br-locleg corpus explorer

← Rio Grande (RS)

materia nº 30/2003

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 30 / 2003
Date 2003-07-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO DATC, ATE O LIMITE DE R$86.268,07.
native_id32773

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-06 Proposição aprovada ARQUIVADO NA PASTA ABERTURA DE CRÉDITO/2003. LEI N° 5.798/2003.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 25

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'030, DE 2ó DE JUNHO DE 2003.
40c j
Riôêffi\q'óE p TRrraôNro
00 Rro cSAxoE 00 sul
ol
A"t. .1. _ 
. 
Fica aberto- no Departamento Autárquico de TransporteJ coletivos, créditos adicionais até o limite de ns ao.zos,oi ioitenta e seis mil, duzentos e sessenra e oito reais e sete centavos),_s1f]9m9ntar as seguintes aátaçOes orçamentárias: DEPARTAMENTO AUTÁRQrrrCO DE rÀaNSpoiires cór,nrrvos
05 _ENCARGOS GERAI§ DA AUTARQUIA
Função - 28
Programa - ENC'ARGOS ESPECIAIS
l1i:.: 1.191 : tutanutençâo dos pagtos dos Encargos da Dívida Interna e Outros
1 9 ?9.1 ry ry - Principal da díüda Contratual Reigatada ..........R$ 4.6.90.73.00.ü) 
- Correção MoneíCambial da Div C-onrratual Resgatada...............ii
AT]TORIZA O E)(ECUTIVO
MUMCIPAL A ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAIS ST]PLEMENTÀRES NO
DEPARTAMENTO AUTÁRQTIICO DE
TRANSPORTFS COLETIVOS, DATC.
ATE O LIMTTE DE Rg 86.26S,ffi
81.268,07
5.000,00
a;.?Ã8,U7
86.268,07
a;.?Á8,U7
AÍt.2" ' servirá como recurso aos créditos adicionais suprementares abeÍo no artigo anterior, red5,!9,.1a re1erya de Contingência conforme conddÀ no urti[o'0", in"iro II da l-ei n" 5.726 de 3orluzwz e inciso III, parálrafo t., do Artigo 43 ãà I-"ii"o..a n. 4.320t64.
DEPARTAMENTO AIITÁRQUTCO DE TRANSPORTES COLETTVOS
9,O.O.OO.OO.OO.OO - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Total.............................R$
9.9.9.99.99.99.99 - Reserva de Contingência...,... .........................R$
Total __-____-____*.Rl$
ArL 3" - Esta l,ei enEa em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do prefeito,26 de juúo de 2003.
rÁB o RANCO
b
Rio Grande, '16 de junho de 2003
Relatório referente ao INSS, em atrazo conespondente aos meses de ianeiro de 2OO2 à
fevêreiro/2003 rte do Em ador
R$ 35.198,55
abÍ102 mail02 Íevl02 maÍlO2
R$ R§ 35.445,99 R$ /t8.460,64 R$ 40.553,24 RS 41.906,55 Empresa
Sat
R$ R$ 247 ,44
10,31 R$ RS Deduçôes R$
Ri R$ 41.875,62 RS 39.015,67 RS 48.450,33 4.419,21
ÚM
iunloz iu,llOz agol02 seU02 ouu02
RS 39.561,52 R$ 38.801,31 R$ 37.755,20 R$ R$ 37 .798,26
Sat
Deduções R$ 202,70 R$ 270,24 R$ 326.* R$ 30/.,02 R$ 270,24
R$ 39.358,82 R§ 38.53í,07 RS 37j28.6
esa
RS 37.528,O2
nov/02 de?102 ian/03 fev/o3 mar/03
R$ 37.769,18 RS 70.7U,s R$ 45.203,90 RS
Sat
Deduções R§ 258,98 R$ 315,28 R$ 33,78 R$ 78.82
R$ 40.694,04 R$ 37.510,20 R$ 70.449,66 45.170.',12 RS
Total jan./02 à fevereirc/03....'.. I
,
/I
03
39.077,53
134,03 30,93 6'1,86
38.603,19
fno _$ze9J1
40.772,86
I no 5s9.929,í4 I
PODER JUDICARIO
JUST!çA FEDERAL
SEGUNDA VARA FEDERAL DO RIO GRÂNDE
Rua Mal. FloÍiano, 296 - 5' andar - Fone/Fax (53) 2316020 - Rio Grande/Rs - CEP 96200-380
CARTA DE CITAÇÃO
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE TRANSPORTES COL
na pessoa de seu representante lêgal
94.873.296/000í -07
RUA VICE ALMIRANTE ABREU N.O 739
RIO GRANDE
cEP 9ô.200-003
CITANDO
CGC:
PROCESSO N."
EXEQÜENTE:
De ordem do Excelentlssimo Senhor Rodrigo Becker Pinto, M
Federal Substituto da 2â vara do Rio Grande, e tendo em vista o disposto nos artig
seguintes da Lei n' 6.830/80, ficâ V. S! GITADA para, no prazo de 5 (cinco) dias,
dÍvidas, acrêscidas dos juros de mora, multa e encargos indicados nas certidÕes de
Atlva, petiçÕes e despacho que acompanham por cópia a presente, acrescida das
judiciais e honorários advocatícios, ou garantir as execuçóes através de:
1. Depósito em dinheiro, à ordem deste juízo, na Caixa
Federal, com coneção monetária, de acordo como o artigo 32, § 1', da Lei n'6.830/
2. Oferecimento de Íença bancáÍia;
3. Nomeação de ben§'à penhora, obseNada a ordem do a
da Lei no 6830/80;
4. lndicar à penhora bens oferecidos por terceiros, d
aceitos pela Exequente.
Não ocorrendo o pag amento, nem a garantia .tes exec
efetivada a penhora na forma dos artigos 10 e 11, da Lei n' 6.830i80)
Fica V. S' ciente, ainda, que este Julzo
epÍgrafe, com expediente externo no horáÍio das l3 às '18 horas.
Íunciona no e
Valor da Dlvida: R$ í.748.396,08, em 01/2003
Rio Grânde, 21 de ma
RONALDO lLt/Et AMICO
Dirêtor de Secretaria
Obs: Para o pagamento do valoÍ em execuÉo, assim como para obtenÇáo de info
quanto a possibilidadê de parcelamento da dlvid a, o executado Poderá dirigir-se di
ao ôrgáo credoÍ. EÍetuado o pagamento ou o parcêlamento da dÍvida,
comparecimento na Secretaria desta Vara \aÍa apíe
das custas processuais.
sêntaçâo do comprovante e q itaÇáo
0
s,
Juiz
7"e
ar es
Ívída
stas
mtca
o 11
gue
seÍá
em
açôes
te
o
, 
a' I
I
I
2003.7í.01.0003í 0-6
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIÀL
t
PODER JUDtCtÁRtO
JUSTTçA FEDERAL
Processo n.o 2003.71.0i.0003i 0-6
CONCLUSÃO
Faço estes autos conclusos ao Exmo. Sr. Juiz
Vara do Rio Grande
Em 25 de fevereiro de 2003.
Diretor de Secretaria
6.830/80.
Cite-se, na forma do art. 70 e seg
Para pronto pagamento, arbitro
advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor
dívida.
C umpra-se.
Rio Gra e, 25 de fevereiro de 2003.
4
o RE TO TEJADA G ctA.
IZ FEDERAL
2" VARA DO RIO GRANDE
RECEBIMENTO
Na data infra recebi estes autos do Ex.'o. Sr. Juiz
Àq
l￾ederal da 2a
ntes da Lei
tualizado da
ederal da 2a
honorários
Vara do Rio Grande 
,
Em 25 de fevereiro de 2003. ,t/
Diretor de Secretaria...........í.Á-
I llltr.
l.' r,-::t ,
' '.J"i ,..1i:,
'liltllll
I ::i ill::Ir
.t 1., t.,r L t.
.,1.,.:l ir r..l
trtr, ,
r,l l f rl,: I
1.. t t,:.1
tJt il.t lr l.
t..1.:.1''
'.:'.:l)i:::t',,üJ '
r,..li.::. /
I I'r.i
I 'r, rrr.:l I
, '-l:t r..t i
.r :l ii
l !.!.1,!,!"iir.i.l;|:\,!,.1,r....i..1r1 -.t:-t!tr!:,!,.illi;,1-,J.r,,,1.í.:r-_L._ír,;iüI..!_i.t fli=.l.e....::iLlç.10t
Lt!i1,1 1:11.1íú trlírr; l. cil\rírt._ D{:! §it--tit.,ttÍJ tiocl:íit...
t,: , rrt(. .1 :1.;:. l::l::I)[:.fi:Í.t|... í-) í:: l:F:ütjl,tiii.;l:(.1. (;Í)t] Dti IiIú 6Ití:Irrl)[:.
b
1:rilill I íl_lril ívíilllilNÊL- }ü l'iti:fit.,ti:0 i:ioüIÍ:ir-. (IÍ'r§§i) 
,
:i.á Í i..r,:li.:: l ,Fl., i:f i..r,:l.i\ Ê,ê:1. í.r l".€ii. nm. {lqi:l?, ,lta l i.:: ,:it* âhri.l. ,le 1Í}'1}O,
l.:1;. ii{:i. :ii1} . ,:i::i('r. ,:Jci ;.::,r' ,:lFtr 'ir.111'1i1 ,iil lp9O, cc}rrt t r.l ü,lantent{:} t1ú âr'tiq(
r.,i),.I.r ,:ti:i ,:la:r l::i-cii:i:rs;;iür l;ivi.1. vírti, mui i' eEiE c. i. trcjÍi{lNêt1te, l:,ür Ítel
ril;r:,.irl:Í,x l.*,..1L.1. riiii';r-c{:r:5irtn(':lo. f:'ri:il:.ül' à FrÊ56!lr{:§ Ê.XL.CUUíitl l- I$í:4L.,
{.,i:,i i'rri::i ,::lai ,l!.rrr-,:la l},:! vâlü}r- 'le li:!â .,*Íàx*.}arl(*1.,'ztÜ.:jl:}ó,(,t
l'l,.rL.!. r;il::: fE.[.:l:::Àl lirl; E: i;!1.!Í:rti:l]:rd I rt E D.tIü Í1:tL, íftEJt::fú Íí:ilà E N0lttiNl â E Íil
i:i I-. t.jl. lr: t.lt:.lil l t'i\tti:t, ,t(,(r()r)(àld.li.x.trà(x.xr(r(r(x.xr.r(r(*.ra.r(ír(r(a(iÉ.Il(i*ri(t+*l.rr(}i'(.,t,
.1,.1:i t:iíi .i ü [rêi5 dê tJ:t/eOO:], cL'ill Íorrle an ôrlÊtíás üêrtidoeEi 'lê DÍ'
:a.i,,i ÍrDl) iir.. llüri' r, (. ijl hQ,1.44t ,'!t)<.?.-'O, t(tt.xr(N-x.}(l(t()+l(l(.xr(r(l{t(x(xr(r('r(XIXtar(l
5
,.li:r r
titl.:.r,1 Il.] ril.l I i-|[;:üitJ.l.t;lj 1.,H. i r;:r;:rt\,::il:rÜÍii't:$ i::Í-]L-HT:t
j' a i:.i:i
[:. r:ri..r I I.l':f:rlt, Íli:. l:thl'i:l:::l.l
'It.,,:Lrit
íi).:) úl:r.iri T l:i:r:i
.1.,:ienti t i. c.\ c-1,{)
CüC | 1).1r. üi73, i':!)ó./Ô6ir 1."Ô:
'i til .[ t {orre
r.!t
t(l
irlc:51;âà c(lrl{l:i Lü(:.rã, Í'equer' â VoÉÉô [:,íüÉlellci''
,ú .:iü ll ,.ie i: t..r.hê,j.:1, trê ÊrerÉ ciilrr. ,l{ii $etl reFi-ege tât1t:e Ie,lal Ftárr'â, llc]!
