ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
\ PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT rt .úrD. uLrôtu.^ r:r
.FUO GR^NDI!
PÀTRII,lÔNIO
Íro Rto 6lÁtDÉ 00 5ut
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 59 DA
LEI N' 1.799-4, DE 31 DE DEZEMBRO DE
1966, JÁ ÀLTERADA PELA LEI N" 2.105,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, NA
REDÀÇÃO DADA PELA LEI N" 3.959, DE
11 DE ABRIL DE 1985, NOS SEGI.'INTFS
TERMOS.
Art 1o - Altera a redação do Artigo 59 da Lei n" 1799-A, de 3l de
dezembro de 1966, já alterada pela Lei no 2.105, de 19 de dezembro de 1969, na redação dada pela
ki n'3,959, de 1l de abril de 1985, nos seguinte termos:
"Aú 59 - Os contribuintes devedores da Fazenda Municipal poderão
requerer o parcelamento de suas dívidas de 02 (duas) até 48 (quarenta e
oito) Prestações mensais.
§ 1'- O valor mensal da parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze)
Unidades de Referência Municipal para pessoas fisicas e de 60 (sessenta) Unidades de Referência Municipal para pessoas jurídicas'
§ 2o - A parcela mínima a que se refere o § 1o poderá ser reduzida, em
casodedificulaladefinanceiracomprovada,pordespachodoPrefeito
MuniciPal'§R)"
Àú 2' ' Esta l€i entra em vigor na data de sua publicação'
Rio Grande, 27 de fevereiro de 2003.
BRANCO
cc: SMF/SMC P/PJ/C IVí/PUBLICAÇÃO.'
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PROJETO DE LEI N'(X}7, de 27 de fevereim de 2ü)3
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ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
GABINETE DO PREFEI
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PÂTRIMÔNIO
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MENSAGENÍ028
Rio Grande, 27 de fevereiro de 2ü)3.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimenúJo, oportunidade em que
encamhhamos a Vossa Excelência para apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei no 007
que "aLTER A REDAçÃO DO ARTTGO 59 DA LEI N'1.799D831 DEDEZEMBRO DE
1966, JÁ ALTERADA PELA LEI N'2.105, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1969, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N" 3.959, DE 11 DE ABRIL DE 1985, NOS SEGI,]INTE§
TERMOS.
A presente alteração tem como justificaúva atender os
anseios dos contribuintes inadimplentes que buscam a alternativa do parcelamento para
regularizarem seus débitos, em razão do valor da parcela mensal, em vinte e quatro vezes,
estipulada pela atual l,ei, não comportar nos seus orçamentos; aumentar a arrecadação dos débitos
inscritos em Dívida Ativa; buscar uma forma atrativa para os inadimplentes regularizarem seus
débitos pela cobrança administrativa, evitando assim a cobrança judicial; dispor condições ao
inadimplente, que teve seus débitos enviados à cobrança juücial, de obter uma forma mais
acessível para regularização.
Sendo o que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo
para renovar a Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Respei te
Ásro BRANCO
EXM"SR.
VER. ADINELSON TROCA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MUMCIPAL
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Rio Grande do Sul
Câmara MuniciPal do Rio Grande
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Assunto Processo no: 7(, ç
PARECER
Esta COMISSÃO após apreciar o Projeto de Lei, constante do Processo acima
mencionado, corsidera-o enquadrado dentro das norÍnas orçamentiárias vigentes.
fuo Grande, í de dezo/
Membro
Doe órgáos, doe sangue: Salve vidas!
RUA GENERAL VITORINO, 441 ' CEP: 2OO'31 0 , FoNE (53) 231- 17,11 . FAX (53) 231-17-86 - RIO GRANDE - RS
e-mail: na co sitei .ca ma .noqra de. rs. .br
Atr @t.s
^ tis.t.^ rr0) Cz\l\.lz\l{A tr.t UN
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I'ITOCDSSO LU .e.i.
Esra conlissã^o, após apreciar. o r'rojeto, constante do processo acirrra enunrerado, tleclar a rriio hnver irnpedilrünto n sua trnnritaçôo.
