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materia nº 313/2009

Tipo Requerimento
Número / Ano 313 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaSOLICITAM AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME SOBRE A ADEQUAÇÃO, AOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI FEDERAL No. 11.947, QUE PREVÊ QUE, "DO TOTAL DOS RECURSOS FINANCEIROS REPASSADOS PELO FNDE, NO ÂMBITO DO PNAE, NO MÍNIMO 30% DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL OU DE SUAS ORGANIZAÇÕES, PRIORIZANDO-SE OS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, AS COMUNIDADES TRADICIONAIS INDIGENAS E COMUNIDADES QUILOMBOLAS." VEREADOR: ALEXANDRE LINDENMEYER, CLÊNIO FAGUNDES E CLÁUDIO COSTA
native_id32609

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-25 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA REQUERIMENTOS/2009

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
ee ze7b9 REQUERIMENTO No Zl3 t2OOg
ROTOCOLADO S N 3b noog
Reque ncia
en lJ-toL Dtx,3
Os Vereadores abaixo assinados, rêqueÍêm, após ouvida a Casa, na
forma regimental, seja oficiado o Excelentíssimo Seúor prefeito Municipal
para que informe sobre a adequação aos termos do disposto no artigo 14 da Lei
Federal no. I1.947, que prevê que, "do total dos recursos financeiros repassados
pelo FNDE, no ârnbito do PNAE, no mínimo 30olo deverão ser utilizados na
aqúsição de gêneros alimenticios diretamente da agricultura familiar e do
empreendedor famiüar rural ou de suas organizações, priorizando-se os
assentamentos da reforma agáriq as comrmidades tradicionais indigenas e
comunidades qúlombolas."
Sala de Scssões, I I de agosto de 2fi)9.
b,tn Vereador
BaDcada
Frucilco SpotorDo
JUSTIFICATM: de plenário.
Bârcada PT
io Frgundes - Gelinho Ver. Clíudio Costr
Lider B.rc.d. PI
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DArA:04.09-D,q
SECRETÁRIO
Favorável
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORBS
Contra Abstenção
I DELAMAR CORREA MIRAPALFIETA
2 RENATO ESPINDOLA ALBUQUERQUE
GIOVANI BASTOS MORALLES
4 THIAGO PIRES GONÇALVES
CARLOS FIALHO MATTOS D/
6 ALEXANDRE DUARTE LINDENMEYER t/
,7 CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
8 JOSE ANTONIO DA SILVA
9 JÚLIO CEZAR JORGE MARTINS
//
l0 LUCIANE AZEVEDO COMPIANI (-/
ll LUIZ FRANCISCO SPOTORNO
//
PAULO RENATO MATTOS GOMES
t3 WILSON BATISTA DUARTE SILVA t/
RESULTADO: o?
ornn g ô3§
PRocEssoN" 7 6d §/oQ
5
t/
12

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