,.li:r .t'-l;. ::;',Ji) .li:i üF{:. oF,ciÍ', 'fr.JÍll'el'r,Jo, €![rtrÂr- r:lOE, r.Õ E l-;,:{o 'Je 1(
j.:]!:;. ü Íià,.1, c, iir e) r,:.1{i, !it},i;} Fri}f el"i.' \ st}l1têI1üâ, l- equ i s i' tàt1':'íl-'Ít(
ii t::,.:r.::tr,rliêili:ír,lu tz+lut- ':l*r/i'lo, FÜr- il'rter-ure'Jio dtt lar c'§ a'Je,nte di
'l i r.ti,.r ,,rl. l-e,$li.ir.l.. x:ôr.1.Í il r" tlttê :t.l'icitj;o I .líJ ê.I'titf,() 73o ,J"r t..ei l:'r'tt'
!..:I.',':i. L .
l.:s.luÉr' iir'dê à fir:+c=(, do= hotrorar ios êdi/Õ'
nj *tri ii::r.jr',. r.V:t. l:É [r,::lÍ í:(:rntc)., ':l Jit l.Íjir- ,ía CUrlleiri.ri:à0 ê rJÀ il {:r]\uÍirl I
:, ,::l:t../:i..:1,:r. {::iini ci::i ;i,ci r:ílcini.-}:i cs:[{:u1ê'Jog' âtc. â ríâta 'lê '1i!ãtl'ÍLtrri'
I b4ír'rti{:i,ji .:l:, .Lrl!:1,:líl C,f,}.. [r'-r.l'-rr'Il 'à. {jo 4c,, 'lá Lê1 'lÉ E}t{}ütli:o€fs l:i$"
+r:t. Ílfi. §,ll:l,à,"tj-,O, ,
F , Ot)dr:r
{ cünt i 11r.lÀ:
,.r r. I L,r ii i￾l1'..[11c iÊ,1o
RIil I]Ê:AÍ{DE
.l.l
| 'i ,.., i::r-li'
l:i.ri,:l*t e
t.i+tp I l)
ilr-ri'r i. r:: :[
r r.r.l,rl.:, r t:r.:1.r., r.rt.r t-|..:h.V i. ii,rL.rrl(.;.t-H [:_ Í{!i|i1Í:; i t:NLl.Í-i r;í_itiIí{L_
t.l'úl;i1:11.11 0 frlÍ:r(i l.fir\lÍ:rl- »O $l-:fiutt0 SOCl:íit-.
Í(f;ir,tesi I'er m
l:) , ,:le I r:I :illt(!l.l
tl[r.1.-l:)l í-il] , 1. (r,/
FIi:OCt.'tri l1í:tI Rl L'1.í} 0íiil
,:li)r" i â: [![.|...t:i I r::il:;
I l:i:I.,Ê Éí:tIi:r::rU Oli. [rl.,l lJ]., i)1/.r
Q.l.Qr.. lit:.:i* 11ài.l rô | (;l:::lU I[(í]
:i.(] r l:1liil...D IÍii:i L,F r ltÍi
,
itln.
'i:' 
'
t: . i7(rüi
, 1r:i. r'. :r I
t
r,,.r:ll(5 -r.''r
I ltr i:i
II l: r;l
|') üi:.r.. '
' I;.t t.!r'
t.!,,.;t;::f,
I i i.i,r'.,r i:,..ii.r I
l.'i::.1'ril
L'i, I.,:r' ir..]
lil lt.t (.,.1 I
t )1.:.1:
', ,'r, | (:, (1r' '
I ,:.1,,,rt i l-- :i.
i lil i
l:'+ i .i r,r,:1
{i1::i,- 1.17ir\
l,ll-.1..1.,l.i1r,
l.r.l i, l{:ii c i:
I l..l
{i;)Í: r uililil
li Lrr'::: ,Í
1.;i:, - t i:r*i
t:)t.r1...$l;.tt
l...rtiJ,i.|r 6)
I'l.l:lr l'iÍ.I
l.:l::.1'
t.:' ri;:.'.úJ ,.i*':
ltúi:, r .[ l|.! I L, lrlHr..l. L,trt]i!.. lrú t,LúUHd (JC.-iilti-L
r'l.t.t{.l.i.i l[:.1.:r.r., lit.l lj i.:l::{/ Í ,i.l:.Í'Jr:.; .t rl l::
l'tÍi
Fi:ii:i:l.li i l::rut) .[ Í:r i:iL]L; :1. íi1...
1'- .[rÊrr:, 0E: i)IV ].DÍl ÊTlvê (cDíi)
,:lLrr i. * 1... i.vr o,/
,:l,rllr [ í:r.[ hr
.,'!:!í,, çtt\\i1c! / tilfl;
D,:rta ,J*
.[ rl$(:r":lí:â,f
tiLi,, ).X / it{tí!.í!
[:'i-ttüt*gscl
ür':i,finàl
{rQ'.|. \. í,? l}\.i'q
Íi,:Jnii. rr i. strat';i.vo
DesnrerrE r a,lc)
Nnr,Inrcric*rr
Divida íi b iv.
ê,0 , 7.4.6 ,7t?..)....t
I í{rit::tú I L} iiu i riE[ltJ-tci] DE I tiílt\,9i1::,ol{ I Eti cot_E rIvü$
il
l::. i11... Í'l .1.l:i:iilú í [:. írLrl:i:t-l.j ';.,.:]1,
Irâ :t. Í r'í)
(ir.:, l.l.:.1! i l:.:i:)
:i. r:: ,,1 i::+ i:i
';í1 , tt!'.)'.,i , i:t.tt l),i \!ú<1.1.- if'l
Ie.l.e Êone
nr.JlrÍ c:[ l:, ii)
Ii10 il,t:(írt{DE:
rJr
ll:
,:1a tj i. 
"., 
r.,l a
..',t l.i.l,/üoo l.
V,:l1nr" ür" i.,:r i. r1árf io
1. , ?i5:.:t ,?lt(t, QQ
flne,:le
l;:lri:âl-.
L:{:) (.,r' :i ,::t :i. r'l fi .[ t;li[. -. i:ÜNF 1:i:ilií:tÍ) DE. DI:vIDâ ]:I$C6ll.-
i...r L,i' .r ,rr1.m 1.'! ,(if:$.í'i:-\it 1...*ncr:nrentn e:l/OYi/ í:çtqí! C.nlcuIo 1.ç/OL/L2OOi
.1..r .;;l:i ,';r.Lr; 
. 
(1i:r
f-' .r 
':r 
l. r. :.': À,:rô .llrrros
,'i.i:i:, 
. ôi::), Y1;)
flr-r l. t;r
b,çra
Vr:{ I.ol' T()t.r
1 , Trtiil ,39ó, Ol
) ir ii, i ",'ilr .l
$ 1.1...','l:.. ih:í:r !il.) l',íÀilti I llEl ú l'tl
i-lt:. Í.il::. i-:Él;( I í-li:! il{}/?Oül
tí ii 1. t' l" ct ()i) i.ll::.ltl I F:(.1
fl'..,Íli ci.Ê,:i.()
lii:1.ü {.ifi:ân,DÍ;
I,lenti f l cacao
CFF' r ôÍ13, ó5?. 618-4.?
!:'er i. o,lo
QL / Ot) ,/ !.?r.)f! a :lA/O3/e6Ol
t,t
RI
,::)t l:ü:rvê!.1.
CllHVl-§i FEftli:EIf(íl
()
t: t.I.,tú i IÍ\l .i.ll
ijl .r. :i. l- l'(:,
O t'íll:i:r,it.lti: s;âÜ ['[.i)h'[i
I,Jênti FÍcàcâo
f:'er i c',lt:
de6'tg !11. / <r:i /i2q!rf(i)
l1r.r r:i. i::i F, i ()
l:il.ü Gl:(ÊlNÜl:
L,,I
lll
l:ir:+l-:i.,l,li) Di*.3(:r'r. câo / Ê:nrti.--r rj.mÍiBlltn Le,:la1
,l1:ii.,
l [::tút.: .1. r::l t:i'Íil:i'Íl Êil:i'li']:(-Í:l-(|ítr1.-(, F IÍ:iüÊL-
- - -trltrs0t+'
íiti: [: uL]].rt.:ÂR
{tí{rú-MEtR€tbEc - " - -- -- -- "-'- -
0ivirla Ativa AL,a-Z b-/ Chele
- -koc oratoria . 6
.I V,O
ril..
I lt_lt
Dr:il íl F rr[r* i
,SIAPf: 0:92&:112- -- -'- F,{i(rí)'
Ís.t , i. '.;ç11'1{i y1r.rs:,
I
r., t. t{
l,l ,- lâ 1)
l..ti l 1j
0
1..!ii l;1. t.l,i::c] ,:I-t,r ,:1cl l.:r.r,rr.o i.tr,:li Cér,:1,), ,leste i §ti{:tJUlJ, conE.ba
..1ri , li.vI,:l;r ,i.r..t iit d)s ,:ré:r':1,.:r{i st.t{) Ci5 niç}.:tu i l.lte6 :
I .l -),;:rà
tr
.l l(! l.i l:
Ir l:', Í:r ::
r. 1... ti: r
.t.ri,} r .L r l.l I [, rdr:ia; ]. L'tlrí-iL I)t, $Eüulttt 5üi:IÉL
tl.l.itl.l.í:i i tit:il.D oí:r l:r,[i:t:u 1D[.._Ír,c I í:t fi. ín$sI$THNOIA tiüü]:AL
lLt J.»Ítü t) tl »l.uIDâ Él 1M(üDl.t)
l r '!a ,li : litr .r :,r 1... :i. v r r:r ,'
Ii:i.l.hr:r
(:i(],r ll,,' i::t, -ç
I;.rta ,:lr+
.1. u.s i: r' i t':.,r tt
4i\5;' t.í-,/ í:(l'i'a
F r () cÉfi Íit!
i.)r' i,r:l rr,:;,1
híiL4..r'?tr9ü
Ft.l nr :l' 11 i. s {: r" À'b :i vr:)
DêgllÉ1niL,r n,lÍf,
nl , .1. ns cr I c"ro
I):i. i,lur A bt vir
*,Q' '14 & . 7\v;)"1à
, 1, , r.!, ..:1,::)lir
1,\'. {:lJ
llrj\,(-:rr-líl)
il:il'll::.1\1I1.) í-ll.i fÍ::r[i:i]1.,1.(.:O Dl:i I'[i:r:lÍ\,i:ili'üRIE:íii ÇOLEfM$
L L{,r, 1 
..i | :'t.rl. :i. t,,:l{:r Deit; c t i. c.iro / [:ulL'r\Íiênlêr'lt0 l-.t:.,rfl L
r:.' t, !. , (t*
(:'J.1r L 1:'r:l
u:/:::i , Oi)
.r:' ,'1.! . ta l.
