Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRA
G A B I N E T E D O P R E F E I
PROJETO DE LEI N° 091, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
GABINETE DO PREFEITQv lezembro de 2003.
cc: SMF/SMCP/UPE/SMS/CMRG/PJ/Publii
no ^4
Art. 2° - Os contratos serao por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de sua assinatura, prorrogaveis por igual periodo, dispensado o concurso na forma da
Constituigao Federal.
Art. 1° - Fica autorizado, o Executive Municipal, a contratai' 03 (tres) Motoristas, para
atender a Programagao Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doengas (PPI-ECD).
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao por conta da
Pactuagao referida, na seguinte dotagao orgamentaria:
10.03.103010129.2.481 - Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doengas - Manutengao do
Convenio Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doengas - TFECD
3390.04.000000 - Contratagao por Tempo Determinado
FABIO DE OLIK
XPrefei
w.
Fh A S
C1DADE HISTORICA
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
RANCO
Municipal
f"-, , fei
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 03 (TRES) MOTORISTAS, PARA
AQOES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENGAS.
-—
Art. 3° - As contratagoes e rescisoes serao executadas pela Administragao Direta, sendo,
os contratos, regidos pelo Artigo 249, da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados serao enquadrados como
equivalcntes a categoria “E”, do quadro permancnte do Municfpio.
0^1..LiJJ
xg/Bi CaA J
Estado do Rio Grande do Sul
G A B I N E T E D O P R E F E
MENSAGEM/361
Rio Grande, 08 de dezembro de 2003.
Senhor Presidente:
EXM°. SR.
VER. ADINELSON TROCA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
Projeto de Lei N° 091/2003, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
03 (TRES) MOTORISTAS, PARA AQOES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENQAS”, ambos
de 08 de dezembro de 2003.
Projeto de Lei N° 089/2003, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
05 (CINCO) AGENTES MUNICIPAIS ADMINISTRATIVOS, PARA AQOES EM EPIDEMIOLOGIA E
CONTROLE DE DOEN^AS”;
Projeto de Lei N° 090/2003, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
02 (DOIS) AGENTES SANITARIOS, PARA AQOES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENQAS”; e
CIDADE HISTORICA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
R. O
TO
Honra-nos cumprimentd-lo, muito respeitosamente, oportunidade em que vimos
encaminhar os seguintes Projetos de Lei:
Projeto de Lei N° 088/2003, que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR
22 (VINTE E DOIS) AGENTES MUNICIPAIS DE CAMPO, PARA AQOES EM EPIDEMIOLOGIA E
CONTROLE DE DOENQAS”;
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANg^Rj c A
G A B I N E T E D O P R E F E I feO
renovar, nossos
Respeitosamente,
FAB
Sendo o que tfnhamos para o memento, colhemos o ensejo para
protestos de apre$o e considera^ao.
JIRA BRANCO
unicipal
CIDADE HISTORJCA r Xz2^J
Rio GrandE
patrimOnio do
RIO GRANDE DO SUL
Justificamos os respectivos Projetos face & necessidade, em cardter emergencial, da
conirata^ao de pessoal capacitado, o que foi previsto no Plano de Aplica^ao do referido recurso.
DEOlP
Prefmo
DES PACHO Processo n°
Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
Q, (a)
Deliberou a Comissao de ( ) enviar, (X) nao enviar ao onsultor Juridico.
Rio Grande, Lo de 200 ^
Presidente da Comissio
PARECER JURIDICO
(
) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
DESPACHO
Na condi^ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. (
) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razoes em separado. (
Rio Grande, 421
N°
e 200^3
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Tecnica Legislativa
(\') O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
'V e adequado a Tecnica Legislativa. X |
Estado do Rio Grande do Sul
D O P R E F E I T O
Rio Grande, 10 de dezenibro de 2003
Senhor Presidente:
ao tempo cm quo
EXMO. SENHOR
VER. ADINELSON TROCA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
IRA BRANCO
inicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
G A B I N E T E
Honra-nos cumprimentA-lo, muito respeitosamente,
cncaminhamos cdpia do Tenno de Convenio 1808/98, quc vein sendo prorrogado.
O encaininhamento € para atender solicita^o do ilustre Presidente da CCJ, para
exame dos Projctos de Lei n°s 088, 089, 090 e 091/2003, ora tramitando nessa Egregia Casa Legislativa.
