materia nº 84/2004

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OCipSO N0^.tC3L2...-.T_
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Estado do Rio Grande do Sul
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i& PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
CIDADEHlSTbRICA
Rio GrandE
PATRIM&NIO DO
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEI
MENSAGEM/309
Rio Grande, 11 de novembro de 2004.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que
encaminhamos, a V. Exa., o incluso Projeto de Lei n° 084, que AUTORIZA O EXECUTTVO
MUNICIPAL A DESAFETAR AREA E REGULARIZA-LA EM NOME DE
ADQUIRENTES.
Justificamos o presente Projeto de Lei pelo a seguir exposto:
Na data de 25/04/1955 Jose Fernandes Braz doou ao Municipio imovel de sua
propriedade, constitmdo dos lotes n°s 09, 10 e 11 da Quadra 03 e os lotes n°s 09 e 10 da Quadra
02, localizados nas proximidades do Hipodromo, entre as mas Saturnino de Brito e Avenida dos
Bandeirantes.
A destina9ao dos referidos lotes seria para a constru^ao de escola ou servi90s de
utilidade publica.
Ocorre que, na data de 14/06/1973, o Municipio, atraves de Contrato de Promessa
de Compra e Venda, comprometeu-se a transferir a propriedade das areas a Paulo Bugs, Josino
Domingues e Matheus Osorio Baldes, que realizaram o pagamento da integralidade do valor
pactuado e, ate a data presente, nao lograram obter a escritura definitiva.
Por outro lado, verifica-se que por eqmvoco houve a troca dos lotes, sendo que a
situa9ao de fato e a que segue:
- lote n° 09 - Paulo Bugs
- lote n° 10 -Josino Domingues
- lote n° 11 - Matheus Osorio Baldes
EXM°. SR.
VER. CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
DD. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Doe orgdoSy doe sangue: Salve vidas!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADE HTST6R1CA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
O que se busca, atraves deste Projeto de Lei, e a desafetasao da area para que, de
forma definitiva, seja transferida a propriedade para aqueles que de boa fe adquiriram os terrenos
e nos mesmos constrmram as suas residencias.
Sem mais para o momento, enviamos protestos da mais alta estima e distinta
consideragao.
Atenciosamente,
= W
FABIO DE OL BRANCO
unicipal
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
C1DADEHIST6RICA
Rio GrandE
patrimAnio do
RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 084, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR AREA E REGULARIZA￾LA EM NOME DE ADQUIRENTES.
Art. 1° - Esta, o Executivo Municipal, autorizado a desafetar a area
constitufda dos lotes n°s 09, 10 e 11, da Quadra n° 03, da Vila Braz, no Bairro Sao Miguel,
transcrita no Registro de Imoveis deste Municipio sob o n° 55.498, livro 3-AX, a fl. 117.
Art. 2° - Autorizado tambem esta o Executivo Municipal a transferir a
propriedade da &rea, com vistas a regularizar situa^o de fato, as pessoas a seguir nominadas:
- lote n° 09 a Paulo Bugs
- lote n° 10 a Josino Domingues
- lote n° 11 a Matheus Osorio Baldes
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 11 de novembro de 2004.
FABIO DE O BRANCO
licipal
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cc: SMF/SMCP/CM/PJ/Publica^ao
Doe orgdos, doe sangue: Salve vidas!
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DIVISAO DE PATRIM6NIO
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A. r.
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Ficha
Lavrado por (nome) ..Ylxll
Ch. Div. Patrim. (ass.)....J
Coatrato n *.£3 r\h \
'.'V￾FjL2Ana;.iii^.3...... :
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XEI.. J I
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>c\ m Visto: ^v Sec. Fazenda
VEHDD DE TERRENO
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CONTRBTO DE PROMggSIfi lOMPRfl E
Prefeito Sr. CriL# OID SCAfi^I^K VliilXEjv#—•
aqui e adiante denominada simplesmente COMPiQMITENTE, de um lado, e 0 cenhor;
JOSINO DOMINGUES, brasileiro. soltdro.,-.
