materia nº 49/2003

It' 0
RtoGRANt) E
/oS8 o9 z@g
o1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N'049, DE 09 DE SETEMBRO DE
ls
q,.
^1.
I!_c!ur lçÃo lo pLANo ILURTaNUAL DE
ryvE§Trn/rErrTos 200?200s, r,u úslsã íõ y:y.2oot, F,: NA LEr on »rrurnrálFs gnsaunurÁruas lrrlt, r,er s"opr-»ã y!r!!ry2 E AUroRrzA o n:mótmíõ
Uryr_qpAt, a ABRrR cR6iiõ ADrcroNAL Espncrar, Nn secnrãÃiiI ygrlr_cpAr nr rouceçÃo n cur-,iüü NUM TOTAL DE Rg 350.000.00.
2.,,2t2u,s,*,"r.rrr.ÉT:,qirlq,Tirâ:Tffi]|r,tr*il:u.prurianuar de rnvesrimenros
r- 08 _ SECRETARTA uúrvlcpar-õÉ'i:ôüüd"dl 
",rrrr*o PRoGRAMA: 123 _ Desenvolv,-.",rãáÍ.à'ç?JÉ.p.ra
Ação: 0l - Aquisição de rrnóvet _ úó-e: ãi:?ài[oi,oo Justificativa: Justifica-se 
r.prgsente inclusão, r"ráá-"r.ui.tu a- necessidade da manuhnção do funcionamento da Escora Münicip"iuã"iã"ir''iJr-or, 
a q,ar há alguns anos, a Prefeirura Municipar, vem ru*i-ao u iunramente com
"uu-rã 
aãr"õiraor". de autismó e psicóric"os, criando uma escola Municipal com as condiçõtr a" ú"i.".-.íto ua"qruaa. dentro ao,que preloniza a Lei de iffi*ã::.::ffi *,,";f :::::millli$"piol.,"'a.-i"",ü;;;';;.íi;responderas
de30n0t2a02u uçao utuifliiilff:â.**'da, na Lei de diretrizes orçamenárias, Lei n" 5.693,
08 - SECRETARTa pruxrrcper íÉIôuceçaoE \- PROGRAMA: cuLruRA I23 _ Desenvor"i..ruoãu ia-r.i'áà'e".p.iur Ação: 0l - Aquisição de rrnorer _ úópl R$ iíõiiro"ih Justificativa: Justifica-se a-presente inclusão, rcnáá-"L ui.tu a necessidade da manutenção do funcionamento da Escora vrr*üriuãrt,l}.'i",Lãrar, 
a quar há ag*. -o., junramenre com
va prefeirura Municipal' ,em abraçando a 
-r-* 
Escola Municipar côm as *"aiçti". ã. 
a"ipárigores de autismã e p.icoticãs, criando uma Ir*iil"-líI"'To.qradas dentro do que preconiza a Lei de Íffi*ã::r::l;*n:ÍX."1,:".XÃ;;;;il:sodeincrusãoq,"p".;itu-.",ponderas
ArL 3. . Fica o Execudvo-Munjcipal, Adicionar Especial na sECRETARLA _autorizado a abú Crédito r"ruluõii'iil'Je rouceçÃo B cur-úne, num ro.ur de Rg 350.000,00 ( *"*n,?l-: glnqii"nu _ii ,á"rj,ãã"o.ao 
"orn 08 - SECRETARTA MUMCTnÁI ã air".i_inrçao áLgro, be EDir-cüXôt tur_* 02 {omplexo Tecnico Educacional - -"}'r rv ! !
12 _ Educação
367 _ Educação Especi
_ 
123 _ Desenvolv
Ação: I.8zl4 - Aquisição de Imóvel _
4490.61.0000 
- Aquisição de Imóveis
aI
imento da EducaÇão Especial
MDE
R$ J ,00
à
ú
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAT DO RIO GRANDE
Ri'ôôâKi;E GABINETE DO PREFEITO
cc.: SMFISMCP/UpUSMEC
I5
v
lofi ta3
ool,
o3
ArL 4o - Serviú como recurso ao Crédito autorizado no artigo 3o, parte
do provável excesso de arrecadação (MDE), no valor de R$ 350.000,00 lrrr"nto, ."iíqU"rtu ,nif reais), apurado nest€ exercício pela Secretaria Municipal da Fazenda e informado através do OF. N" 070/SIIF/2003, e de acordo com o que dispõe o *i $ dabi q.ZZOt«.
