materia nº 14/2003

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA tJtUNICIPAL DO RIO GRAND
Ativ. 2.806 - PROCRAMA SENTINELA - UNIAO - Contrapartida
3190.13.0102 - INSS sobre os Contratos de Serviços........
3390.39.0500 - Serviços de Transpoíe...
3390.30.0000 - Material de Consumo
SUB.TOTAL.
U TOLHAS
R$ 2.415,00
R$ 300,00
.....R$ 160.00
.....R$ 2.875,00
Rrdó'ÊxftbE
P^TRlltôuo
GABINETE DO PREFEIT &" OO RIO GRANDE OO SUI.
PROJETO DE LEI N" 014, de 02 de abril de 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS
ESPECIAIS NA SECRETARIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E
AÇÃO SOCIAL, NUM TOTAL
DE R$ 14.375,00.
AÍt. l' - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
Adicionais Especiais, na SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇAO SOCIAL,
num total de R$ 14.375,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais), de acordo com a
discriminação a seguir:
12 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇAO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência social
08 - Assistência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Ativ. 2.805 - PROGRAMA SENTINELA - UNIAO
3390.36.0100 - Autônomos.......... ...R$ 11.500.00
suB-ToTAL..... ..................R$ 1 1.500,00
TOTAL R$ 14.375,00
AtÍ. 2" - Servirá como recurso aos Créditos autorizados no artigo
anterior, repasse do Governo Federal. de acordo com o Termo de responsabilidade N" 1632
MPAS/SEAS/2002, PROCESSO N" 44005.005427-08, firmado entre o Município do Rio
Grande e a União, por intermdio do Ministério hiblico da Previdência Social - Secretaria
de Estado de Assistência Social o qual tem por objetivo a aplica$o do Plano de Trabalho
relativo ao PROGRAMA SENTINELA que tem a finalidade de atender as normas do
programa de combate ao Abuso e à Exploração sexual e comercial de crianças e
Adolescentes, no valor de R$ 1 1 .500,00 (onze mil e quinhentos reais), bem como contrapartida do
município. conforme segue:
12 _ SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇAO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assitência Social
08 - Assitência Social
243 - Assitência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Ativ. 2.548 - ContrapaÍtida de Convênios
3390.39.9900 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (1201-7) ..R$ 2.87
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ESTADO DO RIO GRANOE DO SUL
Í t o^Dr uEóm^ t:r
-r(JO GRANDT,
P^ÍRrM0íto
OO RIO GRÀNOE OO SUL
cc.: SMF/SMCPruPE/SMCAS
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEIT
fut. 3'- Esta Lei entra em vigor na data da sua pu ão
Rio Grande, 02 de abril de 2003
JUAREZ VASCONCELOS TORRO
Prefeitro Municipal em Exercício
C -'b'â:
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SISBB - Sistema de lnÍormaçôês Banco do Brasil
2810212003 BB Office Banking
Extrâto conta corrente
Cliente - Conta atual
8+1
16473.9 PMRG SENTINELA
REGINA O CUNHA
Lançamentos
Dt. balancete HistÓrico Doc
SALDO ANT.