domiciliado e residente, nesta cifiade, a rua Bandeirantes - -
n 0 ll8,- » q116^ n©®t;e instrumento partioilar sempre sera cnamado COMPROMISSARIO,
de outro lado, por esta melhor forma de direito(tem, entre si, justo e contratado, nos t^rmos da
. Tei Municipal n.° 144, de 19 de julho de 1.950 ^ ^Itera^oes constantes de leis posteriores, a
V ansa^ao de compra e venda de um lote de tereno, adiante descrito, respeitada
estipuladas nas ClAusulas seguintes:
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"iii' gggpwge^Mo--'r^prgwgtotte pelo;)
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as condigoes
A COMPROMITENTE 6 propriet&ria d^um lote de terreno localizado....Na Avenida
3.-.-*-i-^-4-ident:iIicad0 Pel° n-#........P.9......... da quadrA"
qj.................................... , conforme plantaaprovada e registrada no Registro de Imdveis
_ desta Comj»5ga sob o n.*........—«.T..................» dodyro..........................FIs..............................................
e se obriga^I vender dito terreno ao COMPRGUSSARIO que aceita a transagSo, por Ihe
dos Bandeirantes, 118
C
T
A promessa de compra e venda, ora jsintratada, 6 feita pelo prego total de Crf...
...6Q0tX)0........-....( Seiscentoa crazciroi-,#
_ h ajustado entrlas partes contratantes, devendo o pagamento
Em prj.otaqoemensaio e coneecutivas do ,Cr$ 20,00 realizar-se da seguinte forma:
(Yinte cruzeiros cada uma)# > •
c —-
TJECROKXRA»
0 COMPROMISSARIO entra, desde j&,|a posse do terreno contratado, para nele cons￾casa propria, correndo por sua conta tclusiva, a partir desta data, todas as despesas
de impostos e taxas que recaiam ou venham apcalr sdbre o mesmo.
I
QUARTAI
COMPROMISSARIO se comprometej pagar as presta^oes mensais estabelecidas na
Tesouraria da Prefeira Municipal ou em estabelecimento bancdrio jBEOUNDA, na
gjg&teado, por escrito, at6 o d6cimdia <le oada m^s seguinte ao vencidp.
de if- prefita9oe8 mensais consecutivas. autorizard
COMPROMITENTE a notilicar o inadimplem nos t^rmos da Lei, para fins de a
. presente contrato,
QUIIVTAt
0 COMPROMISSARIO car no terreno objeto d^ste instrumento sua se obriga a ed
casa residencial prdpria, obedecendo &s norn) ditadas pela legislate municipal especifica,
dentro do prazo de dots anos, contados da daljdo presente contrato. Nao serdo permitidas pels
COMPROMITKNTR constru^Ses posteriores de mtraleitos ou ampliagoes destiaadas a locayde^
terceiros, no mesmo lote. j Prefeitura Municipal do Rio Grande
§ dnico - A inadimpi6ncia da obrigtfi de constDA\
H proibipao registrada na parte final desta clftila, slo 4olrvoi*jS:OWeflS ©sr^^TeacisOctCdo
nresente contrato, independentemente de qualor notilicapao judicial ou extra-judicial -
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S1 (SIvX'X'A* l
O im6vel objeto dSste contrato AfiC^impedei1 oneraffio hipotec;
contrato de linanciamento para edilica^So da caea prdpria, conclusfio,
amplia9ao.
Sl^uando vinculada a
toodela^So ou a sua
.iKW. ; -mi •
: £ste contrato vigorani com as alteragSas da presente cl&pttla, quando se relerir a &»
terrenes localizados dentro do perlmetro de 223^00 m3,. conforngS^^nta n.* T/45, de 22 de ~
marfo de 1.949, e vendidos pelo Estado do Bio Grjmde do Sul a^tunicipio de Rio Grande
18 de outubro de 1.950, no terrapleno Oeste da 'Cidade, os q^ais por I6r?a das imposipoe’s da
respective escritura .sdmente podem ser alienado j observadasf^as seguintes condipoes: - 1 ) a
pessoas li’gadas dice’tamwtte'.'&a atisidadfis portuAi»a ou induatrials na zona portudrla; k^ limite
do urn lote por pessoa-er-dogde-qtie ento oAo pq^aTotaro p^aio~em seu dome' de edniuge ou
dependente; 3.1 llmite de 250 m2 por lote; 4.*) op^papfio vedada a- comdrcio e outros tins que
ndo exclusivamente reeidenciais do propriatdrio iu dependentefi.*
OlTAVAt
era
•.-V j. ..
