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materia nº 1352/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 1352 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaO Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, determine e divulgue UBS referência para atendimento com interprete de LIBRAS.
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Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2025-05-05 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-04-29 Para leitura — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Exmo. Sr. Presidente, 
O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após 
ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, 
determine e divulgue UBS referência para atendimento com interprete de LIBRAS. 
Rio Grande, 29 de abril de 2025.
_________________________________
Glauber Nunes Pedroso
Vereador do PT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
INDICAÇÃO _________/2025
PROTOCOLADO SOB Nº_______/2025
EM __/___/____
ACEITO EM /
/2025
APROVADO EM /
/2025
REJEITADO EM /
/2025
ARQUIVO
ATA
Justificativa: 
A presente indicação tem como objetivo garantir a efetividade do 
atendimento em saúde às pessoas surdas e com deficiência auditiva no Município. 
Embora o direito à comunicação seja assegurado pela Constituição Federal e por 
legislações específicas, como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira 
de Sinais (LIBRAS) como meio de comunicação e expressão, ainda são frequentes 
as barreiras de comunicação que impedem o pleno acesso a serviços públicos 
essenciais, como o atendimento médico.
Neste contexto, a designação de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) 
como referência para o atendimento com intérprete de LIBRAS visa promover a 
inclusão e assegurar o direito à saúde de forma equitativa, conforme disposto no art. 
196 da Constituição Federal. A medida proporcionará atendimento digno, eficiente e 
respeitoso à comunidade surda, possibilitando que as demandas de saúde sejam 
compreendidas e atendidas de maneira adequada, sem entraves de comunicação.
Além disso, a proposta está em consonância com a Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil 
com status constitucional, que reforça o dever do poder público em eliminar barreiras 
e promover a acessibilidade em todos os serviços. Portanto, a implementação desta 
medida representa um importante avanço na construção de uma cidade mais 
inclusiva, justa e respeitosa com a diversidade de sua população.

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