oRDEMBANC 312783000000
SALDO
Lilllü Gi]J.i{DE
áá2........ 15:37:19
ValoÍ Rs
1 í,500,00 c
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Agência:
Conta:
Efetuado por;
Dt movimento
06i01/2003
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28t0212003
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SALDO OISPONIVEL
JUROS
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Saldos de Fundos de lnvestimento
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SEGURO OURO ÀÚTO. INDISPENSAVEL PABÀ O
SEU ÀUTOMOVEL. ÀCESSE O PORTA: BB.COM.BR
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SECF,EÍÀRIA MuliicIPAI- DÀ !À7Ét,I0À
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1A. ETÀPA 2003. CAXIAS DO SUL - DE 08 À 16.03
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SISBB - Sistema de lnformacoes Banco do Brasr-l￾OBT - OrdeD.s Baacariaa do Tesorrlo
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PREFEIflIRA MUNICIPÀL DE RIO GRÀNDE
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*** MUNICIPIO NAO INFORMÀD IIF : RS CEP
11.500,00
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96209030
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ERIVTO DE RESPONSABI LIDADE N' 1632 MPAS/SEAS/20o2
PROC ESSO N" 44005.005427 /2002-08
CLÁTIS(ILA PRIMEIRA - DO ObJCtO
TERMO DE RESPONSABILIDADE QUE
ENTRE §I CELEBRAM A UNIÃO, POR
TT.TTER§{É»IO DO MINISTÉRIO DA inÉvútxcr,r E AsslsrÊncle
SOCIAUSECREI'ARIA DE ESTADO DE
rcsrs'rÊnctl socIAL E o
ruuxtcÍpto DE RIo GRANDE/RS PÂRA
OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Sentinela, conforme Plano de
ÂUnião,porintermediodoMinistériodaPrevidênciaeAssistênciaSocial'
CGC/MF n' 00.394.528t0402-24,neste ato representada pela Secretária de Eslado
de Assistência Sociat, senhollósí r*lsxrius Ngro' portador da- Carteira de
tdentidade n." 432.443 SSpior., cpr n." lg2.7l4.l3l-04, conforme delegação.de
compelôncia. corrlerida p.;;;aria n'o 353' de l4t}2t2Ooo' publicada no Diário
oÍlcial da União de rslóãàóbõ,'i á Municipio-de Rio Grande/RS' CGC n'
88.s66.872t0001-ez, reprli;;;;J; ;tt seu Preteito' o Senhor'- IÁBIo DE
Ol.lvEIR BR^NCo, pãti"ããi O' Ctrteif dj-ld€ntidade no 1035883097 - RS'
C.P F 4s8.442.100-20, fi;;;; ptotntt TqRyO' visando a execução- 9"^1ç'o
prevista na Lei Orgâni.u à" Átltltentia Social' obsewando o Decreto no 1 605' de
25 de agosto de 1995' . il';;'9604, de 05 de fevereiro de 1998' o Decreto no
2.529. de 25 de rnarço oJlsôe,-t Lt1 no 10'407' de l0 de janeiro de 2002' e a
Instrução Normariva n. oi iá s".r.tu.ia do Tesouro Nacional' de l5 de janeiro de
iôsz, ;àaiu",e as cláusulas e condições seguintes:
Constitui objeto do presente Termo Programa
Trabalho dcvidamente aprovado, que passa a faz
lnstrumento, i ndcpendente de trenscnÇ\f\
er parte integrante do PreS e
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clÁttsuuzr sticUNDÀ - Das ObrigaçÕes
DO CONCEDENTE
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a) aprovar os procedimentos técnicos e operacionais necessários à implantaçâo do
Projeto;
b) transferir os recursos financeiros para execução do objeto, por intermédio do
Fundo Nacional de Âssistênçia Social, em conformidade com o Cronograma de
Desembolso, constante do Plano de Trabalho, observando a disponibilidade
financeira e as uormas legais pertinentes,
. c) monitorar, oricntar, fiscalizar e avaliar a execução do objeto pactuado
diretamente ou aúavés de outro órgão delegado, de forma articulada, conforme \- preconizado no artigo I I da Lei Orgânica da Assistência Social;
d) examinar e aprovar, quando propostas, as excepcionais reformulações no Plano
de Trabalho ;
e) dar ciência ao executor dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente lnstrumento;
l) proceder a publicação do presente Instrumento, por Portaria, no Diário oÍicial
da união, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de sua assinatura; e
g) notificar os poderes executivo e legislativo municipal e o Conselho Mrmicipal
de Assistência social da liberação dos rccursos financeiros para o municlpio, no
prazo<'te2(dois)diasúteis,contandodadatadaliberação,emconformidade
com a Lei n" 9.452, de 20 de março de 1997.
't DO PROPONEN'IE I
a) executar direta ou indiretamente o objeto pactuado, em conformidade com o
Plano de Trabalho aprovado e com as normas legais em vigência;
b) propiciar os meios e as condições necessárias para que a secretaria de Estado de
Assistência social e secretaria Estadual possam realizar monitoramentos'
fiscalizações e inspeções sobre a execução do objeto pactuado;
c) observar o Decreto n" 2.529, de 25 de março de 1998' que dispõe sobre. a
transferência de recursos financeiros do Fuodo Necional de AssisÍência social
paraosFundos,Estaduais,doDistritoFederaleMunicipaisdeAssisÍência
Social;
d) arcar com qttaisquer Ônus de natureza trabalhista, previdenciáiia ou socia
decorrentes da cxecução do presente \nsttumento;71
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consrar na placa. de identificaÇão do projero, se o lor o caso, o nome do da prcvidência e Assistênciá §ã.iu,s..retaria de Esrado de Assistência Social, bem corno o varor e demais dados retevantes ao rroleto, em conformidade com as normas vigentes.