O n5o cumprimento de qualquer obrigj^ao contratual implicar^ na refleisfio deste
contrato, considerando-se, entao, o mesmo reschjlido apds trinta.dias contados da declara^&o
da mora (cldueula quarta) ou de inadimplemento (las demais cldusulas, neste caso independen￾temente de qualquer notilica^So judicial ou extrajudicial.
JVOIV At
i
critura deiinitiva de compra e venda, correr&o jir conta exclusiva do Compromiss&rio
cessorei.
IDI^OXAIAl
/ N
)
Todas as despesas de ijmpoBtos, taxas qemolumentos com 6ste contrato e com a e0^
ou su￾i
Ao Compromiss&rio 6 iacultado, em qvlquer 6poca, fazer amortiza^oes -^^ores ou
••• •••«•■
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ifti
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Qualquer dileren^a que se verificar superlicial do terreno^ ou alnda quanto
a localiza^&o, eerd retiticada'antes da escritu^ i'^J)il<Sft^T4lIerida na cl&usula anterior* sem qual￾quer indeniza9&o de parte a parte,
Ol^CIIVIA tSKGUJVOAl
Os cases omissos neste contrato Ber&qjisolvidos na forma da legis|a9fio sAbrearma￾da de terrenos em prostapoes, e as partes conaantes elegem o Fdro de liio'Grande para
qualquer demanda judicial, desistindo de qualquw'utro‘qu,e tenbam ou possam vie a ter.
E por estarem justos e contratados, ob|ain-se por si, seus herdeiros ou sucessore*
a qualquer tltulo, ao cumprimento fiel de todas iloteigafoee assumidas e expressas naa dis￾po8i9oes contratuais, pelo que o assinam em duaftdas de igual teor e forma, para que produza
os eleitos legais, sendo presentee duas testemunli que tambdm firmam o presente instrumento
particular de compra e yenda de uni lote de toruo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE ^i
£ DE PATR! !ViU; •
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SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DIVISAO DE PATRIM6Nlo{
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Ficha n.° 30
Lavrado por (nome)
Ch. Div. Patrim. (ass.X.t)
Jof&tfwfa n.ViO/1973 •DATA
«|ia fVtVMCf inmvum
«Ki)E,ai3i FymDq...i}iAS ..-..a
' /
isto:
r Sec. Muhldipanht-P^enda
CONTRATO DE PROMESS# DE COMPR# E VEND# DE TERRENO
Entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, nest© ato representada pelo
Prefeito Sr. Ten, Gel, CID SCA RONE VIEIRA -----,
aqui • adiante denominada simple^mente COMPROMITENTE, de um lado, e
LATHEUS OSCRIO BALDEZ-.
domicillado e realdente, neeta cidade, A rua BANDEIRANTES#-.
n.* 126 » (Iuet n®8te instrumento particular sempre serd ohamado COMPROMISSARIO,
de outro lado, por eeta melhor forma de dlreito t6m, entre si, Justo e contratado, nos tfirmos da
T.ei Municipal n.* 144, de 19 de julho de 1.950 e alterapOes * constantes de leis posteriores,
asa^Ao de compra e venda de um lote de terreno, adiante descrito, respeitada as condi95es
tlpuladas nas Cldusulas seguintes:
o 3er
■/
a
#
A COMPROMITENTE 6 proprietdria de um lote de terreno locallzado 2^s .ProxAE1^£.
dea da..Ulol.tadaur*. MunicIpa1 ............... » identilicado pelo n.# iQ. ^aLez.) .* quadra
. Q.3 ................, conforme planta aprovada e registrada no Reglstro de Imdveis
desta Comarca sob p n.*........... ............... ......, do livro
e se obriga a vender dito terreno ao COMPROMISSARIO qqe
convir.
FIs.
aceita & transap&o, por Ihe
•KGUIVOA »
A promessa de compra e venda, ora contratada, 6 feita pelo prepo total de Crl...
60.0>QQ.............( Seiacentaa crazeiraa-#^
ajustado entre as partes contratantes, devendo o pagamento
realizttr-se da seguinte iorma: Em trinta pre8ta9ies mensais e c.naecutivcs de
Crtt 20,00 cada uma
r!
0 COMPROMISSARIO entra, desde jd, na posse do terreno contratado, para nele cons￾truir sua casa prdpria, correndo por sua conta exclusiva, a partir desta data, todas as despesas
de impostos e taxas que recaiam ou venham a recair sObre o mesmo.
