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REQUERIME
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R,UÍ3 tc oLHas
Rf,QUER URGf,NCIA
Exmo. Sr.
Presidente
O Vereador Abaixo Assinado REQIIER apís ouvida a Casa , a
apreciação do seguinte :
PRCIIETO DE LEI - I/9127
* DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA o LAR
DOM FREDERICO DIDOIYET ."
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ArL 1." - Considera de UTILIDADE PUBLICA a entidade
FREDERICO DIDONET.
LAR DOM
AÍt.z"- Revogadas as disposições em contrário , esta Lei entra em ügor na
data de sua publicação.
SALA DAS SESSÔES,O2 de abril de 2ü)3.
Vereador CLAUDIO Dt
Bancada
GaPUra
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0immr ÂCEITO EM
APROVÁTN EM /
RE'EITADO EM
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TASELIONATO E REGISTROS ESPETIÀIS
Rua ZÀlon\ IRS) - FoR Í0 §-l) lll-2533
s qual coÍÍbtB com o onglnat. DDu tê
Kaíe Rosana da SiIüs Msíins -Sub
Rio GÍandê. ã dÊ 2üffi
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ESTATI'TOS S@IAI§ DO LAR DOMFREDER.TCODID
CAPITT'LO I
DA coNsrrrlrlçÀo, omrouuaçeo E FINS soclAr
AÍt2' - O IÁRDOMFREDERJCO DIDONET, brá como memb'ro nato e
CONSNAVE. COMT'NIDADE NOSSA SENHORÂ DOSNAVEGANIES.
CÂPTTULO U
CAPITI'LO Itr
DASRENDAS
serâo integralmonte apticadas nor objotivos sociais.
@,d.\
ÂÍt 1' - §ó edmmirryío dê IÁRDOMFREDERICO DIDONET, fice coodituido
,mr eatidrde civil, rem fins lucrdivos, por tcryo iodctermirndo, com e finclidade de' c'm
regime de creche, prerk eesiútocie à criuçer, com idads mtnc 02(ôie) e 0(eeir) oor,
fiúos(as) do mâÊr croúor dou pobres, qup mcogsitom 68lhr'
AÉ3 t - O IÁR DOM FREDERICO DIDONET, funcionná' a Rua Alvro Dolfino,
a*248 Bairro La. Gaucho, cidade do Rio CÍmde (RS)' em pnédio de proprieda& da
Comunidade Noesa Senhora dos Narregantes - CONSNAVE cujo mobiliário e
utenellios,úralmente cxigtentes, são de propriedade dede
Art4r - suas rendas eerâo congtitúdas de mensslidades, doaçüee, atiüdgdee gociú'
subvençõee, conbibuiç ões e euílios dos podcres públicoe,c pr rcpaees da
CONSNAVE, seryre que se fzer necessfoio.
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OS ESPECIAIS
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i0_53) 231-2531
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Karla Rosana da Silrs M8íins
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Parágrafo 1+ -
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DASEDE.
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Prágrafo 2r Edcode-so como aplicadar nor 80Cr8r8, cventuais reformss c/ou
ampliaçõee o&hredar, no prédio onde atuo o IÁ& deadc çc ncceaefuias a cooeccuçlo
dor sçu objcüvoa, bcm como es dcspcssr ordiilbiat dc mautcoçlo.
CAPITULO ÍV
DOPATRIMÔMO
AÉ 5* - o púimônio do IÁR é congtituido de:
a - os móveig e rtensílioe doadoo e/ou adquiridor com recurros próprios;
b - imóveie qua veúa a possuir, por qualquer modo;
c - o excedente da receita que for capitalizada;
Parágrafo l* - Nâo haverá digbibuiçâo de parcela a lirlo de lucro ou prticipaçâo, de
qualquer forma, ou remuneraçâo por aúuinistsafão ou colúorador.
Prrágrafo 2* - Sâo colóoradores, toda e qualquer pessoa quo, livre e espontameamontc,
prestam serviçoe ao L€r, de forma eventual ou nâo, que eerá sem remuoeração ou qualqu*
vÍnculo empreglício.
DA DIRETORTA E DA ADMINISTR{ÇÀO
Art 6* - O lÁR seú 8ôninisbado por um(a) coordsnador(a) , por rm vice coordsnador
e por um(a) Teeoureiro(a).
Parfurafo li - O Coordenado(a) serâ indicado pela Consnave.
Parágrafo 2* - O Viçe Coordenador será sonpre o Preaidente da Conanavs.
Paragrafo 3 * - O Tesoureiro será seryre o Vice Presideote de Conenave.
