Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAND
Ri'ôbHr-li;E GABINETE DO PREFE!TO
PROJETO DE LEI N" 074 DE 30 DE OUTUBRO DE 2003
ACRESCEAÇOES NO PLANO PLURIANUAL
DE INVF^§TTMENTOS 200,U2m5, LEI N.5.533,
DE 19IO7I2OOI E NA LEI DE DIRETRIZE§
oRÇAMENTÁRrAS PARA 20|M, LEr N'5.E13r
DE 2U1U2OO3, NAS SECRETAR]A§
MUMCTPATS DE OBRAS E V[AÇÃO,
EDUCAÇÃO E CULTURA, TIABMAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO E TRANSPORTES.
Art 1o - Ficam acrescidas ao Plano Plurianual de Investimentos
2f;0?2ffis,Lei n" 5.533, de 1Úfi712001, a Ações conforme segue, conforme segue:
\- óRcÃo: 13 - SECRETARTA MUNIcIpaL DE lraBmaçÃo E DEsENvoLvIMENTo
PROGRAMA: 0144 - Moradia para Todos
Ação: 02 - Manutenção do Conselho Municipal do Bem estar Social
óncÃo: t4 - SECRETARTA MUNTCIpAL DE TRANSpoRTES
PROGRAMA: 0151 - Trânsito Legal
Ação: 02 - Manutençâo da JARI
Ação: 02 - Campaúa de Transferências de Emplacamentos - IPVA
Att 2" - Ficam acrescidas a Lei de Diretrizes Orçamcntárias para 2004,
Lei no 5.813, de 2O10/2003 , a Ações conforme segue: óncÃo : 0s - SECRETARTa rrmncrpu, nn oBRAs E vrAÇÃo
PROGRAMA - 0105 - Viva Melhor
AÇÃO: 0l - Ponte da llha dos Mariúeims - Etapa Final
óRcÃo: ffi - SEcRETARTA MUMCTpaL DE EDUCAÇÃo E cULTURA
PROGRAMA - 0125 - Operacionalização da Merenda Escolar ! Ação: 02 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAC
PROGRAMA: 0119 - Criança Século )O(I
Ação: 0l - Ampliaç$o e Recuperação de Escolas de Rlucação Infantil - MDE
- EMEIDA QIIERENCIA
óncÃor 14 - SECRETARTA MUMCTpAL DE TRANSF0RTES
PROGRAMA: 0151 - Trânsito l*gal
Ação: 02 - Manutenção da JARI
Ação: 02 - Campanha de Transferências de Emplacamentos - IPVA
Arü 3o - Os recursos para cobeíura das AçÕes relacionadas
t}::ffi :
OLHÂS
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drsponibilüados denEo dos seus respectivos Programas nos Anexos tla Lei de Orçamento
estiiof
Pt?ca
CÁ}.JÂR4
aí
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRAN
Riô?iii'l§;E GABINETE DO PREFE!T
Art 4o - Esta Lei enra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Preftito, 30 de outubro de 2003.
RANCO
C] !i í1.!
'l E P
RUARI
^-I
R,ô'óii'il'';E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO Ru kJii, I
NIENSAGEMÂ15
Rio Grande, 30 de outu de 2003.
Senhor Prcsidente:
Honra-nos cumprimentá-lo, oportunidade em que encaminhamos a essa
Colenda Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei n" 072, que " ACRESCE ÀÇÕES NO PLANO
PLURIANUAL DE INVF^§TIMENTOS 2ú2Í2ffi5, LEI N" 5§41 DE IYATD0ÚI E NÀ I,EI
DE DIRETRTZES ORçAMENTÁRrAS PARÂ 2004, LEI Nu S.Et3, DE 2{yl0txn3, NAS
SECRETARIA§ MUNICIPAIS DE OBRA§ E VIAÇÃO, EDUCAÇÃO E CULTURA,
HABITÂçÃO E DF^§EI.TVOLVIMENTO E TRANSPORTES..