QXJ.A.KTA*
0 COMPROMISSARIO se compromete a pagar as prestapQes mensais estabelecidas na
CLAUSULA SEGUNDA, na Tesouraria da Prefeitura Municipal ou em estabeleclmento bancArio
que Ihe I6r Indlcado, por escrito, at6 o ddcimo dia de cada m@s seguinte ao vencido.
§ unico - A falta de pagamento de trAs prestapOes mensais consecutivas, autorizarA
a COMPROMITENTE a notificar o inadimplente, nos tfrrmos da Lei, para fins de resci^Ao do
preseote contrato.
0 COMPROMISSARIO se obriga a editicar no terreno objeto dAste instrumento sua
casa reaidenclal prdpria, obedecendo 4s normas ditadas pela leglslaffto municipal eepecllica,
dentro do prazo de dole anos, contadoe da data do presente contrato. Nao *erfio permitidas pela
COMPROMITENTE construpSes posteriorea de contraleltoe ou amplia95e8 deBtinadae a locafoes
terceiros, no mesmo lote.
§ unico - A InadimplSilcia da obrigapfio de construlr no prazo fixado e o desrespeito
4 proibi?ao registrada na parte final desta clausula, sfio motftoB e razSes para a resclsfio do
preiente contrato, Independentemente de qualquer notificaffio judicial ou extra-judicial.
a
oTr
Prefeitura Municipal do Rio Grande
J.SEORETARIA municipal da fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GfcANtSg^TDAnF oe patrimonio
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZ|N^A
DIVISAO DE PATRIMOnTo \(
y DATA ASfelNATURA Ficha n.° ^
i “T
YAWDSKLSI FURIADO DIAS«-
Vi^_^-------^=^^=5.....
Miiiilcipal daF^jwnda
CONTRATO DE PROMESSB DE COHPRA E VENDfl Oe TeRRENO
Lavrado por (nome) j
Ch. Div. Patrim. (ass.)
/
Entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO GRANDE, neste ato representada pelo
fAa^SIt!vA*6de um lado» e * ^
domiciliado e residente, nesta cidade, A rua AT# B^HDEIRANTESU—
, que, neste instrumento particular sempre serd chamado COMPROMISSARIO,
de outro lado, por esta melhor lorma de direito tem, entre si, justo e contratado, nos tSrmos da
Lei Municipal n.# 144, de 19 de julho de 1.950 e altera^oes constantes de leis posteriores, a
mL ^nsagdo de compra e venda de um lote de terreno, adiante descrito, respeitada as condipoes
™ ipuladas nas Cldusulas seguintes:
JP-KIIVIISIKA*
d.. • ^^IffloEi|£[oprieUrla
3 (*r€*)*-
Preleito Sr.
n.°
de um praoclaldji lote de terreno localizado
, ideptilicado pelo n.*...da quadra
, conlorme planta aprpvada e registrada no Registro de Imdveis
deeta Comarca sob o n.* , do livro
e se obriga a vender dito terreno ao COMPROMISSARIO que
convir.
FIs.
aceita a transa^&o, por Ihe
«isciursfr>a i
• ), ajustado entre as partes contratantes, devendo o pagamento
realizar-se da seguinte lorma: trix^ta prestsi^MS menaais • eansacutlvas da Cr$
/
^TJaJWCJSIRAf
0 COMPROMISSARIO entra, desde JA, na posse do terreno contratado, para nele cons￾truir sua casa propria, correndo por sua conta exclusiva, a partir desta data, todas as despesas
de impostos e taxaa que recaiam ou venham a recair s6bre o mesmo.
A.KCTA.S
O COMPROMISSARIO se compromete a pagar as presta^oes mensais estabelecidas na
CLAUSULA SEGUNDA, na Tesouraria da Preleitura Municipal ou em estabelecimento bancArio
Ihe lor indicado, por escrito, atA o dAcimo dia de cada m^s seguinte ao vencido.
§ unico - A lalta de pagamento de tres prestapoes mensais consecutivas, autorizarA
COMPROMITENTE a notilicar o inadimplente, nos t§rmos da Lei, para fins de resciffio do
presente contrato.
que
a
QUIP^OT'Ai
0 COMPROMISSARIO se obriga a edilicar no terreno objeto dGste instrumento sua
casa residencial prbpria, obedecendo As normas ditadas pela legislate municipal especifica,
dentro do prazo de dois anos, contados da data do presente contrato. Nao serAo permitidas pela
COMPROMITENTE construpoes posteriores de contraleitos ou amplia96es destinadas a loca^oes
a terceiros, no mesmo lote.