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ParóSafo 4r - O periodo de gestão doe Adminisbedoree(as), será o rneemo da Diretoria
podendo serem ma.otidos na fungâo por mais de um periodo.
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E R.EGISTROS ESPECIÂIS
s) - e: (O 53) :31-2533
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cüÊÍa com o oÍth8l.
Kaía Rosana da siha Maiins 21
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Rio Grsndo. RS.
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CAPITULO V
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Parágrdo 5 t - O Coordenedor (a) poderá rr súetitrido a qualquer tempo por inicidiva
da CON§NAVE
Prágrafo ó' - Or rccurog do LÂR, ecrâo ndminirürdoa, rcguado or objctivoa, pclo (e)
Coordenado(a) pslo Vica Coordenador e pelo Tesoureirodo IáR, Beryr" em ootrjudo
de dois, eüe ei. Podeado pra hto abrir e moümoú[ conts-coÍrontc bmcáriaPodendo
asgimr, trtrbém, recibos dc doaçõee, rcquerimentoe e projctos a ecrom rymentados a
entidadea públicar ou privadas.
CAPTTULO VI
DAREPRESENTAÇÃO
Art 7* - o IÁRDoMERE:DERICO DIDONET, soúreprereúdo ativae
passivmrente, judicial e eúra-judicialmerúe pelo Coordenador e pelo Vice.Coordenador.
DA RESPONSABILIDADE
.ART.8r - Os (as) Coordenadores (as), serüo responsáveie pela apücaçüo dos recurroe e
consecuçáo dos objetivos sociais, beín como prover os meios materiais e pesaoal pra o
plero fuacionamento do LAR
CAPITULO VM
DAPRESTÁCÀO DE CONTAS
Artgt - Os (ae) Coordenadores (ae) prestarão contas t'imeskalmonte.
Parágrdo Ú prestaçâo de corúas vereará sobre as dividadçg deaervolüdas pelo
voe gociais, e, sobre ffmnçal
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ROS ESPECIAIS
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e Presente cópi., cír€Ída
KEía Rosats da Sibs Msíins
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conbÍs com o oriOinal.
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CAPMULO VII (^\ N
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CAPITT'LO D(
DÀsDrsPosçôBs enals
ÂÉ10' - O exerclcio gocial coimidiré com o ano civil.
Prfordo l' - Ao fim do oada emrçloio sooial, rorá ehborado um balaaço púimonial o
dmonsffiivo da rsarltado do exe,rcicio e demonstsação dar origeor c aplicaçõoo.
ÁÉllt - O prcsetrte Eshttttos poder{o eer reforúados, a qualqucr tcryo, por proposta da
CONSNAVI com respaldo em decisão de Reuniâo Ordinfria ds Dirptoria, por maioria
úsohúB de Z3(dois torços) do seus membror proaodas.
ÂÉl2r - Em ceso de extinção do LAR DOM FREDERICO DIDONET o púimônio gerá.
deetinado aCONSI,IAVE
AÊl3r - A eíinçâo do LAR DOM FREDERICO DIDONET, se,rá.por iniciativa da
CONSNAVE, com respaldo em Assembléia Geral Eúraordinftia, convocada para tel
Íim, por maioria úsoluh do 2/3 (dois terçoe) de seue mombros presedee.
ÁÉ 14* - O (.) Coordenador(a), o Vice-Coordeoador(a) e o(a) Tesorreiro(a) não
reeponderâo subeidirimente pelar obrigaçôes socisig do IÁR.
AÍtlsr - Os (as) Coordenadoreg (as) poderáo *r reeponsabilizqrlos ciül c
criminalmente, por ato de edminieheçâo conffiio ao presonte Estetutos.
Art 16r' - O presente Estatutos, que eeú aprovado em Assembléia Geral ,por maioria
úsoluta dos presentes, enbará em vigor imediatamente ao RegisHo no Crtório de
TIfulos e Docoumentoa, consütuindo-Be, assinl em ordenamento máximo da entidade.
CAPMULO X
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com o oíginal.
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Art. 17í, - Será elúorado um.Regimento Interno, onde dsverâo ser tatadas as questõe8
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#"f[;*"r,r::'r|.'J&ffi,3: comarca do Rio c'rande' para solução de qualquer
Rio Grande,13 de abril de 20r)ú
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Vice-Coordenadora
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CAIVIARA IvIUNICII,AL DO IUO GITANDE
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DESPACIIO l'rtrcesso n" 1*o a
Dcsigrro pira exercer a função do Relator (a) da nratérin o (ri) Vereador
l)eliberou a Conrissão de (
Rio Grande,
) enviar, () não envi Consultor Juridico.
de 20ü]
I
It (.