Art. 5" - Esta [.ei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de setembro de 2003.
NCELOS TORR UY
Prefeito Municipal em
ç4t
\
MDE
ASPS
/r5E
-403
t, 0
/5 os
EST.{DO DO RIO GR{NDE DO SI.iL
PREFEITUR{ }IUNICIPAL DO RIO GR,\NDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Oficio n" 070i03 tuo Grande. 16 de julho de 2003
Seúor Secreário
Vimos pelo presente comunicar a V.S"., que a receita
própria arrecadada no período de janeiro a junho do corrente exercício, ultrapassou a
prevista conforme preceitua o arP 43 paÉgrafo 3o da Lei 4320/U, em RS 10.000.000.00
(dez milhões de rears), de acord.) .-om o demonstraüvo em anexo.
Assim sendo, o citado provável excesso de
arrecadaçâo, no valor de R$ 600.000,00 de FPM RS 4.600.000,00 de ICN{S, de RS
1.100.000.00 de ISSQN. de RS 500.000.00 de IPTU. de RS TlC iCi.ll -l: ll','l).1
ATIV.{. de RS 6C(i.000,00 de Outras Rec. Diversas e de RS 900.C00,00 Ce Rec. De
Aplicações Financeiras, podeÉ serv'ir para abertura de credito adicional..
PROPRIOS RS 7.328.627,39
Rl§.,.'1.546.486,31
R$ 1.124.886,29
RS 10.000.000,00
q:t'
07
\, TOTAL
Sendo este o motivo do presente, subscre';emo-nos,
Atenciosamente
':il lb!entc -JPF 17653
:,eaietario â Sfu1F
llm'Sr.
NE\ERTON RIBEIRO \,IOR,{f S
MD. SECRETARIA IVÍLINICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJA},ÍENTO
N/PREFEITURA
70-o4
,(,
lt oS
---l
loet óg lu3
o//
§
-1 !u- § ó,;
-*;àã Ê @t
À
o
o
0, o
a
Ê
e
Ir
eôGl
Ê
o,
o-
@(o
o,
6,
*
\
(o
@q
c{
@q
F
o,
.-
aoúl
LO
(o
o-
@
oF(o
&.
oo
-
(ort
t-(o￾ro
q
o<o
o
t-' (ool
t\t￾t￾ç￾rôq
(\
c)-
ôl
ci
q
ôl
o￾F- \
F
t
ríl￾F@a?
ao
oó
@{
a
v) o) ú)
@
rr, o
úi N
a
ô{
(o6
o
t
N
-:i'
o
dl.- .t
o
Í
(D￾N
@
@(o
N
o
o￾o
o
o￾o
oo
o
oo￾o
o, o
(or'
@
t-F
o￾c!
c\,1 o)
o
<o
ôt
F(Í)
,q
lr)
or_ t-j
(o
o
ír￾o
lrj
Fo
lÍ)
\
F
o, ú)
aao.
(o
I
o
ôl ír￾o,
ó
óao
o
o￾o
@
F￾ot￾ot\o)
(o
ú)
oo
o'
oo.
o
o
o￾o
ro
d)-
o
q
(o
ôt ôt
tt
(.,
ao
ao
oú,
o
(o
@
0q
(o
F- !t- (\
@
c!
rtc)
ao- c)
-
o,
@
F.
co
ôi (oc!
o,
C{ (o￾rO
F- q
(o
o
o.
o
lc,
tô. o
t+
t,rt
ro
1!
l5
lF-- IÔI lÍl lol F-l
=l
o,Q
l@
lNlú,
l@Irí) l
l.i I
.el nl
6t j-
(oo
o,
ao
a
l(ol@ldlôr lc
,*l
lar,
ú) \
g)
ôl
(o
@í, o,
lo, l+l.j út ô
t--l
@
o(o(o
f.-
*
F￾g,
@
o
o)
N
ro
o)
@
cr￾ao
E
F.