clÁustrl.zr TERCEIR^ - t)os Recursos
Para-a execuçào do presente objeto sereo destinados recursos no varor de R$ 28 750,00 (vinte e oito mil, seteõentos . rinqu.niu reais), sendo o varor de R§ ! I 500,00 (onze rnil e quinhentos reais) no pr.r"nt. .*"r.icio, à conta oe ootaçao consigna<Ja arraves da t-ei n" 10.407, de rb de janeiro de 2.002, na Funcionar Programática n." 08.243.0068.2060.0001, Etemento de Despesa 33.40.4t, Nota de Empenho n" 2002NE007658, de tcilzioz, Fonte I45 e ovaror oe n$ iz.zso,oo (dezcssete rnil, duzentos e cinqüenta reais), a conta de dotação orçamentária do exercÍcio dc 2003, com a conrrapartida do Municrpio no valor âe n$ z. t sz,so lsete tnil, cento e oitenta e sete reais e cinqüenta centávos1, perfazendo u, totát aà ns 35.937,50 (trinta e cinco mir, novecentós e tinta e sete- reais e cinqüenta centavos).
p,rnÁGR'rro pTilMEIRO 
- o Municipio recorherá à conta do Fundo Nacional
de Assistência Social o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando nâo
comprovar a sua aplicação na conseqrção do objeto gactuado.
panÁcupo SEGUNDO - o Município, quando comprovada a utirização dos
recursos em finalidade diversa da estabelecida, deverá restituir o valor transferido
acrescido dejuros e correção, a contar da data de recebimento dos recursos.
PAR/{GRAFo TERCEIRo - Rescindido, denunciado, extinto ou concluÍdo o
presente instrumento, os saldos financeiros remanescentes deverão ser devolvidos ao
Fundo Nacional de Assistência Social, acrescidos de juros e coneçâo, no prazo
irnpiorrogável de 30 (trinta) dias.
CLÁ[)SUL,\ eU^R'fA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serâo transferidos em até 3 (três) parcelas,
em conta específica, vinculada ao Fundo Municipal de Assistência Social, no
Banco do I3rasil, Agência 0084-1, onde serão movimentados, obedecendo ao
cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
CLÁUSL,L^ etrtNTA - Da Vigência
O presente Instrutnento terá vigência a partir de novembro até 3l de marçode2 J,
para execução do objeto pactuado, acrescido
aprescntação da prestação de conrasÁ/_^rz
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ff ::# ::::ll ;ffiJ i:i: decorrentes deste reimo de. Responsabi I idade, q ue não constirucir.a];#;: 1'rcrâ via administrativa, os partÍcipes se dirigirão ;;-i;r"
PAIUIGR/TFO PRIMEIRO O presente insrurnento ter sua vigência prorrogada, mediante solicitaçâo do PROpON ENTE, a ser apresentada no prazo mÍnimo de 20 (vinte)dras antes do término da vigência e desde que as juslificativas
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seJ âm aceitas pelo ordenador de despesas.
Brasília(DF), w de t*+|r.:r.bto de2002.
ZES NET FÁ o CO ca de Assistêncie prefeito
Social o rande/RS
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-- E' para varidade do oue peras partes foi pactuado, Íirma-se este Instrumento em 02
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como PolÍtica
garantia de direitos sociais e , conforme determina a
Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente-EcÀ e
ca de Ass j-stência social- LoÀs, estamos apresentando
Combate ao Abuso e ã Exploração Sexual e Comercial de
Adol-escentes, visando o fim da exploração sexual e co
criança e do adolescente.