';tr i';) . O.l.
(11.J:), (ií]
t;t)r,, I l:(.t $l.l.l. íli.)t:$ l'!R[t/ .l. Dt:ÀlC :1. Íi[i ]: Í:lÍi
,:lc!Íi,l{i} (r 1. /0:1../:L |itrí:l
l-dii 11 . ó,43'?. '7e. OL,AP,77, art. 13t
[..É.r I 11 , B,aeP, ,le le, Ç4 , PO, art , l.7l
1..-üi. 11 . ü.21e, de ê4.. 07,9L, al-t. 33 (conr a rê'Jácao Eô:5ter i{lr-
,la l...ei 11 , Ld, , ãl:iá, ,7e Og 'q7, eeol ) '
i:it: lt:! .- til:Í_:i)t...t1]:mÊ:F, Íi) í-ita ti l.NrÍ:.tíl DÉt AÍ:âo fr r Íiüí-ll.-
q l./ çL1 !.\,li.s 1J!1./05/ !\)?9
r...i3i. ir . É , ete, ,le e4 .07. 9:1., ârt , 3í:, IU, p.âl. .â'Jrâ Ío 4"
( .r cr'Ê6 c€|r'rtà,lo Eelà Lei tr, 9.5e4, dÉ 10. L3,V7) ê Jtrt. 33,
l:).:\r' §.,1r i{ íiâ 7, i ô cr es cínr1tà,lo f:F1a Lei n, 9,5ê8, de LÔ. Le,9:/, t
lri'icr"et:.:) r'l , e. ú(à:r, 'le Z.li 'LO,?8,
,:lelg,ln 01r'Qlo,/L:r:11) .
[..*]:i, r'l . 8,Ale. .le fl4,'à7,1?!, àr-t. 3e,
( i\cl"Êscentâ,Jo FeI.a LeÍ lr, ?,5Ê$, ,Je
( {::orrl a l'ÊdrtcÀo FÍlritÊl-iolr ,Ja LeI tr.
[,Àr"ê,:]r,} [rJ :', ( a-creg celtt'ha,Jo frela Lei
l;i.r i::l'*:) b{} rr. ,r}, ü/'r.ij, ,::l* OCr.05.9P, -lrt.
1,. e 4,.
IV, F,ara,"tra fo 4..
LO, le,97) e àrt. 3l'J
tO,?5.ô, de q9.A7 ,AoQt, ,
11 , P,:iâlí}, de IO, )"Ê,,9"/> t
e25, IU, Fê.rôüT'âfôs L, ,
t-iI::'IFI .- I}IJ:tÍT DF: RECüLFIIfIEN'Tü DO F§TS E .[NFOIINâCOEÍi A
I.rt i.h, I. IiE:ruL; I íi l_:lOt; I:ÉiL ,
iJ I /';r:l / li;rlri, 3I /q)5,' L:r:)?
1...(:.- r. r't, {:} . Í.r': lel, ':Jê} eq ' A? ,?L, ÀÍ t. 3e,
t.:.r. (::i- r.::i:i i::rllrtà,:.t) F,ril:tl Lê:i ll, f .iie0, ,Je
Il.it,r d..Jrá\'í cl ? , 
( àcr Clfi' {e r1t!r.'lo f:'eI* Lei
liÍ,ri.Íêho ü, i:,8011. ,:18! il*.10,?{i},
IV. f-,àrâ':IÍ'â f o /t '
l.ô, l.íl , P7) e+ art. 33,
n. Ír, tiíjt], ,le I.Ü. It! ,'.t7) t
Iç,, F..3r'ni,{t'ê't,J 4-
(rt.:',tlit
(.1 . í il.. LÍi I íi
-Iiôü,Fi,,.:
,::::1. I
o.92t:147. .ib,
-...---.- f:. oooe
( c-- 11t 1l1,J.r. )
o7,ol.,|arl
rlL3 NJA!IIN MEIRITLES
CheÍ áo da Divida AliYa
O1
iJl.:.1
(íl;'::t 
, t1i?
l .t
L l,! ::,
ll l:r ri
l,:
i i ,., Í .i ll-:il
'.1 , r.1r' .t
i , a'..: r,,i..:,.:l4r i￾i.' l l:'i:tl:i
I .l ,.'ti t 'r.l
t \1,,,i 
. 4.ti::
i :1r,,t . t:,i)
, 
't",.J 
. çi',?
i '!i (:, 
. iríii
itr .1. , 
()\I
iú.:i.l , 
('-, i:|
Iti l. . 
,.],,Í
. 
.; r.', l. . 
r.'l,';/
.r.r'ri:, r .l. t (,, iÜ t0H1.,.1. L,t{íi|... Itii r;iE.l)t.Jl.tü Íiol;1.Írl.-
r'l.l.ti).1. !:i l li:. l i: .1. r...r ur.i l:rl:i:l:.-(,i l. DhJrlL; I fr ll ílstiiISTIiNCIti ${)í:Iâl￾l'{/ I: T í-:I O I}H UI.U],DíTi írTIUíI(CDii)
,:.li! i .i ;i 1...:i.vr ü,/
,::li::tt' l: (l.l.h&
í:!al\t ti$íà'i!../i:!t:.\t,
Íiàt:;,,\ ,lÊ
.1. ii:ii cr" i q:;rn
\rY: ./ '.1'i! / 'ti.Ç\A?.
Íirclceggn
[)r'i.,titr,*-(I
lL(»7.4át'/ t?c:) O
íà':lnr i. r'rl str at i. vü
I)egrrottrL,r'a,:k-r
Nnr. l. rr$
D i.vi,Ja
r J. c.:r
ílt lrz
60 , t_q.ca , l):).
l Íll"i[:.t'4 I í.i i:itJ i í:rl:i:i;l l.l .l: i::i] IJI: fl:i'í::liJ{il:}í'}F'1'l:::lii í:OL[:]'.tU{lS
l:r-1ll:1.ü,:l(l
'Jçi!i,:lÊ:. Ol.,'{rcr.,' t li}1/9
,. + i:i-{rtit i::er tt.á':1o p,ela l.-*:i ri. ?.5êÊ, ,Je 1Q.!.e,97l e art, 33
( (:ú[i ii re':1i:r(:àr) lro*ter|. r.nr ,la Le j. r'l . :[O, ê.5ó, ,le AP .b7 ,'eôOX., ,
l.:, i:f i r:i,:|l'n l:o :7. (êL:r'e$C(*l'ltà,Jo E,eLr Le j. |1, p.5eG, ,lê 1$, t'E ,l?'7,
l.!r'r(::i a1jn rr. it.04É, ,le Oêr, OIj.1;'Í, srt. íjes, IV, F,.xrÀgr.afos I , ,
:.ii. cn ír. n .:irt. 2415, caf.,r.r'l:,
r.:1.!,rl i l,:.l.,iJl.l.1.1.:riLJ Dl:t l::.nl::'l:i:[..$í:i Íiii)ür:l:1li. â f.:l:inUNh-lií.:lUí::l{) I}t: E:llF l'::tiüfiD(il:;
q ). J' lr'lr, !' 1}!t;ti ll L '/(r5./:l.1r9r? l-i+:i. |.|, r], i:11.i.:1. ,:lar il4. $l;'.1i'11 , Âi'l:. êill, I (cor'r À r'e,J§càú
,:j,.r.,:i it FÉ:: l à L-ei rt , :r . :iê§, ,le IO , Le 'V7 » ,
$L / irt\/:L9!)t ;]q,,, 1 L, 1l):ir?
|...{il i. 11 , ü,,íil.e, '7+:t ?,4'(1"/,?1., ai't' Êê, I (cont ç\ rsdêcêtr
,:ll,:l.jr t:lillà l.-*r n, 1l ':'iíj*, ,1e 16. le,97) ,
,Jr:.".i,1e O L z' I. âll :t 999
r...':1. n, 13.Ê14, ,:1r* il4, bt7,91-, art. êê, L IIÍ ê It, ( cont à
rer,:l+car:r tlà,1ul. fiâ):|.ê L.eri. t't, {;', €17{5, ,le eá. 11. ,'l?9) .
i,:1,}ÍIÍ'fT.I:IiUI[:ítÍJ DÍ1$ EÍ1P[i:ESAS F'í]Níi FINí]NüIAÍ'lEN ü DOS BENEFIÊIO$
l.: ft h:r:1.i.í:li.! 1)l::. I ÍVCr1'lPí'li:;.1. DíjrI)E 1...íiEilF':rqI M
a,1..' i!r'.t ,' [.?,.:!7 ::1.L./ílt5// lll<?9
1...i:Í. n, [i.e]Iâ1, ie í24 'Q7,9I., art, ee' ÍI
,:l+,Ja F,ela t1F ü. t ,5ê;l-9, 'Je e7, Aá '?2,
Ir . :1. . 517ó- i|.4., ,le 1.0 , tL ,97 ' cotrvet-tldas
l. i:.1 , .L ill , i;r7, â lter-ê,1â FosJtâl "i ol- lti*:l-rtê pêIà
(ri:l , lir , i;.'ti, üc 'l'-,,Ê r t 1.,1it l'là l-êi. 11 . 
t) ,7'42,
( cotit .r rê.:íâcêo
ê r-eê.Jicoes ô be â l1F'
nrt Lei rr. 9.15Í1[l, ,:le
lllr' r'r, L,7í!9, ,7e
dê 1. 1. . tÍl . lrÍ:) ) ,
..) L i tlt:j/ |.f,!'.:,.) ',:ir\ / l,l./ l.t)Í)t.|,
1..r.....1. il . i:j,i:i.l ij.t, ,:líjr i::.tr . 
(:1:1 .i;1., ,,,rÍ"1.;, ii'1.1 . .l .li ( r::t:itri .,1 14,;11ç,1i1 ,j+,:la
1l*:).l..ii |...Íi'r:L i1 , 1),'.;'.jlc. ,1i] :11.,Ii:.:?u) ,
,:I.,.E dê Q7./ L'à/ LV'I?
l.-Ê:L ll, çl . írll.i?, ,:le âát, t)17 
"!?1.,
ar" 1': . llil, ll. 1;Olr ê r" ê':1.:r {:Éi11 ,J§,J.r
0ro4b1
írtsoll I AIIIIN MEINILLEI
Cheí o da oivÍla Ativa
àô.uíadoíia li. lilr\l'f : 0.926.142
iír F" . (rOO
lr Í..i1.. l lÍi i í.i [: rl» r:i tl,tr' :i n .. flê t, ,
( .-.:!itIl i t !r rrr
I)r,iç r: r' r. ri.ro r' E.rntri\,.n a.nte rlto l.-egâ I
!:(rr,'J. r::r t'.,
l. lrr
-,]
íi .l
- l.r(r r l. r t.l r {., tír:ri.,.1. ul\lHt, Ii|J $li.Lrllft(t $i:ic; l.ÍrL-
-' nlN.llillal;l{tl »Í.1 lali:liv I D[::Nü I Íi E Í{Si§i ]:ii f ENü.tA {!L]í:.t í}l-.
