ESTADO DO RIO GRANDE
CÂilARA MUNIGIPAL Do
REQUERIME
r2063
'Com
Jurandir ',oilff,)*i
F O r- i-t 7i g
-11
t&to2l2m.3
RU
PROJETO-DE-LEI
ilQ/z
Art. lo - O Congresso Municipal de Educação, instituído pela lri no
5,532, de 08 de setembro de 1999 passa a ter edição bianual.
AÍ. 2o - Esta ki enta em ügor na data de sua publicagão
ruSTIFICATIVA: O aumento do intervalo entre a realização das edições
do Congresso Municipal de Educação firnda-se no fato de ser nm evento de
grande unportância e que exige bastante atenção e dedicação da Secretaria
Mrmicipal de Educação e Cultura do Município, necessitando de um período
maior para sua programação.
Rio Grande, 18 de fevereiro de 2003.
Lider do PTB
VISTO
iC
GTPn[O
rt
|l13ilrl
ATA N,'
D(PEDIENIE
ACEITO EM
ÂPROVÁDOEM
REJEITADO EM
ÁRQrrrvo
Dú3
t2ú3
t2ú1
D@3
sala das sessôes- 04 de Dezemho de 200O.
"Altera o capat do Arü 6'da Lei no 5,532, de
08 de setembro de 1999, e dá outras
providências.'
Presidente
A rnilis @arttiqa (lo Estit,lo
ES'I'ADO DO RIO GRANDE DO SUL
(a)
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GIIANDE
DESPACHO Processo,,'rtíl§)
Designo para exercer a Íunção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande,
) enviar, ( ) não enviar Consultor Jurídico.
de de 2002
idente da oml
PARECER JURiDICO N"
( ) Ent anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regintentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 2002
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
e adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de2002.
Relato(a)
lIr: orliros. rk,r: srrrlrr. S:rlrr: Vi,l:rs!
_ = RU^ CtiNtiR^t. vn oRlNo.441-ctip:9(r.2 t-ll0 n )Nld!3)21l -t 7-l t -r^x (53)21t - t 7-86-tU(xiR
^Nl)t;.-Rs c-mail:-crrrrg@yc-tatiqlt!4.cqt!.-t! silc: glvw.campra.riggrandc:s.gov..br.
r_i
L
 rulrs arrtrrJrr ,io tsl.l.lo
t.3 l
^
rro IrO lrrri (lrr/lXUÉ tr(' St, L
Cz\lr.l,\l{A IvlUNlCtpAL DO IUO.GttANDlr
crut\ilss,\o Dli coNS't.t.t.utÇÂo E JUS,t,tÇi\
t"\lt1,_cliR
Sala das Conrissõ"r\
PITOCESSO.
l'resid
Vice-l' e
S ecret ário
r rrbr
llsla Cotlrisr o, após apreciar o l'ÍojÉto, conslBnte do Processo acirla enunrerado, declaraTÉ( hnvcr inrpedinünro a sun tÍemirnçeo.
I I TNCONSI'!'t'uct0NAL
F<l AN'r'tJUuíDtCO
I I ANI'|REGtr\rENI'AL
I TNADEQUADOA'|'ECNtCALI,GtsL^'t'lVA
Este é o parecer esta Conrissão
de 2003
I
ll,r r,,1,.,,.. ,[. -,,,,-rr, li.rlu Vr,l.r.l
Itl' \(it Nl r \t \ (Í Nlr. I. .(tt'rí,2rÍr.lt0 lt)Nt1Íl]l .tt- .tr,r\(!l)rll.l7.ti6-lÚ(xill.\Nl]l:.lls
c-rr:ril -rrrrr,:riitvclorirhrcl coru bl sitc's'...rv c:rrrr:rr:r.r iot:r:urtlu r:: -t1o','ll
,'- 'J
I\
l! \ i \l
.\ Atili
IjsPlj('l,r Dr sri
95.orxr.00'
\ lt-t P
t-'l( )\
\t(_ ty
t)I.'
\1,
ns
.l( I \ \lt \ t('l I
\Rl.r_ \lt \l
)r
0Á, I
,, 0/[
/;
,/ !
*^.r13'la
í
í,
,)
U
,,) ?'ú ,d
//- PROCf,SSO :\i'
lí 'r///t2 I ís;7 oj vo'mÇ
N" dc oÍüm l
NOI\II DOS I'EREÁDORES FaroÉrel Contm Abscnçâo
I ADINELSON TROCA
I
\T'II-SON T].\ TISTA DUARTE SILVA
SANDRO FICUEIREDO DE OLIVEIRA .BOKA t/
.t SUR-.\\I.,\ SANTOS
CLAUI)IO CASTANHEIRA DIAZ t/ (
..\NGI-L0 IrER,.*ANDO SIL\'Â RIBEIRO -\À\DO t/
7
l{ CljLSO KRAUSE PEREIRA t/
CIIARLES SARAIVA
l(l I ctno c..rnuoso r-oprs
l./
Jt't l() ( l:1.\R JORGE ItARI'l\S t/
Jl l l() ('l:s..\R PEREIR-.\ D..\ SIL\'.\
//
I t r/ ( .\Rl ()s I).\ GR..\ÇA -G..\I.EG()
\1.\Rl.\ l) I ()[ Rl)l]S tO\SEC.\ t.OSIl
Jt'R..\\l)lR PI:Rt:lR.\ t/
t/
t/
72
( t .\r 't )l( ) ,( )sF c.{RDoso cosT \
li
l.l
l(
lí,
ls oN[_t)tR I)1 .\s l.tt-Jr
t., l'\t l ( ) Rl:\..\ 1() \t..\Tl()s (;()\[:s
.tr I Rl \ \l() I t ltl\() I t:\lPlN
Rt t)t\t \R \t.\sst.{ \1.{RI\
l(l:st t I \lx)
1
I
ado
,ra
:r
r)r\t.\: 19 OA.Oa
S RET'.IRIO
--<)
f*-" ,.
J.\11{ ltl./() I l,RRLIR.\
O NO]IIINAL
..\Rl.tNI)0 s('l ili\fl DT
L/