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Rcsponsabilidrdc Fi!cet). dc |,AuSAúO a no Arl 3il dr L6i nc'10 288 (La ds Diretrizoc Orçam
z'uoin}Ol, 2 . Os recursos próprios reletivos e coÍ ÍcPaíidâ. no montântc acimo indicado' cort
_2_0t 016 do velor tgtll do rubprolcto/rubrlividrdc estáo dü,idamcn(o sstoguÍt
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PLI\NII-IJA REFERENTE A RECURSOS OR
NOVEMB RO,DFZEMBRO IZOO7
RECURSOS DO CONCEDENTE _ SEAS
RECURSOS IIUIvIANOS:
CARGO.FUNçÃo
TOTAT- 6
RECLIRSOS DA CONI'R^P^RTlDi\
RECLIRSOS DO PROPONENTE
5. 750,00 r l. 500,00
',ALOR 
TOTAL R$
2. .l15,00
. 300.00
2. a15,oo ç.'
QUANTIDADE TOTAL
MENSAL
TOTAL
2 LIESES
ASSISTENTE
SOCIAL
t- 100,00
PStCÓLOGO I l. t00,00 t. 100,00 2. 200,00
COORDENAI)OR I 1.350,00 l. 350,00 2. 700,00
RECEPClONIST^. rl. 4oo,oo 400,00 800.00
EDUCADOR 21. eoo,oo 1.800,00 3. 600,00
|'ÍILOR IÍENSAL
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N'TíEStrS
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DESCRTÇ^O
DESPESAS Colvt IN.SS
MAT. EXPEDIENIII ) . 80,00
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URBANAS
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REMUNERAÇÁO
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t. 100,00 2. 200,00
t.207,50
. t60,00
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RECURSOS DO CONCEDENTE 
- SEAS
REC]URSOS IItJMANOS:
ECEPCIONlS'I'A
RECLIRSOS DO PROPONENTE
RECLÍRSOS DA CONI'RAPÂR'NDA
Í-9SPESAS COiVÍ INS. ,YAT. EXPEDIENTI]
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t. 200,00
5. 400,00
. 2.10,00
- .150,00
4. 3 r 2.50
cARGo/FUNÇÃo REMANERÁÇÃO
Eilí R
TOTÀL
MENSAL
TOTAL
J TIESES ASSISTENI'E
SOCTAL l. 100,00 3. 300,00
PSICÓt,OGO l. 100,00 l. 100,00 3. 300,00
t t.350,00 1.350,00
. 400,00 .r00,00
EDUCADOR 2 . 900,00 l. 800,00
6 5. 750,00 17.250.00
DESCRIÇÃO N'LTESES VALOR TOTAL R$
1.201,50 3 3.622,50
. 80,00 J
PASSAGENS
LIRBANAS
. 150,00
J
.I'OTAL
r. .r37,50
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_-ooRDtiN^DOR
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QUÁNTIDIAE
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l. 100,00
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TOTAL
V'ALOR TÍENSAL
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ESTADO OO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
GABINETE DO PREFEI
P^TRrUÔrir0
DO RIO GÂANDE OO SUL
MENSAGEM/053
Rio Grande, 02 de abril de 2003.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, opornrnidade que encaminhamos pela
Dresente o incluso Preieto de Lei n" 014 que "AUTORIZA O EXECUTM MUNICIPAL A
innM CRÉDITOS- ADICIONAIS ESPECIÁIS NA SECRETARIA MUNICIPAL DA
CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL, NUM TOTAL DE R$ 14.375,00".
Justificamos o encaminhamento do incluso Projeto de Lei, para que a
Secretaria continue atendendo ao Pojeto sentinela, que atende as norÍnas do Programa de combate
ao Abuso e à exploração Sexual e Comercial de Crianças e Adolescentes'
Sem mais pâra o momento, com a consideração de sempre'
subscrevemo-nos.
Respeitosamente.
JUAREZ VA CONCELOS TORRO UY
Prefeito MuniciPal em
Exmo. Sr,
VER. ADINELSON TROCÀ
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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À mais anti-ga do Estado
^ ESTADO IrO RIO GRAI,RE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
corvussÃo DE coNsrrrurçÃo E JUsrrÇA
PARECER ,*o.rrro....Z hl /.*:....?.
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua tramitação.
CIONAL
AN ICO
A IMENTAL
ADEQ A TECNICA LEGISLATIVA
Este é o Comissão.
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Sala das Comissões, J,l de v zoo7.
Secretário
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A maj.s antlgâ do Estado
ESTÂDO Ix) XIO GRANDE IX) SUL
CAMARA MUNICIPAL DO zuO GRANDE
DESPACHO Processo n' l(e t"-7
'Designgpara exercer a firnção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
c) J.