í
r.i:,Éir.l DÊ. LtIVIDA í-''1M.| (CI)í.t)
I l 1:r ( r. tr ,,
, l,::r Li Í'
1.1" . ;.:r.i{r
,.1or :i. +
':1íj:r 
Iri
(i(rú
1... i. vr'ü,' I).i. bê ,l€r l:"r' c.) ce:$rc.) íÀil i. üi :rtr.1'b i, vo firn . IIls c i. (::it
I:oIhà I ri.-i r:r' i carl (JI i':I:r.ir.tI
(!!Qçri::,/'t:tt)() *:j 1 f.'i!,' íLq(ri!. é,Qt. 4-á'7t?ttíà
Desnterrih,t'.ii,Jo D i v i.,la tltiç,
é»Q ,'],.4'6,71i}9^'
I,,r+.rr+1,Ir:i
l.rl:..1 'ti lÊiÍi!:.rtl I íi ftt.,l ttliürt.,.LUÍl OE: I fi:Í:iluÍitj'ill:i:l lal:i üOl-ta1'I Vl:):ii
[ , | .ii.,:t"r l'''Ê11" 'i e,l() Dericr:i cac! / E:nrtjà,6,?.nlêl lto L$§ô1
í:., I . !:rl:i ,:li,,iri,,lii. ii I; 1. i: !' 1.çl \l *
FÉ:Iâ l.-ei t1 . 1),73Ê, ,le 1:L'le,$l$),
1.: rll.: lii:l.i.t.; al0 í'1 rirtl[i T l:rli:,li Ér
,:l*ri,:1+: 01,/0].,"l.1;'17Ii
l-4r:i rl ,:)ü1.. ,:le Eít,í3L , P5, art. ó,
r.'íil...r.tl(ti{i ilttlíll.f\rítRIOS F:11 l.tEÍtL- E 5El1 â'IUALIZêCÍ10,
t.ti: t:i:[:.i:ic:t i''l Ii l...E.i:iíi.tli -. .Jt.ll:ti]li
,:l;:çi,1iii Q I r'Ç.i../ I 1iÊ11'
l.,e:f r1 . $. ü1.à1, ,Je.l Í:l/t ' A')' ,?L ' .rl t. 34 (reutahe l.ecidÔ coni ê
r'âj,:làràcr ,J+,la f.,eila ítf' tl . L.571, ,le Ot'O4'97, àrt. L., e
l.' rii€i':l1í:onã Foãtel iÉr'es âhe ô' nF ll. 1.5e3-tl, 'íe i?€} .Ô5.97, e
r"Êfê':Íi ccle$, repul,Iícê.'Jét tra l1F' tr, 1.59ó*14, 'le 1O. tL'9'7,
r4ir1'.,,r?r" t:i.,:l*.,i l"l<i Lri:i. 11 . :?,5L1{1, ,Je :1.Ô, L?,97) i
(.:í.it...Í-;t.lt -(l 1;119; .)ull:trli
..tt.,[i:i.)ii (;í.]1.üuL.ÊDils $ilBir.:F- o \,Íll-oÊ oRIüIf"âRIO' I'IF-DIÊNtE: â
Íit't..l.(:lÍ:)t.)ÉtÜ I;':l$ l;lriiL, i: Àt l [:li ['[iftc:li:N l'uíàIÍi I
ni l.:; (L,ll [:'ül;: (]|:ll,]'(l) f'Iü nl::rri §tJtttiEAUENfE É'tÚ Dl\ tílllÉEIENüIA;
h)TíiXí:il1t..])1.í:lrrHÍilsiÊlLDt:0Ât1rílcítoD0TE$0ult0NÊcIoNílL
f it:.t...í:r't I vÍi í.1 DÍuI:»í:l flll[tIt-1í{ltIA FEDERí.I|- / laxÀ ÍIEFEREíVC}í11- Dt
,,ri.i;,t,.,rr-r li:lriljrL.tl.l.íà1. ntj L.l.6lt.,1Dí:ícjÉl0 E DE culj'Itlnríi - sELIc' Ntlll
l.:1.:.::il'rEt; I .tvillii t'l':I,: IilDoli ;
t.:l J.:i (t.,11 füti: ("l:Í{1t}) lüC} I'IES; U0 FêGAf1ENlÜ'
t:rti:ii:tr.:t:;í:.rI]rlti:At:i l:i fil;:L:É1...1-l:t ílEnlTÜ I)Íà§ r]ül{Tr( I BU Ii:}(]Eͧ r}El-Í15 Emr"f(E:iÂ:
1...i1 t:iLli:ilL. - ['li:tri{0Ír;'l }trr}(I Lií:lUÜEg'
.1.t.:,1.'t , L:)(lt
:,q.,i,.:, , 
(:-1li)
1i,,,:,i:r: , Oi,
r:illi::l , 
(,lil,l
i.i,,rr,r . ü(1
;,,1,,i . üiJ \,t l. ; a:..1,/ -ll,r,:t' ), : :) r. r, rl::í,/ I :;11,/:l)
t..t-i. tt. Êl .ijie. Í!ê E\,qT '1;'1., àft'
,:1..r 1...+:.i ti, 17. tti2tr, ,:lÉ:! Ü$.ill.lir.lj. tt
I ( cr:rit i't
Lei rr . l?
âLlierdt:"r,.:1
oó'il, ,íê
ÍúElRfttEg
ão da Oivida Àtiva
SrAPE 0:32§:t{2 _.-'..._ lj:. , úrir(
i.,:4)lrtIitt-li 0fu2/,p j
lta -
I i., irll...
l.i . 
(?
l]í:t Í Í\
rl
i'r i':
';tt
II{UTB rLÀ h ,
Ti: t
-( Í1 .r
I I,l l:l
I t l.i' íi' i:
i r ,.i I .l ÍI
.t.túrr i .!. i r., i a., h,r.lr..l. Lrtr,lÊrt.. DÜ riElit.,hi.i 5t,ü.l.liL
t1.l-l,l.i.i:i I l::t,:.1.r.! !)Íi l:r[tl:V t Iih-NL::t Í:.i ii í:tliliItil EitlCIí.1 $üü]:í"il- I
,1lr .r..ir 1... J. vr t:i,'
'::l 
Í;.'i lli I\)l.I'1,l
ú(:,{i i!!\111!ii:. ,/ i:!.l:.!t)
l, !itd ,:.le
.l:rli3,ií 1. ca()
o :1./ l. í::./ í::ü (1 íil
l:'r'oi:eri5o
Ll'i :[,]ine! I
^Q..1.4.â',tr!ttq
A,: llini {i'b r" "1t r.vc}.
D*eliüinrL,r a,lo
/:,Q , t./t6,'7
(':r1\ |
:i.v
i,-.,
frlfil . l:li6c
Itivi;lar
I !Éj1./ü',lO
i)1...t,'ír l r.il'Ii: lil I i.) Éil-t | íiIil,tt.l I:i:Ll I)[j l t:i'Í)NülFilli' IÊ-s 0í]1.-E r IV0l§
l'tli :i. ,:lci Dq.ititç:r t. c:.rn /' [:.tlttrâsi.ttilâi1tc, l.-c.,:rà:[
a.:',i.'!() , 
.lr::,
1.;,,,rri . ú)(.,
I !,,!',r , 1.o
Lj.). ! (:1.\ / 1.\t9? j) 1,,ú.iS/', 1 99Í'
l-.É:i. 11 . L).1ri;ll\, ,l{* (iS, Ol. , Pil,
l..ei. Cnni;:,.l.anieiltàr t!, €J4, ,Je
,:te lii':1ü: t)1., 1iiil L1r:;)91
1... r,: i. 11 . t:, . i;: f. i: , 'fe ,:lê [..eí ü, t], c;ee
;:.:ir . 1..[ ,1)]r) i
[..êi 11. ü,áí:.], dê
art. 7. , Frlrcl,Irô FrJE 1
18,Ol .9ó, Ârt6, 4., e
êa
t
eel
tI l.,t i.l i:i -,t Lí.) i)'.) :líà,' .1 1.,/ l. ? 9'l
I êi r'r. $,ijll.3, ,le: ?ri.(!7. $1., "rr"t, ll0,
'lâ 1...*rr l . il , áÉi(}, ,1e O5. Ol ' ?3, qr da
I tt , aI$ . 
r.i:.i) |
t-ei. r'r. tJ. óAO, ,1r: Oii. (àt 
. P3, ar"b, 7. ,
l-.c..i. [;{]nur.l. enlerl [ar fl , t]ír, dts I.8. O'l .9ó,
I (conr a àl.têràr:.1rr
Lê:i. r'l , 1). {)óí3, ,í'r
F,êl-êür.i í:oii L
àrt.J, ( , e :i
'à4 ,tà7 ,?1, àr'b , lO,
,l+r OS , O1. . liit, e da
I ( ccrnr â ált{*l-âe.xô
[-ei 11 , l?,t37á, ':lqi
O:i,01. ,:73, àr't, 7 Fâi'.i'-lrr,1fú$i L. ê i:!, ,
[: [']::1r'.3
a 1...t*i
,::1..rê :ir* F,ü:t;.À Ê,1 í-.,(:Ê,1er' ;., t:uL'r'anl:à elfil àcai) FroFi''iâ, ito
|rlr:r, {i,Ji]o ,:le ?.àl ràt? /f]'Çt, à.rt eO, ê lBêrJt Fôrc\qrêfo6 (â di?nl'rJ.
.Le,:l,r j.$ enl t,,:1,:!ol-, foi {p}í brô.1.,1ê à FreÉer1te cÉl'ti'Jâo, l:..11 11ia,r*
.:.1 :i. ii Ê,(f, {i '[ i.z ois
wlt§ot{
Ch;l
Alít
§cção da
UÍO￾N MEIRETLÉS
Divida Alir3
- SlAl't:0.926'112 atu?, [: . 
(](!Q
( t:rnÀI í.i1..
,l
l) Í:.i I.Ê) li'-rrt ,)rl o e flal;,
t.: lr l»íiú I) [:: ]I!, I. D í:r ítII\JÍi(ÇDí:t)
I .14+,I:t
.1 Ir t
I r'l :'il.;l i .1. i'
tr.l.ruIi, r [:r.:.l.t.r l/rjr f 'f.:]:-V I. útilrlL 1Êi E r:l§§iISIENCIÉ gi0i:.1. r'11...