Sendo o que tfnhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar nossos
protestos de aprc<;o e considera^o.
,\0>z
1
CroADEHLTHjRX'A
Rio Gra
l>/\IKIMON!OIK)
RIO GRANDE DO SUL I
MEN$AGEM/371\
™e»
T ~ . .. ......... -
CAMaP/ Du i-;j GRANDE
PROCi-SSO N0.../^X
R 4 V R 1 C(^U FOLK a s‘
y''1 °
.
/ 9/Si
ABIO.DE Ol'|
brefe^to.l
\ /
Respeitosamente,
-I
CONVENIO N°. 1808/98
de
neste
as
e
Instru^ao
Tesouro
rr.ediante
si
do
r
93.872,de 23.12.86;
28.04.92;
n°
Estado da Saude,
no Diario Oficial
domicilio
Andar,
o
03 (tres)
novecentos <
FEDERAL, por
C.G.C. n
ent re
atraves
Prefeitura
Estado do
Sul, visando
erradicapao do
dias do mes de julho do
e noventa e oito, pelo Convenio
UNIAO FEDERAL, por intermedio do Ministerio da Saude,
sob o C.G.C. n°. 00.530.493/0001-71, doravante
simplesmente MINISTERIO, neste ato representado pelo
nomeado pelo Decreto de 30/03/98,
da Uniao de 31/03/98, Doutor JOSE
especial na Esplanada dos
em Brasilia/DF, portador da carteira
n° . 2.645.055 (2* via), expedida pela Secretaria
Publica do Estado de Sao Paulo,
e a
sob o n°. 88.566.872/0001-62,
simplesmente PREFEITURA, neste ato representada
(a) Prefeito(a) Municipal, Doutor(a) WILSON MATOS BRANCO,
domicilio especial no(a)
s/n, portador(a)
expedida pelo(a)
083.493.120-68,
uma aqao
Convenio,
termos
n°
de
Normativa
Nacional/MF e
Aos
ano de hum mil,
n° . , a
inscrito
denominado
Ministro de
publicado
SERRA, com
Bloco G, 5°
identidade
Seguran^a
o n° 935.659.688-34,
inscrita no C.G.C
denominada
seu
Termo de Convenio que
celebram a Uniao Federal,
Ministerio da Saude e a
Municipal de Rio Grande
Rio Grande r do
estabelecer- aqoes de
AEDES AEGYPTI.
Doutor
Ministerios, de
de
e inscrito no CPF sob
Prefeitura Municipal de Rio Grande ,
o n°. 88.566.872/0001-62, doravante
por
com
Largo Engenheiro Joao Fernandes Moreia,
carteira de identidade n°. 600.322.0099,
e inscrito(a) no CPF
de ser
celebrar
no que
de 21.06.93;
20,
Lei n
de
normas
da carteira de
SSP/RS, e inscrito(a) no CPF sob o n
considerando a necessidade de ser implementada
conjunta e integrada, resolvem celebrar o presente
sujeitando-se os convenentes, no que couber, aos
das disposiqoes da Lei n° 8.666, de 21.06.93 ; do uecreto
dos Decretos n°s. 20, de 01.02.91, e 514,
da Lei n° 9.473, de 22.07.97; e da
01, de 15.01.97, da Secretaria do
demais normas regulamentares da materia,
seguintes clausulas e condiqbes:
C? o1
S______ G'
.%
FLN* nJ 1
>•
clausula Primeira OBJETO
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGA^OES
a:
I
1.1
1.2
1.3
1.4
DA PREFEITURA PREFEITURA, - II
2.1
i
nos
os
do
a
A
a:
_________ P.
•, fLN’ njj
c '-K f
e
e
dos
compromete-se
coordenar,
assistencia
Convenio,
orgaos e
- DO MINISTERIO - 0 MINISTERIO compromete-se
indiretamente,
pertinents, a consecugao do
este Convenio,
criterios de
custos e prazos
supervisionar,
e prestar
execuqao deste
atraves de sens
Constitui o objeto deste Convenio estab¥±ee^r as
condi^oes para o desenvolvimento das a^oes do Plano oe
Erradicagao do AEDES AEGYPTI no municipio, visando a fortalecer
a rapacidade tecnico-operacional para atender aos services de
saude do municipio, e sua integragao ao Sistema Unico de Saude.
e
legisla(;ao
necessaries
que trata
sempre
tecnica, os
financeiros para
na forma
observada
financeira;
tecnicos e
implantaqao
Executar direta
termos da
trabalhos
objezo de
observando
qualidade
previstos;
Transferir os recursos
execuqao deste Convenio
Cronograma de Desembolso,
sua disponibilidade
Aprovar os procedimentos
operacionais necessaries a
do Plano de Trabalho;
Acompanhar,
fiscalizar
tecnica na
diretamente ou
entidades;
Analisar e aprovar as
Contas dos recursos
alocados ao Convenio.
Presta^oes de
do MINISTERIO
2.2
2.3
2.4
o
2.5
2.6
recursos
2.7
os meios 2.8 oo
2.9
os
em
2.10
on
em
condiqoes
natureza
social, desCe
de
a<;oes
deste
o
relatorios
forma da
periodos
alocados e dos
no mercado
Par&grafos
Clausula nos e na forma
recursos recebidos/'^' do ! '"n
a contrapartida e|^.'*~q^
7
-
auferidos das aplica^g^s
exclus ivamente
Aplicar os
MINISTERIO,
rendimentos f inanceiras,
consecupao do objeto previsto pactuado;
Prestar contas dos recursos
pela Uniac, contrapartida
rendimentos das aplicaqoes
financeiro, conforme os
Primeiro
e Segundo, desta
termos da legislapao vigente
estabelecida pelo MINISTERIO;
Alimentar, regularmente os bancos
dados nacionais relatives as
desenvolvidas em decorrencia
Convenio, conforme normas
e orientapoes
expedidas pelo Ministerio da Saude, ‘ atraves da Fundaqao Nacional de Saude; —Mant e r--- arquivada a document apSer
combrobatdria das despesas realizadas,
devidamente identificada com
o numero
do Convenio, ficando
a disposipao dos
drgaos de controle interno
e externo,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados
da aprovapao da prestapao ou tomada de
contas, do gestor do orgao concedente,
relativa ao exercicio da concessao;
Registrar em sua contabilidade
analitica os atos
e fatos
administrativos de gestao dos
alocados
a este Convenio;
Apresentar ao MINISTERIO
da execupao deste Convenio
legislapao pertinente
e nos
estabelecidos
;
Propiciar, em local adequado, e condipoes necessarias para que
MINISTERIO possa exercitar
estabelecido no item 1.3;
Permitir
o livre acesso
do Sistema de Controle
MINISTERIO,
a qualquer tempo
todos os atos
e fatos
direta ou indiretamente
instrumento pactuado, quando
de fiscalizapao;
Arcar com qualquer onus de
trabalhista, previdenciaria
acaso decorrente da execupao
Convenio
;
de servidores
Interno do e lugar, a
relacionados
com
o
missao
os
na
2.11 2 . 12
2.12.1
devidamente
2.12.2
a
2.12.3
2.13
os
em
2.13.1
ou
de 2.13.2 I
salvo
de
f orc^a
da
as
mercado
do
f orem
conforme
Aplicar f inanceiro
MINISTERIO,
empregados a seguir:
no
recebidos
nao
f inalidade, a
iguale f undo
quando nao for executado, o objeto da avenga,
ressalvadas as hipoteses
de caso fortuito ou forqa
maior,
comprovado;
quando
apresentada,
de contas,
decorrente
fortuito ou
devidamente comprovado;
recursos
em
poupanqa
oficial, seu usoa
caderneta de
instituiqao
previsao de
superior
obrigatoriamente
recursos
enquanto
sua
Promover as licitaqoes para
de materials, de acordo
legislagao Aspecifica;
Restituir
o valor
acrescido de juros legais,
legislaqao aplicavel aos
com
a Fazenda Nacional,
data de seu recebimento,
casos:
nao for
no prazo
— regulamentari
a
-prestagao
quando
caso
maior, e
quando os recursos forem
utilizados em finalidade
diversa da estabelecida.
em
de
se
for
urn me
s;
em
financeira
prazo, ou
mercado aberto
em titulo da
publica federal,
sua utilizaqao
prevista para
menores.
