Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura RANDE
do RIO GRANDE
MENSAGEM/076
Rio Grande, 30 de abril de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 016 que DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE RIO GRANDE PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Submetemos à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei que institui o Plano
Plurianual (PPA) do Município do Rio Grande para o quadriênio 2026-2029. A presente proposta
representa o esforço institucional e social da Administração Municipal e da sociedade civil para
estruturar um instrumento técnico de planejamento estratégico que promova o desenvolvimento
econômico, humano, social e ambiental, baseado nos princípios da cidadania, participação, união,
trabalho em rede e cuidado das pessoas, traduzindo as demandas manifestadas pela população rio-
grandina nas eleições de 2024.
O PPA Cidadão 2026-2029 foi elaborado com base em um diagnóstico técnico e social
abrangente, que considera a realidade territorial, econômica, ambiental e populacional do Município.
Alinhado à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Plano organiza os objetivos
estratégicos da gestão pública municipal em Eixos Estruturantes e Programas Temáticos, com a
finalidade de garantir que a ação governamental atenda de maneira eficiente, eficaz, transparente e
democrática às necessidades da população rio-grandina.
Como mencionado, a concepção do PPA sustenta-se em cinco pilares indissociáveis:
cidadania, trabalho em rede, cuidado, união e participação. Estes princípios norteiam a integração de
políticas públicas e orientam a atuação do poder público municipal no fortalecimento dos serviços
públicos essenciais, na promoção dos direitos humanos e na articulação de esforços coletivos para a
construção de uma cidade mais humana, justa, resiliente e inovadora, que promova um modelo de
desenvolvimento mais sustentável e inclusivo.
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas! Ea
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O projeto societário refletido neste PPA Cidadão 2026-2029 prioriza áreas essenciais
como Saúde, Educação, Assistência Social, Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia,
Direitos dos Animais, Geração de Emprego e Renda, Sustentabilidade Ambiental, Zeladoria Urbana,
Segurança Pública, entre outras, em resposta ao mandato popular conferido nas eleições de 2024.
Pois, a sociedade rio-grandina expressou nas umas o desejo de uma gestão pública eficiente,
moderna, solidária, que promova os Direitos Humanos e atenta aos desafios climáticos e sociais que
impactam o presente e o futuro do Município.
Entre as iniciativas estratégicas previstas, destacam-se programas integrados como o “Rio
Grande + Cuidado”, voltado à garantia dos direitos fundamentais, como Saúde, Educação e
Assistência Social; o programa “Rio Grande + Verde e Resiliente”, que consolida a proteção
ambiental e o enfrentamento às mudanças climáticas; o programa “Rio Grande + Inovadora”, que
impulsiona a modemização tecnológica e o fortalecimento da economia local; o programa
“Transformando o presente, Construindo o Futuro”, que promove os investimentos necessários para
o desenvolvimento econômico sustentável que o município precisa, principalmente em pavimentação
e saneamento ambiental; e o programa “Bairro Vivo”, para garantir os investimentos na qualidade
vida dos nossos bairros e vilas, por meio da manutenção e qualificação de vias, drenagem, limpeza e
equipamentos públicos. Tais programas, entre outros, exemplificam a transversalidade e a articulação
intersetorial que orientam o novo modelo de governança expresso no presente PPA.
Nesse sentido, os programas do PPA Cidadão 2026-2029 estruturam-se, como
mencionado, sobre a metodologia da transversalidade e da intersetorialidade, em sintonia com a
lógica sistêmica que orienta os 18 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A
adoção de programas integrados e a articulação em rede refletem a compreensão da complexidade e
da interdependência dos desafios sociais, econômicos, ambientais e institucionais, internalizando os
ODS em políticas públicas concretas e a partir dos territórios, que dialogam diretamente com a
realidade rio-grandina. A correlação entre os programas temáticos do PPA e os ODS foi expressa
com a inclusão de campo específico para essa identificação, reafirmando o compromisso do
Município com a continuidade de políticas públicas essenciais e com a convergência aos princípios
transformadores da Agenda 2030 da ONU.
No PPA Cidadão 2026-2029, a modernização da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal e a consequente modernização da gestão pública constituem propostas fundamentais para
a construção de um governo mais eficiente, transparente e orientado a resultados. A modernização e
desburocratização da gestão busca adequar o Município às novas demandas sociais e econômicas e
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também otimizar os processos internos, promover a integração entre secretarias, reduzir a burocracia
e fortalecer a capacidade institucional da Prefeitura Municipal. Por meio da adoção de práticas de
gestão modernas — como o uso de tecnologias digitais, o fortalecimento da gestão por competências,
o planejamento estratégico e o monitoramento de indicadores de desempenho —, a Administração
Municipal visa assegurar serviços públicos de maior qualidade à população rio-grandina.
O PPA Cidadão 2026-2029 projeta investimentos e ações baseados em previsões
realistas de receitas, considerando financiamentos nacionais e internacionais, transferências
constitucionais, emendas parlamentares e recursos próprios. Esta abordagem assegura a viabilidade
financeira das metas propostas e o compromisso do governo municipal com a responsabilidade fiscal,
a eficiência na execução dos recursos e o equilíbrio das contas públicas. Nesse sentido, o presente
Planejamento estratégico quadrienal apresenta uma previsão de receitas na ordem de R$
5.553.620.289,84 e distribuídas nos Eixos Estruturantes que compõem a proposta, enquanto previsão
de despesas com custeio e obrigações legais e investimentos de capital.
