texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após
ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável,
determine e divulgue UBS referência para atendimento com interprete de LIBRAS.
Rio Grande, 29 de abril de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Justificativa:
A presente indicação tem como objetivo garantir a efetividade do
atendimento em saúde às pessoas surdas e com deficiência auditiva no Município.
Embora o direito à comunicação seja assegurado pela Constituição Federal e por
legislações específicas, como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira
de Sinais (LIBRAS) como meio de comunicação e expressão, ainda são frequentes
as barreiras de comunicação que impedem o pleno acesso a serviços públicos
essenciais, como o atendimento médico.
Neste contexto, a designação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS)
como referência para o atendimento com intérprete de LIBRAS visa promover a
inclusão e assegurar o direito à saúde de forma equitativa, conforme disposto no art.
196 da Constituição Federal. A medida proporcionará atendimento digno, eficiente e
respeitoso à comunidade surda, possibilitando que as demandas de saúde sejam
compreendidas e atendidas de maneira adequada, sem entraves de comunicação.
Além disso, a proposta está em consonância com a Convenção
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil
com status constitucional, que reforça o dever do poder público em eliminar barreiras
e promover a acessibilidade em todos os serviços. Portanto, a implementação desta
medida representa um importante avanço na construção de uma cidade mais
inclusiva, justa e respeitosa com a diversidade de sua população.
open original →