§ unico - A inadimplSncia da obrigapao de conatruir no prazo fixado e o desrespeito
a proibigao registrada na parte final desta clAusula, sao motivos e razoes para a rescisAo do
presente contrato, independentemente de qualquer notificai^o judicial ou extra-judicial.
r
>
{SKXTAs
0 im6vel objeto d§ste contrato nao impede onera^&o hipotec^ria quando vinculada £
contrato de financiamento para edifica<?ao da caea prdpria, conclusao, remodela<?&o ou a euf
amplia9ao.
S^TIIVIA:
£ste contrato vigorar^, com as alteragoes da presente clausula, quando se referir i
terrenos localizados dentro do perimetro de 223,500 m2; conform© planta n.% T/45, de 22 di
marqo de 1.949, e vendidos pelo Estado do Rio Grande do Sul ao Municipio de Rio Grande, en
18 de outubro de 1.950, no terrapleno Oeste da Cidade, os quais por for<?a das imposiqoes d)
respectiva escritura sbmente podem ser alienados observadas as seguintes condipoes:
pessoas ligadas diretamente &s atividades portu&rias ou industriais na zona portu&ria; 2.a) limit'
de um lote por pessoa e desde que esta nao possua outro pr6dio em sen nome, de conjuge o
dependente; 3.a limite de 250 m2 por lote; 4.a) ocupapao vedada a com^rcio e outros fins qu
n&o exclusivamente residenciais ao propriet&rio ou dependentes.
OlXAVA.t
l. )
0 nao cumprimento de qualquer obrigac&o contratual implicard na rescisao dest
centrato, considerando-se, entao, o mesmo re^cindido ap6s trinta dias contados da declara<?a
da mora (cl&usula quarta) ou de inadimplemento das demais cl&usulas, neste caso independen
temente de qualquer notifica$&o judicial ou extra-judicial.
ivopsa*
Todas as despesas de impostos, taxas e emolumentos com 6ste contrato e com
critura definitiva de compra e venda, correr&o por conta exclusiva do Compromiss£rio ou
cessores.
kj t
Ao Compromiss&rio 6 facultado, em qualquer 6poca, fazer amortiza<?oes maiores o
eletuar o pagamento do saldo devedor e, uma vez integralizado o pre<?o ajustado do contrat<
se obriga o COMPROMITENTE a outorgar a favor do COMPROMISSARIO, na forma da lei,
escritura definitiva.
JO^OIMA A*
Qualquer diferenpa que se verificar na &rea superficial do terreno, ou ainda quant
a localizapao, serA retificada antes da escritura publica referida na cl&usula anterior, sem qua
quer indeniza9§,o de parte a parte.
A «KGUJVDA*
Os casos omissos neste contrato serao resolvidos na forma da legisla^ao sobre a vei
da de terrenos em prestapoes, e as partes contratantes elegem o Foro de Rio Grande pai
qualquer demanda judicial, desistindo de qualquer outro que tenham ou possam vir a ter.
E por estarem justos e contratados, obrigam-se por si, seus herdeiros ou suces
a qualquer titulo, ao cumprimento fiel de todas as obrigaqoes assumidas e expressas nas
posipoes contratuais, pelo que o assinam em duas vias de igual teor e forma, para que produ2
os efeitos legais, sendo presentes duas testemunhas que tamb6m firmam o presente instrumenl
particular de compra e venda de um lote de terreno.
Rio Grande, 14 d« Junh# 1973»-
TESTEMUNHAS:
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PREFE1TI RA Ml NIC 1PAL DO RIO (;KAM)K
SECRETARIA MUNK 1PAE DA FAZENDA
l MDADE DE PATRIMOMO
Senhor Socrctario da S..M.( .P.:
Cumpre-nos informar que consta cm nossos ar(|iiivos (|ue os
lotcs em pauta foram vendidos confoi me discriminav'ao ahai\o:
\ IEA BRZ - OCADRA 03 - lotes 09, 10, 1 1 - transcricao 55.4()c)
LOTE 09 : Comprador Sr. Josino Domingues, contrato de compra e
venda n" 27-A/1972.
LOTE 10
Venda n“ 30/1973.
