materia nº 25/2004

Camara Municipal do Rio Grande
PROCESSO N.° 380
Jfl) / (7 3/2004
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Camara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
COPIADO ATA
EXPEDIENTS N° DO / ./ 04
ACEITO EM REQUER URGENCIA ORIGINAL / 04
APROVADO EM. / /04
REJEITADO EM / ./ 04
ARQUIVO
Exmo. Sr. Presidente
O VEREADOR abasxo assinado requer a V. Exma., apos ouvida a Casa, na forma
regimental, seja encaminhado as Comissoes Tecnicas o seguinte:
PROJETO DE LEI |o4
"Dispoe sobre o criterio de
distribuigdo de imbveis socials no
Municipio e d& outras providencias"
Art. 1°. Todos os programas de loteamentos sociais e de habita^ao popular
do Executivo Municipal deverao designar, no minimo, 10% (trinta por
cento) de suas unidades para as mulheres chefes de familia, que preencham
os demais requisitos estabelecidos para a concessao pelos orgaos
competentes.
§ 1°. Para os efeitos desta Lei sao xonsideradas chefes de
familia, as mulheres que sozinhas sao responsaveis pela
guarda, sustento e educagao de crian^as e adolescentes de ate
14 (quatorze) anos de idade.
§ 2°. A comprova^ao da condi^ao estabelecida no "caput"
deste artigo-se fara mediante parecer de Assistente Social
credenciado -para este fim pelo Conselho Municipal de
Assistencia Social.
Art. 2°. A presente Lei sera regulamentada pelo Poder Executivo Municipal
no prazo de 90 (sessenta) dias, contados da sua publica^ao.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Sala das Sessoes, 18 de man;o de 2004.
2
reador Claudio Costa
Bancada PT
VISTO
Presidente
i
f
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
DES PACHO Processo n° ?
Designo para exercer a fungao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissao de (^enviar, (■ )tt3o enviar
Rio Grande, \
onsultor
Presi te da C
PARECER JURIDICO N°
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200.
1
Julio Rodrigues
C'onsultorJuridico
P A R E C E R N°. 012.05
O RI G E M: Por Delibera^ao da CCJ.
P R O C. N°. 330.04
Nesta Consultoria para exame o processo epigrafado.
Pensamos, que lei ordinaria de iniciativa da Camara, nao se presta a
regular a materia. Contudo, vislumbramos a possibilidade de tal pretensao ser inserido na
Lei Organica Municipal, no Capitulo proprio, com o que, ficara assegurado o objetivo do
Autor, programaticamente.
Assim, devida venia da CCJ, acreditamos, conveniente devoliu^ao do
projeto ao autor, para, se entender, tomar as providencias necessarias.
E nossa opiniao.
0(o 0
Juifo K
CCiHOUL
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTI^A, SERVINGS PIJBLICOS,
INFRA-ES1RETURA E CIDADANIA.
jis PARECER PROCESSO
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara haver impedimento a sua tramita^ao.
\__ l INCONSTITUCIONAL
[—i~ ANTIJURIDICO
ANTIREGIMENTAL
[ X] INADEQUADO A TECNICA LEGFSLATIVA
Este e o parecer desta Comissao.
^4 de ^ de 200 ^ - Sala das Comissoes,
Vice-Presidente
Secretario
Membro