ESTADO OO RIO GRAiIDE DO SUL
PREFEITURA MUTiICIPAL DO RIO GRAI{DE
GABINETE DO PREFEIT
PROJETO DE LEI N.001, 15 dejaneiro de
Rio Grande, 15 dejaneiro de 2O03.
BRÁNCO
pal
(]Â,/;i,(H liüi'ti CitAi i)ü
PROCE§ÚO I,JC
Rrd'ôhiir'óE p^ÍRruôNto
OO RIO GRANDE OO §UT l{ ::b2:
ALTERA A DATA DE VENCIMENTO
PARA PAGAMENTO DA TAXA DE FrscALrZAÇÃo E/OU VrsToRr DE ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ALVAR/I), PARA O
E)(ERCICIO DE 2003.
pagamenro
Ârtigo lo - Fica alterada oara o dia 30 de janeiro de 2ffi3, a data para
(Alvará)' na
da
redação
Taxa
que
de Fiscalização e./ou vistoria á. É.aur""i.É*;-affi;"1 Nu,*.ru lhe deu.
-o
31.12.1966
arto sir, 1""i." l-i, ãtoru a, item 5, da lri n" r.799_A, de alterada peia 2105 de 1g.12'i-96;,';aÍaái_ã*r"r" de 2003.
Artigo 2. - Esta ki entra em vigor na data da sua publicação.
F
c,iti.im
ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
RtróhTft"óE GABINETE DO PREFE Í.0 t: ÊOLHÂS PAÍRIUôNIO
OO RIO GRÂIIDE OO SU!
MENSAGEÀ,Í004
p-l .-
aneiro de 2(X)3.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentiáJo, oportunidade em que encamiúamos a essa c9l"4u casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o incluso projeto de ki n" 001, que
"ALTERA A DÀTA DE VENCIMEI{TO PAR PAGÀMENTO DA TAXA DE FrscÀLrzAçÃo E/gu vrsToRrA DE ESTABELECTMENTO DE QUALQUER
NATUREZA (ALVARÁ), PARA O E)(ERCÍCIO DE 2003". A solicitação da mudança da data de vencimento da Taxa de
Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de qualquer Natureza (ALVARÁ) deve-se ao curto
espaço de tempo que dispomos para colocarmos as Gúas de Recolhimento da referida Taxa à
disposição dos contribuintes. Ocorre que a firma de informática que presta o serviço de disposição
de dados atrasou a elaboração emissão, justificou-se sobre esse atraso ao acúmulo de trabalho em
deconência de inclusão de cobrança da Taxa de Iluminação por paÍe de outras prefeituras a que
presta serviço. A referida Í1rma aponta como dificultador para atender a emissão de tributos de
2003, a implantação do banco de dados do atual sistema de Dados que importou em mudanças que
não convivemos no exercício anterior.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar
.
protestos de estima e consideração.
te
BRANCO
pal
EXM"SR.
VER. ADINEI§ON TROCA
DD PRESIDET\}TE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
\-\iHrq'n
Rio Grande, 15 de
J. t
,7*o fé /d
Á mr rs arrtig;r.lo Est:r.lo
ESI'ADO DO NIO GRANDE DO SUL
CAMAI{A MUNICIPAL DO I{IO GRANDE
coNlrssÃo DE coNS'r'r'[urÇÃo E JUSTrÇA
I'ARLClit{ PITOCESSO
.,
AN'I'IJ O
^N'r'lREGlt\l
EN't'^
INADEQUADO A'I'ECNICA L LÁ'I'IVÂ
Este é o parecer desta Conrissão.
saladasCornissoes, ffi de fAt^la
l'-sla Contissão, após apreciar o I'r<rjeto, constante do l,rocesso acirna cnurnerado,
declaro rriio hnver inrpedintento a sua tranritaçào.
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c-nuril:_crrrrqtiitvctori:rlrrct conr br silc: rr ..;tr.c:uul r:r.I ioqr:rrr dc ts.1',or.trr
INCONSl'I'I'UCIONAT,
I
:---------..--
Estado do Rio Grande do Sul
Câmara MuniciPal do Rio Grande
Assunto Processo no: 7r
th*q; l/r*rr*.{u
d fc-X. a, VrnaLa<,, ^K a/,
*|ut 4
Esta COMISSÀO após apreciar o Projeto de Lei, constante do Processo acinta
nrencionado, considera-o enquadrado dentro das normas orçamentárias vigentes.
ttio Crande,llde deaw2^o.?
l)resitlenl e
NI rbro
l\lcrrrl.rro
Doc órgaos, tloc sangu<:: Salvc virlas!