LOTE 3 1
compra e venda n° 34/1973- TRAjNSFERIDO esse contrato e tudo o (jue
nele contem para o Senhor Paulo Bugs conforme Processo n° 2931 de
31/05/1976.
: Comprador Sr. Matheus Osorio Baldez, contrato de compra
: Comprador Sra. Maria Ernestina S. da Rosa, contrato de
Observamos que os lotes n's 10 e 11 encontran-se
escriturados e averbados no R.I. desta cidade conforme matriculas n"
21.458 e 24.517 respectivamente porem, houve um engano quando na
cmtrega dos referidos lotes aos proprietarios, sendo que os mesmos foram
assentados nos lotes que nao sao os seus de direito.
A situa^rao real UN' LOCO e a seguinte: r- r
LOTE 09: Vendido ao Sr. Josino. OCUPADO polo Sr. PAULO Bt CLS.
LOTE 10: Vendido ao Sr. Matheus. OCUPADO pelo Sr. JOSINO
DOMINGUES (nao ha constru^ao).
LOTE 11: Vendido ao Sr. Paulo. OCUPADO pelo Sr. MATHEUS
BALDEZ.
Sugerimos, s.m.j., que seja solicitado ao Legislativo
autorizavao para a Desafeta^ao da area em questao por ser de utilidade
publica, alteravao nos contratos de compra e venda ja especitlcando
proprietarios que estao de fato nos referidos lotes e o cancelamento das
os
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fcS- ey
matnculas n'‘ 21.458 e 24.517, para finalmente esta municipalidade
autorizar estas escrituras corretamente.
• anexo xerox dos seguintes documentos.
Contratos de compra e venda n,,s. 27-A/72, 30/73 e 34/73.
Matnculas n°s. 21.458 c 24.517.
I ranscri^ao n" 55.499
lI.P./I).B.IMOVi:iS/31.07.2003.
/
OK ACORhO: SRC ;TARicn>A s.iii.F.
V
ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo n
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (^snviar, (^^mao enviar ao Consultor Juridico.
Rio Grande,
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condigao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado.
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
(
(
Rio Grande, de de 200.
Relator(a)
3^
MwiWa i
f+foc&P- ae^^LTofi
^X'itU) f('y/O
Q 9 j>zc u/^tyrot, 9 l&yiy'c'f n ■=■ t,
^^{yCco .
t/ufio zp\s ^pfaco
Rco Q.vwyt ■h > 1^0 xj >0 0^
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
UNIDADE DE PATRIMONIO
DECLARACAO:
Declaramos para os devidos fins que os lotes n. 09,10 e 11, quadra 03 da
vila Braz foram comercializados por esta Prefeitura Municipal, sendo que os promitentes
compradoresja integralizaram na totalidade o pagamento da referida compra.
Rio Grande, 23 de novembro de 2004.
i
Offcio de Registro de Imov^ is da Comarca do Rio Grande - RS
UVRO N.o 2 - REGiSTRO GERAL
OJ
51»
I
FLS. MATRlCULA
I , rio grande, 04 de Janeiro de 19 S3 1 21.458
I
Urn terreno propriof sem benreitoriasf localizado na zona uribana
desta cidade 9 nas proximidades ao antigo Matadouro Wuricipal, co^
/tituido dito terreno do lote 10 (dez) da quadra 3 (tres)f
area superficial de 320y00za2 (trezentos e vinte metros quadrados)
e medindo 8f00m (oito metros) de frente ao s\U$ pela face da Ave
nida dos Bandeirantes f lado parf a contar de um ponto distante /
38f00m (trinta e oito metros) da esquina da rua Vidal de Negreif*;
ros a leste e igual largura no fundo ao nortef onde confina
o lote 21 (vinte e um)f por 40f00m (quarenta metros) de conqprimm
to por ambos os lados, pelos quais confronts, a leste com o lote
09 (nove) e a oeste .com o lote 11 (onze),
Proprietario; Prefeitura Municipal do Rio Grande, CGC/MF 88 981
691 0001 00.
Registro Anterior^; Decreto Imperial.
:
Ik
I
:
com a
j -Vi
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R.l/21.458 e^/04 de Janeiro de 1983*
Titulo; Compra e venda.
i Imovel? Supra descrito.
i Transmitenter Prefeitura Municipal de Rio Grande, CGC/MF 88 981 6
91 0001 00f devidamente autorizada pela lei 144 de 19 de Julho cfe
1950, modificada pela lei 991 de 06 de Junho de 1956.