.r"rúi.r I tlutr:i túÍtr:;:t üÍ\,É:lt-. oíl ii[iiitJfti! ÍiíJt:.tí"lt￾t{r1 i l.!!1, lili:. t.:t:i:[i):,:l i0 :l.l\!ti0[i1. i(.i - t;]Niti:lI{:c} Ê'01:i (;llt"rl:'h i [:f{t.::1.Ii
Iiê Fr"el,'r-.JÊ)rci !5c!cii.:[ DIi,-]. r 7.'.),Ee$,.àAA fraÍnitôca.(]tl?.ee
i:,@ , 1.4&,'?Vtt''çt
Í:r':1rn Í r'il. ítl-.â E:t,..r[,'* iJI. j.,::l :i. ttêI' i(:r : /:QL467?9O
.l)r.i l:ilti:i r:.111[::ÍU l.O íll.Il Í.lli:Glul:(.j0 üE I.li:(:rítlgif'(]RTE§ CüLE f l:Vt.l{:i
i:f-.it., : 1',ii ,'i:.1'7:r . i:y t! !'ç1çr\rI -tlr'7
l ',,,,rr' I r ',r,::l l t￾I: | ', i!r:r ,.'..r i:
!:::l I Í 1 ,::)
ltl
) r f':t-lil U.tlE Éil..tlIlji:üN fE
r t.lt:.Íü 'r li:|,
r fi!i;
Êt8rtE.u '713i?
f1r"rrri. r:. l
CEtJ
[i:1.Í] r.iRÊf{}"'t:
r :;ráãl00 -OO]
I .,r 1:; {..1 i.l rir.l. i
r.:,li:
::ii:l0 {i*,nr tà\! l.LU i:'.Aq'i:.
t,r:r;:. [;t.rt{t:r ]: !irir:.ii:} DH D.[',,.1:t)Él F :[i:i[t-ll.- . I l.l
llt;.1...,.).t't(: nrr.rr'f.;,lr r í:::t / q::i!eâ(1X Dl; , [:c]l-r!5Õ l. Í,1àci\ t iLO/OL/ii:Qç!'l
I
(..x x i
( nÍ) I (,i r iil...
I . r-!!rl:i,,:r llj , t'1,::r.),:1rt ,. x i .ltJl:trl$
i.x ) a:ilt I Li Ilt,ílftI(] (x* ) íàI ljíll...IZí:tDr
"u..t ,74&, B
::1.+ , U$í:, 3
t:!,4$ó, ;n
:1:i1 .011, ri.
:it. ,7 L'c , ?
34 ,clL7 , O
e7 .37t), L
.c7,tt";17,')
:3:t,6?lJ'!l
il1;) , eüi:r, 'l)
3ó , :iál$, :i
ilo , Í'J/rlL, 1;)
iSii , ó4::i, :|
::!a . 13e, 7
i3:i , 11.7, t.
tlli . iill:i:7, 1,
í3(',Y4.J'Ê
,,)'! .' l :;':i
" 
, 
r! l. i;) i;!
!!l'' , L l)1i'
..11:1,.. 1..;,!i
i .:i , .[ :r'
['ll.:r'i1...
l.i[:,ttl.-
h:8.I.i1...
l:i:1.:.Íjrl...
ltl-:.ttl.-
li [:,Írtl...
Ii:t:.ti1...
l.il::.t'il--
l:i:l::-t.i1...
L,ll:-rlt..
li:l::.t.11...
l:([:.itl-.
l,ll::.1i1...
l:tL.É.rl-.
t.:li:.ii1...
l,:ir..ri tl-.
f.:l:..r.11...
i)/t , :l.?i), ()?
l.::l . 4.e5. E?
sli , :7fl5, eo
E!. ,478,8L
;!1. . &á? ,'c3
i:i , ;:I(..i, :;,!7
5il . ós-... ?17
I f, . :i1r5. :ii'
sdi,O31r'54 'L$,?e6,fJb
sri , 575, 3e
19, ó58, Ê9
4e,4L+, ?.4
15,03ó, Op
4â1 , Li*S, /tÇ)
L4 ,6á7 ,50
4Ê, leI , 30
t& ,4-c.7 , 97
+{. , 06.3, 5v
L4.779, $e
55,493, eü
Lt) ,..rA? , 7'i!
45 . irêo, ós
1.5, 118, 73
ttll . L74 "5? 15.5e19, 3é
4',7 ,Ôor' ,59
1.4.,üe,',7,8e
:i(r , Ü+e, :i3
1.5 . :7âi::), di ;i
'5'r! . ó:;r:), ';l,4
1.ã'3ír'1,tI
+dr.895, {3O
, Lit , a6E, Íie
pàrá ol/eooi:l Én
(i, ?r.(tÍ)
i':O . Z"i d,, tlii
34, e5e, 39
13 . 45á, Ê4
3i:1 . ô11 , 4.i1
l$L,7re,7+
34,9t7.q")
?7 ,374, L5
Ê'?.+'n7,pq
3t , ó73, 33
e9,eB:r,9?
3á.5e5, Sá
3ô.84.'r, 1rS
3e,6+5, 3:t
3e,L3?,77
:15 , 1i;,, LQ
:!5 . 351?, t)it
ilÉ . :)4.3, ei:}
..,rli, l.:i)..;):,
I .r .r l. i::7
l l j I 'iÍi'2
l. r:l, l.lzlr')'
,,1 .t ' ,::t\*\)
,-,i','íleqlii
1.):.11..'i1t)!kl
!,'tt . i:'t'.tç)i.,
,;.\,r,1)
c/ nrul tà â Jui::ân'
l' , ?t4lQ7. ( cc»t b i.l I..tà i
6. ii: ,i, br.Inl l.:1.!it,:lü':i
c:a:) n1.ri:)r Íifl.{) t
ÍitHí:rl.-
)
ll t I{
l. r,! :ii
. 170:
t -,,:.. rr:r,1i'r r'
rJr I l(|'\i,.]t
L.lllI ,.;l
:, i^ I
l\.r I
-,;;-;l
'Fi $|]
l, l:rl :i.: I J
l'r {r{::r.tr',1
l,' !.!,:-lI lld
l.'r-'. .j.1, li:i l
t'rlrrlrü, i Llr.l.ú L,:.r F [,:E.u IIilatvüIk E. rit,tiIs I.FJvc1A s0üIíil._
.Lruli r l. I 1., I tJ rúrjitl J(ltuíil-. O0 {iEül,[i:i] Sü]ü IAt-
.t.trri t J \,r.! r]t- L:l(|.:Iil r{.1 1.ír}Í,cfll.l t) 1l.l.l! f [:.'1 .1. üü, t]tJlt í::l)ml']b-1 tiNC I i)
,:1t)t':t iü f:'r'ê''./i,Je cia :iocial Ori,f . t IP.eAó,êOO 'l'raniítacao
: $Q, , L4t' '7??-l\ i:, Ê,:lrir.ri r.L s l:r ú,lt rr,,ü -' t]rr iqÍ lla r i.o | 6ôL+ó.79Y,A
t 1/1.: l'i.rl.i: IHri[:lilrú Élt!l ÍrliGlLllco I)E: 1l'tí:rltl5l-'ORl ES COL]:Tl.Vl.r§
r.lrit. I :;,t. u..! ..1 , é.\r' tr I Qtíli.l !.-\r':t
t
!q
tt) .é?6,?
( , -.'.1 r.,i''i1
I 2,,'i::(:rçri
I I .'(,(r'
L',; i:!*\?
,r., L' i:::(l tir il
I ír:./ í.l(rti!
\ti' i tl(lql
11: .i ./ i:l*h
\1t',|'it01!!
t!).) ,/ t::i!!lt!
í.a.1 ,./ i.:., 
(:\ (t .l
4t i ..! i.t1lÇ'! .1
\l!'/ / í.:çt\t) .l
| ú4 -r i-, (i', (i., .l
I l./lr.'r.1+1
I , 
.,i i..r.1il l
1..1.',.ir,'JÍíl1.
I .i:)l»l.i(',.)t . ll(:){i"-':1,'i (r{i
Í.:r;\.Í a íiL / Aç)\à.:, 1.}nr [iE.ÊL
ê . ir l. r.;rj
(x) ü[(.tüINÉlt{Ir} (xx) íII'UALIZílD
3.r,eL3,87
3ó.1:5+, r13
3+,é,tA'AP
35. ó11, êO
3'/ ,7?9 , 5..)
34,t5?,64
37 ,',e.?7...?3
4Q , EL4, ócl
37. 135, fió
43, L:Í3, ;:Q
35 . 7'l!!i, üfl
37 ,440, +4
3ó.45á, {i5
2á,730,'à5
:15. 1Ê4. 5:i,
3á. é8á, ró
3tJ.'Pe3, lró
37 . 6L3, tàe'
34 , ?q1.§, Í"Ê
39 . 459, Cr7
3/t . il13, íi
c/ntultâ à .i r.l i ;l.ill
l. . ,r(),rül ( üoll b i.)]uà )
(..x*)
(.\*i 1 ü tÉ)t-
.JUR0Ei
hil.:.Ft1...
l,:l:: Í.t1...
l.:1.:.ril..
t(1.: Êil.-
l,:h: iil...
L(1.:.í:t1...
l'1-.r:r1...
l.:t:.itL.
li:l:-ír1...
i,l[:.Í:tl-.
l.:l:. i,i...
l.:t..iiI..
l ,ll.:.t: t1...
l,ll:.i'11..
lrl:. Í:r1...
l.:li:.r:ll￾lil.i.í11...
l,:l::.ti1...
l'i:t:.Í r1...
l,'l:..t' tl-.
4ir, l.;ii7. ü1.
:Li] . 1i,1.4, 54
50,4I.7, 'ti't.
I4..üú.3,Orl
.t'/ , riL'7 , iiti)
t3.i107,el
hs,7á:i, ?;;' t) , rl54 ,77
i:) l. .36v, :1. Í,
1.3.50i).5't)
45. |;'3I., 7Í'
1.t. .77+, 1.3
liO , .rilti. áli l.
:t.l:l .l3lilo. etii
$iii . óóír, li 1.
t:.1 , 4151, , aíi
q.9 
, 
t4t:)o, qr:l
r_l,?54,oi,
l5/.r . 504'. l:irt
'I.:l 
. 3i'1. , lXi
4.(.i , \.i.tl, Ç14.
l.ü . ó18, iliÍ
rr.a ,oé§,77
LQ , 4r'à9 , 
:313
4.ét,e:ici,6?
L 803, Oq.
hét,Qt..Ll?,iiltt L ei:|V, OP
4.:í . í-'eli). ãi:l
tl , 
tr34 ,7A
4.r , Í/1.{:}, :1i':}
{:} . í..)::}il!. :)7
,:t7 ,').1.7, í4
{:},l1t'::},qÍ}
\.1t.O117,'7'L
,:/ ,:3'.!+,'71
4(à,\nl?ti,0c!
í.r.êi,'ã' t7
,\'J,i:..1.'?.\.4
"/ . 
';tii':t ,'/'7
3C.r , l$/t, Ê
34 ,6LO, e
35.ó11, Ê
37 , ?.?<) , :.
