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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-05-12
Ementa"DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id32883

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-10 Proposição aprovada — ARQUIVADO NA PASTA DIVERSOS/2025. LEI N° 9.291/2025.
2025-06-09 Encaminhado para arquivamento — —
2025-05-14 Proposição aprovada — —
2025-05-14 Aguarda inclusão na Ordem do Dia — —
2025-05-14 Parecer favorável da comissão — —
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer — —
2025-05-12 Para leitura — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-14T17:58:35.618191-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura RAND
do RIO GRANDE
MENSAGEM/098
Rio Grande, 09 de maio de 2025
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda
Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 020 que DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E SERVIÇO DE
INSPEÇÃO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
data de sua criação. Neste período diversos empreendimentos que industrializam produtos de origem
Desta forma, foi garantida a qualidade e sanidade dos produtos oferecidos ao mercado,
destinados ao consumo humano. Este importante serviço público representa um fator de incentivo ao
microempreendedorismo, ao cooperativismo, agricultura e pecuária familiar e à pesca artesanal.
Entretanto, no decorrer destes 24 anos, diversas mudanças de legislação e tecnologia de
Processamento foram implementadas, sem que a legislação municipal acompanhasse esta evolução,
tornando urgente a necessidade de revisão e adequação dos regramentos da atividade.
Neste período foram implementados pelo Ministério da Agricultura e pela Secretaria
Estadual da Agricultura, programas que visam a padronização e uniformização dos serviços. No
âmbito Federal, o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA / Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal - SISBIPOA e no Estadual o Sistema
Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF-
RS.
A partir da adesão a um destes sistemas, passa o Serviço de Inspeção Municipal a ser
reconhecido, possibilitando aos estabelecimentos que se adequarem, o comércio intermunicipal, o
que representa aumento de mercado e consequente viabilização econômica dos empreendimentos,
com reflexos na economia local.
A partir do ano de 2021, 2 estabelecimentos industriais de Rio Grande receberam o Selo
SUSAF-RS, podendo comercializar suas produções em todo o território estadual.
A partir de dezembro de 2024 foi constituído o Serviço de Inspeção coordenado pelo
Consórcio Público do Extremo Sul (COPES-RS), do qual o Município do Rio Grande faz parte. Tal
iniciativa visa a participação no projeto ConSIM3 do Ministério da Agricultura Pecuária e
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas! 7
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PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura RAND
do RIO GRANDE
Abastecimento. A partir desta ação, imediatamente todos os estabelecimentos da região do COPES-
RS ampliaram sua área de comercialização para a soma dos territórios dos Municípios que o
compõem e auxiliará na adesão ao SISBI-POA, com a ampliação de mercado para todo território
nacional.
O projeto ConSIM3 visa a harmonização das legislações, normas é procedimentos de
todos os Municípios participantes do Consórcio. Como primeira ação, a elaboração do presente
Projeto de Lei, de forma assistida e orientada pelo MAPA, permitirá que todos os Municípios tenham
suas Leis de Criação do Serviço de Inspeção Municipal com o mesmo texto, requisito primeiro e
essencial para obtenção da adesão ao SISBI-POA de forma consorciada.
Desta forma, o presente Projeto representa o marco inicial do processo de revisão e
adequação da legislação atinente ao Serviço de Inspeção Municipal, prevendo a de adesão ao
Sistemas Federal de Inspeção. Com isto, passará o Município a contar com uma legislação adequada,
modernizando e trazendo maior eficiência ao Serviço. Consequentemente, o consumidor será
beneficiado, ao contar com produtos locais, com sanidade e qualidade garantida.
Também a economia local terá benefícios, pois a ampliação de mercado e a confiança do
consumidor nos produtos representará um incentivo, tanto às empresas já estabelecidas, quanto ao
fomentar novos empreendimentos, notadamente na ampliação da viabilidade econômica da
agroindústria familiar.