Sendo o que úúamos paua o momento, colhemos o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e Nobres Pares" nossos protestos de elevado apreço e distinta considcração.
Respeitosamente
F o BRANCO
EXM'SR.
VER ADII{EI§ON TROCA
DD PRESIDENTE DA CÂMARA MTJIYICIPAL
NESTA
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d,s
À mais antiga do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRANDE IX) St'L
cÂuena MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PrÍcesso n' {§16
Desigto para exercer a função de Relator (a) da matéria o (a) Vereador
:)rr* .bt t^su Ç"lrlq
§1
(a)
Deliberou a Comissão de (
Rio Grande,
) enviar não
da Co
PARECER .TUNÍOICO
Consultor Jurídico
de 200 J
N'
L
( ) Em anexo
( ) O presente projao atende ls normas Constitucionais' Jurídicas' Regimertars e
adequado a Tecnica Leglstatva
Rio Grande, de de 2oo
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) Acolho o parecer juridico por seus frmdamentos'
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em separado'
í >ô O oresanre projeto atende as normas Constitucionais' Jurídicas' Regimentais e
-
é adequado a Tecnica Legislarva
fuo lc w de 200
DESPACHO
ffi & @
À mais antiga do Estado
f,STADO IX) RIO GRANDE DO SUL
PARECER
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COIVtrSSÂO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
2l-( pnocnsso...../-# o/zo.'>
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constarúe do Processo acima enumerado,
declara não haver impedimento a sua traÍnitação.
INCONSTITUCIONAL
AN ICO
t I ANTIREG
I I INADEQUADO A LEGISLATIVA
Este é o parecer desta Comiss
Sala das Comissões, y'' a" PPo de 2O07.
Secretário
I
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMI§SÃO DE T'INANC§
Ementa
ík.
\ L owlaoz
Rio Grande, Ie a" \g*lr* de 2oo3
PARECER.
Esta COMIS§ÃO após aprecrar o projeto-de-Lei epigrafado, vota pela
admissibilidadc do mesmo, considerando-o em consolâacie com a Lei Complenrcntar no
101i2000.
PresrCente
Rur GeDCÍal vltorho,44l - cEP 96200-3l() - Fonc lsal 291-tzt1 - rax (s3l 2gL-17a6 - Rlo ciraadê - Rs
e-ualt caríavetorial!et.corr.br site; EEtr,caEara.riogtaade.rs. gov.ôr
oop óncÃos, DoE sANGUE: sÁLvE vrDAst
Assunto.
@ (r
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL Do RIo GRANDE
PROJETO DE LET
ACRE§CEAÇÔTs No PLANo PLURIANUAL
DE INYESTIMENTOS 2OO?2fi}§, t.FI NO 5533,
DE 19&7I2OO1 E NA LEI DE DIRETRIZES onçlurNtÁRlAs r^lRA 2fi)4, LEI N" s-E13, DE 2UI(T2OOS, NÀ§ SECRETARIA§
MUMCTPATS DE oBRAs E vrl_çÃo, nnuceÇÃo E CULTURA, nenrreÇÃo p
DESENVOLYIMENTO E TRANSPORTES.
