Estado do Rio Grande do Sul
G A BI N ET E D O P R E F E I T O
PROJETO DE LEI N° 076, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003.
GABINETE DO PREFEITO, 19 de novembro de 2003.
f
FABIO J>E OU
^^brefeito
PAGAMENTO
DO
DE
DOS
DEPARTAMENTO
TRANSPORTES
do Departamento Autarquico
2300170324, que tramitou i- -
EIRA BRANCO
unicipal
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR O 1
PRECATORIOS
AUTARQUICO
COLETIVOS-DATC.
Art 1° - Autoriza o Executive Municipal a realizar o pagamento dos Precatonos
■,„;eo de Transportes Coletivos - DATC, referentes ao Processo n
na 2a Vara Civel da Comarca do Rio Grande.
sua publica^ao.
CIDADE HlSTdRlCA
Rio GrandE
PATRTMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
cc-.SMF/SMCP/LPE/DATC/PJ/ClVLTublicagao
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de
lfeuB^CA 'WX
F
m/)/
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N® da Caixa:
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Consulta de 1° Grau
Poder Judiciario do Estado do Rio Grande do Sul
Numero do Processo: 02300170324
Prxler Judtcrarjo
Tribunal de Justi^a
do Estado do Rio Grande do Sul
DESPACHO
o (a) Vereador
Consultor Juridico. ar.
de 200 3 Rio Grande de
Presidente da Comipsao
PARECER JURIDICO
(
(
de 200 Rio Grande, de
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi^ao de Relator (a):
(
le ioS.
elatorl
N°
Design© para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia
(a)........I..........................................
Deliberou a Comissao de ( ) ej (/) nao ei
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Processo n°
) Em anexo
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos.
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado.
( presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
e adequado a Tecnica Legislativa.
RioGran^,
n
fl
PROCESSO
I INCONSTITUCIONAL
I I A UR1DICO
I 1 ANTIREGI NTAL
I I INADEQUADO ATI ICA LEGISLATIVA
Sala das Comissoes. de n 20
•6! its
Vi€e-Pre6idente
Secretary
Z
Mei o
embr<
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento asuatramita^ao.
§
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTI^A
PARECER
Este e o parecer desta Comissao.
vf61 /
—
I
COMISSAO DE FINANCAS
Assunto:
P A R E C E R
Rio Grande, /I
Presidente
Membro
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
-j 11
Ementa:
Estado do
M
Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
e 2003
Esta COMISSAO apos apreciar o projeto-de-Lei epigrafado, vota pela
admissibilidade do mesmo, considerando-o em consonancia com a Lei Complementar n°
101/2000.
Vice/Presidente
embro
PROJETO DE LEI
Art. 2°— Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
|l CAMARA MUNICIPAL ||
j{ DO RiO GRANDE |
DOE OROAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Art. 1°- Autoriza o Executive Municipal a realizar o
pagamento dos Precatorios do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos-DATC,
referentes ao Processo n° 2300170324, que tramitou na 2a Vara Civel da Comarca do Rio
Grande.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
O PAGAMENTO DOS PRECATORIOS DO
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES
COLETIVOS-DATC.
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg@vetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
/
Rio Grande, 02 de dezembro de 2003.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
VerfSdineTson Troca
Presidente
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgravetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Of. n.° 1134/2003
Processo n0 1.432
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 075/2003 em anexo, aprovado
em sessao realizada no dia de hoje para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
ANEXO: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento dos
precatorios do Departamento Autarquico de Transportes Coletivos- DATC”.
& T
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G A B I N E T E D O
MENSAGEM/335
Rio Grande, 19 de novembro de 2003.
Senhor Presidente:
muito
Respeitosamente,
to
EXMO. SENHOR
VER. ADINELSON TROCA
D.D. PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
EWU BRANCO
uniiipal
CIDADE HISTtiRlCA
Rio GrandE
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE : R wT
P R E F E I T O-AW
I
Honra-nos cumprimenta-lo, muito respeitosamente, oportunidadc quo
encaminhamos, a essa Colenda Casa Legislaliva, o Projeto de Lei n° 076, de 19 novembro de 2003, quo
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar o pagamento de Prccatdrios do Departamento Aut&rquico de
Transportes Coletivos - DATC”.
O rcspectivo Projeto de Lei encontra-sc fundado no nao atendimento do precatdrio
extraido da Exccu^ao de Sentenga n° 2300170324, que detenninou o pagamento, dos devidos Precatdrios, polo
Departamento Autarquico de Transportes Coletivos - DATC.
Sendo o quo tfnhamos para o momento, colhemos o cnsejo para renovar, a Vossa
Excelencia c Nobres Pares, nossos protestos de aprego e consideragao.
1 Qfem DO S |
PROCESSO NO.....X4.31. 1
.....1!./.. n..../1Q23..... p
R i C A O L H A S
f.jQ£[ .■■-.jg........J
FABIO DE;
/ Prd
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Processo Civel Numero: 02300170324
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4
Ultima atualiza$ao: 25/11/2003
Data da consulta: 26/11/2003
21/03/2003
02/04/2003
02/04/2003
10'04/2003
02/Q5/2QQ3
RIO GRANDE
2. VARA CIVEL 1
03/04/1997
MESA JUIZ 25/11/3
ARQ ADMINISTRAT
Processo Principal:
Processes Reunidos:
Partes:
Nome:
ILMA IRALA DIAS
Advogado:
MARCO ANTONIO MELLO MACHADO
Nome:
DEPARTAMENTO AUTARQUICO DE TRANSPORTES COLETIVOS
Advogado:
JOSE EDUARDO SANTOS DA SILVA
Consulta de 1° Grau
Poder Judiciario do Estado do Rio Grande do Sul
PROCESSOS DE EXECUCAO
EXECUCAO DE SENTENCA
Comarca:
Orgao Julgador:
Data da Distribuicao:
Local dos Autos:
Situa^ao do Processo:
Segredo de Justi^a:
N°Sequencia! da Vara:
Designagao:
EXECUTADO
Designagao:
EXEQUENTE
Ultimas Movimentagoes:
CUMPRIR DESPACHO
NOTA EXPEDIDA AUTOR NRO 101/2003
NOTA EMITIDA AUTOR NRO 101/2003
EXPEDIDO OFICIO
ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE
Poder JttdiciSrio
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Nao
025522
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