cr,
f.-
N
a
o
q,
ú)
c!-
q
\t
c)
,,,-
@
lc,
lúr- l.! tr,)
lol ôr
*r
lvt
lo,
F- ó
-
c) F-l
'r2 I
."l
t￾lôr t
'.i q) Õ
c.i
IOlo
o￾ao lolô
lc,i
lc\r
lt;
o, ó
-l
t-t(ot￾t-N
oi
-l
l(Dl(,
llI, lol@
di *l
IE
lr.'.' tÀl lô
l<., Fq
t-
=
o, N
ló
lç￾lô
a
t-ôl ql ol 'l
q
li
n
!,tô6
ao'
-Ê
No
:,.i
o
o
lo
l_o- loô{ (o
çi o
c
lo
lo.
lú)
lEo(ô
c
=l
lolo
o
N@
É@
§l
loo
o
oc!
(o
@ôt
la
IN
o?
§
loo
o- o
ry
N
I(o
lF- lí)
cno
<.i
@q
F￾lololôlót-tôÊ- c
ô,t
lo
lo- ot
(o
;
F
c
lô
lo- loIró
(o
o, .!l *l
loo
o
o
c(D
o
lo
o￾oo
F
.o
.o
oq
c)
lo
lo- loaôq
ar, É,
-i
o
o
ooq
c{o
c
-l
lo
lo- o
@o
.oF. (t
o
o
o
4
=
Hfi
f.j"1 E{;l
iSFJ
:?:.1
Htr
H§{
§H
Hffi Et6l
Htr
§
!4á
H
f;
H
E#
Lli
ã
rl
Ei
ffiffi
ffiH
Fi:í ii (
ffiH
HEJ
G F'I 6:;-l i.J.!
[iEâ a{ts
EH
I
/
ls
Y
1t 0
r-rDENTrFrcaçÃo:
Nome: Ir{ilton Oniz
Endereço do Imóvel: Rua Marechal Deodoro, 595.
Bairro: Cidade Nova
ç. Cidade: Rio Grande - R.S.
Produto/Fonte: Locação.
Linha: Valor de l\{ercado.
2-CARACTERTZAÇÃO DA REGrÃO:
Usos predominantes - Residencial Unifamiliar
Infra-Estrutura Urbana- Água, Esgoto Sanitiírio,
Pavimentação, Esgoto Pluvial, Iluminação Pública,
Coletivo, Comércio. Escola. Saúde, Segurança, Lazer...
/5 os
Energia Elétrica,
Coleta de Lixo,
/nsí 2ool
oó
l-elefone,
Transpone
3-TERRENO:
t- Forma: Re-eular.
Cota/Greide: Normal.
Inclinação: Plano.
Situação: Esquina. \- Supert'icie: Seco.
Area: 1.200,00 m2.
4-EDTFTCAÇÃO:
Tipo: Alvenaria e Concreto.
Uso: Serviços.
No de Pavirnentos: 02.
Idade Aparente: 60 anos.
Padrão de Acabarnento: médio.
Estado de Conservação: normal.
Area de Construção: +- 410,00 m2.
LAUDO DE AVALIAÇÃO
Y,
,
lb oe
/oSt /p3
I
Rio Grande,08 dejulho de 2003 .
s Mans
Y
5-AVALIAÇÃo:
valor da Avaliação total (somatório:Teneno+Edificação+Benfeitorias) R$ 300'000'00.
Nível de Rigor: Expedito.
Metodologia: Comparativos de dados de Mercado.
'- Desempenho de Mercado: Recessivo.
- Absorção pelo Mercado: Muito Dihcil.
Número de Ofertas: Normal.