34, 157, d
37 ,i:!V?,.,
4.O,eL4, é
i37, r35, l;
.t3 . 1311. ii
1r5,7Í)9, {i
:37 ,44Q,4
3ó,45ó, e
3â,23o, í
.3Yi, 188, r:
3ó. ó8ó, l
3ü),9e3, 1;
3?,&1"i,\
::t4 ,?O:5,.;
3'tj . 4:51r, ,rl
+'i::,..1::t- J. i. ::r).,Ji:rt!
rltrl ':liir i::ürlLiill_ 1;ãt(-'i ;
'.,,ri'i1{i(:,(l
rl I t-t i:i
r ri, 1:;
r,It:ii,1,:.1.ll
l'r i:/ r::r -l l'
t. r Lr' l t. l.;
l'i r, r::rri:; !i
I . )nil::.C.t li ,
i '.) {. ;). L
n ,( U.:i J. cl
!rJ.ru.l.r r l:..r.:.1.i.! ,íi t r..:[:.V ] ü[.trl'- 1É.t E Érij:i'I t; l E,NC1Ê gioüj:íiL_
Lr*;it.t. ttJll.! tur.it.; l. üt\líit, lDt.! !iÊ.üt,li: girlí:.tAL
trlii Lt. r.JÍ.i l)l.i L;h:L:.Ii.t. i 0 l.f{ritli:11Í_l -. rj'i.t Í\t.rE:I Ico [,úf( I;umFF:TENCIÍl
i:iri.i t'.i'c:vi,iencrÀ Socià1 Or.i,l , t!-?,e.A.á.OqO Tt.ê.ntÍtáÊàol lg,
4(1t , 1.4 d ,7t)?- Q
90:l ir
í-r.:lni:i.n:i.inbÍ.}ttvo -- lJ t- :i ,:t I ).ir..r.r i.o i lrvtL4.6???A
!.)L.t.',Íit.i: i í:lt"i[: t\t I r] ítt, tÍ.;lri8llICci DII ].F:nf{!:;|}0RTES C0l-81.1.Ui.lsi
ütiit.. | 1r+ , A'/ ,:j , í2\r 61.àAq f -.1r?
(:4Í) Ir:)[íit_. r.x) c]ltILiINíit{Iü (nx) AIUüLI/.ADO [.Ii.]i+,:lÀ r.ri) (iíx) .:Jll[{(il;
(.;r"(,r,:lLto ).'7t:tg,::i1.)tt, ílt:) L?:ríü,?64r, qy /.i.Írljt 
, /;i:li). ilgi
(í'i, .]. t f.r;r.1. i::ar,:r()$ F,ârà <r1.,/eeb:l {ânt }íríil- c/ntul tà à -iuÍrâot ,
f:- . (i$03 ( cc,lltit.tuê )
L r i.r" r:::4) ri \,, ê3I ' rjl à (l i o , l;r 1 1613
,b
r; ,. _ __ _
tt I
lr
tl
,i t.i r
I , I r:jr 'lr.l I
t ,n: ,r,lí'rI
I rirr::'.lr'
| ' r', l{I￾litl: l. l:iÍ.!tú
l.:.i i,:l ii., t. (}
l.:r !H tr!.
l;l:l'
' . ,! ,í.! í;,í1-
1.,1.'_ 'r .j- lii
' i Í . ) I . . ,: i l::: I 
I i:
i,:L .lt I lll:i
I ,1.. t'
I It.t,l.i. t., r L.l.i.[ ti rr]{ l'l:,:[.V I l/[:t$LlÉr E Êt$§iI§i'l f-ÍUü Iíi $üü IíiL
.r. t,J:) r .r. I tJ I u tt,í.il- Ilin,i.it-. l)tJ iíaEt,ftü süc:tÍtL.
Lt,!til Jr.,L, l.il'; l.:li:l::.t].1. lÍ:l 1i\,liiC[i:.1.1 - $It!]ETIC0 FOti C:üt1l-,li] li-NC I:
,.Ji:ii .i. ::r. l,r'd.i!vt[,:lÉ,]iIi:::l :1
i $r, , 1..r.Ê . '7:ri- ii
,::i }i,;lrr:I :L iS hi'àtrvC)
!i(ii':.r. rl Í:)1 r.,:l . | .1.'.),xef, . ooç) Tl..àni:itàcàc, | L1). i:lí.r , i)êl
- ür'I.:li Ílnlr :i.o : óçi.t4{r71r'lrQ I ,,.),t..t-'Í{t': I Í-if1u.r{ li, i.ll, IÉl[{{;!t,IC;ü DE. I ttírt{SF.OR'I E5 Col_ETM{;
L:t..,|.: r t/,i ,t:l'/.:t, C,.? [\,, OQâL-O7
L
fi :3 ,i q,, i+ l.
:, .1. L. VE. .1. l:iiÉl riC) Irlà§;fiLfltrN]ü
c)
1.1[:. r]8. üriXIAS trà/?O'à.
I.Iâif.I.i:!
oü, r.:L:lu'i'rilt
i'1rJu:l (:iF1o
fi:ID LiftÂÀ,I}E
I,lerrbifÍcacao
CF F r 6ti3. ó5i2. &L6*4:)
F er io,Jo aI/(}9/!?98 d lA/Q1/eqAl
Uf
RI
,::) ii::; :i 1.r ijr, .l
r.lI t:.1t,/lirl:i i;.[:.IÍl,i:l:i l.l.:i1
(:1
t..l.i t,.t:i:(.)F .l:tI úi:)
,rri,t :1. ) Í Ci
i iql l:rr:ili'r,rl rl:.. l:il::.il.i l:: f.t,rl:i(:]
I,le t i. .í'i r:â cêro
{l[:'F I Qt]il . t].51 , Or$O- 41;r
[:'er i. r:i,:.lo
,let:t,ler í:! 1. /03.2êOtiX)
['ltJiti. ci.[)1.c]
li:.t tl üli:i:tÍ'rIiH
(Jl
li:t
l:i, tlO'li.i. (. t::4ir I Uiitr.Jn\)
',',{},1i}:.ii-
'L_qi' Ir l Í{
r t,l
,r I l:)r.1,:.[
t'r.1.1,,.r ::i lt..t.:1.[r 1,,r.{ t-t..:[_1,i.ii[.ttJü.Lr':r ll ítiiiÍ]Ili1'ENCIí-l çi0cI:ÍlL-
.i.tr::: i .l..t t., I rl tuÍ:tr..I i:ituí.it... L\[] $l:._ül.lt:i:(.) $nil IÍit_
l l!r'.i L| r.,rl.! ill:r. i.lli:t:.l).t I li LNlií_:l;tI'T ti - S;:t.lVl E'f l:C0 f.OR C;Ll t"lli:'l::'f EN(l .t l1'
iil ,::: r .l l '
,...*,:l.i b
,:li:)r' i Ê li'r"r*v t,:ret1Ç1, à $oci.ir.I ílr i,r, I Lg, eE{5, AOA i ai+1 , .1..1.*t ,'??ti-.Çr
c Í:i,:liii.it:Lirtt-§f :i.\.,D - i)r.i.,rii.làl- i.cJ | ó*14ól7pgê I D[ I ,Êit.i l úrtE:ru'Iü Êt.l I Ín[tí;!t_,]:co IiE 1f(íiNlit.0R-I E§
i.;ri,i.: : :r'iÍ. ü]:rr,il . i.ll)or Oôri) L -O'.,
'I rarrri. barao : tL'll . í.r , 1)0
C:{ll-.[:.1 1ç'r]i:i
1.,.:f.:td l"'cll t.n,:t:t Oe r rr' :i. c.rç ,/ F:nrt .\sn ntetrto L.e,t.â I
r)l r.;, , (if.
, :, 1,. J , L)'.,'
:i,,:. l. , 
íi)rr)
ti1 | . 
t.r,t,
j 1,, t. . (),:/
j,í,.1. 
, (,itj
,:Ii*!*,:1* â 1./{rà,.'.t P:?:i)
l:rixi-ji,::ti- i. fo 7. (acr-esr:errta,:1o pela Lei n.
l)€.1{:r"êl:icl ü, :i. (}4.f?, de eC,, 05, çp, srt, êêS,
i:i , r:r 4. . t: :! r...h , C4.-i, r:aF,ut ,
? . :ií:$, ,Jê 10 , !.?- . yy,
).V. 6irrr" agr ar { ori .1 ,,
{:r.,|, I[.:.1.Lrl.l.t.r.,iit.i í)Íi [:.t"ll':,ti:t:.l:it:r.cjÍ.1tJttL._ ír R[::nut'úlIti:Í:tt)í10 DIÍ EnF,F:r10àDo]j;
1:'.r.l ...r1.:ri,J:l rtr l,,tt ::t1,,(1::l-' 1.(t(ji [.,
l.....r:i. n, i.), i:.11.;;1, ,:la.l ;r11., t)'7 .1)l . ;ir..t:. ijt, )l (q:oni .r l.edâcàü
':].1,:j. [r,...] l..i\ l.-i+l_ ).1 , lr,:.:iâti. ,rlú:.] :1.6, :lt:,?7, ,
1;: .1. ":,).,.i.: 
..1..1',.r',.,) 
. 10., 1. [,/ 1')(r.;
1.. ':,r:i. i-r . tii. i:lt.ít. ,le ílr, , AZ ,§)., .iirt . A;:, I ( c.nr .r. re,J.t(::.n()
,:.1"r,:.1,,r. Fr.r.l.;r l_.ri):i. ri, i?, si.li:i, ,:lii) I.i), 1i.:,1t7) .
,:Iij.+ri,,:lf. (i :1 ../ l. i::,/ 1. li l?:ii
l.-t*i. tr, t],ille. ,le A{,07.y'L êrt. êe, I, III e IV ( coor a
r"*r':iá.cào ,J*da FeLa 1..êi. n, 9,tizá, de eó. J.r..9Í)) ,
(.:ut'i fl:i:I ÍÍr.t .1. 1::i:iil 1»í:l$ I:;:tit:rRri:Jií-i$ [iAl:i:ê FItdíàt c.tíir]|ijrr.T.[)
l::.fl l:ilrt^?"í:10 Hii. J. Ítitií)[!r:l[] I D»1. l_.Í:tf_rLt[(A'f Mi Dlii:i E(ií,lEfrIr.:I0I
r:|.1 ;; ir'.;t./ .1I tt'/ ::, :t.,,üj5r, I ?1)9
[..çri. r'r. tat, í]1.â:, dé 'i!q. ,O'?,1]1, art, ee, IJ: (conr a r-êrJâ(--;r(r
,:1..r,;là fr$.l..ir hl-' n, 1,:iÊ3*Í), ,7tz l7,Q+5,97, ê t.eê!:lj.cüí!5 átB lr. 1.. i:.i:;c;-.1.4, ,le L0,1I..97, í:or1\rerti,Jas 11.1 l_êi ri, Íl .Sii6, l.Ít , IA ,,.i'? , ô.l.tel'à,Jà E,oÍitet.:lol..[rente F,êI{l l1lr, n , 1 ,?E? , ,te
oi.l ,1.;l ,l:i8, ü$nve|-Ei,là nà Lei n, 9,73e, ,Je I.1.,le.9É).
ca Í1r-
.:,R
i) l.,r(túr, I1):/1, 3O,/ 11,,1?99
[..iir j. , í:,. f.il, ,7e 'á4. , 
tà7 ,9L, art, êê, II (cfinr é\ rê,JacâÕ ,lá,1à
t:rÉ.11.5 Lê n , l, , 7.3?, ,JE 1t. , 1í:. ?ü) .
