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Estado do Rio Grande do Sul /3
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N” 060, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
Gabinete do.Prelei to, 06 de outubn
\
le 2003.
cc: ABC
F tRA tykANCO
nicipal
Art. 6° - As despcsas decorrentes da aplicagao da presente Lei correrao conta
das seguintes dotagoes organicntdrias:
16 - AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSLNO
16.03.2003 - Unidade de Planejamento Obras e Urbanismo
3.1.90.11.01.00 - Vencimcntos e Vantagens Fixas dos Scrvidores
3.1.90.16.02.00 - Scrvigos Extraordinarios - Horas Extras
M3
Art. 2° - Os contratos serao por tempo detenninado de 90 (noventa) dias, a
contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso publico na forma da Constituigao Federal, podcndo
ser prorrogado dentro das necessidadcs da Autarquia do Balnc&rio Cassino - ABC, por igual penodo.
Tr~> CIDADE HISTORICA '■7'
KioGrandIL
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. 1° - Fica a Autarquia do Balnedrio Cassino - ABC, autorizada a contratar
33 (trinta e tres) Oper^rios, 05 (cinco) Motoristas, 02 (dois) Operadores de Mdquinas, 03 (tres) vigilantes e
02 (duas) Rccepcionistas, para atendimento das necessidadcs temporais e de excepcional interesse publico.
Art. 5° - Os contratados poderao ser requisitados para services em hordrio
extraordinario, conforme necessidadc da Autarquia do Balnc^rio Cassino - ABC.
Art. 4° - Caso, no decorrcr do percurso houver rescisao de contrato, fica a
Autarquia do Balnedrio Cassino autorizada a nova conlrala^ao, pelo rcmanescente do tempo antes fixado.
Art. 3° - As contratagbes c rescisoes serao executadas pela Autarquia do
Balneario Cassino - ABC.
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEARIO
CASSINO - ABC, A CONTRATAR 33 OPERARIOS,
05 MOTORISTAS, 02 OPERADORES DE
MAQUINAS, 03 VIGILANTES, E 02
RECEPCIONISTAS, POR TEMPO DETERMINADO
PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
i Art. 7° - Os contratados cumprirao carga hordria de 44 (quarenta c quatro)
boras semanais, e farao jus a remunera^ao mensal equivalente ao piso Msico correspondente a cada
categoria, abono emergencial, vale transporte, 13° saldrio e fSrias proporcionais por ocasiao da rescisao
contratual.
Prefej;
I
dvki/ ft. DESPACHO
(a)....
Deliberou insuitor Juridico. a Comissao de ( ) enyi
Rio Grande, te de 200 3
Presidente da Comissaj
PARECER JURIDICO
(
) Em anexo
(
Rio Grande, de de 200
Consultor Juridico
D E S P A C HO
Na condi<?ao de Relator (a):
) Acolho o parecerjuridico por seus fundamentos. (
icionais, Juridicas, Regimentals e
Rio Grande, de 200. j
Relator(a)
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
N°
yC) nao enviar ao
A Designo para exercer a fun^ao de Relator (a) da materia o (a) Vereador
rLZx............................
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razoes em separado.
( O presente projeto atende as normas C
e adequado aTecnica L®gislativa. /
Processo n0
) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentals e
adequado a Tecnica Legislativa
X
X
COMISSAO DE F1NANCAS
Assunto:
P A R E C E R
Rio Grande, 28 outubro de 2003.
Presidente
Vice-President'
Membro
i
Esta COMLSSAO anos apreciar o projeto epigrafado, vota pela admissibilidade
da mesma, portanto apta para discussao em Plenario.
Ementa: Autoriza a ABC, a contratar 33 operarios, 05 motoristas,
02 operadores de maquinas, 03 vigilantes e 02 recepcionistas.
P/atendimento das necessidades de excepcional interesse publico.
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrg/zvetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Secretaria
z Membro
PROJETO DE LEI
Art. 8"- Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicagao
PARA
DE
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
e-mail: crargiTzvetorialnet.com.br site: www.camara.rio
DOE 6rgAOS, DOE SANGUE: SALVE VTOAS!
Art. 3°- As contrataQoes e rescisoes serao executadas pela Autarquia
do Balneario Cassino-ABC.