. Nível de Demanda: Baixa.
r-Observações sobre mercado: Faixa de variação de preçoadmiüla-c^o39^pt^e3vel em relação
ao valor final: valor máximo R S 400.000,00 e valor mínimo R$ 200'000'00'
6.INFORMA ÇOE S COMPLEMENTARES :
A- O imóvel, como um todo, apresenta condições razoáveis de estabilidade e solidez'
necessitando reparos na estÍutura àa cobertura, forro, enÚepiso e aberturas/felragens'
B- O imóvel, c;r:,- .r.:r todo, apresenta vícios de constru.- io aparentes :goteiras, calhas e
beirais.
C- O imóvel, como um todo, apresenta condições de habitabilidade'
- 
D- A liquidez e o valor do imóvel, no mercado imobiliário local, não são afetados por
fatores significativos valorizantes ou desvalorizantes.
Eng.o
N.'21
aoud
0
a
Oficio de ProPosta de Venda'
À Secretaria Municipal de Educação e Culhra
a/c Sra. Cecilia.
/5 03
O/
Milton Maia Ortiz, propneuário do imóvel sito à rua Marechal Deodoro' no 595'
Cidade Nova - atualmente ;ôil SMEC para funcionamento da Escola de
Autistas - venL através aeste' oÃciafar propo.sf de venda desse imóvel pelo valor
de R$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais)' à üsta 
,
;;;d"üü"pioposta é de 30 (trinta) dias a partü da data de hoje'
Rio Grande, 25 de julho de 2003 
'
Ortiz
J.t,q
bsr
Joo3
\--
Ri'ô'óliT"l'ôE
MENSAGEI\4/256
ú 1,
1
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
/o37 :
SaJ
o1 r/
Rio Grande,09 de setembro de 2003.
Senhor Presidente:
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
colenda casa Legislativa, o incluso projeto de Lei no 049 que ..INCit[ AÇÃo ao pLANo
\- PLURIAÀIUAL DE INVESTIMENTOS 2OOZ2OO5, LEI N'5533,D8 Lg.Oi.2tf,l, E NA LEI
DE DTRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2003, LEI 5.693 DE §IIOI2/f,2 E AUTORIZA O
EXECUTIVO MT]MCIPAL A ABRIR CRÉDTTO N)ICIONAL ESPECIAL NA SECRETARIA MI]NICIPAL DE EDUCAÇÃO N CUT,TURA, IIUM TOTAL DE R$ r- 350.0fi),fi)."
Justificamos o presente Projeto de Lei, para aquisição do Imóvel onde
encontra-se em funcionamento a Escola Municipal Maria Lúcia Luzzardi,- tendo em visüa a
necessidade da manutenção do funcionamento da referida Escola, a qual há alguns anos, juntamente com a Prefeitura Municipal, vem abraçando a causa dos portadoÍes de autismo e
psicóticos, criando uma Escola Municipal com as condições de funcionamento adequadas dentro
do que preconiza a lri de Diretrizes e Bases da Educação Nacional num processo de inclusão que
permita responder as demandas educacionais do nosso município.
Sendo o que íúamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apreço e distinta coisiâeração.
Respeitosamente
v CELOS TORRO u'r
EXM'SR.
VER. ADIIYET,SON TROCA
DD. PRESIDENTE DA CÂMARÂ MUNICIPÀL
NESTA
lt^,
;
i
!
Prefeito Municipal em exercício
{.
A mai5 aotiga rlo Est;rtlo
ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RJO GRANDE
DESPAC}IO Processo u" ,|oI I
Designo a exercer a lunção de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a)
Deliberou a Comissão de{--J.st0viar, fQ não enviar
Rio Crande, úõ e
Itor Jurídico.
de 200 )
Pres I nte MI SSA
PARECER JURiDICO N'
( ) Enr anexo
( ) O preqente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Técnica Legislativa
Rio Grande, de de 2OO
Consultor Juridico
DESPACI{O
Na condição de Relator (a) :
fi-"J4colho o parecer jurídico por seus fundâmentos.
{---}Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado.