Adouirente s MATHEUS OSORIO BALDEZ, brasileiro, casado com Laci /
Almeida Baldez, motorista, CPF 146 323 900 97t residents e domi￾ciliados nesta cidade#
Forma do Titulo; Escritura publics de compra e venda lavrada em
09 de dezembro de 1982, nas notes do IQ tabelionato desta cidade.
Valor; <2$600,00 (seiscentos cruzeiros), impost© fiscal sobre (28
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emol:<2$3«937*00 IS
CERTIDAO
CERTIFICO que a presente c6pia 6
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reprodugSo autenlica da Ticna a que se
refere, extrafda nos termos do art. 19,
§ 1° da Lei n° 6 016/73.
Rio Grande (R&k
i RICARDO A. V. DE AZAMBUJA
ROBERTO V DE AZAMBUJA
Reqistradores Substitutes
OLGAV. DE AZAMBUJA
ALVARO GLEI G AVILA
Escreventes Autonzados
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ALVARO GIZtl G. AVILA
EscreventeAutorizado L: efy ^ ---
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Uficio dr Krristro dc Im6veis da Comarca do Kio Crandr - HS
IdV HO N.° 2 - IUCG1STH0 GICKAL
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H-S. MA I Him.A
rio grande, 18 dr Janeiro de 19 84 1
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Imovel: Um terreno proprio, sem benfeitorias, constituido polo lo￾te n2 11 da quadra 03, situado nas proximidades do antigo Mata￾douro Municipal, atual Centro Social Urbano, zona urbana desta ci￾dade, medindo dez metros (10,CGm) de frente a Avenida dos Bandei—
rantes, lado par, por quarenta metros (40,00m) de extensao da fren
te aos fundos, ou seja com a area de 400,C0m2,
tros (30,00m) da esquina formada com a rua'Padre Vieira, a oeste e
confrontando: ao norte, com o lote n£ 20, ao sul, com a referida -
Avenida para a qual faz frente, a leste, com o lote n2 10 ea oeste
com terras dos lotes n^s 12 e 15.
Proprietario: Prefeitura Municipal do Rio Grande, CGCMP. n283.5^*
872/0001-62.
Registro anterior: Lecretp-'-Imperial de 1830.
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lo n $^H'i distando trinta me-
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_______0L,
R.1/24.51? em 18 de Janeiro de 1984.
Titulo: Compra e venda.
Imovel: Supra descrito.
Transmitente: Prefeitura Municipal do Rio Grande, CGCMP. n28S.566.
872/0001-62, devidamente autorizada pela Lei Municipal n^ 144 de -
19 de julho de 1930^
Adquirente:DELCIN0 DE AVILA TORRES, operario, inscrito no CPF.sob￾n2 169.406.010/15 e IAUL0 BUGS, pedroiro, inscrito no CPF. cob n2
182.905.660/34, ambos brasileiros, casadoc, rosidentes e domicilia
dos nesta cidade.
Forma do tibulo: Escritura publica de compra e venda lavrada em 11
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It: ; J de Janeiro de 1984, nas notas do 3- Tabelionato desta Comarca.
(£f>6CG,G0 (seiscentos cruzeiros) imposto fiscal sobre
1.200.000,00 (um milhao e du^ontos mil cruzeiros).
Valor: Cf> i
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• Emol:(gS10.898,00 NP
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ElUob.fh Z. dot Sonloi — Mofly Avll. Vl.»<.
OflClAlS AJUOANTS.S
OL<3A V. D£ A.ZAMBUJA
Etcr.v.nta Autorlcod.