Art. 6°- As despesas decorrentes da aplica^ao da presente Lei
correrao a conta das seguintes dota^oes orQamentarias:
16-AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO
16.03.2003- Unidade de Planejamento Obras e Urbanismo
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3.1.90.16.02.00- Serviqos Extraordinarios- Horas Extras
Art. T- Os contratados cumprirao carga horaria de 44 (quarenta e
quatro) boras semanais, e farao jus a remuneraqao mensal equivalente ao piso basico
correspondente a cada categoria, abono emergenciai, vale transporte, 13° salario e ferias
proporcionais por ocasiao da rescisao contratual.
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINOABC, A CONTRATAR 33 OPERARIOS, 05
MOTORISTAS, 02 OPERADORES DE MAQUINAS, 03
VIGILANTES E 02 RECEPCION1STAS, POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DAS
NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PUBLICO.
camara municipal
oo Rio GRANDE
---------------------------------------------------------------- --------w I C T O------
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (§3) 231-1786 - Kio Gr^fide - RS
...........
Art. 1°- Fica a Autarquia do Balneario Cassino-ABC, autorizada a
contratar 33 (trinta e tres) Operarios, 05 (cinco) Motoristas, 02 (dois) Operadores de
Maquinas, 03 (tres) V e 02 (duas) Recepcionistas, para atendimento das necessidades
temporals e de excepcional interesse publico.
Art. 2°- Os contratos serao por tempo determinado de 90 (noventa)
dias, a contar da data da sua assinatura, dispensado o concurso publico na forma da
Constitui^ao Federal, podendo ser prorrogado dentro das necessidades da Autarquia do
Balneario Cassino-ABC, por igual periodo.
Art. 4°- Caso, no decorrer do percurso houver rescisao de contrato,
fica a Autarquia do Balneario Cassino autorizada a nova contrata^ao, pelo remanescente do
tempo antes fixado.
Art. 5O-Os contratados poderao ser requisitados para serviqos em
horario extraordinario, conforme necessidade da Autarquia do Balneario Cassino-ABC.
%
LEI N(> 5.818, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2003.
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em horario
Lei correrao a
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atnbui?oes
lhe conlcrc a Lei Organic# em seu Artigo 51, Inciso III.
Faz saber que a Camai'a Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1“ - Fica, a Autarquia do Balneario Cassino - ABC, autonzada a
■nnimrir 33 (tiinta e treslOperanos, 05 (cinco) Motoristas, 02 (dots) Operadores de Maquinas, 03
(tres) Vigilantes c 02 (duas) Recepcionistas, para atendimenlo das necessidades temporals c
cxccpcional inieresse publico.
Art. 2° - Os contratos serao por tempo determinado de 90 (noventa) dias, a
contar da data da assinatura, dispensado o concurso publico, na forma da ^ns^^aoA^I’
podendo scr prorrogado dentro das necessidades da Autarquia do Balneario Cassino A , p
igual periodo.
Art. 5° - Os contralados poderao ser requisitados para servigos
extraordinario, conl'orme necessidade da Autarquia do Balneario Cassino - ABC.
Art. 6° - As dcspesas decorrentes da aplica^ao da presente
coma das scguinics dota^oes o^amenianas.
16 - AUTARQUIA DO BALNEARIO CASSINO
16 03 2003 - Unidade de Plancjamento Obras e Urbamsmo
3 1 90.11.01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
3 1 90.16.02.00 - Services Extraordinarios - Horas Extras
AUTORIZA A AUTARQUIA DO BALNEARIO
CASSINO - ABC - A CONTRATAR 33
OPERARIOS, 05 *MOTORISTAS, 02
OPERADORES DE MAQUINAS, 03
VIGILANTES E 02 RECEPCIONISTAS, POR
TEMPO DETERMINADO, PARA
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO.
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PATRIMONIO 00
RIO GRANDE DO SUL
Art. 3° - As contratagoes e rescisoes serao cxecutadas pela Autarquia do
Balneario Cassino - ABC.
Art 4° - Caso no decon’er do pcrcurso, houver rcscisao de contrato, fica, a
Autarquia do Balneario Cassino, autorizada a nova contratafao, pelo resmanescente do tempo antes
fixado.
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Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data da suajiublicagao.
Gabinete do Prefeito, 07 de novembro de 2003.