( ,,() O presente projeto atende as normas Consti ais, Jurídicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
RioCrande,2àde de 200 1
a o a
l\r org:ios. rIrc srrrlrrc. Sal
Rt I^ (il:Nl: R 
^1, 
v l l ()RtNo. 44 r -c[r:16.2í)0-] t 0 - ,( )NIi(51)21r - | 7-l r -r^x (51)2r r - l7-86-rtl(x;R 
c-utuil:_cnlrgL@v_clqfiqlttc-t.conr.b_t sitc: ygrvrN_ca.mar_a ^Nr)li-Rs !9g1.41dc.,r5.gov_.-§r
)
í
§l
Ârr
- tist.^ rr()
CAN.tz\t{A trtUN
l;l's n Dtigr .lo Istl.lo
rro nt(, Çn^Nt E Do suL ICII'AL DO I{IO.CI(ANDIT . .':
I
{
l"i P u(- tilr
croÍ\t tssÀo Dti coNS t.t.t.ulÇÀo E JUS,t tÇ^
t9 t,trocESSO.l /rt
decrar a ,no ,,^::'J ;:,::X',',H;li:"::';"Jil.ooJ'#]""' constsnte <lo Processo acin,a errur,erado,
INCONS'I'I'I'UCIONÂ L
nx'n.lutriurco
AN'I'I ITECIÍ\I EN'I'AL
I INADEQU^DO '|ricNtcA LliGtsL^ t.t vA
Esteéoparecerd a nllssao
Sala das Corrrissões, 2 L a, e 200 3
P
rce- ente
Secretá
to
Ivler ro
t,,r irr.-,,.. ,t.. -,,,,.,,, t;,rtrr ynl.,.l ,r,\(irNrur \. ( r.Nr. .r.r r.tr r,r,,z,i,.rru ,,,*;i;i,r;;.;;.;;:;:,r,r,,r,,.,r.rn.uu,(irr.\Nr,r.:.rs
c.rr*ril:-.r1qriir 1.çr or i:ll,ct corr llr sitc: i*.,..1,," ia,,o,,r., in*1,*r,r" r:: t,ov lrr
J
@tt't￾Estado do Rio Grande do Sul cÂuane MUNIcIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LEI
TNCLUT lçÃo no pLAI\Ío rLURTANUAL DE
INVESTTMENTOS 2002/2005, LEr N" 5.533, DE
19.07.2001, E NA LEt DE DIRETRTiZES
onçnuenrÁRrAs 2003, LEI 5.693 DE 30/10/2002 E
AUTORIZA O EXECUTryO MUNICIPAL A ABRJR cnÉorro ADrcroNAL ESPECIAL NA
SECRETARTA MUMCIPAL »e r»ucaçÃo E
CI]LTI]RA I\ruM TOTAL DE RI§ 35O.OOO,OO.
ArL l'- Fica acrescid4 ao Plano Plurianual de Investimentos
2OO2120O5, Lei no 5.533, de 19.07.2001, a Ação abaixo discriminada:
o8-SECRETARIAMUNICIrAL oe eouclçÃo E cuLTuRA
PROGRAMA: 123- Desenvolümento da Educação Especial
Ação: 0l- Aquisição de Imóvel- MDE- R$ 350.000,00
Justificativa: Justificâ-se a presente inclusão, tendo em üsta a necessidade da manutenção
do funcionamento da Escola Municipal Maria Lúcia Lrtzzarf,i, a qual há alguns anos,
juntamente com a Prefeitura Municipal, vem óraçando a causa dos portadores de autismo e
psicôticos, criando uma Escola Municipal com as condi@es de funcionamento adequadas
dentro do que preconiza a Lei de Dretrizes e Bases da Educaçâo Nacional num processo de
inclusão que permita responder as demandas educacionais do nosso municipio.
discriminação a seguir
Rua Geaeral Vitorho, .141 - CEP 96200-31() - FoDe (531 231-l7ll - rax (53)
e-aniL cmrg-4vetorlrlnet.coan.br rite: wv.caoare.riograa
CÀMARA MUNICIPAL
DO RIO GRANDE
1-1786 - qtánab - Rs
DOE óRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Art.2'- Fica acrescida" na Lei de Dretrizes Orçamentárias, Lei no
5.693, de 30/1012002 a ação abaixo discriminada:
O8-SECRETARIA MTJNICIPAL DE EDUCAÇÀO E CULTURA
PROGRAMA: 123- Desenvofuimento da Educação especial
Ação: 0l- Aquisição de Imóvel- MDE- R$ 350.000,00
Justificativa: Justifica-se a pÍesente inclusão, tendo em ústa a necessidade da manutenção
do funcionamenlo da Escola Municipal Maria Lúcia Luzzafii, a qual há alguns anos,
juntamente com a Prefeitura Municipal, vem úraçando a causa dos portadores de autismo e
psicóticos, criando uma Escola Municipal com as condi@es de funcionamento adequadas
dentro do que preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional num processo de
inclusão que permita responder as demandas educacionais do nosso municipio.