Sendo o que tínhamos para o momento, firmamo-nos,
Atenciosamente,
“udien TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
7 Estado do Rio Grande do Sul
É, o PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
PROJETO DE LEI Nº 020 DE 20 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO
SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º O Município realizará prévia fiscalização, sob o ponto de vista industrial e
sanitário de todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, sejam ou não
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos,
acondicionados, depositados e em trânsito, com fundamento no art. 23, inciso II, combinado com o
art. 24, incisos V, VIII e XII da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Lei
Federal nº 1283 de 18 de dezembro de 1950 e Lei Federal nº 7889 de 23 de novembro de 1989.
Parágrafo único. As atividades relativas à presente Lei serão realizadas pelo Serviço de
Inspeção Municipal, vinculado à Secretaria de Município de Agricultura e Pecuária, através de
quadro funcional específico.
Art. 2º. São sujeitos à inspeção, e fiscalização prevista nesta Lei:
I-a came e seus derivados;
HI - o pescado e seus derivados;
HI - o Leite e seus derivados;
IV -o ovo e seus derivados;
V- os produtos das abelhas e seus derivados.
Art. 3º A fiscalização, de que trata esta Lei, far-se-á:
I - Nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou
ao processamento de produtos de origem animal;
II - Nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstos na
legislação para abate ou industrialização;
HI - Nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação,
distribuição ou industrialização;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas! EA
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GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO
GRANDE
IV - Nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para
distribuição ou industrialização;
V — Nos estabelecimentos que recebam o Leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
VI - Nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados
para beneficiamento ou industrialização;
VII - Nas vias públicas e rodovias, em relação ao trânsito de produtos, subprodutos e
matérias primas de origem animal; e
VIII - Nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem,
acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não
comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados;
Art. 4º É expressamente proibida, em todo o território municipal, para os fins desta Lei,
a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou
entreposto de produtos de origem animal.
Art. 5º A inspeção sanitária e industrial, conforme Art. 1º desta Lei, será de
responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário Oficial, em conformidade com a Lei Federal
5.517/68.
Parágrafo Único. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por Médico
Veterinário Oficial.
Art. 6º Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e
industrial, em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção antemortem, post-mortem e os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou em
consórcio municipal, e quando não estiverem estabelecidos, será utilizada à legislação federal
pertinente.
Art. 7º Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de
origem animal, a inspeção e a fiscalização se dará em caráter periódico, devendo, estes atender os
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos em regulamento específico municipal ou em
consórcio municipal, e quando não estiver estabelecido, será utilizada a legislação federal pertinente.
Art. 8º Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
poderá funcionar no Município do Rio Grande - R$ sem que esteja previamente registrado no órgão
competente para a fiscalização da sua atividade.
Art. 9º Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, fazer cumprir esta Lei, o
Decreto que a regulamentará e demais normas que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial
dos estabelecimentos no âmbito do Município do Rio Grande — RS.
Art. 10 O SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das
diferentes escalas de produção, provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno
porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia da
inocuidade dos produtos, não resultem em fraude ou engano ao consumidor, e atendam as normas
específicas vigentes. .
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas! Z9
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Art. 11 As agroindústrias de pequeno porte, nos termos do Art. 143-A do Decreto nº
8.471 de 22 de junho de 2015, Portaria nº 393 de 09 de setembro de 2021 e Instrução Normativa
MAPA nº 5 de 14 de fevereiro de 2017, e as pequenas e microempresas amparadas pela Lei
Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, terão normas específicas relativas ao registro,
inspeção e fiscalização dos estabelecimentos e seus produtos estabelecidas no decreto que
regulamenta esta Lei.
Art. 12 O registro, a classificação, o controle, a inspeção e fiscalização sanitária de
estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos
conforme a Lei Federal nº 13.680 de 14 de junho de 2018 serão executados em conformidade com as
normas estabelecidas nesta e em seu regulamento.
Art. 13 O Município do Rio Grande - RS poderá estabelecer parcerias e cooperação
técnica com outros Municípios, Estados e União, bem como poderá participar de consórcio público
para facilitar o desenvolvimento das atividades executadas no SIM, podendo ainda solicitar a adesão
ao SISBI de forma consorciada.
$1º - O Município poderá transferir ao consórcio público a gestão, execução,
coordenação e normatização do SIM.
$2º - No caso de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal do Rio Grande -
RS, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda área territorial dos Municípios
participantes do Consórcio.
$3º - Os servidores municipais cujas atribuições do cargo sejam desempenhadas no SIM
ficam sujeitos ao cumprimento de sua carga horária da forma designada pelo responsável do setor,
que designará os dias de trabalho, podendo ser quaisquer dias da semana, inclusive, sábados,
domingos e feriados, observando-se eventual compensação de horas e o pagamento de horas extras.
Art. 14 O poder executivo municipal irá publicar, dentro do prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta Lei, o regulamento e atos
complementares sobre inspeção industrial e sanitária dos estabelecimentos referidos no art. 3º
supracitado.
Parágrafo Único. A regulamentação de que trata este dispositivo abrangerá:
I- a classificação dos estabelecimentos;
IH - as condições e exigências para registro, como também para as respectivas
transferências de propriedade;
HI - a higiene dos estabelecimentos;
IV - as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus prepostos;
V-a inspeção ante e post-mortem dos animais destinados à matança;
VI - a inspeção de todos os produtos, subprodutos e matérias primas de origem animal
durante as diferentes fases da industrialização e transporte;
VII - a fixação dos tipos e padrões e aprovação de fórmulas de produtos de origem
animal;
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do RIO GRAN
VIII - o registro de rótulos e marcas;
IX - as penalidades a serem aplicadas por infrações cometidas;
X - as análises de laboratórios;
XI - o trânsito de produtos e subprodutos e matérias primas de origem animal;
XII - quaisquer outros detalhes que se tomarem necessários para maior eficiência dos
trabalhos de fiscalização sanitária.
CAPÍTULO II
Das Medidas Cautelares
Art. 15 O SIM poderá aplicar, ante a evidência de que uma atividade ou um produto
agropecuário represente risco à defesa agropecuária ou à saúde pública ou em virtude de embaraço à
ação fiscalizadora, as seguintes medidas cautelares, isolada ou cumulativamente:
I- Apreensão de produtos;
II - Suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de produto;
HI - Destruição ou devolução à origem de animais e vegetais, de seus produtos, resíduos
e insumos agropecuários, quando constatada a importação irregular ou a introdução irregular no País.
$ 1º - O médico veterinário oficial responsável pela aplicação de medida cautelar deverá
comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata.
$ 2º - Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser sanada
durante a ação de fiscalização.
$ 3º - A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for comprovada a
resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
CAPÍTULO HI
Das Infrações e das Penalidades
Art. 16 O agente que incidir em infração prevista na legislação específica e em normas
regulamentares relativas à defesa agropecuária ficará sujeito às seguintes penalidades, isolada ou
cumulativamente:
I- Advertência;
IH — Multa;
III - Apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados
de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que
se destinam, ou forem adulteradas;
IV - Suspensão de atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou
no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
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V - Cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento;
VI - Interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada
pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas; e
$ 1º - O produto a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser objeto de
destruição a expensas do infrator ou objeto de doação a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas,
desde que não ofereça riscos à saúde pública.
82º - Se a suspensão da atividade, ultrapassar 06 (seis) meses será cassado o registro.
83º - A interdição de que trata o inciso VI poderá ser levantada, após o atendimento das
exigências que motivaram a sanção.
$ 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos doze
meses, será cancelado o registro.
Art. 17 O valor da multa de que trata o inciso II do caput do art. 16 desta Lei será
estabelecida em Lei específica, observadas a classificação do agente infrator e a natureza da infração.
$ 1º - No caso de reincidência específica, a pena máxima da infração, estabelecida em
regulamento, será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova incidência na mesma infração.
2º - Considera-se, para fins da caracterização da reincidência específica e,
consequentemente, para o aumento de pena, o prazo de 5 (cinco) anos, contado do cumprimento ou
da extinção da penalidade administrativa.
$ 3º - O pagamento voluntário da multa no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data de
sua aplicação, sem interposição de recurso, ensejará a redução de 20% (vinte por cento) de seu valor.
Art. 18 As infrações serão graduadas de acordo com o risco para a defesa agropecuária e
classificadas em:
I- Infração de natureza leve;
KI - Infração de natureza moderada;
HI - Infração de natureza grave;
IV - Infração de natureza gravíssima.
Art. 19 Na aplicação das penalidades previstas nesta Lei, serão consideradas as
circunstâncias agravantes e atenuantes, na forma de regulamento.
Parágrafo Único. Quando uma infração for objeto de enquadramento em mais de um
dispositivo, prevalecerá, para aplicação da penalidade, o enquadramento mais específico em relação
ao mais genérico.
LF)
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CAPÍTULO IV
Do Processo Administrativo
Art. 20 As infrações serão apuradas, a partir da lavratura do auto de infração, por meio
de processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, observadas as
disposições desta Lei e de normas complementares.
Parágrafo Único. As normas regulamentares desta Lei definirão o processo
administrativo de que trata o caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando
ainda os casos que exijam ação ou omissão imediata do infrator.
Art. 21 Fica estabelecida a assinatura eletrônica simples, de que trata a Lei Federal nº
14.063. de 23 de setembro de 2020. para os atos praticados por servidores públicos no âmbito do
processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Art. 22 São autoridades competentes para lavrar auto de infração os servidores
designados para as atividades de inspeção/fiscalização de produtos de origem animal.
$1º- O auto de infração conterá os seguintes elementos:
I - Qualificação do autuado;
II - O local, data e hora da sua lavratura;
II - A descrição do fato;
IV - O dispositivo legal ou regulamentar infringido;
V-O prazo de defesa;
VI-A assinatura e identificação do médico veterinário oficial
VII - A assinatura do autuado ou em caso de recusa, o fato deve ser consignado no
próprio auto de infração.
$2º- A assinatura e a data apostas no auto de infração por parte do autuado, ao receber
sua cópia, caracterizam intimação válida para todos os efeitos legais.
$ 3º - A ciência expressa do auto de infração deve ocorrer pessoalmente, por via postal,
com aviso de recebimento - AR, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da cientificação
do interessado.
Art. 23. No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal do Rio Grande
- RS deverá notificar ao Serviço de Defesa Sanitária local, sobre as enfermidades passíveis de
aplicação de medidas sanitárias.
Art. 24 As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a proteção da saúde
da população, a identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária dos produtos de origem animal
destinados aos consumidores.
DA
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Parágrafo Único. Os produtores rurais, industriais, distribuidores, cooperativas e
associações industriais e agroindustriais, e quaisquer outros operadores do agronegócio são
responsáveis pela garantia da inocuidade e qualidade dos produtos de origem animal.
CAPÍTULO V
Da Taxa de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal
Art. 25 As Taxas de Serviço de Inspeção Sanitária Municipal, cujo fato gerador é o
exercício do poder de fiscalização do Município, através da Secretaria de Município de Agricultura e
Pecuária, visando ao cumprimento das normas legais e regulamentares de inspeção sanitária de
produtos de origem animal, serão estabelecidas em Legislação específica.
Art. 26 São sujeitos passivos das Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal que
trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades direta e indiretamente relacionadas
com a indústria de produtos de origem animal e submetidas, nos termos da legislação em vigor, à
fiscalização sanitária pela Secretaria de Município de Agricultura e Pecuária, através do Serviço de
Inspeção Municipal.
Art. 27 A cobrança Taxas de Serviços de Inspeção Sanitária Municipal sofrerá redução
de até 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de Indústrias de pequeno porte, conforme definida
em legislação.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 28 Fica o Poder Executivo autorizado à ceder servidores públicos para compor a
equipe de Consórcio Público de Municípios com quem tiver estabelecido vínculo.
Art. 29 Para fins dessa Lei, o Serviço de Inspeção Municipal do Rio Grande - RS fica
declarado de natureza essencial.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 31 Ficam revogadas as Leis 5.437/2000 e 5.869/2003.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de maio de 2025
ARLENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
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