Importante salientar que o Plano estrutura programas de governo que implantam
mecanismos permanentes de consulta pública, controle e transparência social, mediante a retomada
dos conselhos municipais, a realização de conferências municipais e a criação de canais digitais de
participação e escuta da comunidade. Ao incorporar a cidadania ativa no ciclo de planejamento e
monitoramento das políticas públicas, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, a
corresponsabilidade social e a construção coletiva do futuro.
Nesse sentido, a participação popular no processo de construção do PPA Cidadão 2026-
2029 reforça a legitimidade das diretrizes adotadas na presente proposta de planejamento quadrienal.
A comunidade rio-grandina contribuiu com centenas de participações presenciais e digitais,
indicando, de forma clara, os eixos e áreas temáticas prioritárias para os próximos anos. Entre os
Eixos Estruturantes destacados, 63,7% apontaram a Manutenção e Qualificação da Infraestrutura
Urbana e Rural; 45,5% enfatizaram o Desenvolvimento Socioeconômico Sustentável, Inovação,
Emprego e Renda; e 33,9% destacaram a Sustentabilidade Ambiental e as Mudanças Climáticas. Em
relação às áreas temáticas, 82,5% indicaram a Saúde como prioridade, seguida pela Educação
(69,6%), Infraestrutura (51,2%), Segurança Pública (48,4%) e Limpeza Urbana (43,9%). Nesse
sentido, os resultados evidenciam a consonância entre o presente planejamento estratégico e as
expectativas da população rio-grandina, reafirmando o compromisso com o fortalecimento dos
serviços públicos, a geração de emprego e renda, a recuperação da infraestrutura e o enfrentamento
dos efeitos da emergência climática. -S )
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Assim, ao submeter o presente Projeto de Lei à apreciação do Poder Legislativo
Municipal, o Executivo Municipal reafirma seu compromisso com uma gestão pública democrática,
eficiente, eficaz, inclusiva, sustentável e orientada para a melhoria contínua da qualidade de vida de
toda a população rio-grandina. Solicitamos, pois, o apoio desta Casa Legislativa para a aprovação do
PPA Cidadão 2026-2029, instrumento essencial de planejamento do poder público municipal para
consolidar o desenvolvimento integrado e sustentável de Rio Grande.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
—BARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
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PROJETO DE LEI Nº 016 DE 30 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE
RIO GRANDE PARA O PERÍODO DE
2026 A 2029 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Dos objetivos e conceitos
Art. 1º Esta lei institui o Plano Plurianual (PPA) do Município para os exercícios de 2026
a 2029, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, art. 51, III.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - eixo - conjunto de objetivos estratégicos específicos, que indicam caminhos
prioritários para a execução de ações integradas e transversais;
II - programa - conjunto de políticas públicas financiadas por ações orçamentárias;
HI - objetivo - declaração de resultado a ser alcançado que expressa, em seu conteúdo, o
que deve ser feito para a transformação de determinada realidade;
IV - programa finalístico ou temático - conjunto de ações orçamentárias suficientes para
enfrentar problema da sociedade, conforme objetivo e meta;
V - programa de gestão - conjunto de ações orçamentárias que não são passíveis de
associação aos programas finalísticos, relacionadas à gestão da atuação governamental ou à
manutenção da capacidade produtiva das empresas estatais.
Parágrafo único: os valores previstos para este PPA serão dispostos através dos eixos e
definidos nas ações, a partir da elaboração das Leis de Diretrizes e Orçamentárias Anuais.
Seção II —s
Das Diretrizes para a elaboração dos Programas de No, es
Fa
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às RIO GRANDE
Art. 3º O PPA tem como diretrizes para a elaboração dos programas governamentais:
I- valorização do cidadão-usuário como motivo de qualquer ação governamental;
II - participação da sociedade na escolha de prioridades, acompanhamento e avaliação dos
resultados;
HI - forte ênfase nas ações que envolvam o desenvolvimento humano;
IV - equilíbrio nas contas públicas;
V— a excelência na gestão;
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL
Art. 4º O PPA reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio
de eixos estruturantes, programas finalísticos e de gestão.
Art. 5º Os programas finalísticos serão sempre associados à diretrizes de governo.
Art. 6º O PPA 2026/2029 conterá apenas um programa de gestão para cada Poder do
Município, composto por quatro dígitos sendo:
I— 0001 — Gestão do Poder Legislativo;
II — 0002 — Gestão do Poder Executivo:
III — 003 — Apoio Administrativo (Previrg).
Art. 7º Os programas finalísticos possuirão códigos de quatro dígitos a partir do 0004.
Parágrafo único: Para cada programa finalístico ou temático serão associados objetivos,
metas € iniciativas para os quatro exercícios.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS
Art. 8º As codificações dos programas serão observadas nas leis de diretrizes
orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nos projetos que os modifiquem.
Parágrafo único. As ações de governo, constituídas de atividades, projetos e operações
especiais, serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais e nos créditos adicionais.
Art. 9º O Valores previstos no PPA serão automaticamente atualizados pelas leis
orçamentárias anuais, bem como as leis que os alterarem.
Art. 10 O PPA somente poderá ser alterado por lei específica para esta finalidade.
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Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a alterar por decreto do Poder Executivo:
I- os objetivos associados aos programas de governo;
II — os indicadores de desempenho dos programas de governo; e,
HI - as metas associadas aos indicadores de desempenho;
Parágrafo único. Modificações realizadas nos termos do disposto no caput serão
informadas à Comissão de Orçamento e Finanças e publicadas em sítio eletrônico oficial do
Município.
. CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO E TRANSPARÊNCIA DO PLANO
Art. 12 O acompanhamento dos Programas de Governo, conforme prevê a Lei
Complementar nº 101, de 2000, art. 4º, será divulgado no Portal Transparência do Município.
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 30 de abril de 2025
pe fls EA
! /
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ed
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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