Art 3' -Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTIiRA,
NUM TOTAL DE R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), de acordo com a
flço
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
o8-SECRETARIA MUNICIPAL oE eouceçÃo E cULTURA
02- Complexo Tecnico Educacional
12- Educação
367- Educação EsPecial
123- Desenvolvimento da Educação Especial
Ação: l.8zt4- Aqüsição de Imóvel- MDE
,1490.61.0000- Aquisição de Imóveis R$ 350.000,00
ArL 4"- Servirá como reqrrso ao Crédito autorizado no artigo 3,
parte do provável excesso de arrecadação (MDE), no valor de R$ 350.000,00 (tÍezentos e
cinqüenta mil reais), apurado neste exercício pela Secretaria Municipal de Fazenda e
informado atraves do OF. N" 070/SMF 12Cf,3, e de acordo com o que dispõe o art. 43 da
Lei 4.320164.
Art 5'- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
Rua Getrcnl Vttoriro,44l - CE,P 96,2(x> 31O - Fonc í531 231-l7f 1 - rar l53l 231-1786 - Rio Gtaade - R§t
c-mall: ç61gayg1orial.net.con.bÍ litc: rww.cauala.riogra-nde.rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAIiIGUE: SALVT VIrrASt
D€,NTE
VIS
Estado do Rio Grande do Sul
)
0ç§
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
fuo Grande, 14 de outubro de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encaminhamos a vossa Excelência, Projeto de Lei 04912003 em anexo, aprovado
em sessão realizadano dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tiúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
r. Ad Troca
Presidente
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rur Cl,e8ctrMtoriDo, 441 - CEP 962qL3lO - trolrc (5íll 231-f711 - frr! í531 231-1786 - Rto Gr8.!de - RS
c-maiL cang:-avetoriâhet.coa.bt dtcl sç'ç,.ç3635a,riogrÀ!de.r§.gov.br
DOE óRGÃO§, I'OE SANGIIE: SALVE VIDA§I
4
Of. n. o 865/2003
Processo n' 1098
ANEXO: (Inclui ação ao Plano Plurianual de Investimentos 2002/2005' Lei n'5.533'
de 19.07.2001, e na Lei de Diretrizes orçamentárias 2003, Lei 5.693, de 30.10.2002 e
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especid na secretaria Municipal
de Educação e Culture num totâl de R!§ 350.000'00".
\iJffi Wr
,
L
@s r5 r{t
Ri'ãii RANI)E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.807, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003.
rNcLUr lçÃo ao PLANo PLURTANUAL DE
INVESTIMENTOS 2002/2005, LEI No 5.533, DE
19.07.2001, E NÀ LEI DE DIRETRTZES onçlunr.uÁnHs 2003, LEr s.693 DE
3OIIOI2OO2 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNTCIPAL A ABRrR cnɻrro
.ADICIONAL FSPECIAL NA SECRETARIA
MUNICTPÀL DE EDUCAÇÃo B culruru,
NUM TOTAL DE R$ 350.000,00.