Pres ente Cornis
Consultor Juridico
DESPACI{O
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus flundarnentos.
( ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais' Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislativa.
Rio Crande, de de 2O02'
Relator(a)
l,,r: orf ior. rkr: srrrlrrr: S:rltr: Vr.lasl
llt r^ (iliNtiR,\t. \'t tt)RtN(). .t.t t -ctiI:96.2fi)-110 I()Nll!l )2.r t -l ?- l l.r,\x (51)21l - 17-86-Rl(xilt lNl)li'Rs
c-rrrail:-crnÍg@-vctorialnct.cqrl-b-r silc: lrrv-w-caqrara,tlggr1]dc.r:.gov.,bt:
tat.....(Jri4.hA. L-t.*/*
PARECER JURiDICO N'
( ) Enr anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Reginlentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 2002
(bt,
PÀRECER
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
A mais antiga do Estado
^ ESTÂDO DO RrO GRÂr§E DO §rJL
CAMARA MT]NICIPAL DO RTO GRANDE
coMrssÃo DE coNSTrTUrÇÃo E JUsTrÇA
pnocesso.....19.3 ln
CIONAL
SaIa das Comissõ.r, ,í k a"
ICO
IMENTAL
INAD uADo A rÉcNlcl LEcrsLATrvA
éopaÍecer desta ssao
ente
Secretário
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ülrtr?
I
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE I,EI
*DECIÁRA DE UTILIDADE PÚBLICA O
LAR DOM FREDERICO DIIX)NET".
Art lo- Fica declarada de Utilidade Pública o LaÍ Dom
Frederico Didonet.
ArL 2'-Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação.
Rua Gencral VitoriEo, 441 - CEP 962fi)-31o - Fore 153) 231-LZLI - F8r (531 231-17a6 - Rlo GÍalde - RS
c-mail: cmrgravetoriahêt,coa,br glte: wrs.camara.riograrde.ra.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
CÂMARA MUNICTPAL
DO RIO GRANDE
PPÉ
VIST
ll' -..-....,*.......
NTE
@, r5
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
Of. n. " 43812003
Processo no 360
Rio Grande, 05 de maio de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
enceminhamos a Vossa Excelência, Projeto de lri em anexo, aprovado em sessão
realiz-aüno dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tínhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para fenovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
er. Troca
Presidente
ANEXO: "I)eclara de Utilidade Pública o Lar Dom Frederico Didonet"'
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito M-nicipal
Nesta
Rua GcreraMtoÍino, 441 - CEP 9620()-31(, - Foae l53l 231-l7ll - rar (531 231-17A6 - Rio Graade - RS
e-rrai} cllrgl-a-vetoriahet.corú.bÍ site: yçs.ç41s4;a.riograDde.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SÂNGIIE: SALVE VIDAST
&
ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREEEITO
ú
537 .
RÍ'd"ó'ffift"óE -fuj
P^TBtu0Nr0
OO 8IO GRÂNOE OO SUI
LEI N'5.769, DE22DE MAIO DE 2003.
,,DECLARA DE urILIDAtn púsl,Icl o
LAR DOM FREDERICO DIDONET."
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que the confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei
Art. l' - Fica declarada de Utilidade Pública o Lar Dom Frederico
\- Didonet.
Art.2'- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO ,22 de maio de 2003.
DE BRANCO
cc. S MF/SMCP/PJ/CM/L.D.F.D-/
Publicação
aó I 0/
\
ATA N' y35a
PRocEssoN. â6Ofo3
vorAÇÃo N0MTNAL fls r+
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES FavoÉvel Contra Abíençâo
I
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
//
3 SANDRO FIGUEIREDO DE OLTVEIRA -BOKA
.l SURAMA SANTOS
t-,
) CLAUD]O CASTANHEIRA DIAZ
ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO ,/
7 ARLINDO SCHIM]DT
8 CELSO KRAUSE PEREIRA t/
9 CIIARLES SARAIVA
l0 CIRO CARDOSO LOPES
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
t2 JAIR RIZO FERREIRA
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l3 JULIO CEZAR JORGE MARTINS Lt.l JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t5 JURANDIR PEREIRA
l6 Lt tz cARLos DA GRAÇA -GALEGO Lr/
l7 MARIA D LOIJ'R.DES FONSECA LOSE l-/
IE ONEDIR D1AS LIL]A
l9 PAULO RENATO MATTOS GOMES
z0 RENATO TIJtsINO LEMPEK
2l RI]DIMAR MASSIA MARIN
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RESULTADO
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