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CÂMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
ACEITO EM - 12028
PROJETO LEI VEREADOR |
Protocolo nº 3631/2025
Nº TE 12025 |
APROVADO EM -
rotas
REJEITADO EM - 4 (mas
ARQUIVO -
Dispõe sobre a proibição de atribuição de nomes de pessoas
vivas a bens públicos municipais, repartições públicas,
monumentos e dependências da Câmara Municipal do Rio
Grande, e dá outras providências.
Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Rio Grande, atribuir nome de pessoa viva a
bens públicos de qualquer natureza, tais como:
I- Repartições públicas municipais;
II — Logradouros públicos;
III —- Monumentos, bustos, estátuas ou similares;
IV — Escolas, creches, postos de saúde e demais unidades de atendimento ao público;
V— Salas, plenários, auditórios ou quaisquer dependências internas da Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 2º A proibição de que trata o art. 1º aplica-se também a pessoas jurídicas cujo nome
contenha referência a pessoa viva.
Art. 3º O descumprimento desta lei implicará na nulidade do ato de nomeação e
responsabilização administrativa do agente público que o praticar.
Art. 4º Esta lei não se aplica aos bens públicos que, na data de sua publicação, já tenham sido
nomeados em desacordo com as disposições aqui estabelecidas, permanecendo válidas tais
denominações até que haja manifestação expressa do Poder Legislativo no sentido da
alteração.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 30 de abril de 2025,
Vencedor + Visão Dog
CAMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
O BERÇO DO PARLAMENTO GAUCHO
Justificativa:
Este projeto visa assegurar a impessoalidade e o respeito aos princípios da moralidade
administrativa, conforme, previsto na Constituição Federal. A nomeação de bens públicos
com nomes de pessoas vivas pode ensejar promoção pessoal indevida e comprometer a
neutralidade esperada da administração pública. A proposta busca, assim, garantir que
homenagens públicas ocorram com a devida cautela e somente após avaliação histórica e
moral da pessoa homenageada.
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