CONEXÃO ENTRE OS BAIRROS PARQUE
MARTNHA E PARQUE SÃO PEDRO.'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei
Artigo 1e - Fica denominada de DR. ERNANI ZOGBI a conexão
entre os bairros Parque Marinha e Parque São.Pedro.
Artigo 2e - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Rio Grande, 21 de março de 2002.
RANCO
'.. P ipal
cc. : SMF/SMCP/ULT/PJ/CMV/ Família/Publicação.
O PBEFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51 ,
lnciso lll.
r7r
.r !.r 11 t.
. EsÍADO DO RIO GRANDE DO SUT
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
.Áaee or rNlEREssE DA sEGURANCÀ NAcroNÀL,
GABINETE EO PREFEITO
LEI N." 3 897
Dà A DENoil INAçÃo DE ''PARQUE
r'1AR I NHA" A0 L0TEAHENT0 C0HAB 3 , S tTUA
DO NA VIEIRA BR-392 E SUAS RESPECTIVAS
VIAS E LOGRADOUROS PÚBL ICOS, REVOGANDO
AtNDA, A LEt N9 3 400, DE 11.09.'tg7g.
ÀBEL ABREU DOURÀDO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições gue lhe conÍere a Lei orgânica, em seu aÉigo
62, inciso IL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Leil
0l -
02-
03 -
04 -
D0s
D0s
DAS
D0s
Loteamen to C0HAB 3
v ias e logra.douros
AVEN IDAS
Aven ida
Aven ida
Aven ida
Aven ida
l9 - É denom inada
na V ie.i ra BR-392 e
IIPARqUE HAR INHA" O
sua s respectivas
Art i go
s i tua do
púb I i cos:
AVEN I DA
AV EN IDA
AVEN IDA
AVE N IDA
GRANDES LAGOS
ARQU I.PÉLAGOS
ENSEADAS
OCEANOS
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
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02-
03. -
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12 -
13 -
14 -
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DOS
DOS
Rt0
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SAV E IROS
VELE IROS
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TOCANT INS
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DA5
tsc0
RUAS
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ESTADO DO RIO CRANDIi DO SUL
PREFEIT TRÂ ML]NICIPAL DO RIO GRANDE
.ÁREA DE INTERESSE DÀ SEGURÀNçA NACIONÀLGÀBINETE DO PREFEITO
Rua 15 -
Rua 16 -
Rua I7 - RUA Rl0 D0CE
Rua 18 -
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
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Rua
Rua
Rua
Rua
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R IO JACU Í
R IO GUAÍBA
RIO DAS ANTAS
DAS GAL ERAS
DO FAROL
DE ILHA HARAJ6
ATOL
DOS CORAIS
DOS D IQUES
DA PEN ÍNSULA
DOS R.EC IFES
LAGUNA
DOS ROCHEDOS
DAS HARÉS
DAS CARAVELAS
DA REST INGA
DOS ESTUÃR I O
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DOS PENEDOS
DOS TROP ICOS
I'IAR HED ITERRAN EO
HAR DAS CARATBAS
MAR BALT ICO
DOS ESCALERES
ILHA DE BANANAL
I LHA FE RNANDO DE NORONHA
ILHA DO GOVERNADOR
DAS JANGADAS
ILHA DE PAQUETÁ
I LHA DE HUHA I TÁ
ITAPAR ICA
P AVÃO
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Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
RUâ
Rua
Rua
Rua
Rua 32 -
Rua 49 -
Rua 50 -
Rua 5l -