Art. 1o - Fica acrescida, ao Plano Plurianual de Investimentos
2Cf,212Cf.5,Iri n'5.533, de 19.07.2001, a Ação ab-aixo discriminada:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DEEDUCAÇAO E CI]LTURA
PROGRAMA: 123 - Desenvolvimento da Educação Especial
Ação: 01 - Aquisição de Imóvel - MDE - R$ 350.000,00
Justificativa: Justifica-se a presente inclusão, tendo em vista a necessidade da manutenção do
funcionamento da Escola Municipal Maria Lúcia Luzzudi, a qual há alguns anos, juntamente com
a Prefeitura Municipal, vem abraçando a causa dos ponadores de autismo e psicóticos, criando uma
Escola Municipal com as condições de funcionamento adequadas dentro do que preconiza a [.ei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional num pÍocesso de inclusão que permita responder as
demandas educacionais do nossg município
Art. 3" - Fica o Execuüvo Municipal, autorizado a
Adicional Especial na SECRETARTA MUMCIPAL DE EDUCAÇAO E CULTU
a Crédito
nu tal
O PRF,FEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 51, Inciso trI.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte ki:
Arü 2o - Fica acrescida, na l.ei de Diretrizes Orçamenúrias, lri n'5.693,
de 3011012002 a ação abaixo discriminada:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CIJLTURA
PROGRAMA: 123 - Desenvolvimento da Educação Especial
Ação: 01 - Aquisiçâo de lmóvel - MDE - R$ 350.000,00
Justificativa: Justifica-se a presente inclusão, tendo em vista a necessidade da manutenção do
funcionamento da Escola Municipal Maria L(tcia Luzzardi, a qual há alguns anos, juntamente com
a Prefeitura Municipal, vem abraçando a causa dos poíadores de autismo e psicóticos, criando uma
Escola Municipal com as condições de funcionamento adequadas dentro do que preconiza a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional num processo de inclusão que permita responder as
demandas educacionais do nosso município.
a
slb
R;ô'êâ'l,i'ôE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
de R$ 350.000,00 ( trezentos_ e cinqüenta mil reais), de acordo com a discriminação a seguir: 08 - SECRETARIA MUNICTPAL DEEDUCAÇÃOE CLTLTURA
02 -Complexo Técnico Educacional
12 - Educação
367 - Educação Especíal
123 - Desenvolvimento da BJ,ucação Especial
Ação: 1.844 - Aquisição de Imóvel - MDE
4490.61.0000 - Aquisição de Imóveis .................... ........................R$ 350.000,00
[rt. 4" - Servirá como recuÍso ao Crédito autorizado no artigo 3o, parte
do provável excesso de arrecadação (MDE), nô valor de R$ 350.000,00 (trezentos e ciíqUentà mil reais), apurado neste exercício pela Secretaria Municipal da Fazenda e informado através do OF.
N" 070/SMF/2003, e de acordo com o que dispõe o art 43 dal*i 4.3?il&.
Art. 5o - Esta I.ei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de outubro de 2003.
BRANCO
pal
F
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMEC/PJ/CÀflPublicação
t
a
a
^,^*. 
qÜ8A
PRocEssoN. 7O Ag /03
vorAÇÃo NoMTNAL fl) \?
,1
Favoável Contra Ab6tenção
No de
ordem
NOME DOS VEREADORES
I ADINELSON TROCA
WILSON BATISTA DUARTE SILVA
SANDRO FIGT'EIREDO DE OLIVEIRA .BOKA lr/
{ SURAMA SANTOS l-/
5 CLATIDIO CASTANHEIRA DIAZ
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO .NANDO
L/ 7 ARLTNDO SCHIMIDT
t/ 8 CELSO KRAUSE PEREIRA
t-/ CHARLES SARAIVA
t/ l0
t/ Ir
//
t2 JAIR RIZO FERREIRA
/-/
JI.]LIO CEZAR JORGE MARTINS
l.t JULIO CESAR PEREIRA DA SILVA
t/ t5 JURANDIR PEREIRA
t/ LUZ CARLOS DA GRAÇA -GALEGO
1/ t7 MARIA D LOURDES FONSECA LOSE
1/ I8 ONEDIR DIAS LILJA
1/ l9 PAULO RENATO MATTOS GOMES
t-/ 2() RENATO TUBINO LEMPEK
RUDIMAR MASSIA MARIN
\7b c4
I
I
I
I
I
I
I
»ÁJ,fu71$ j6
EC TÁRIO
I
a
:
2
t/
I
CIRO CARDOSO LOPES
CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA
l3
t/
l6
2l
raplüziadD n f
RESULTADO: