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J.Q...J1.
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE U RAC fp-tf O L H A a
fc... ( CIDADE HISTXiRICA
Rio GrandE
patrim6nio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO P R E F E IT O 77
V
MENSAGEM/310
Rio Grande, 12 de novembro de 2004.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a V. Exa., o incluso Projeto de Lei n° 085, que AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, SOB FORMA DE DOA^AO O IMOVEL NA AREA URBANA
LOCALIZADO NA AVENIDA MAJOR CARLOS PINTO, N° 781.
Justificamos o presente Projeto de Lei face ao interesse do proprietario em transferir
a propriedade do referido imovel ao Municipio.
Sem mais para o momento, enviamos protestos da mais alta estima e distinta
considerate.
Atenciosamente,
v
FABIO DE OLjyEjRA BRANCO
^PreMto/Municipal
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Doe orgaos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
\
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
CIDADE HlSTtiRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 085,12 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
RECEBER, SOB FORMA DE DOAgAO, O
IMOVEL
LOCALIZADO NA AVENIDA MAJOR
CARLOS PINTO, N° 781.
NA AREA URBANA
*
Art. 1° - Fica, o Executivo Municipal, autorizado a receber, sob forma de
doayao, o imovel de propriedade do Sr. Jack Paulo Martins de Martins, localizado na area urbana,
na Avenida Major Carlos Pinto, n° 781, Registrado no Registro de Imoveis, em 18 de abril de 1979,
sob o n° 9.765, abaixo descrito:
- Um terreno sem benfeitorias, sito nesta cidade, localizado no quarteirao
formado pelas Avenidas Major Carlos Pinto e Rheigantz e Ruas Alan Kardec e Vasco da Gama,
medindo 10,00m de frente oeste pela Avenida Major Carlos Pinto, por 28,77m de extensao da
frente ao fundo, ate entestar a leste com terrenos da Agro-Pecuaria Tamandare, confrontando-se
pelas divisas norte e sul com a transmitente, localizado distante 319,50 da esquina da Avenida
Rheigantz.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
#
Gabinete do Prefeito, 12 de novembro de 2004.
cc • SMF/SMCP/ULT/UCUCM/PJ/PutjTicacao
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n° /f
Designo para exercer a tim^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a).. .. L*W..r.. 7.?.
Deliberou a Comissao de (X) enviar, (—) nao enviar ao Consultor Juridico.
X
esidente da Comissa
/
/
PARECER JURIDICO
( ) Em anexo
(^ ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, -^^-de^ de 200^
1/
D E S P A C HO
Na condi(?ao de Relator (a):
( Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado.
( ) 0 presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande,
i
f
CAMARA MUNICIPAL DOjRIO GRANDE
PROCESSO .......
Cfey.Q&.J.2£9A..
Estado do Rio Grande do Sul
m
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE J.B R S CrA/-)F O L A S
ODADE HISTbRICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM/006
Rio Grande, 04 de Janeiro de 2005.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
vimos solicitar a devolu9ao do Projeto de Lei n° 085/2004, que “AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER, SOB FORMA DE DOA^AO, O IMOVEL NA AREA URBANA,
LOCALIZADO NA AV. MAJOR CARLOS PINTO N° 781”, encaminhado atrave? da
Mensagem/310, de 12 de novembro de 2004.
Sem mais para o momento, reiteramos, a V. Exa. e Nobres Pares, nossos
protestos de elevada estima e distinta consideragao.
Respeitosamente,
'j //yw
JANIR SQUZA BRANCO
Prefeitb Municipal
/
EXM°. SR.
VER. WILSON BATISTA DUARTE SILVA
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
NESTA
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n° 224/05 Rio Grande, 21 de fevereiro de 2005.
Proc.41
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que
em atendimento a Mensagem n° 006 de 04 de Janeiro p.p.do vimos devolver a Vossa
Excelencia o Projeto de Lei n° 085/2004, que “Autoriza o Executivo Municipal a
receber, sob forma de doa^ao, o imovel na area urbana, localizado na Avenida Major
Carlos Pinto n° 781”, encaminhado atraves da Mensagem 310, de 12 de novembro de
2004. )
Sendo o que tinhamos para o momento, aprovei]
ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta considera9ao. /
is o
Ver. Wilson
Presidente
Exmo. Sr.
Janir Souza Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgifrvetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br I
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitagao.
[ INCONSTITUOONAL
[ I TIJURIDICO
I 1 ANTI ENTAL
[ I INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, 200 ^
Vice-Presidente
Membro