,:.lç:1ii,:le ç1L/ I'c/ 7.lrlr\7
l.-í+:i. , 8. eli::. ,7e e4,ô7.91, irt, ee, II (coni .e re,Jâcào dÀ,Jâ
1:,rr J. "r l...+:l i. t-t , 
..? 
, 7'.|'C , ,le 1 .1. , le , 9t1) .
r,{.r1,:i:i:la.l..t.ri.i nr.it,.ll'i: I Í:il:i::l:Í.1
F. OOr,)ó ( i:cJrt t iItua)
l,ú.ii"ilr)t
i l'.1{r . ir(:,
i.'íi:.ú . v.,iJ
t/
I
l't .'1 .)
'l.t.trr.i:, Ii..1.. 1.1., lfl-i i'lil';r'1. t,tL l{Li.l.Í{ L:. htrr-rl i:r i ll.-lrlt-' ll-t :'(lL t.t'tt'
ll,tri r l. lL! I rl IúFtt., I t.!ll.tHl- Ou liLíirl"rl:':tJ :it.Jt.lÍlL.'
{tr
I
t,r,,r.tin1 l(t t.t ul.r llt- t,l.:h.I).l.1Ü :1. Í{sjc;Ít l. 
-í'L} - $1.1'{l|j.l tl:r:l f'ol:i L]Í.ll'll 'l:il tÚ(-l
,' r..r I | êt'1.'l.il11::1 ri l.;iJ1:: 1.,,iI l]r t.':r. I .1.') ' '::;i:i'" OiiO lr r!'it 
'' 
l':rr" rr):
.i!:, . .l -,., . ::/l, i;- f,
rl,:lllr.r.ri.l.i-.ibr',il;:1"1,'l) - Ü1 1. '::l l l râ r' 1. ri) | (5ül'+ô7y?O
,.,1..r'r:11.: IÍ11'i[:.1,, lr:", Irt.li ítl'.:ült.l.j (]i:l Dti. I l:iÍ-il',ijl:'oft1 [:li IOL[:l]'\"Oli
r.,,rr , i 'y'rr . rJ7.:! . ii:?,1i2 OO.).1 *O'i'
r:,t-i ,:/\i
' I 1r,. l.i | ,,:.1 I
r , , , i. .ri:ii ril r.:,
L |....n.:rá I l':'cit tr:r,li:i i),::t.c, t. i:.:i çr ,- liirtih"t u +ruet t*r: l-*,l,rJ.
.,,.iir . Ç)tJ
,.t Ílt t. 
, ít\',)
: jr l'!t . !:)i:,
,1lr s,.ttr v)l.r'$ L r L1)95
1...ürr. Í:),9't,i. , ,:!E) 'i?r,01 , Y:5.
r,rri1..í rl:i'[..i i l.]li:.1: i;.L li,':ll i:.t ill-j El-l 'iÉ.i1 íll LIAL1.?Íii:;í:ril .
rrrt, á
fi:t Êrl.- E:
r'it.;lr,:I::ir.: [flr.ll.; i...1::t-'l':r I:i I t.,l{t)l:i
'.le ü':ti:i rr 1 ,' {?'t .'/ ll;'97 -i...;;. 
t-t ' ü.iilJ, 'lÍi) i3'l 'v)? ':?1' âtt' ':irt (r'ett'r't:'+ lG]ü r'lü conl à
r i:.,.1àc:àü ,:1à,::L{ lr'e.r:1. ti titl" rt' :t ' }l'"1 ' 'Je; o1 'O+'57' art' l ' ' r'i
r.ür,..r,:l:i í:ôflú f-,i::r'bet :.i:,rie$-ulte a nl:' n' l 'Se3-Ú' 'lr' êt|'O5'l'7' e
i {i:(.!,:lr. i trtj'j, I ilFtjt.'l ri:*'ia i'a fll:' ii' L ' *i9Ô- I'i ' 'l* lü' Il ':':7'
r-,.iÍr....êi..b i.,:1.t5 ii.r Li].L li , :7 .::i;::t:] 'lr; tO ' Ie ' ii';'i i
r.;íiL..t-.t.,1-1, lrt.r!, JU[it-]5
.jiiiiii,i- i;Êi.;ul._[iDúj y,t,LrÍril (] vÉiLút:i: r.iti:r{iIr'ilí:iÍi:Iü. nl:0Ii:rÍ{rÊ. Él
' 
iirlL- .,. i:,Íi, , t,,ii iillr; !;[rí.:it.r I H I t..§; t'f'l:rt E l'{ I t-'ÍrrÍi I
r{i t.:; t.l.,r.r 1,..1.1n ,;1;,,11,;] í{ü flta.i ':,ilu' jLü!tJt:l',|'tr }:lt} íiÍ{ r:iil"l}"t" I LtlL'LÍ:l:
i.r,! líi:t.É f1[.1.'J.l.l flt.túii,l:rL D[ [Ír["] Él(-tli'' l)Ü..1[.5Út]t(ÍJ rt!t:;L lut{l: il'-
F:1...t...r-r i rr/í{ Í-l l}rurDÊ 'iuii}.iá'tic l-EoÊftÊ'll-. '/ TlixÉ [i1a1:[ri[Í''l[rAL I]{
::il.r.irLl1t'r t..l,i't-t..ríil. uil-iiciüiiiÃc'Aí-., E DE LUSlÜDlÍr * §it-LrÜ' írrrr:.i
h:[:$rrl::ü t I(i Ús FEr( l:Úut]Ii i
r:i'"i.i.-iLrn r"un r:r:rulor Í{o rles t'n r'eonmgrur'u'
r;.,it.i . ()tJ
t .:ti:t:.1.;Êi)í:r[:Él][-tiECÜLHITIENI't]0115ütlNtr(IEUIl:Úriril::'ELíl$[:ÍlÍ:'tlü{:íl:
i,ri ,.ru tt,,u.. - Fti:íi:;t(l$.'/ tiEli l GiÊlcilt.s
It':. lr q.-r I L9'l'7 31,/',45./',I91t1' -i..*i. 
,,, 8,c.).t:, 'Je lií' 'ü17'1i'1' áÍ h' '.-1.' i-"i r,. Lr.ái1ü' 'le o)5'01 '173'
3O. I. {cottt
ê ,Jê Lel rl .
.-x â I lit:l- ür ü:al()
1) . új.5:1, 'lÉ
t: '.1.!1 
, í|ti , 
\.".)) i
l;,r,; 
';;l 
r,l ,r,Ltri, ,:1..r +:i,()l"l.:) ' âiL' 17"
i 0,,.,,. ,..a,,tr,,.' t $0ri::Íl l:'ír' tl ' i:lí ' 'la 1{:i ' QL 'tlc:,'
,1., .1.,t ç,: i-:,., l.'.,».)'.,' |tú), i 1..L / ..1.9',)')
'f.. 
*r. 
-,,. 
tt ,i2.1.i! , '1e álrr'' q? '(!'! ' êr"í' ' Íi)(' '
".'". 
i.t,, ' n. li!. 'rii:'lO ':lr: *i'li ' + l ' l)3 í+ 'l'ir
'1.1 
. (1* . '':)) i
f t.t ,t. i.l ':r;.:lt') ' 'Jti: OIJ'r):[ ':;)"']' :'tt l: ' ')'"
,.,,, l.;,.,,,,f' ffliriilrtl:':'l- Íl' i:'4' 'lii' f i:i ' ú)ll' ' il'Õ'
E àI'.111Í * i()li
Ârt3i , 4 .
L. t:
e 5. i
I ( cc..lii â â1UÊr:r{:'!t')
l.-("x ri, '.?. ilti'}. Jln:
Í:,S r il r:11 .1 l On;
Àit6 . 'i '
1.. e l'l ' ;
e= li
t. ,:ltl:r,1': ràL. .t 'j " l:i:?lJ
l.r+:i. tr, t:] .,1:):l.J' ' lt': .rrt. iü, I (conr a a Itet 
,:rr" , 
r,1',:' , :11 , 'r':ao
l:i . rra)r, ,' l. (::,.: ; l: r. ) lr -l.l'r ,r
78a
de 2003
t,
)9
I
Assunto Processo no:
PALEEEB
Esta Comissão, após apreciar o Projeto de Lei, consoãnte matéria arexa, vota
pela admissibilidade do mesmo.
courssÃo DE FTNANÇAs
Rio Crrandelf de
Vice-Presidente
v I
ja-!rL
Membro
&
@
\n^-o-; biw )",t.1-
0
Deliberou a Comissão de ( ) enüar,
À mais antiga do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRANDE IX) SUL
cÂuaNA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
,
t
não enviar ao Consultor Jurídico
DESPACHO Processo no )xo d)
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
fuo Grande, X4 de 2001
Presidenté da Comissão
PARECER JURÍDICO
( ) Em âne,(o
( ) O pÍesente projeto aande as normas Constitucionais, Jurídicas' Regimentais e
adequdo a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 2OO
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condiçiio de Relaor (a) :
( ) Acotho o parecerjurídico por seus fundamentos
( ) Deixo de acolher o ParecerjurídlCO
({ O presente projeto ateÍrd€ zts norÍnas
é adequado a Tecnica Legislati va￾pelas;azões em
Constitucionais,
separado
Jurídicas, Regimentais e
Rio Grande, de
a)
de 200
(a)
Ârr
^ tis.t.^ rr(j)
Cr\N lz\t(A frtUN
).lrs ;lrrtrg.t,lo tstr.lo n(, nt0 cll,tNDE D() suL ICII)AL DO I(IO CITANDE
%o
(:oNilss^o Dti coNs r.t.t.utÇÃo E JUS,t.tÇ^
t,/l llucIR
tlecla r a
I'IIOCESSO I
tt
\
_ 
Esta Conrissão, após apreciar o proj
rriro hnler irnpedinünto n sua trnntirnçõo.
I I tNCo
Sala das Corrrissões, 6 k de
'l'lJ u R
'l'l ucr0Nr\L
Íurco
AN'I'I ITEG I I\T EN'I'^ L
rN^DEQUADO A',l úCNtCA LECTSLA I'lvA
Este é o parecer desta Conrissão
eto, constante do Process o acirrta enunrerado,
o 3
l) resid e rrte
V ice- l)residerrl e
Secre
lvlcnr o
lvlerrrbro
D,r .,rt..n.. ,nq -,.,..,,, :.rtlt.\.r,1.,.1 lll'\(ilNrI\t \ (!ItNlt t.(.trl..rnztrr- l, tltNt(Ít,2ll.t?. .lj,l\(Íldlt.t7.t{ú.lU(xilt.\Nt}t.:.tts
c-utril:-rrrrrqriitr.c(oÍi:rllcl cour br silc: s.irv c:rrrrlra riogr:rurlc r:: r,,ol,hr
I
,
U
Y @
:à
ti
il
',;
;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA lilUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grandg 2ó dejunho de 2003.