ArL 1" - Ficam acrescidas ao Plano Plurianual de Investimentos
2W212005, Lei n" 5.533, de lglüllffil, a Ações conforme segue, eonforme segue:
óncÃor ts - SECRETARIA MITNTcIrAL DE rrABmAÇÃo E DESENvoLvTMENTo
PROGRAMA: 0144 - Moradia para Todos
Ação: 02 - Manutenção do Conselho Municipal do Bem estar Social
óncÃo: 14 - SECRETARTA MUMCIpAL DE TRANSpoRTES
PROGRAM& 0151 -Tiânsito Legal
Ação: 02 - Manutenção da JARI
Ação: 02 - Campanha de Transferências de Emplacamentos - IPVA
ArL 2o - Ficarn acrescidas a ki de Diretrizes Orçamentárias para 2004,
I*i n'5.813, de 20/102003 , a Ações conforme segue: óncÃo : 0s - sECRETARTa Ivrur,ncrpLr, nn oBRÂs E trlAÇÃo
PROGRAMA - 0105 - Viva Melhor
AÇÃO: 01 - Ponte da Ilha dos Mariúeiros - Etapa Final
óxcÃo: 0Ít - SECRETARTA MUMCTrAL DE EDUCAçÃo E cULTURA
PROGRAMA - 0125 - Operacionalização da Merenda Escolar
Ação: 02 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAC
ArL 3" - Os recursos para cobertwa das Ações releÇionadag acinla estãó
disponibilizados dentro dos seus respectivos hogramas nos Anexos da Lei de Orçamenro zUU4.
CÂMARA WJNTC
DO RIA Gp-+i:Ít
VI5+Tf}
Rua Gcreral Vitorilo, 441 - CEP 9620()-31(} - Fone í531 23L-l7lL - Faa (531 231-L7A6 - Rio Graade - R§l
e-lrlail: cmÍgíavetorialaet.corr.br eite: www.catuara.riograade,rs.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGTIT: SALVE VIDAS!
PROGRAMA: 0119 - Criança Século XXI
Ação: 01 - Ampliação e Recuperação de Escolas de Educação Infantil - MDE
. EMEIDA QUERENCIA
óncÃo: 14 -SECRETARTA MUMCIpAL DE TRANSFoRTES
PROGRAMA: 0151 - Trânsito kgal
Ação: 02 - Manutençã.o da JARI
Ação: 02 - Campanha de Transferências de Emplacamentos - IPVA
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INICIPAL
?ANDE
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
ArL 40 - Esta Lei entra em ügor na data da sua publicação.
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c-mall: cErg'avetoÍialaet.corrr,br site: rwç.camara,riogrande.rs.gov.br
DOE ÓRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDASI
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
@s to
Rio Grande, 10 de dezembro de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentií-lo, oportunidade que,
encamiúamos a Vossa Excelênci4 Projeto de Lei 072/2003 em anexo, aprovado
em sessão realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tíúamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovírÍ os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Troca
Presidente
ANEXO: "Acresce Ações no Plano Plurianual de Invesümentos 200212005,
Lei no 5.533, de 1910712001 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2004,
Lei n' 5.813, ile 20/7012003, nas SecreÍarias Municipais de Obras e Viaçâo,,
Educação e Cultura, Habitação e Desenvolvimento e Transportes.".
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
Nesta
v
Of. n. o 115712003
hocesso n' 1.516
Rur Gcreral vitoriao, tl41 - cEP 962«)-310 - rore (sol 2gt-t?tt - rar ls3l 23t-t7a6 - Rio craldc - Rs c-Erlt cElgivetoriabet.coE.br sitc: r"w.c--o.r.riogr..[dc.rr.gov.br
I'OE óRGÃOS, DOE SAITGTIE: SALVE VIDASI
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ATAN' 1Jt5 €,
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soN. y' 51 6/oA
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vorAÇÃo NOMTNAL
DArA:;fo. tú t2ec \-,^.'-/\,\
V
N" de
ordem Favoní€l Contrâ AbstenÉo
1 ADINELSON TROCA
lr/ 2 WILSON BATISTA DUARTE SILVA
SANDRO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA .BOKA
.t SURAMA SANTOS
)
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO -NANDO
7 ARLINDO SCHIMIDT
8 CELSO KRAUSE PEREIRA
9 CHARLES SARAIVA
CIRO CARDOSO LOPES
ll CLAUDIO JOSE CARDOSO COSTA L/
12 JAIR RIZO FERREIRA
l3 JULIO CEZAR JORGE MARTINS
ruLIO CESAR PEREIRA DA SILVA
JURANDIRPEREIRA
LU|Z CARLOS DA GRAÇA -GALEGO
t7 MARIA DE LOURDES FONSECA LOSE
l8 ONEDIR DIAS LILJA
l9 PAULO RENATO MATTOS GOMES L/
20 RENATO TUBINO LEMPEK
2l RUDIMAR MASSIAMARIN
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Prt*au-<v-'aa A f
RESULTADO '76
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NOME DOS VEREADORES
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CLAUDIO CASTAN}IEIRA DIAZ t/
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Riti'õI'ANI)E
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI No 5.846, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003
ACRE§CE AÇÔE§ NO PLANO PLURIANUAL
DE INYESTIMENTOS 2OO2/2OQS, I,Í'J NO 5533'
DE I9/o?/2001 E NA LEI DE DIRETRIZF§
oRÇAMENTÁRrÀs PARA 2004' LEr N" 5813'
DE 2(yloê003t NA§ SECRETARIAS
MUMCIPATS DE oBR§ E Y[AçÃO,
EDUCAQIO E CULTURA, IIABITAçÃO E
DESENVOLVIMENTO E TRAN§PORTE§.
O PREFEITO MUMCIPAL DO RIO GRÀNDE, em exmcício'
usando das atribuições que lhe confere a l,ei orgânica em seu Artigo 51, Inciso Itr'
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ArLlu.FicamacrescidasaoPlanoPlurianualdelnvesümentos
2002/2005,Lein"5.533,de190?12001,aAçõesconformeseguelconfarmesegue:
óncÃo: 13 - §ECRETARTA MUNICIPAL DE EABITAÇÃO E DE§ENYOLYIMENTO
PROCRAMA: 01214 - Moradia para Todos
eçaoiôi - rr"nutenção do ConÀeho Municipal do Bem estar §ocial
óncÃo: 14 - sECRETARIA MLINTcIPAL DE TRAN§PoRTE§
PROGRAMA: 0151 - Trân§ito Legal
Ação:02 - Manutenção daJARI
aiào, ói - cu*pu*i de Transferênçias de Emplacamentos - IPVA
Art. 2o . Ficam acrescidas a Lei de Diretrizes O{amentárias para 2004'
Lei n'5.813, de 20/1012003 , a Ações conforme segue:
óncÃo : 0s - srCR.ETAxIÀ-iwurvrcpu DÉ oBRAs E vrAÇÃo
PROGRAMA - 0105 - Viva Melhor
ÀçÀO' Or - Ponte da Ilha dos Mariúeims - Etapa Final
óncÃo: m - sECRETARIA MIxICIPAL DE EDUCÀÇÃo E CrILruRA
iROGRAMA - 0125 - Operacionalizaç§o da Merenda Escolar
Àção: 02 - Manutenção da Me'rentla Escolar - PNAC
PROGRAMA: 0119 - Criança Século
Ação: 0l - AmPliação e RecuPeração
. EMEI DA QI.,ERENCIA
xxI
de Escolas de Blucaçã.o Infanül - MDE
óncÃo: 14 - §ECRETARTA MUNICTPAL DE TRÀNSPoRTF§
PROGRAMA: 0151 - Trânsito l'egal
1
Ação
Ação
Rli'iê'ii:i{ôE
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
02 - Manutenção da JARI
02 - Campanha de Transferências de Emplacamentos - IPVA
Art 3" - Os recursos para cobertura das Ações relacionadas acima estão
disponibitizados dentro dos seus respectivos Programas nos Anexos da Lci de Orçamento 2004.
Aí. 4" - Esta lri entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 1l de dezembro de 2003.
JUAREZ V ONCELOS
Prefeito MuuiciPal em exercício
cc.: SMF/SMCP/UPE/SMHADISMOV/SMT
S MEC/CMVIPJ/Publicação
2
FL N.