Estâdo do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
Riôt: R \\I) E GABINETE DO PREFEIT
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PROJETODE LETN" 1OO, DE lODEDEZEMBRO ãn3
INCLU AÇÃO NO PT,A,NO PLURIAÀruAL DE
INI,ESTIMENTOS 2002/2fit5, LEI No 5533, DE
Igtr7|2ml, NA LEI DE DIR.ETRIZES
oRÇAMENTÁRIÀ§ 2003, LEI N" 5.693 DE
3{Y1ff2M2 E AUTORIZA O EXECUTTVO
MT]MCIPAL A ABRIR CREDITO ADTCTONAL
F§PECIAI4 NA SECRETARIA' MUNICIPAL DE
cooRDENAÇÃO B pLANAIAMENTO, NUM
TOTAL DE R$ s.OOO,M.
Art 1" - Fica acrescida. ao Plano Plurianual de Investimentos 2002005,
a Ação abaixo discriminada:
06 - SECRETARIA MLTNICIPAL DE COORDENAçÃO E PT.ANEIAMENTO
PROGRAMA: 0109 - Resgatando o Passado de Olho no Futuro
Ação: 0l - RECLJPERAÇAO DE PREDIOS HISTORICOS.
Art. 2o . Fica acÍescida, a Lei de Direuizes Orçamentárias, Lri n" 5.693,
de 30/1012002 a Açâo abaixo discriminada:
06- SECRETARIA MLTNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEIAMENTO
PROGRÂMA: 0109 - Resgatando o P,assado de Olho no Futuro
Ação: 01 - RECTJPERAÇAO DE PREDIOS HISTORICOS.
Art. 3o - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na SECRETARIA MUMCIPAL DE COORDENAÇÃO E PLÁNEIAMENT0,
num total de R$ 5.000,0 ( cinco rail reais), de acordo com discriminaçâo a seguir:
06 - SECRE'TARIA MUMCIPAL DE COORDENAÇÃO E PLÁNEIAMENTO
03 - Fundo de Preservação do Patrimônio Arquitetônico do Município do Rio Grande
l3 - Cultura
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológrco
0l@ - Resgatando o Passado de Olho no Futum
Ativ. r.848 - RECU"ETU{ÇÃO DE pRÉDrOS HrSIÓRTCOS - R$ 5.000,00
Art 4'- Servirá como recurso ao crédito autorizado no art. 1o, parte do
pmvável excesso de arrecadaçã.o, no valor de R$ 5.000,00( cinco mil reais), de acordo com o
disposto no Artigo 12, capítulo IV da lei n" 5.761 de 050512003.
Àrt 5c - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeito, 0de mbro de 2003.
BRANCO
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFE!TO
Rio Grande, 10 de dezembro de
Senhor Presidente
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MENSAGEMrJT3
Honra-nos cumprimentáJo, oportunidade em que encaminhamos a essa
- colenda casa Legislativa o incluso Projero de Lei n" 0100, que "INCLII AÇAO NO PLANO
-_ - pLuRIAtruAL DE INVESTIMENTOS 20021/:Xn5, LEI N" 5533, DE 19 nr2001, NA LEI DE
DIRETRIzES ORÇAMENTÁRIAS 2003, LEI Iy" 5.693 DE 3{ylü2002 E AUTORIZA O
EXECUTIVO MI]MCIPAL A ABRIR CRÉI}ITO ADICIONAL F,SPECIAI,, NA
SECRETÀRIA MT]NICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEIAMENTO' NUM TOTÀL
DE Rs 5.000,00."
Justificamos o encamiúamento do presente Projeto de Iti, tendo em
vista o disposto nas Lei n"s 5.761 de 0510512m,3 e 5.744, de 07lO2l2AO3, as quais tÍatam da criação
do Programa Rio Grande Regularizado e a criação do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico
do Município do Rio Grande, respecüvamente, e pela necessidade de adequação das ações
dispostas nêstas Leis dentro do Plano Plurianual de Investimentos, lci de Diretrizes Orçamenúrias
e lri Orçamentária Anual.
Sendo do que tínhamos para o momento, colhemos o ensejo para renovar
a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de apreço e distinta consideração.
Respeitosamente
BRANCO
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EXM'SR.
VER. ADINET^SON TROCA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MT]NICIPAL
NESTA
F DEO
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A mais antiga do Estado
^ ESTADO DO RIO GRÂNDE DO SI,L
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
coMrssÃo DE coNsTrrurÇÃo EJUSTTÇA
p^pJrcr,L 12? **o.r.ro..lJ]L 2.........