aplicaqao
de curto
operaqao de
lastreada
divida
quando
estiver
prazos
transferido,
na forma da
debitos para a partir da
nos seguintes
2.14
de 2.15
de
a
--X
das
Anexo I fls. 1/3,
a
b
c
d
da
os
recursos
devera
seguinte
a
de
itens
produz idos
da Uniao)
o
parcela
ultima
dos
e
f
como,
todas
ao. saude
Anexo V;
(adquiridos,
recursos
de
specificada
“"Clausura~
a
no
e os
a prestaqao
apresentada a
60
convenio;
equipamentos
bem como, exames
saude e todas as
necess&rias ao. bom
necessidades de saude do
A prestaqao
o item 2.3,
tecnicas e
quando a liberaqao dos
mais parcelas, a terceira
prestaqao de contas
nos itens "c" a
—demonstrando
primeira
aplicaqao da
contas do total
terceiro,
de contas dos
desta Clausula,
contabeis, na
Exigir o uso dos
proteqao individual,
periddicos de
providencias
desempenho e
trabalhador.
Paragrafo Segundo -
transferidos, de que trata
ser constituida das peqas
forma:
recebidos em
contrapartida, os
da aplicaqao dos
financeiro, quando for
- Anexo IV;
Relaqao de Pagamentos -
Relaqao de Bens
ou construidos com
Anexo VI;
Plano de trabalho
2/3 e 3/3;
Cdpia do Termo de Convenio ou Termo
Simplificado de Convenio - Anexo II;
Relatdrio de Execute Fisico-Financeiro
Anexo III;
Demcnstrativo da Execuqao da Receita e
Despesa, evidenciando os recursos
transferencias, a
rendimentos auferidos
recursos no mercado
o caso e os saldos
de contas devera
unidade concedente,
(sessenta) dias, apos a
e
at<<p
vigencia do
Paragrafo Primeiro
recursos ocorrer em. 03 (ires) ou
ficara condicionada a apresentagao
parcial, composta da *documentaqao e
iigTi paragrafo segundd desta
cumprimento da etapa ou fase referente
liberada, e assim sucessivamente. Apos a
parcela, sera apresentada a prestagao de contas do
recursos recebidos, confcrme os paragrafos segundo e
do art. 21, da IN 01/97.
9
0
conci 1 lacab'.^
h
i
j
o
-K
1
CLAUSULA TERCEIRA RECURSOS FINANCEIROS
e
C.F.P: 36901.13075.0429.3443.0001
3.4.40.41 - R$ 179.711,00
. 3612, de 28/05/98 Empenho
e
ou
OU
a
de
recursos
quinze
Tuformaqoes—
FAD; e
Convenio,
R$
e
destinados
(duzentos e
reais e vinte
n°
oriundos do orqamento
da Lei n° 9.5 98, de
Convenio
obra ou
^Pa/<v\
_______o
FLN'
serao
215.653,20
tres
a
ou
Tesouro Nacional;
Cdpia do despacho adjudicatorio
homologapao das licitaqoes realizadas
justificativa para sua dispensa
inexigibilidade, com o respective
embasamento legal, quando o convenente
‘pertencer a Administrapao Publica;
-Relatdrius-- do—Srstema desobre Febre Amarela e Dengue
Relatorio de Cumprimento do Objeto.
MINISTERIO: R$ 179.711,00,
do MINISTERIO, nos termos da Lei n° 9.598,
31.12.97, conforme discriminapao orpamentaria:
Para execupao deste
financeiros no montante de
mil, seiscentos e cinquenta
centavos) sendo:
saldo de
pelo
ao
recolhimento do
conta indicada
bARF, quando recolhido
Extrato da conta bancaria especifica j
periodo do recebimento da 1*. parcela a
o ultimo pagamento e <--------
banc^ria, quando for o caso;
Cdpia do termo de aceitapao definitiva da
obra, quando o Convenio objetivar
execupao de obra ou servipo
engenharia;
Comprovante de
recursos, MINISTERIO,
J
1
•«
'•’LAUSULA DECIMA SEGUNDA DAS PENALID.
