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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Rio Grande
PROJETO DE LEI N.6 9 , DE 2025
Institui o Sistema Municipal de
Monitoramento e Transparência do
Cronograma de Limpeza Urbana no
Município de Rio Grande e dá outras
providências.
Artigo 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rio Grande, o Sistema Municipal
de Monitoramento e Transparência de Limpeza Urbana, com o objetivo de
disponibilizar à população, de forma acessível e atualizada, o cronograma, a execução e
a periodicidade dos serviços de limpeza pública realizados no município.
Art. 2º O sistema de que trata esta Lei deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| — calendário mensal e semanal da limpeza urbana por bairro ou região, incluindo:
Varrição de ruas; Coleta de resíduos sólidos; Limpeza de bocas de lobo e bueiros;
cortes de grama;
Il — status da execução dos serviços programados (realizado, em andamento, pendente
ou reprogramado), com data e hora da atualização;
HI — informações da empresa ou órgão responsável pela execução dos serviços, quando
houver terceirização;
IV — canal de comunicação para que o cidadão possa relatar falhas, atrasos ou solicitar
revisão.
Art. 3º Nos casos em que a execução do serviço de limpeza previsto no cronograma
não for realizado ou for interrompido por mais de 15 (quinze) dias, deverá o Executivo
Municipal disponibilizar as seguintes Informações:
| - os motivos da não realização ou da interrupção e as medidas que estão sendo
tomadas para a retomada da prestação do serviço;
Il - a data prevista para reinício e para a conclusão do serviço de limpeza.
Art, 4º As informações previstas nesta Lel deverão ser disponibilizadas em:
|- portal da transparência da Prefeitura Municipal de Rio Grande;
H - canais de comunicação da Secretaria Municipal responsável pelos serviços de
limpeza urbana,
Art. 5º A implementação do sistema observará os princípios da publicidade e da
eficiência, conforme estabelecido no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem
como o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assegurando a
transparência ativa da gestão pública.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias após sua publicação, podendo firmar parcerias com universidades,
empresas de tecnologia ou organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e
aprimoramento do sistema.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A presente proposição tem como objetivo fortalecer a transparência e a fiscalização
cidadã sobre os serviços de limpeza urbana, permitindo à população acompanhar em
tempo real o cronograma e a execução das atividades, o que contribui diretamente
para a melhoria da qualidade de vida e para o zelo com os espaços públicos da cidade.
A medida está em consonância com o princípio da publicidade, que exige ampla
divulgação dos atos da Administração Pública, e com o princípio da eficiência, que
impõe a prestação de serviços públicos com qualidade e regularidade.
Além disso, a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) determina que é dever
do Estado garantir a transparência da gestão pública, inclusive de forma proativa, sem
depender de requerimentos formais da população.
A disponibilização dessas informações de eira acessível fortalece a confiança da
população nos serviços públicos e per, fetos mais assertivas por parte da
Administração em casos de falhas ou demandas emergenciais.
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de 4bril de 2025
Rio Grande; Ê
Vereador - União Brasil
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