Esta comissão, após apreciar o projeto, constante do processo acima enumerado,
declara não haver inrpedimento a sua tramitação.
Sala das Comissões, 11 o"
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te é o parecer desta Comissão.
Secretário
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TÉCNICA LEGISLATIVA
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/a/v^, 1 J ç.r,t*r,
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INCONSTITUCIONAL
À mais antiga do Estado
ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAMARA ML-INICIPAL DO RIO GRANDE
DESPACHO Processo nu
Designo para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
(a) v ***
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande, de
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d12 de zoo 3
) enviar, nao en Consultor Jurídico
residente da Co
PARECER JURiDICO N"
( ) Em anexo
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Jurídicas, Regimentars e
adequado a Técnica Legislaüva
fuo Grande, de de 200
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer jurÍdico por seus fundamentos-
( ) Deixo de acolher o parecer juridico pelas razões em separado
O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentars e
e adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, f1a" atu 2oo -?
((
Rel
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
PROJETO DE LEI
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS 2OO2l2005, LEI N" 5.533, DE
I9ÍO7I2OOI, NA LEI DE DIRETRIZES
0RÇAMENTÁRIAS 2003, LEr N', 5.693 DE
3O/1OI2OO2 E AUTORIZA O EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONÀL
,ESPECIAL, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
COORDENAÇÃO B PT,ANEIAMENTO, NUM
TOTAL DE R$ 5.000,00.
Art. 1" - Fica acrescida, ao Plano Plurianual de Investimentos 200?20O5,
a Ação abaixo discriminada:
\- - Oó _ SECRETARTA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEIAMENTO
PROGRAMA: 0109 - Resgatando o Passado de Olho no Futuro
Ação: 01 - RECUPERAÇAO DE PREDIOS HISTORICOS.
ArL 2" - Fica acrescida, a Lei dc Diretrizes Orçamentárias, Lei rr" 5.693,
dc 30/ 1012002 a Ação abaixo discriminada:
06 - SECRETARLA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEIAMENTO
PROGRAMA: 0109 - Resgatando o Passado de OIho no Futuro
Ação: 0i - RECUPERAÇÃO »n pRentOS HISTÓRICOS.
Art. 3o - Fica o Executivo Municiprl, autonzado a abrir Creítlittr
Adicional Especial na SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO,
num total de R$ 5.000,00 ( cinco mil rcais), de acordo com discrirninação a s'eguir:
06 - SECRE'TARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLq.NEJAMENTO
03 - Fundo de Preservaçâo do Patrimônio Arquitetônico do Município do Rio Grande
13 - Cultura
391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
0109 - Resgatando o Passado tle Olho no Futuro
Ativ. 1.848 - RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS HISTÓRTCOS - R$ 5.000,00
Àrt.4'- Servirá como recurso ao crédito autorizado no art. 1", p:u'tc do
provável exccsso de arrecadação, no valor de R$ S.ffiO,ffi( cinco mil reais), de acordo com o
disposto no Artigo 12, capítulo IV da lei n" 5.761 de 05/0512003.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicaçâo.
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Ru. CrGnGnl Vltorbo, 441 - cEP 962(xF31O - trorc l53l 231-171r - Far (5Íll 23,.-17A6 - Rio Graade - R§
e-nalt cErg'avetorietDct.cor!.bt llte: srpv.camara.riogrande.rs.gov'bÍ
I'OE ÔRGÁOS, DOE SANGTIE: SALVEVIDASI
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Estado do
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Rio Grande do Sul
cÂnnane MUNICIPAL Do RIO GRANDE
Of. n. o ll86/2003
Processo t'1.542
Rio Grande, 19 de dezembro de 2003
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelência, Projeto de Lei 100/2003 em anexo, aprovado
em sessão realizada no dia de hoje paÍa sua deüda apreciação.
Sendo o que tiúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Troca
Presidente
ANEXO: *Inclui Ação no Plano Plurianual de Investimentos 2002/2005' Lei
n' 5.533, de 1910712001. na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2003, Lei n' 5.693
ile 30/1012002 e Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial, na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, num total
de R$ 5.000,00".