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande,
)en ( ) não enviar ao Consultor Jurídico
de 200
Presidante da Co
:
PARECER JI.]RÍDICO
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 2oo
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecerjurldim por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões om separado.
( )§ O presente projeto at€nde as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Tecnica Legislaiva.
fuo /'/ 2061,
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Estado Sul
CÂnnane MUNIcIPAL Do RIO GRANDE *AUTORIZA O EXECUTTVO
MIMCIpAL A ABRrR cnɻrros ADICIoNATS
ESPECIAIS NA SECRf,TARIA MUMCIPAL DA
CTDADANIA r lÇÁo socIAL, IILltvr TorAL DE Ri§
14.375,00".
Art 1o- Fica o Executivo Municipal, a abrir creditos
Adicionais Especiais, na SECRETARIA MUMCIPAL DA CIDADANIA E
AÇÃO SOCIAL, num total de R$ 14.3?5,00 (quatorze mil, trezentos e setenta
e cinco reais), de acordo com a discriminação a seguir:
I2-SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
O2-Fundo Municipal de Assistência Social
08-Assistência Social
243-Assistência a Criança e ao Adolescente
0138-Atenção a Criança e ao Adolescente
Ativ. 2.805-PROGRAMA SENTINELA - Ut'UeO
3390.36.0 I O0-Autônomos R$ 11.500.00
sriB-ToTAL..........R$ I 1.500,00
Ativ. 2.806- PROGRAMA SENTINELA - UNIAO - Contrapartida
3190.13.0102 - INSS sobre os Confiatos de Serviços"""""""""R$ 2'415'00
3390.39.0500 - Serviços de Transporte """""""""R$ 300'00
3390.30.0000 - Material de Constrmo... """"""""'R$ 160'00
SLIB-TOTAL. -........R$ 2.87 5,00
TOTAL...................R$ 14.375,00
Art 2"- Servirá como recurso aos Créditos autorizados no
artigo anterior, repasse do Governo Federal, de acordo com o Termo de
ãsíons"uliaaá" N" to:z MpAs/sEAS/2002, pRocESSO N" 44005.005427-
08, firmado enEe o Município do Rio Grande e a União, por intermédio do
tvtinisterio público da Preüáência Social - Secretaria de Estado de Assistência
Social o qual tem por objetivo a aplicação do Plano de Trabalho relativo ao
PROGRAiúA SENTINELA que tem a finalidade de atender as nonnas do
Programa de Combate ao Aüuso e à Exploração Sexual e Comercial de
Criãrças e Adolescentes, ao valor de R$ 11 500,00 (onze mil e quinhentos
reais), bem como contrapartida do município, conforme segue:
,::' ,
Rua GeEcral VltoriDo, 441 - CEP 962()0-31() - FoDG (531 23r-1711 - Fax l53l 23,!-l'Ia6 - Rio GrrDdG - Rll
e-mail: çErúvêtoriahet.coE.bl eite: rsçw.camala.riograrde.E.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIT: SÁLVE VIDAS!
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CÁIYTA,RA bIUNICIPALI
DÔ RíÜ Gj-r::l.iVDE I
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
I2-SECRETARIA MUNrcIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02-Fundo Municipal da Assistência Social
O8-Assistência Social
243-Assistência a Criança e ao Adolescente
0138-Atenção a Criança e ao Adole§cente
Ativ. 2.548-Contrapartida de Convênios
3390.39.9900- Demais serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica(1201-7)
R$2.875,00
Art 3P- Esta Lei entra ern ügor na data de sua publicação'
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RIrr Gi,lncral vltoÍlao, 441 - cEP 962q».31O - Folc Í531 231-1711 - rar (531 231-L7A6 - Rio Grândê - RS
e-mrlt cEÍga4vctorialact.coE.bÍ sitc: wl.ca-oere.rioSreade.'..gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDAS!
CÂl,Lo,F-"' í.
DA RIL; t' vl5
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Of. n. o 41112003
Processo no 362
Rio Grande, 22 de abri de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encaÍniohamos a VoSSa Excelência, Projeto de tei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento apÍovertamos
o ensejo para renovÍtr os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Troca
ANEXO: *Autoriza o Executivo ftfrrnicipal a abrir créditos adicionais €§peciai§
na Secretaria Municipal da Cidadania e Ação Social, num total de R$
14.375,00".