Senhor Presidente:
-)
--.;-t -/.
t(Uti'ófiEiôE
PÂtFiú0llto
oo iro GiAxDE oo 6ut tfr,.,
t
I
I
?/-.. I
Temos a honra de submeler a essa Colenda Câmara de Vercadores, cm
cumprimcnto ao que dispõe a LJi n" 10.684 de 30 de maio de 2003 em seus artigos 5" e 13' o
pr,rjcro rtc tri n" ó29 quc, At[fORtZA O MUNICÍPIO DO RIO GRANDE A EFET1TAR O
pAiTcELAMENTo bE 'nÉuto -púvmnxcúmo ounro DE AÇÃo DE
ÉxÊõúçro rÉcal coNrRA o DEPARTAMENTo ^AUTÁRQUICo DE
,IRANSpORTES COLETMS: DATC, E DÁ OLTTRAS PROVIDÊNCIAS, e o Projcto de
Lci n. 030 que, AUTORIZA O EXECUflVO MUNICIPAL A ABRIR CR-EDITOS
^t)rCrON^IS 
SUpLEMENTÀRES NO DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
I'IL{NSPORTES COLETTVOS, DATC, ATÉ O LIMITE DE R$E6.2ó8'O7.
Jusüficamos os presentes encaminhamentos para que seja autorizado o
Frecuüvo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dÍüda conforme objeto de ação de
E(ccuçtro Fiscal quc tromits na Scgunda Varn Fcdcral do Rio Grandc sob no 2003'71.01.ffn310-
z .:r,ntra o Dcpariamcnto Autárquiio de Transportes coletivos - DATC, e dos mcses referentc ao
iaíodo rlc Jantiro/Q2 a fcvereir«/O3, que também, se encontram em débito. em até 180 mcscs.
os rJébitos cxistentcs correspondcm a períodos comPreendidos entÍe
n arlo/1999 il fcvcrciro/2(i03, cujo o montantc é dc R$ 2.338.325,22. ( Dois milh«1cs, trc7cnt()s c
tnnra c oit.; mil, trcz.cntos e vinrc c cinco rcais e vintc e dois centavos) sendo R$ 1.74t1.396'08
(lturn milhIU, sclcccntos c quaÍcntâ c oito mil, trcTrntos c novcnta c scis rcais c oito ccnlavos),
c',rncspondcntc a,r objeto tlc Ação de execução Fiscal e R$ 589.929'14 (Quinhentos e oitenta e
n.vc rnil. ur,vcccntos-c vintc e íovc reais c qúatorze ccntavos) rcferente ao pcíodo dc janciro/O2 a
t';rrcirr/-()03.
O nosso pctlitlo visa, poÍtanto. atingir a rcgulariz'ação do INSS' tlo
D,:partamcnto Auúrquico de Traniportes Coletivos, perante ao Instituto Nacional do Seguro
Srx. ial.
Arclcvânciadamatéria.mostracomclarcza'qucamctjidaéaltamcntc
rr,:ccssírit c s)mcntc scrí viabilizada com a aprovação dos Projetos por essa Egregia Casa
Lugislutiva. - --^^:^ -
Scndo o tluc tínhamos para o momcnto' colhemos o cnscjo para rcilcrar
YV,,.,.0 Er,:clôncia c Nohrcs parcs. nossos ptutcito* dc clevlrtlo apÍcço.,c distinta consitlt'raçirt'
\- 'oJ"**"'o/"" --
"7 i I -.-
FÁBIO l*u*"o
-Ü'trluniciPat
I]XM'SR.
V I.:R. ADINET,SON'I'ROCA
I,D I'RESIDEN'I'Ii DA CÂMARA MUNICIPAL
IIESTA
1lgrl ^r r:rrr'. - .
Vit:.. í ,'irr ',
8:.:,!-l: i':t I
,1.. i
't.i:: iiiiüi.t:
i1....../..fr.?.... ..
7-iáz::_
MENSAGEI\'/T70
?---
\
F:Uô
Art 1'- Fica aberto no Departamento Autárquico de
TransportesColetivos,creditosadicionaisatéolimitedeR$86.268,07(oitenta
e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e sete centavos)' suplementar as
seguintes dotações orçamentárias:
oíplnreurúro nurÁnorrrco DE TRAI\sFoRTES cor,ETwos
05. ENCARGOS GERAIS DA AUTARQUIA
Função - 2E
Programa- ENCARGOS ESPECIAIS
Ativ.: 0.101- Manutenção dos Pagt's dos Encargos de Dívida Interna e Outros
4.6.90.71.00.00-PrincipalauJúJu"Càntt"tualReigatada." . "R$81'268'07
+ á só zr oo oo- co.,"iao l'aJn.Jê"",uiut d" oi' 
*:ffi:i..:::::111..11,i;31ti1
Ê 5LZ
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
Art. 3'- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação'
Art 2'- Servira como recuÍso aos créditos adicionais
suplementares abertos no *1igo anterior, r9d1e1o-na reserva de Contingência
conforme contido no u.tigo O;l inciso Il da Lei no 5 326 de 30 '12'2002 e inciso
Íf, p*aà"f" 1o, do Artigo 43 da Lei Federal n' 4'320164'
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
9.O.O.OO.OO.OO.OO- RESERVA DE CONTIGÊNCIA
g.g .g.gg.gg .gg.99- Reserva de Contigência" " " " " " " " " " " " " " "R$ 86'268'07
TotaI"""""""""'RS 86'268'07
VI
t.
Rur Gclcral vltorbo, .l4l - CEP 962(x)-31O - Foae (531 231-l7ll - Fsr (531 231-17a6 - Rlo Grardc - RS
e-tBalt cnt gfa vetori.I-Eet.coE,br dte: yss.ça6a1a.riogta.de, rs. goy.br
I'OE óRGÃOS, DOE SANGIIE: SAI,VE VIDAST
AUTORTZA O EXECUTTVO MUNICIPAL A ABRIR
ãnnúrros ADICIoNAIs sUPLEMENTARES No
DEPARTAMENTO AUTÁRQUICO DE
rnensponrrs coLETrvos-DATC, ATE o
LIMITE DE R$ 86.2ó8'07.
CAMAR- S MUNICIPALI
@rA
Estado do Rio Grande do Sul
CÂUana MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 803/2003
Processo n'842
Rio Grande, 25 de agosto de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encaminhamos a vossa Excelência, Projeto de Lei no 030/2003 em anexo, aprovado
em sessão realizadano dia de hoje para sua deüda apreciaçâo.
Sendo o que tínhamos para o momento aproveitamos
O ensejo para renovaÍ oS protestos de elevada estima e distinta consideração.
Troca
Presidente
ANEXO: ..Autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais
suplementares no Departamento Autárquico de Transportes Coletivos-DATC'
até o limite de R$ 86.268'07".
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rua cereral vltorilo, 441 - CEP 962(x)3ro - Fone (53) 231-l7ll - F.r l53l 231-17A6 - Rlo Graadc - RS
c-tlril: cmrg(4vetgriahet.co!n.br gite; EEs.caEara.riogÍaDdc.r!.gov.tr
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIT: SALVE VIDAS!
fls 25 Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Irr()(;ta \\t, E GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.798, DE 02 DE SETEITIBRO DE 2003.
AI.J"TORIZA O EXECUTIVO IIUNICIPAL A ABRrR cnÉprros ADrcroNArs
SUPLEMENTARES NO DEPARTAIVIENTO eurÁnqurco DE TRANSPoRTES
cot,ETrvos, oATC, nrÉ o LIMITE DE
R$ 662óE,07.
O PR.EFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, em Exercício,
usando das atribuições que lhe confert a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso III,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte l-ci
Art. 1" - Fica aberto no Departamento Autárquico dc Transp()rtc\
Cr'*tivos, créditos adicionais até o limite de R$ 86.268,07 (Oitenta e seis mil, duzentos e sessenta
c I r rcais e sctc ccntavos), suplementaÍ as seguintes dotações orçamentárias:
DbPARTAM ENTO AUTÁ RQUICO DE TRANSPORTF^§ COLETIVOS
05 - ENCARGOS GERAIS DA AI.TTARQUH
Funçâo - 28
Programa - ENCARGOS ESPECIAIS
Ativ.: 0.101 - I\lanutenção dos Pagt"s dos Encargos da Dívida Interna e Outros
I 6.90.71.00.(n - Principrl tlir dír'ida Contratual Resgatada .
.r rr.9O.73.ü).0O - Correçâo \lrrrreÚCambial da Div Contratual Resgatada.............-
To|a1.,..............
.RS
.RS
R§
s l.:6s.o-,
5.()( X).í n )
86.:68.07
Art. 2" - Servirá como recurso aos créditos adicionais supicmenllrcs
ahcrtg no aÍtigo antcrior, redução na reserva de Contingência conforme contido no artigo 6'. incisrr
lt rfrr I-ci n" 5.7?6 dc 3Otl2t20(t2 e inciso III, parágnafo 1", do Artigo 43 da Lei Fedcral n" J.320/6-1.
t)I']I'ARTÂI\{ENTO AUTÁRQTIICO DE TRÂNSPORTES COLETIVOS
() (I (}.(X).(X).(X).(X) - RESERVA DE CONTINGENCIA
.RS
Tolal R$
Art. 3o - Esta t*i entra em vigor na data dc sua puhlicação.
'['"
V
ito. 02 de setembro dc 200
JU,\REZ 1'..1,SCO}- CELOS TORRO
I'refeiÍo llunicipal etrr Erercíci o
3.
GL'r'
cc.: l)Â1'C/l'J/Cill
9.'\ .99.99.99.99 - Rescrva de Contingência'... Í,i6.1t6S.í)-
86.268.07
G;hincte do
[_
I
vorAÇÃo NOMTNAL
*^*" 1e g 3
PRocr,ssoN" 19Ol o Z
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Favorár'el Contra Ab6tençâo
I
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
.t SURAMA SANTOS
:) CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ /
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO t/
7 ARLINDO SCHIMIDT L/
8 CELSO KRAUSE PEREIRA t/
9 CHARLES SARAIVA L/
t0 CIRO CARDOSO LOPES
l1 CLAITDIO JOSE CARDOSO COSTA
t2 JAIR RZO FERREIRA
//
l3 JI]LIO CEZAR JORGE MARTINS t/
JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
l5
l6 LUZ CARLOS DA GRAÇA -GALEGO t-/
17 MARIA D LOURDES FONSECA LOSE
t8 ONEDIR DIAS LILIA t/
t9 PAULO RENATO MATTOS GOMES
20 RENATO TT'BINO LEMPEK L-/
21 RTJDTMARMASSIAMARIN
RESULTADO: 42
DATA: op.ae
SECRETÁ
\\
I
I
<,
ADINELSON TROCA
3 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA -BOKA
l-/
1{
JI]RANDIR PEREIRÂ
(--'/

open original →