c
nun eel.lERel vtIORINO, 441 '
qínail r rltl gr''l-.i
96 2OO.310 . FONÉ (53) 231-17 t I
r.rl[{.1 r',!lll llt sitq'," I t ''t:
lAx ('i3) 23I 17 aÉ; tllo (il{ANDf
CEP:
lt:l
COMISSÀO DB FINANÇAS
/t
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of, n." 016/2003
Processo n" 73/2003
Rio Grande, 27 de janetro de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade guê,
encaminhamos a Vossa Excelência, Projeto de [ri em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
er. Adine n Troca
Presidente
ANEXO: "ALTERA A DATA DE YENCIMENTO PARA PAGAMENTO
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E/OU YISTORIA DE
ESTABELECIMENTO DE QUALQUER NATUREZA (ALVARÁ), PARA O
EXERCÍCIO DE 2003".
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua ce!êÍal vltoriao, 441 - CEP 96200-310 - Foae (531 231-a7ll - Faa (531 231-17a6 - Rio Grande - R§
e-mail: cmrgrãveto.iahet.cor!.bÍ site: www,caDoara.riogrândê.rs. gov.bÍ
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
"ALTERA A DATA DE VENCIMENTO
PARA PAGAMENTO DA TAXA DE
FISCALIZAÇÃO E/OU VISTORIA DE
ESTABELECIMEI{TO DE QUALQT]ER
NATUREZA (ALVAR,4,), PARA O EXERCÍCIO
DE 2003.'
Art 1'- Fica alterada para o dia 30 de janeiro de 2003, a
data para pagamento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento
de Qualquer Natureza (Alvaná), na redação que lhe deu o art. 331, inciso III,
alínea a, item 5, da [ri no 1.799-A, de 3111211966 alterada pela 2105 de
1911211969, para o exercício de 2003.
AÍí 2o- Esta t ei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua ccncral vltoriEo, /141 - CEP 962«)-310 - Folc í531 231-L7Ll - Far l53l 231-17A6 - Rlo Gra.ldê - RS
G-trail: cürrgrayetoliahet.coE.bÍ tlte: wss.caoara.riograndê.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGIIE: SÂLVE VIDÂSI
CÀMARA MI]NICTPAL
DO RTO GRANDE
PRE TE
VIST
f
Estado do Rio Grande do Sul
voTAÇAO NOMINAL
^' *t+3\ t -'"'--
PRocEssoN" 013
r--
DATA:
Favoúr'el Contra Abstençâo
N" de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I ADINELSON TROCA
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA- BOKA 1,/
r/ .t SURAMA SANTOS
) CLAT'DIO CASTANTIEIRA DIAZ 1/
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO-NANDO \/
7 ARLINDO SCHIMIDT
CELSO KRAUSE PEREIRA 1/
L/' 9 CHARLES SARAIVA
t/ l0 CIRO CARDOSO LOPES
ll CLAIJDIO JOSECARDOSO COSTA
V
t2 JAIR RIZZO FERREIRA
t3 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
1.1 ruLIO CESAR PEREIRA DA SILVA ,/
l5 /
t6 LUZ CARLOS DA GRAÇA
'/
l7 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
/
IE ONEDIR DIAS LILJA
t/ l9 PAULO RENATO MATTOS GOMES
/
20 RENATO TUBINO LEMPEK
2t RI,'DIMAR MASSIA MARIN- PRETO
J1 00 00 RESULTADO
S rll ot \ :oo a TARIO \
8
V
JIJ'RANDIR PEREIRA
ESTADO DO RIO GRAl{DE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,
GABINETE DO PREFEIT,p
(;
b,o)
,yii»yb
r,ba3...
Riô'ê'ftxft'óE -.aá. PÂTRtMôNro
OO ÁIO GRANDE OO SUT
LEI N" 5.739, 29 de janeiro de 2ffi3.
ALTERA A DATA DE VENCIMENTO PÂRA PAGAMET.ITO DA TAXA DE rrscnr,rz.lçÃo F./ou vrsroRra DE
ESTABELECIMENTO DE QUALQT]ER
NATriREza (u,vlnÁ), PARA o
umncÍcro oE 2003.
O PREFEITO MUIIICIPAL DO RIO
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51,Inciso trI,
GRANDE, usando das
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1" - Fica alterada para o dia 30 de janeiro de 20íJ'3, a data para
pagamento da Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza
(Alvaní), na redação que lhe deu o art" 331, inciso III, alínea a, item 5, da l*i n" 1.799-A, de
31.12.1966 alterada pela 2105 de 19.12.1969, para o exercício de 2003.
Artigo 2" - Esta Iri entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 29 de janeiro de 2ü)3.
o BRANCO
unicipal
----.--- 1
cc. : SMF/SMCP/PJ/CII'ÍPUBLICAçÃO.'