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua Gclteral vltorho, '141 ' cEP 962qr-31o - Fore (531 231'1711 - Far l53l 231-17a6' Rio Grgade - R§
e-rrrelt çElg4vstorialDet.coE.bt elte: wss.camara.riogralde'r3'gov'br
DOE óRGÁOS, DOE SAIÍGTIT: SALVE VIDASI
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Ri'dô'ftTfi'óE
P^ÍRluóNro
00 Âto GR^NoE OO SUL
LEI N'5.758, de 30 de abril de 2003
ÂUTORIZA O EXECUTIVO MUMCIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NA SECRETÀRIA
MUNICIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO
socIAL, NUM TOTAL DE R$ 14.375,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Aíigo 51,Inciso IIL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona I segúnte L€i:
ArL 1o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos
Adicionais Especiais, na SECRETARIA MUMCIPAL DA CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL,
num total de R$ 14.3?5,00 (quatorze mil, trezentos e setenta e cinco reais), de acordo com a
discriminação a seguir:
12 _ SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA E AÇÃO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
Ativ. 2.805 - PROGRAMA SENTINELA - UNIÃO
3390.36.0 100 - Autônomos
SUB-TOTAL
Ativ. 2.806 - PROGRAMA SENTINELA - IINIÃO - Conuapartida
3190.13.0102 - INSS sobre os Contratos de Serviços.
3390.39.0500 - Serviços de Transporte .................
3390.30.0000 - Material de Consumo
Adolescentês, no valor de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), be
município, conforme segue:
I2 - SECRETARIA MT]NICIPAL DA CIDADANIA E AÇAO SOCIAL
02 - Fundo Municipal de Assitência Social
08 - Assitência Social
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
0138 - Atenção a Criança e ao Adolescente
R$ 11.500,00
...............R$ 2.4rs,00
.R$ 300,00
.RS 160.00
suB-ToTAL.............. ...R$ 2.875,00
TOTAL ......................R$ 14.37 s,00
Art. 2" - Servirá como recurso aos Créditos autorizados no artigo
anterior, repasse do Governo Federal, de acordo com o Termo de responsabilidade N' 1632
MPAS/SEAS/2002, PROCESSO N' 44005.005427-08, firmado entre o Município do Rio
Grande e a União, por intermédio do Ministério Público da Previdência Social - Secretaria
de Estado de Assistência Social o qual tem por objetivo a aplicação do Plano de Trabalho
relativo ao PROGRAMÀ SENTINELA que tem a Íinalidade de atender as normas do
Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual e Comercial de Crianças e
m como do
\
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANOE
GABINETE DO PR,EFEITO
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Ít.Ddr nblô!.r l:r IÍIO CRAXDI'
ESTAOO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREEEITO
IO
P rRtMot{to
00 Rto Gi^r{oE 00 suL
Ativ. 2.548 - Contrapartida de Convênios
3390.39.9900 - Demais Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (l2ol-7).....................R$ 2.875,N
fut. 3' - Esta Lei entÍa em vigor na data da sua publicação.
Rio Grande, 30 de abril de 2003
DE BRANCO
cc . : slí1tr'/sMcp/upE/sMcAs /p t /cu. -
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Nfunicipal
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PRocEseoN. aQfCl
vor,rÇÃo NoMTNAL
DATA: ( 
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No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorável Contra
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
3 SANDRO FIGTJEIREDO DE OLIVEIRA -BOKA
{ SURÂMA SANTOS
5 CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO L-'
7 ARLINDO SCHIMIDT
8 CELSO KRAUSE PEREIRA
9 CHARLES SARAIVA
l0 CIRO CARDOSO LOPES U/
ll CLALIDIO JOSE CARDOSO COSTA
t2 JAIRRZO FERREIRA
l3 JT]LIO CEZ AR JORGE MARTINS
l.t JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l5 JURANDIRPEREIRA
l6 LUZ CARLOS DA GRAÇA -GALECTO
t7 MARIA D LOI]RDES FONSECA LOSE (-r/
l8 ONEDIRDIAS LILJA
PAIJLO RENATO MATTOS GOMES
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RENATO TUBINO LEMPEK
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SULTADO: 75
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