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rue Gclerel vltoriEo, 441 - cEP 96200-310 - Fot!ê l53l 231-L7lL - Far (531 231-1786 - nío Grândê - R§
c-malt cmrg?vetoriahet.coE.br sitc: rss'caoara'riogrande'ts'gov'bt
I'OE ÔRGÃOS, I'OE SANGIIE: SALVE VIDASI
ATA N"
PROCÊSSO N"
111%
a5J/§/03
vouçÃo NoMTNAL
N' de
ordem
NOME DOS VEREADORES
Faroriírel Conra Abstenção
I ADINELSON TROCA
2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
/
3 SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA -BOKA (/
.Í SURAMA SANTOS
l CLAUDIO CASTANHEIRA DIAZ
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO .NANDO
7 ARLINDO SCHIMIDT L/
8 CELSO KRAUSE PEREIRA
9 CHARLES SARAIVA
CIRO CARDOSO LOPES l./
1l CLAI.]DIO JOSE CARDOSO COSTA
12 JAIR RIZO FERREIRA t/
l3 JI.]LIO CEZAR JORGE MARTINS t/
l.t JULIO CESARPEREIRA DA SILVA (/
l5 JURANDIRPEREIRA
l6 L/
t7 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l8 ONEDIR DIAS LILJA
l9 PAULO RENATO MATTOS GOMES
20 RENATO TUBINO LEMPEK
t-t'
21 RUDIMARMASSIAMARIN
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RESULTADO: 71
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LUIZ CARIOS DA GRAÇA -GALEGO
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R:'ã',ôiil§iE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNlCIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N" 5.865, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.
INCLU AÇÃO NO PLANO PLURJANUAL
DE INVF^STIMENTOS 2W2Í?,n/5, LEI N'
5.533, DE lglt7lzwl, NA LEI DE
DTRETRTZES ORÇAMENTÁRrA§ 2003,
LEI N" 5.693 DE 3011012002 E AUTORTZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL E"§PECIAL, NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
cooR.DENAÇÃO E PLANETAMENTO,
NI,]M TOTAL DE R$ 5.OOO,OO.
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRAI§DE, usando das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica, em seu Art' 51' lnciso III
Faz saber que a Câmara l irrnicipal apÍovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. lo - Fica acrescida, ,o Plano Plurianual de lnvestimentos 2002/2005'
a Açâo abaixo di scriminada:
õo -: ÀeCÀúanIA MuNICIPAL DE cooRDBl AÇÃo E PIá'NEIAM jNTo
PROGRAMA: 0109 - Resgatando o Passado de Oi to no Futuro
eç-a", ôi - necuPERAÇÃo DE PRÉDIos HIsr )RIcos'
Art.2o - Fica acrescida, à i-ei de Dketrizes ( qamentárias, Lei n'5.693,
de 30/ 10/2002, a Ação abaixo drscriminada:
õà - súúrenIe uuNlclpat- DE cooRDENl ::Ão E PLANEI ÀÍENTo
pÀOCnanae' 0109 - Resgatando o Passado de Olht ro Futuro
aiã"iôl - nriueEneçÃo oe PRÉDIos HIsrÓ i cos'
Art. y - Fica o E"ccu rvo Municip' " autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial na sscrúrinr,túÜNrcl 'Ar DE CooRDi {eçÃo E PTANEIAMENTo'
"rãiá,J o. hS 5.000,00 ( cinco mil rtars), de ; ;on'lo com discrin nação a seguir:
óí- §ÉõnrrÀnre vtuNiclper DE cooRD jNAÇÃo E PLA {EJAMENTo
03 _ Fundo de e.eservaçao ão patrimônio r :quitêtônico do' iunicípio do Rio Grande
13 - Cultura
391 - Patrimônio Histórico, y'ú istico e Arque 'lógico
0109 - Resgatando o P ssad-o de Ol? 'r no Futuro
Ariv. r.848 - RECUPERAÇÀo DEÉÚDIOS H STÓRICC'' -R$ 5'000'00
\.,
Riôê'ilNii;E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNIC]PAL DO RlO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GAB
cc : SMFISMC PIUPE/PJICMRGIPU
Art. 4" - Servirá como r€curso ao crédito autorizado no Art. 1", parte do
provável excesso de arrecada$o, no valor de R$ 5.000,0fr cinco mil reais), de acordo com o
disposto no Art. 12, Capítuto IV, da I*i n" 5.7ó1, de 0505/2003.
Art. 5" - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
INETE DO PREFEITO, de 23 de dezembro de 2003.
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