Estado do Rio Grande do sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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Rro Gn.rroE GAB!NETE DO PREFEITO
PÂrRtMôMo Do
RIO GRANDE DO SI-L
nÁ Novl, nnolçÃo Ao ARTIco 3', DA LEI
MLNICIPAL N" 3.814, DE 22DE NOVEMBRO
DE 1983, ALTERÂDO PELA LEI N'4.460, DE
29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Àrtigo 2' - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de 0l de janeiro de 2004.
Gabinete do Prefeito. 19 de setembro de 2003
pÁs BRÂNCO
cc : SMF/SMCP/SMSU/PJ/CMRG/Pubicação
EO
PROJETO DE LEI N'054, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003.
Artigo 1" - O artigo 3o da Lei Municipal n" 3.814, de 22 de novembro de 1983'
alterado pela Lei n'4.460, de 29 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Anigo 3o - Ao contribuinte que preferir pagar, de uma só vez, o Imposto Predial
e Territoriat Urbano e Taxas de Serviços Urbanos, dentro do exercício a que se referir o tributo, poderá
fazê-lo até o dia 10 (dez) de março, gozando de uma redução de 2OVo (vinte por cento) sobre o imposto
devido, e calculado com base na URM, de janeiro".
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
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Rro GnaroE GABINETE DO PREFEITO !a
P^TRtMôNlo Do
RIO ORANDE DO STJL
Mensagem /270
Rio Grande, 19 de setembro de 2003.
Senhor Presidente:
Honra.noscumpdmenú.lo'muitorespeitosamente,oportunidadeemque
encaminhamos, a essa Colenda Casa lrgislativa, o incluso Projao-de-Iri n' 054, que "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ARTIGO 3. DA LEI MUNICIPAL N'3814, DE 22 DE NOVEITIBRO 1983' ALTERADO PELA LEI
N'4.4fl, DE 29 DE DEZEMBRO DE Ú$'"
JustificamosopÍ€senteProjeto{e.kiparaquepossamosatingirummaiornúmerode
contribuintes e, consequenEmente, o aumento de arrecadação'
A alara de 2g de fevereiro determinada pelo Anigo a ser alterado dificulta que a faixa de
contribuintes que recebem seus vencimenlos no quinto dia útil do mês se valha do desconto de 20% (vinte por
c€nto) sobre o imposto, no pagamento do IPTU em parcela única'
Arespectivaalteraçãoobjetiva,porranto,umamaiorarrecadaçãoeaestensãoda
oportunidade desta modalidâde de pagamento a um maior número de contribuintes' visando-se proceder de
forma mais justa na aÍÍ€cadação'
Sem mais para o momento, firmamo-nos' manifestando votos de elevada esdma e
distinta consideração.
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I BRANCO
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EXMO.SENHOR
VER. ADINELSON TROCA
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA MI]NICIPAL
NESTA
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À mais antÍga do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRANI'E IX) SUL
cÂuana MUMCIPAL Do RIo cRANDE
DESPACHO processo n. l.,31 I
(a)..
Designo para exercer a fi.rnção de Relator (a) da materia o (a) Vereador
),tà (, t ""','- G-z ', s.
Deliberou a Comissão de ( não enviar ao onsultor Jurídico
de 200 )
Rio Grande, 1o LtPresidente da Co
PARECER TUNÍOICO N"
( ) Em anexo
( ) O preente projeo atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
Rio Grande, de de 2OO
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relaor (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado
(* O presente prqeto at€nde as normas Jurí dicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislariva. Aut Z,+),t
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> G.r,yE,
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Rio de
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A mais antiga do Estado
f,STADO IX) RIO GRÂNDE IX) SUL
cÂuana MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PARECER
courssÃo DE coNsrrrutÇÃo E JUsrrÇA
,152, ,*o."rro..y'
EstaComissão,apósapreciaroProjeto'constantedoProcessoacimaenumerado'
declara nâo haver impedimento a sua framitação.
Sala das Comissões, de
INCONSTITUCIONAL
axn.runÍotco
ANTIREGIMENTAL
TNADEeuADo a rÉcmcl LEGISLATTva
Este é o parecer
200
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ente
Secretiário
Mem
(7urirucru*)
Comtssão.
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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal do Rio Grande
coMrssAo DE nNAr\ÇAS
Assunto Processo no:
PARECER
Esta COMISSÃO após apreciar o Projeto de Lei, constaÍrte do Processo acima
mencionado, considera-o enqüadrado dentro das normas orçamentárias vigentes.
piocl51úe,?) de /t'al^-J/u de2o$,
ViceMembro
Doe órgáos, doe sangue: Salve üdas!
S
RUA GENERAL VITORI
e.mail:
GRANDE . RS
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
(s
Of. n. o 107812003 Rio Grande, 19 de novembro de 2003.
