ACEITO EM -
APROVADO EM- / 12025
REJEITADO EM- / 12005
ARQUIVO -
| CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
ESBERÇO- DO PARLAMENTO GAUCHO
R
1mas
PROJETO LEI VEREADOR
Protocolo nº /2025
3609
Nº /2025
24
Dispõe sobre a vedação da promoção pessoal de agentes
públicos nas redes sociais institucionais da Prefeitura e dá
outras providências.
Art. 1º Fica proibida a utilização das redes sociais da Prefeitura Municipal, bem como das
páginas vinculadas a secretarias, autarquias, fundações e demais órgãos da administração
pública direta e indireta, para a promoção pessoal de agentes públicos.
$1º Entende-se por promoção pessoal a exibição desproporcional da imagem, nome ou voz do
agente público, ainda que de forma indireta, com o intuito de associá-lo indevidamente a
ações, programas, serviços ou campanhas institucionais.
$2º Incluem-se na vedação do caput práticas como o uso de recursos de colaboração entre
perfis (collab), postagens cruzadas c outras estratégias que ampliem artificialmente a
visibilidade pessoal do agente.
Art. 2º O conteúdo divulgado nas redes sociais da Prefeitura e de seus órgãos deverá observar
estritamente o princípio da impessoalidade e atender ao caráter informativo, educativo ou de
orientação social, conforme dispõe o art. 37, $1º da Constituição Federal.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na apuração de responsabilidade
administrativa do agente responsável, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Ant. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 29 de abril de 2025.
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Justificativa;
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DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
Referida vinculação dos perfis, por sua vez, indica a promoção pessoal da agente política,
conforme trecho do parecer do Ministério Público, in verbis:
Contudo, ainda que não haja objeção ao conteúdo das
publicações em si, assiste razão ao autor no que diz respeito às
postagens realizadas em colaboração (“colab”) entre o perfil
oficial da prefeitura e o perfil pessoal da prefeita (vídeo 01). Isso
porque, de fato, quando há uma vinculação direta entre ambos
os perfis, pode ocorrer a promoção pessoal da agente política,
ferindo o princípio da impessoalidade. A menção ao perfil pessoal
da prefeita extrapola o mero uso de sua imagem enquanto
agente pública, demonstrando um potencial desvio da finalidade
institucional, com indícios de autopromoção ou propaganda
pessoal.
Assim, tal forma de publicação fere o princípio da impessoalidade, conforme o artigo 37, caput
e 81º, da Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,
ao seguinte:
& 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo,
informativo ou de orientação social, dela não podendo constar
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos.(grifei)
Digno de nota que o uso das redes sociais pela Administração Pública não é vedado pelo
ordenamento jurídico, haja vista a revolução tecnológica que vivenciamos. Contudo, tal uso
deve ser pautado nos princípios constitucionais, para evitar situação como a dos autos e lesão
ou ameaça de lesão ao interesse público.
Neste sentido, volto a colacionar trecho do parecer do Ministério Público:
A utilização da Imagem de agentes políticos nas redes sociais
institucionais não é vedada pelo ordenamento jurídico. Como
mencionado, essa prática tem um propósito legítimo, pois
assegura a publicidade dos atos administrativos, proporcionando
transparência e acesso facilitado às Informações pela população.
É fato que multas autoridades utilizam suas Imagens para
engajar o público e aumentar a visibilidade das ações
governamentals. No entanto, essa prática deve ser conduzida
com rigorosa observância dos princípios constitucionals, de modo
a não desvituar o caráter educativo, Informativo ou de
orientação soclal da comunicação oficial,
Ademais, o Egrégio Tribunal de Justiça, em caso semelhante, reconheceu que 0 uso da
"Colab" afronta o princípio da Impessoalidade:
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* DO RIO GRANDE
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O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PUBLICIDADE EM REDE
SOCIAL DO GOVERNO ESTADUAL. PROMOÇÃO PESSOAL
CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
DA IMPESSOALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Nos
TERMOS DO ART. 37, 8 1º, DA CONSTIT UIÇÃO FEDERAL, A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ VALER-SE DA PUBLICIDADE
PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO ENTE GOVERNAMENTAL,
CONTUDO, SÃO VEDADOS QUAISQUER TIPOS DE AÇÕES E
MÉTODOS QUE ACARRETEM PROMOÇÃO PESSOAL DOS
AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DO PRINCÍPIO DA
IMPESSOALIDADE QUE VIGORA NA ORDEM CONSTITUCIONAL.
NO CASO DOS AUTOS, AS PUBLICAÇÕES VEICULADAS
PERMITEM CONCLUIR PELO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA IMPESSOALIDADE, CONSIDERANDO A
INDEVIDA VINCULAÇÃO NA MODALIDADE "CONVIDAR
COLABORADOR", VIA REDE SOCIAL INSTAGRAM, ENTRE O
PERFIL OFICIAL DO GOVERNO ESTADUAL E A CONTA PESSOAL
DO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO. RECURSOS DE
APELAÇÃO DESPROVIDOS, POR MAIORIA. (Apelação Cível, Nº
50310188620238210001, Quarta Câmara Civel, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 12-
12-2024)