c
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA - DO FORO
TESTEMUNHAS:
ma 1 a 1 /2 0
CC.: SMF/SMCP/UPE/SMS.-
para
este
que
em
recursos
incluidos
acreseidos
compic
D£! . Publicaao no
' Ronawo r-err&Ti
O-6FE DO U CO
n°
WILSON MATOS BRANCO
PREFEITO(A) MUNICIPAL
DE RIO GRANDE/RS
> financeiro apurado dos
consecuqao do pactuado,
no mercado financeiro,
, na forma da lei, bem como,
da execuqSo deste
administrativamente,
\ doita. de rescisao, o saldo
este transferidos para a
-rendimentos da aplicaqao ]
juros e correqao monet^ria,
a sua regular aplicaqao.
partes foi
(quatro) vias de
das testemunhas infra-assinadas,
10 da Instruqao normativa n° 01 de 15
para que produza seus jurfdicos e
fora dele.
por
os
de
yar
ZpPa/3\/
S_____ci
—tMINISTRO DE ESTADO DA SAUDE
As questoes decorrentes
Convenio, que nSo possam ser dirimidas
“ —seracT prbeessadas-e^'uIgadas'Tio^Ford-da^Uustiqa-Federal^^Se^ao
Judiciaria do Distrito Federal".
aso de inadimplencia por parte da PREFEITURA,
serao aaotadas as medidas disciplinares ccnstantes do .art. 35,
da Instruqao Normativa n° 01, de 15 de Janeiro de 1997.
E, para validade do pelas
pactuado, firmou-se este instrumento em 04
igual teor, na presenqa das testemunhas
conforme disposto no art.
de Janeiro de abril de 1.997,
legais efeitos em juizo e
*•
Relatora: Vereadora Maria de Lourdes Lose - PT.
PARECER
Estc e o PARECER.
io Grande. 18 de dezembro de 2003
Vereadora M
O presente projeto de iei apresentado pelo Executive Municipal, aposjuntada do contrato,
encontra-se dentro dos enquadramentos legais.
PROJETO DE LEI N° 091 - PROCESSO 1529.
“Autoriza o Execiitivo Municipal a
contratar OS(tres) motonstas para acoes
em epideniiologia e controle de doencas”.
CAMARA DO R!Q e^iDE |
PROCESSO I
.....AB./...
/■U h R kC aJ['7~O L H A~sl
ri/( dejLourdes Lose-PT
"Relatora
PROJETO DE LEI i
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
I;
Art. 2° - Os contratos serao por tempo determinado de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
la data de sua assinatura, proiTogaveis por igual penodo, dispensado o concurso na forma da
Constituipao Federal.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgtavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR 03 (TRES) MOTORISTAS, PARA
AQOES EM EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENQAS.
Art. 3° As contrata^oes e rescisoes serao executadas pela Administrapao Direta, sendo,
os contratos, regidos pelo Artigo 249, da Lei n° 5.819, de 07/11/2003.
Paragrafo Unico - Fica determinado que os contratados serao enquadrados como
equivalentes a categoria “E”, do quadro permanente do Municfpio.
Art. 1° - Fica autorizado, o Executivo Municipal, a contratai- 03 (tres) Motoristas, para
atender a Programaqao Pactuada e Integrada de Epidemiologia e Controle de Doenqas (PPI-ECD).
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicaqao da presente Lei correrao por conta da
Pactuagao referida, na seguinte dotagao orgamentaria:
10.03.103010129.2.481 - Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doengas - Manutengao do
Convenio Teto Financeiro Epidemiologia e Controle de Doengas - TFECD
3390.04.000000 - Contratagao por Tempo Determinado
Rio Grande, 19 de dezembro de 2003.
Senhor Prefeito,
c,
ANEXO:
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
“Autoriza o Executivo Municipal a contratar 03 (tres) motoristas,
para a^oes em epidemiologia e controle de doen^as”.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei 091/2003
em sessao realizada no dia de hoje para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
Of. n.° 1184/2003
Processo n° 1.529
cumprimenta-lo, oportunidade que,
em anexo, aprovado
H
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER
1 1 INCONSTITUCIONAL
I I a: 'IJURIDICO
I ANTIRE MENTAL
I 1 INADEQLAD< TECNICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes, de e no 3
n
te
Secretario
7
embj
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Mernoro
Este e o parecer deata Comissao.
de
f x
PROCESS^.J5..2^...>
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a^sua tramita^ao.
'yice^Pr.esn