Rua 54 -
Rua 55 -
Rua 52 - RUA
Rua 53 - RUA
ILHA
ILHA
DE
DO
ESTADO DO RtO GRANDI DO SUL P1:.::II,RÂ Mr.rNrcrPÁL Do Rro GRANDE .^REI DE INTERESSE DA SEGUII^NÇA NÁCION.{L, GÀBINETE PO PREFEITO
-3-
Rua 56 -
Rua 57 -
58
59
60
61
62
63
6\
Rua 65 -
Rua 66 -
Rua 67 -
PRAÇAS
PRAçA PR INC IPAL -
PARQUE ESPORTIVO -
Qua d ra 27
Quadra 4l B
Qua d ra 59
Qua d ra 9l B
Quadra t0I B
Qua d ra I l4
RUA ILHA DA PINTADA
RUA DO LEI.IE
RUA DA GÁVEA
RUA DO }I IRANTE
RUA OAS ÂNCORAS
RUA DA PATAGONIA
RUA LAGOA DAS FLORES
RUA ILHA DE RODES
Rua
Rua
Ruá
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua 68 - RUA ILHA DE PÃscoA
Rua 69 - RUA ILHAS CAROL tNAS
Rua 70 - RUA tLHA DE JAVA
Rua 7l - RUA tLHA D0 HAVAT
Rua 72 - RUA tLHA DE CRETA
Rua 73 - RUA ILHA DE c(jRSEGA
Rua 74 .- RUA DOS LA,.|E tROS
Rua 75 - RUA tLHA DE |,lALTA
Rua 76 - RUA ILHA CANÁRIAS
RUA 77 . RUA I LHA DOS AçORES ,"-
Rua /8 - RUA ILHA DA ,,íADE tRA
Rua 79 - RUA IIAR NEGRo
Rua 80 - RUA I,tAR ADR tÁr I co
PRAçA DAS GA IVOTAS
PARqUE ESPORTIVO ALBATROZ
PRAçA DOS SALIíõES
PRAçA DAS SAVELHAS
PRAçA DAS GAROUPAS
PRACA DOS FLAI,I INGOS
PRACA DAS LAGOsTAS
PRAçA DOS GOLF INHOS
ES'TÂDO DO NIO CRANDD DO §UL
PREFETTTIRA MUNICIPAL DO RIO GR,qNDE
.ÁREÁ DE TNTERESSE DA sDcuR^NÇa NÁcroNAL,
GÀBINETE DO PREFEITO
--Artigo 29 Esta Lei entra em vigor na data
-4-
d ispos ições em con
setemb ro de 1979.
de sua publicação.
Art igo l9 - Revogam-se
trário, especif icamente â Lei nq I 400, de 1l
GAB IN ETE DO PREFE ITO, I9 julho de I984.
AB BREU DOURADO
Prefeito
crsj.-
cc. - SHF/ St4C P,/Sl,lSU / Sl.lT
CHlPub I i cação
Cap i tan ia dos Po r tos
PROEJTO DE LEI.N9 74
as
de
,
,
EST.AIXI IT(I II](I GRÁ\IIE D(' SL]L
PREFEITURA MUNICIPAL I)O RIO GRANI.}[-
.-ÂRt:Á DE r\-Tt.RLssI: tle .r,;r'rrellq:,1 N.{cto\-4.L.
GABINETE'DO PREFEITO
LEr N." 3. 976
L5 de julho de 1985.
DÃ DENOMINAÇAO DE RUAS
QUE MARINHA (LOTEAMENTO COHAB III,
LIZADO NA VIEIRA - BR - 392).
DO PAR
LOCA
ABEL ÀBREU DOURADO, Prefeito Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu artigo
62. inciso IL
Faz saber gue a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
PARQUE
_ ?o?\.
Artigo 1Q - Ficam denom.i nadas as segu i ntes
MARINHA (Loteamento COHAB III, locat izado na Viei ru a s
ra -
do
BR
Rua
Ru a
Rua
Ru a
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
Rua
08
14
15
Itr
to
49
50
51
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EE
56
6?
65
66
'RUA R]O JAGUARl
RUA DAS DUNAS
RUA DA PRA]A
RUA RIO O]APOQUE
RUA DAS GRUTAS
RUA,DOS JUNCAIS
RUA JLHA DA FEITORIA
RUA ] LHA BELA
RUA DAS ALGAS
RUA RJC TAPAJÔS
RUA RJC IGTJAT!I{]
RUA ]LHA DE MARACÃ
RUA R]O CAPIVAR]
RUÀ RIC TJGR'
RUÂ DOS PÂN'IANOS
,
),1,,,-.
I v'J.' . I
. l.;.'Y-tl
'*':+-rlí'* '
ESTÀDO L)O FI() GRÂ\I.]E Do SUL
PREFEITUI9À Í!íÜNiCIPÂL Do RIo G8ÃNDE
.ÁREA Dt lNt'EREssE DÁ sE(;uRANçÀ \-ACIo^\AL,
GABINETE DO PREFEITO
I
I
-tta de sua publ icação.