FABIO JEO,
refei
FRA BRANCO
nicipal
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
gabinete do prefeito
cc: SMF/SMA/SMCP/UPE/ABC/PJ/CM/Publicagao
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PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Art. T - Os contratados cumprirao carga horaria de 44 (quarenta e quatro)
boras semanais, e farao jus a remuneragao mensal equivalente ao piso basico correspondente a cada
catcgoria, abono cmcrgcncial, vale-transporte, 13° salario e ferias proporcionais, por ocasiao da
rcscisao coniralual.
*
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Estado do Rio Grande do Sul
/^/3 PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Respeitosamente
RANCO
licip&l
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W-» CIDADE HISTORK A ’ “A
KioGrandIl
PATRIMdNIO DO
RIO GRANDE DO SUL
Sendo o que tfnhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelencia e Nobres Pares, nossos protestos de elevado apre^o e distinta consideragao.
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faSbio de ol
\ PiWeito
K-ToToT
Rio Grande, 03 de novembro de 2003.
Senhor Prefeito,
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Ver. Adinelson Troca
Presidente
Of. n.0 989/2003
Processo n° 1.243
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Rua General Vitorino, 441 - CEP 96200-310 - Fone (53) 231-1711 - Fax (53) 231-1786 - Rio Grande - RS
e-mail: cmrgfavetorialnet.com.br site: www.camara.riogrande.rs.gov.br
DOE ORGAOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS!
Apraz-nos cumprimenta-lo, oportunidade que,
encaminhamos a Vossa Excelencia, Projeto de Lei n° 060/03 em anexo, aprovado
em sessao realizada no dia de hoje para sua devida aprecia^ao.
Sendo o que tinhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta considera^ao.
ANEXO: “Autoriza a Autarquia do Balneario Cassino-ABC, a contratar 33
operarios, 05 motoristas, 02 operadores de maquinas, 03 vigilantes e 02
recepcionistas, por tempo determinado para atendimento das necessidades de
excepcional interesse publico”.
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I'cAMARA yi IAT! t
Estado do Rio Grande do Sul
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Rio Grande, 06 de outubro de 2003.
Senhor Presidente:
I
/
I
EXM° SR.
VER. ADINELSON TROCA
DD PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA
A Autarquia do Balneario Cassino, vem atraves dos seus 25 anos de
exislcncia, executando varies servigos de manutengao e obras no Balneario Cassino e adjacencias.
A transformagao ocorrida no Cassino de um Balneario por Excclcncia, para agregar tambem uma
populate permanentc, tern obrigado a Adminislragao agbes para melhorar a sua infra-estrutura,
principalmentc durante o veraneio, aonde, conforme dados, chega a receber ate 150.000 pessoas.
Polo acima exposto e considcrando que o Quadro atual da Autarquia nao
contempla o numero suficiente de Operarios, Motoristas, Operadores de Maquinas, Vigilantes e
Rccepcionistas, vimos justificar das necessidades temporals de contratagbes, visando dar
continuidade aos services que estao sendo realizados neste Balneario, c tambem devido a
proximidade da temporada de veraneio, onde as aten^bes se dobram para atendermos aos turistas
que aqui procuram seu lazer.
Desta forma, os diversos serviqos como iluminagao publica,
patrolamento das ruas, limpeza e rccolhimento de lixo, capina, corle de grama, vamqao do vias
piiblicas, manutengao de floreiras, fiscalizaqao de obras e posturas nos da a responsabilidade da
boa manulengao e atendimento, primando sempre pela qualidadc.
CIDADF. HISTORICA T~'
tviOGRANDlL
PATRIMONIO DO
RIO GRANDE DO SUL
MENSAGEM/286
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Honra-nos cumprimcnta-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n° 060, que AUTORIZA A AUTARQUIA DO
BALNEARIO CASSINO - ABC, A CONTRATAR 33 OPER4RIOS, 05 MOTORISTAS, 02
OPERADORES DE MAQUINAS, 03 VIGILANTES, E 02 RECEPCIONISTAS, POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO.
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
Ob
COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER PROCESSO.
I I INCONSTF tlONAL
I I ANT RIDICO
I NTIREGIMENTAL I
INADEQUADO A TECNICA LEGISLATIVA I I
Este e o parecer desta Comissao.
Sala de 00 } das Comissoes, .e
Secretario
Mei
embro
Esta Comissao, apos apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado,
declara nao haver impedimento a sua tramitaQao.
“Si*
A mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
*
J