CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO Nº 1325 12025
PROTOCOLADO SOBONº 3443 12025
Em 16/04 12025
INDICAÇÃO
A Vereadora que abaixo assina, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA
ao Executivo Municipal, o estudo de viabilidade das alterações na Lei 8.375/2017,
conforme descrito e juntada ao presente.
Rio Grande, 16 de abril de 2025.
Karina Rocha
Vereadora do PT
Justificativa: Segue sugestão de alteração.
Art. 18 O Serviço de Transporte Individual por Táxi divide-se nas seguintes categorias:
Hi - especial;
ATUALIZADO:
H — executivo;
Art. 20 Os veículos especiais, além das exigências do artigo anterior deverão possuir ar-
condicionado e condutor bilímgue.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande —-RS
e-mail. cmrg(a camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
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ATUALIZADO:
Art. 20 Os veículos executivos, deverão ser da cor preta, idade mínima 8 anos, ar-
condicionado, carregador de celular, conexão wif via carro ou celular, sistema de navegação
do carro ou celular, seguro de acidentes pessoais, bancos em couro sintético.
CAPÍTULO Vil! DOS VEÍCULOS
Art. 22 Os veículos de aluguel providos de taxímetros, cadastrados no Órgão Gestor
competente, não poderão ultrapassar a 15 (quinze) anos do modelo de fabricação.
$ 1º Quando o veículo atingir o limite determinado no caput, o proprietário terá prazo de 06
(seis) meses para substituí-lo;
$ 2º O não cumprimento do parágrafo 1º deste artigo implicará em Cassação do Termo de
Autorização.
ATUALIZADO:
$ 1º Quando o veículo atingir o limite determinado no caput, o proprietário terá prazo de
01 (um) ano para substituí-lo;
8 2º O não cumprimento do parágrafo 1º deste artigo implicará em Suspenção do Termo de
Autorização.
Art. 23 Os veículos a que se refere o artigo anterior terão simbologia e inscrições externas
conforme padrão a ser determinado pelo órgão gestor e deverão ser dotados de:
$ 1º O veículo utilizado no serviço de táxi só poderá ser substituído por outro com modeio de
fabricação no máximo até 5 (cinco) anos menor que o atual veículo em circulação, considerada
a qualidade do mesmo a ser avaliada por laudo de inspeção técnica por oficina credenciada
pelo município, devendo em qualquer caso, ser na cor branca.
ATUALIZADO:
$ 1º O veículo utilizado no serviço de táxi só poderá ser substituído por outro com modelo
de fabricação no máximo até 15 (quinze) anos menor que o atual veículo em circulação,
considerada a qualidade do mesmo a ser avaliada por laudo de inspeção técnica por oficina
credenciada pelo município, devendo em qualquer caso, ser na cor branca.
$ 2º O veículo inoperante envolvido em acidente ou que esteja em manutenção mecânica
poderá ser substituído temporariamente por 30 (trinta) dias prorrogáveis por até duas vezes
justificadamente, por veículo na categoria particular e em nome do autorizatário ou a este
locado, observadas as seguintes exigências:
ATUALIZADO:
e-mail: cmrg(a camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.Jeg.br
Rua General Vitorino, 441 -CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8500 - Rio Grande —- RS No
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8 2º O veículo inoperante envolvido em acidente ou que esteja em manutenção mecânica
poderá ser substituído temporariamente por 30 (trinta) dias prorrogáveis por até duas vezes
justificadamente, por veículo na categoria particular observadas as seguintes exigências:
CAPÍTULO IX DAS TARIFAS
Art. 24 As tarifas de táxis serão fixadas por decreto, no qual deverão constar:
!- O preço da bandeirada inicial, sendo essa o valor remuneratório correspondente à taxa de
ocupação do veículo, a partir do qual se inicia a medição, quando do ingresso do passageiro,
será equivalente a 02 (duas) vezes o valor do quilômetro rodado | (bandeira 1);
ATUALIZADO:
|- Os valores da bandeirada inicial, sendo essa o valor a será estipulado pelo poder público
e sindicato levando em conta as variações da inflação e o INPC.