Processo n" 1239
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei no 054/03 em anexo, aprovado
em sessão realizadano dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tiúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e üstinta consideração.
Ver. Adinelson Troca
Presidente
ANEXO: "Dá nova redação ao Aúigo 3o, da Lei Municipal n'3.814, de 22
de novembro de 1983, alterado pela Lei nn 4.460, de 29 de dezembro de 1989".
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ru. Gctrêral vitorbo, .141 - CEP 962«)-310 - Forc (53) 231-l7ll - fâr (531 231-17A6 - Rlo Gra.ude - R§
e-mall; cmrgawetorialuet.coE.br aite; vss.caEara.riogrande.ts.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
(lto
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE Lf,I
oÁ xovl nroaçÃo Ao ARTIGo 3", DA LEI
MUNICIPAL N'3.814, DE 22 DE NOVEMBRO DE
1983, ALTTRADO PELA Lf,I N" 4.460, DE 29 DE
Df,ZEMBRO DE 1989.
ArL 1'- O artigo 3' da Lei Municipal n" 3.814, de 22 de
novembro de 1983, alterado pela Lei n" 4.460, de 29 de dezembro de 1989,
passa a ügorar com a seguinte redação:
'AÍ. 3o- Ao contribuinte que preferir pagar, de uma só vez
o Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Urbanos, dentro do
exercício a que se refeú o tributo, poderáfaze-lo até o dia 10 (de4 de março,
gozando de uma redução de 20Yo (vinte por cento) sobre o imposto deüdo, e
calculado com base na URM, de janeiro." §R)
Art 3o- Esta Lei entra em ügor a partir da data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a contar de 0l dejaneiro de 2004.
CAMARA MLJNíCIPAL
DO RIO G.Rr'.NíDE
VI
Ru. Cieleral Vitorino, rl41 - CEP 962()()-310 - trone (531 231-r7rl - Far (531 231-17A6 - Rio crardc - R§
e-tEail: cErg,rvetorialaet.com,br aite: vsw.caBara.riograude.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Esrado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R''ôõ'ii,i'ii;E GABINETE DO PREFEITO
o PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE usando das atribuições que
lhc confcre a Lei Orgânica ern seu Aftigo 51' lnciso III'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a segünte Lei:
Art. 1" - O Artigo 3" da Lei Municipal n" 3'814, de 22 de novembro de
,
. I 983, alrerado pela Lei n" 4.460, de 29 7e dezembro de 1989, passa a vigoÍar com a seguinte
\,rc'tlaçâo: "Art. 3" - Ao contribuinte que preferir pagar, de uma só vez, o Imposto
prcdial c Territtrrial Urbano e a Taxa de Serviços Uibanôs, dentro do exercício a que se referir o
tributo. por.lerá lazô-lo ató o tlia l0 (dez) cle março. gozando de uma redu-ção de 207c (vinte por
..n,ol tôU," o itlrp,sto de r itio. e calculado com base na UR-\1' de janeiro'" (NR)
Art.2'- Esta Lei cntra cm vigor na data da sua publicação' produzindo
scus clcitos a colltar dc 0l de janeiro dc 20M'
DÁ NovA R-EDAÇÃo Ao ARTIGo 3o, DA LEI
MUNICIPAL N' 3.814, DE 22 DE NOVEMBRO
DE 1983, ALTERADO PELA LEI N'4.460' DE
à9DEDEZEM.BRO DE 1989.
Gabinete do Prefeito, 25 de novembro de 2003'
Ilr DF] bnasco
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cc. : S.\t [ /Sl ICP/U PEIPJlC\IRG/Pu blicação
LEI N'5.831, DE 25 DE NOVENIBRO DE 2003.
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Sêssão
Tipo: Ordináía
Relatório de Votação Nominal
Número: 1 Oala: 12111f2003
Votação Nominal
Número: 4
Título:
Observ
PLE Noo54r2OO3, PROCESSO 1239,DOO3 DÁ NOVA REOAçÁO AO ARÍ. 3 O, OA LEI MUNICIPAL NO 3.814
ATA 7438
Paíiido Nome do ParhÍn€ihr
Angelo Femando S. Ribeiro
Aíindo Schimi(ft
Celso Krause Perdra
Caro Cardoso Lopes
Cláudio C. Diaz
Cláudio José C. Costa
Júlio César P- da Sitva
Jurandir PeÍeira
Luiz Carlos da Graça
Maria de Lourdes F. Lose
Onedir Dias Lilja
Renato Tubino Lempek
Sandro F. de Oliveira
Surama Ezedim Machado
PSB
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PPB
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Rêsullado
Sim: 11 Abst.: 0 Total: 11
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12h 1 lB 17:15:43 I
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Sideíx dê votaçáo Cornputâdorizada - JDJ Pá9.:1
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Não: 0