Artigo 2g - Esta Lei entra em vigor na da
contrário. Art igo 39. - Revogam_se as disposições em
GABINETE D0 pREFEIT0, rs de j ho de 1985.
ÂBE ABREU DOURADO
Prefeit
c j. -
!
tt' -
:rarrrcP /ucu / st4St)
5MT,/DATc,/5ts
cT /Publ .
iamil.i a/CIi
PROJETO DE tEI DA CÂMARÁ
I
A rniris nntigrl .lo Estl.lo
us r'^rr() rro t o ctr^NDE l)o st,L
DESPACIIO I'rocesso t{' !.+o (j'l I
Dcsigrro psra exercer a flunçâo rJe ltelator (a) da ntatória o (ri) Vereador
(a) ..
r) sto-. !V-.-t--::...**...
I)eliberou a Conrissão de ({ en
Rio Crande, de
Consultor Juridico.
de 20O?
Presidente da Conris
PARECER JUITiDICO N"
( ) Enr anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Reginrentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
Y
DESPACIIO
Na condição de Relalor (a) :
( f,) Acolho o parecer jurídico por seus fundarnentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razôes em separado
( ) O presente projeto atende as norm
e aderluado a Técnica Legislativanio Grande, /§ de
as Constitucionais, Jur s, Regimentais e
ü
llelato
l)r'.: orgÍios, r[r: srrrgrr.: S;rlrc Virlas
IttI/\ (iliNliR,\1. \ l'I( )R lN( ). .U l -Clil':96.200-l l0 lj( )Nl15l)2.r 1-l?-l l-lr,\\ (5 -t 7-86-lll(x;ll.^Nl)li-lts
e-ur:ril:-clnrg@vctorirhrct.cqr-11.-b_r silc: yvrvrv-caurara 1i9gratrdc.ts.gov_.br
CAÀ,IAI(A NIUNICII'AL DO I{IO GIUNDE
I
V
»
Júfio Rodrkues
CoÉoltor Jqrfulico
PARECER N". 2OO.O3
O R I G E M: Por Deliberaçâo da CCJ.
P R O C. N". 340.03 - Proj. de Lei no. 024.
Nesta Consultoria para exame o prooesso epigraàdo
Pretende o Autor denominar de'Comandentc Perry" a Av. Ccntrel
do Parquc Merinhâ, tturlmctrte chrmede de Avenkh dos GriDdes Lagos.
Persamos, que a expressão *chemedl" se aplica a logndoüÍos que o
ttito popular nomeou. Não e o caso da avenida constaüte do projAo, que eSá oficialmênte
denominada pela Lei Municipal no.3.897/84. Assirq psra que o Àutor atinja §€gs objetivos
deve proceder a alteração da lei mencionada.
Peca o projeto Pela juridicidade.
A
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L
An
^ lis.l'^ !r ()
Cr\l\.lz\t(A trtUN
,.rrs ;l rrtrg..l,lo tst;r.lo
tro nt(, c|t^NDE lro suL ICIPAL DO I(IO CI(ANDE
I I lNcoNs't't't'uctoNrlL
lXl ANlrJUrriDtco
I I AN'I'IREGTIIIEN'I'AL
I I TNADEQU^Do
^.t.rjcNtcA
LEGTSL^.l.rvA
Este é o parecer desta Conlissão.
(roí\ilssÀo Dli coNs.t.t.t.utÇÀo D JUS,l.rÇ^
l'/\ I I UC t.i lt I'IIOCESSO 300
tl ecla r a
\
-
Esla Corrlissão, após apreciar o l)rojeto, constante clo processo acirla erru.rerado rriro lrnver itnpedirriento n sua trnntitnçôo.
Sala das Conrissões, l6 o,
l) resid
Secrel
lvl cIl bro
Ivlerrrbro
t),,,,,,r..,,,.,n,, .,,,,,,, t: ,tr r Vr,t.rI lllr\(il Nrrl\r \ll(rrtNl). l|t.(rr'r(,2otr-lr0 llrNr ((l)2ll.1.I-lt.l:,\\(]l)rlr.lr.t(a,.Rl(xilr.\Nr)1.:.Rs
c-rrlril .<ntr,:riirt.ctorillrrcl corr br srtc: s...,.rv c:r,r,lra r i.r,1r:rrrrl,: tr t:o,,,ht
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2oo3
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