Hll- O preço do quilômetro rodado il (bandeira 2) será acrescido em 50% (cinquenta por cento)
em relação ao preço do quilômetro rodado | (bandeira 1), cuja vigência se dará:
ATUALIZADO:
Hi - O preço do quilômetro rodado Il (bandeira 3 será acrescido em 30% (cinquenta por
cento) em relação ao preço do quilômetro rodado | (bandeira 1), cuja vigência se dará:
$ 1º Na planilha de custos do quilômeiro rodado, utilizada pelo Órgão Gestor para
determinação do valor da tarifa, será considerada a variação da inflação, bem como levada a
apreciação do Conselho Consultivo de Trânsito e Transporte no mês de outubro de cada ano;
ATUALIZADO:
$ 1º Na planilha de custos do quilômetro rodado, utilizada pelo Órgão Gestor para
determinação do vaior da tarifa, será considerada a variação da inflação, bem como levada
a apreciação do Conselho Consultivo de Trânsito e Transporte e Sinditaxirg, a partir do mês
de Janeiro de cada ano;
CAPÍTULO X DOS PONTOS DE ESTACIONAMENTO
Art. 25 Os pontos de estacionamento serão fixados pelo Município tendo em vista o interesse
público, com especificação da categoria, localização e número de ordem, bem assim dos tipos
e quantidade máxima de veículos que neles poderão estacionar.
ATUALIZADO:
Art. 25 Os pontos de estacionamento serão fixados pelo Município tendo em vista o
interesse público, com especificação do Sinditaxirg, localização e número de ordem. A partir
da publicação dessa Lei todos os pontos criados serão Pontos Livres.
e-mail: cmrg/« camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
Rua General Vitorino, 441 —CEP 96200-316 — Fone: (53) 3233.8500 — Rio Grande - RS
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Art. 27 Qualquer ponto de estacionamento poderá a qualquer tempo e a juízo do Órgão
Gestor, observados os princípios gerais da administração pública, ser criado, extinto,
transferido, aumentada ou diminuída sua extensão, bem como reduzido ou ampliado o limite
de veículos e as categorias de táxi autorizadas a nele estacionar, conforme critérios técnicos
de volume de passageiros e bom atendimento ao usuário.
ATUALIZADO:
Art. 27 Qualquer ponto de estacionamento poderá a qualquer tempo e a juízo do Órgão
Gestor, observados os princípios gerais da administração pública, com a participação do
Sinditaxirg, ser criado, extinto, transferido, aumentada ou diminuída sua extensão, bem
como reduzido ou ampliado o limite de veículos e as categorias de táxi autorizadas a nele
estacionar, conforme critérios técnicos de volume de passageiros e bom atendimento ao
usuário.
8 2º No caso de criação de ponto ou aumento do número de veículos no ponto, serão
oferecidas as vagas através de edital de chamamento para todos autorizatários.
ATUALIZADO.
$ 2º No caso de criação, todos pontos criados serão Pontos Livres, aumento do número de
veículos no ponte, serão oferecidas as vagas através de edital de chamamento para todos
autorizatários, levando em consideração o seguinte critério: Estudo comprovando a real
necessidade, com a participação do Sinditaxirg. ;
Art. 28 Para o estacionamento em determinados pontos poderão, no que se refere aos locais
de interesse turístico, serem estabelecidas condições especiais, notadamente quanto ao tipo,
capacidade, modelo de fabricação ou outras características relativas aos veículos.
ATUALIZADO:
Art. 28 Para o estacionamento de taxis em determinados locais de interesse turístico,
eventos, shows, festas populares serão estabelecidas condições especiais e participação do
Sinditaxirg.
Rua General Vitorino, 441 — CEP 96200-310 — Fone: (53) 3233.8509 — Rio Grande — R$
e-mail: cnrgia camarariogrande.rs.gov.br site: www.riogrande.rs.leg.br
DOE URGÇÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!