ASOlSTRO oe IMOVEf5
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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
cSTADO DO RiG GRANDE DC SUL
COMARCA DE RIO GRANDE
REGISTRO DE IMOVEIS
ANTONIO A. F. DE AZAMBUJA
Oficial
ELIZABETH Z. DOS SANTOS
OHcial Ajudanle
OLGA V. DE AZAMBUJA
Fserev&nle Autorlrada
C E R T I D A O
C K H T I F I C O a pedido verba! de parte interessada que,
revendo os livros deste oficio, consta transcrito no livro 3-AX/ A /
fls 117, em 29 de julho de 1974 sob de ordem 55.499, a
transmissao de um terreno proprio, sem beifeitorias, const!-/
tuido dos ^Otes £9^"10 e H- da quadra 03- da Vfla Braz, na /
vila Sao Miguel, suburbios desta cidade, medindo no todo 26,0
m de frente ao sul, pela avenida dos Bandeirantes por 40,00/
m de comprimento por ambos os lados, confrontamdo-se pelo fun
do ao norte, com os lotes 20, 21 e 22, pelo lado leste, com /
os lados 05 e 08 e pelo lado oeste, com os lotes 12 e 15, em/
nome de PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, repre§entada pelo
seu prefeito Cid Scarone Vieira, militar, casado, brasilei -
ro/ residence e dcmiciiiaoo nesta cidade, que hoiuve de Jose/
Fernandes Braz, portugues, agricultor e sua mulher Maria fer￾reira Braz do valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) in￾clusive a transcrigao 55.498. Doagao para que possa dispor /
sob a condigao de que os terrenos ora dados, sejam utilizados
para escolas ou servigos de utilidade publica, conforms term©
de 28/04/55; conforms escritura de doagao lavrada em 16 de ju
Iho de 1974, nas notas do Cartorio Extra Judicial, desta cida
de. 0 referido e verdade e dou fe.
/
RIO GRANDE, dezeseis de julho de mil novecen￾tos e noventa e um(16.07 91) .
emol Cr$ 895,00.
^ ^ o M c M i PREFEITURA MUNICIPAL DO Rl| GRANDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA
U AD JO DE PATPiIMON
Ricardo A. v.de Azambuja
OFICIAL AJUDANTE
Olga v. de Azambuja
v- de Azambuja
S esc*eventes autokizados .0
ASSINj .tura / {
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitasao.
[ INCONSTITUCIONAL
I I NTIJURIDICO
I I ANTIR IENTAL
[ 1 INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
Sala das Comissoes, de ywo de ^00
Presid
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ice-Presii^ente
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edritario
Meptibn
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR A
Area e regulariza-la em
NOME DE ADQUIRENTES.
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Art. 1°- Esta, o Executive Municipal, autorizado a desafetar a area
coiistituida dos lotes n°s 09,10 e 11, da Quadra n° 03, da Vila Braz, no Bairro Sao Miguel,
transcrita no Registro de Imoveis deste Municipio sob o n° 55.498, livro 3-AX, a fl. 117.
Art. 2°- Autorizado tambem esta o Executivo Municipal a transferir a
propriedade da area, com vistas a regularizar situa^ao de fato, as pessoas a seguir
nominadas:
lote n° 09 a Paulo Bugs
lote n° 10 a Josino Domingues
lote n° 11 a Matheus Osorio Baides
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
CA MARA MUNICIPAL i|
Si DO RIP~qRANDF II
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PRE-SlSeNTE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n.0 1028/04 Rio Grande, 06 de novembro de 2004.
Proc. n° 1448
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo oportunidade que
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 084 em anexo, para sua
devida aprecia^ao, aprovado no dia de hoje.
Sendo o que tinhamos para o momento,
aproveitamos o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta
consideraqao.
\
Ver. Claudio C. Diaz
Presidente
ANEXO: Autoriza o Executivo Municipal a desafetar a area e regulariza-la
em nome de adquirentes.
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS 
e-mail: cmrg{«'vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIIO GRANDE
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PAIRIMONIO DO
R!0 CiRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
LEI INT 6.033, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A DESAFETAR AREA E REGULARIZA-LA
EM NOME DE ADQUIRENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribui9oes que Ihe confere a Lei Organica, em seu Art. 51, Inciso III,
Faz saber que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona a
*
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta, o Executive Municipal, autorizado a desafetar
a area constituida dos lotes n°s 09, 10 e 11, da Quadra n° 03, da Vila Braz, no
Bairro Sao Miguel, transcrita no Registro de Imoveis deste Municipio sob o n°
55.498, livro 3-AX, a fl. 117r
Art. 2° - Autorizado tambem esta o Executive Municipal a
area, com vistas a regularizar situa^ao de fato, as transferir a propriedade da
pessoas a seguir nominadas
- lote n°
- lote n°
- lote n°
09 a Paulo Bugs
10 a Josino Domingues
11a Matheus Osorio Baldes
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
Gabinete do Prefeito, 16 de dezembro de 2004. %
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FABIQjteg
Prtefeit
EIRA BRANCO
liiniscipal
: SMF/SMCP/CM/PJ/AdquireWs/Publica^ao cc