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c()í\ilss^o DE CoNS.t.t1.urÇÀo E JUS.t.tÇ^
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Esle é o parecer desta Corrrissão
Sala das CoIlrs sões, \ de 2003
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
*ALTERA l nroaçÃo Do ARTIGo s9
DA LEI N' I.799-4, DE 31 DE Df,ZEMBRO DE
rc,ee,, JÃ ALTf,RADA PELA r,Er N' 2.105p8 19
DE DEzf,MBRo DE 1969, x,l, nrolçÃo »aoa
PELA LEI N'3.959, DE 1I DE ÂBRIL DE T985,
NOSSEGI}INTES TERMO§'
ArL l'- Aterá a redação do Artigo 59 da Lei n' 1799-A, de
3l de dezembro de 1966,já alterada pela Lei n'2.105, de 19 de dezembro de
1969, na redação dada pela Lei n" 3.959, de 11 de abril de 1985, nos seguintes
termos:
" ArL 59 - Os confibuintes devedores da Fazenda
Municipal poderão requerer o parcelamento de suas díüdas de 02 (duas até 48
(quarenta e oito) prestações mensais-
§ 1'- O valor mensal da parcela não poderá ser inferior a
15 (qünze) Unidades de Referência Municipal para pessoas
fisicas e de 60 (sessenta) Unidades Referência Municipal para
pessoas jurídicas.
§ 2'-A parcela mínima a que se refere o § l'poderá ser
reduzida, em caso de dificuldade finaoceira comprovada, por
despacho do hefeito Municipal.(NR)"
AÍt- 2"- Esta ki entra em ügor na data de sua publicaçâo.
Rua GcreÍaMtoriÀo, 441 - CEP 962(}()-310 - Fone [53] 231-l7ll - Fat (53) 231-17A6 ' Rio GÍarde - RS
c-Eail: cmrgrAyetorialnet.com,bÍ gite: lrlrqr.camarÀ.dograude.ra.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 37112003
Processo no 268
Rio Grande, 08 de abril de 2003
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que,
saçzmiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizadano dia de hoje para sua deüda apreciação'
Sendo o que tiúamos para o momento aproveltamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
rocâ
Presidente
0s"t
ANEXO: *Altera a redaçâo do Artigo 59 da Lei no 1.799-4, de 3l de dezembro
de1966,jáalteradapelaLei2.105,delgdedezembrode1969naredação
dadapelaLeino3.g5g,delldeabrildelg85,nosseguintestermos,'.
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
REa Gereral VitoÍiro, 441 - CEP 962q)-31o - Fotre (531 231-l7ll - far (531 231-17a6 - Rio Grarde - RS
e-mait cm,:g-4vctoriallcLcoE.bÍ site: rer.c.6r*a riogra.ld..rr.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SATTGUE: SALVE VIDAS!
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CC. : SMF/SMCPruPE/P T / CM/
Publicação
EsTADo oo nlo oReruoe oo sur_
PREFE,IURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE GABINETE DO PRFFEIIO
LEI N" S.74g, de 14 de abril de 2003
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confere a,",?,t#"XYl?y^r#S1,:i"?.3xro
'RANDE, usando das aúibuições que rhe
Faz saber que a câmara Municipar aprovou e ere sanciona a seguinte Lei:
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parcerarnenro d;;;*aâ ::,#?:il,;ifl"dfi?it:Ti,:íi.xü:::i#;T,::o requerer o
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§ 2' - a Darcela pjni62 a que se refere o s I. poderá ser reduzida, em caso de dificutdade financeira ômprovada, p"; ;.;pd; àÍirlrl,," rr"icipar. (NR),,
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CABINETE DO P o, 14 de abril de 2003
IO BRANCO
Ál'A N"
PII(X'ESSO N"
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P.\r_t.o Rt.-\À to \tÂl.t os Go\tt-.s
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NOilIE DOS VEREADORES
Conlnr Abstcnçiio
ADINELSON TROCA
-t WILSON BATISTA DUARTE SILVA
SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA. BOKA l,/
.l SURAMA SANTOS
5 CLAUDIO CASTANTTEIRA DIAZ
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO-NANDO
ARLINDO SCIIIi\íIDT
s C HLSO KI{,\t, St'. PEl{trll{..\
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(.IIÀRt-ES SAR.\IVA
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lr J{.-ILIO C'EZAR JORGE \,IARI-INS
.r( t-to ctrs.\R pU{ElR.\ D..\ SIL\'.\ ll
ri JL'R..\NDIR I'EREIRA
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r.L rz ('ARLOS DA GRAÇA
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ItHN.\'I'O'I'LIBINO LENIPEK
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