COPIADO
DO
ORIGINAL
Câmara Municipal do Rio GÍande
PROCESSON.',,4
EST]\DO DO RIO GR,AM)E I» SLIICâmara Municipal do Rio Grande
REQUERIMENTO
r ç,/rzoot
EXPEDIENTE
2003
ACEITO EM
/2003
REJEITADO EM
2@3
ARQUIVO
Exmo. Sr. Presidente
O VEREADOR abaixo assinado requer a V. Exma., após ouvida a Casa, na forma
regimental seja encaminhado as Comissóes Temáticas o seguinte:
Projeto de Le,i l(
"Dispõe sobre o aberturo de "shows"
nocionois e internocionois gue
ocorrerem no rlÂunicípio do Rio
Gronde.'
Art. 1o. Em todos os "shows" de contores ou conjuntos musicois nocionois e
infernocionois, qtre ocortetem no l unicípio do Pio Gronde, deverá sua obertura ser
reclizodo por húsicos, contores ou conjuntos husicois do Município.
§ 1o. O disposto no "coput" deste orfigo, nõo se oplicoró poro os "shows,, nocionois e
infernocionois qt,e, ocorrerem em recinto fechodo com capocidode menor ou iguol o
20O(duzentos) espectodores.
§ 20. Ás ehpresas orgonizodoros dos eventos, gue não cumprirem o dispositivo
expresso no " csput' deste ortigo, deverão pogor multc teÍe?enire o 10%(dez por
cento) do volor orrecododo pelo bílheterio.
At*.?o. O Poder Executivo Regulomentorá esto Lei, rrc gue couber, no prozo de
9o(noventa) dios o contar do doto de suo publicoção.
Art. 30. Esto Lei entro etn vigon no doto de suo publicoção.
Solo dos Sessôes, 15 de joneiro de 2OO3.
Cláudio
VISTO
PÍesidenle
V
Líder Boncodo PT
FLe. 7
APROVADO EM_/_/
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BANCADA DO PARTIDO DOS TRAB
RIO GRANDE - RS
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Étq a
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente da Comissâo de Constituição e Justiça
(CCJ)/ Câmara municipal do Rio Grande.
Vereador Cláudio Costa, líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores, diante do
parecer de inconstitucionalidade ao projeto de lei n'06 - Processo 055, veúo, nos termos
da resolução 001/99, requerer a reconsideração do voto desta comissão, pelas seguintes
razões:
a) o presente projeto de lei não impede a liwe iniciativa, apenas estabelece regramento
para a sua realização;
b) o artigo 1o do projeto de lei não fere o liwe exercicio da atiüdade apenas üsa
assegurar a participação de músicos e conjuntos locais;
c) esta Casa Legislativa já aprovou projeto üsando a proteção e garantia da
participação de espaços para as produções locais. E o que garante o artigo 6' da lei
5.650 de juúo de 2OO2, que diz:
"Ficom osseoumdo às enonesos eíobelecidos no nunicíoio do rio oronde. no mínimo
5O%(cinoiienfo Do? cento) dos espoços colocodos á disposicão do irdustrio,comárcio e ofins, am
condicões de oreco c esoocos idêrÉicos oos demois".
d) cabe salientar que se tratando de matéria de shows "o princípio da liwe iniciativa" é
regrado por viírias leis municipais (horários de shows,locais.... );
e) diante das razões apresentadas e entendendo, aind4 que a Câmara Municipal não
tem o dever de abstenção em se tratando de assuntos da comunidade e sim o dever
da iniciativa" e que acredito ser pertinente a reconsideração , para que o referido
projeto possa ser apreciado pelo douto plenário.
Atenciosamente,
Rio Grande, 24 d,e abnl de 20003
or Cláudio
Líder Bancada PT
r,
RUBTI
--.) eLJ-\)
6r* a e c y Q,9.oa p-uz üleso
Jriüfo RodÍlgt.s
CoraEllor Jurílico
PARECER N" 267.03
P R O C. N'. 432- Proj. Lei 06. Recurso.
Ratificamos os termos do parecer exarado no processo original, que
não se encontra anexo, por motivo de furto, no qual, entendemo s inconstitacional o
Projeto.
Acrescentando ainda, que não cabe a Lei oriunda do poder
Legislativo, estabel*ÊÍ prulp ao Poder Executivo para regulamentação.
Para maior esclarecimento, novam€[te, transcrevemos decisão do
TJRS
TRIBLTNAL PLENO- LEI DE IMCIATIVA DO
LEGISLATTVO. AI-I'TORZADORÀ DA TMPLANTAÇÃO. PELO
E)GCUTTVO, DE I.]MA CICLOVIA DETALHAMENTO
MINUCIOSO E. PRÁZO PÁru REGAIÁMENTÁ.LA IMPOSTOS
AO CHEFE DO OATRO FODEN. Q{JEBRA DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE AMBOS. INCONSTTACIONÁLIDADE PROCLAMADA. AÇÀO
PROCEDENTE Ação Direta de lnconstitucionalidade n".
596114066, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dês.
José Velliúo de Lacerda."
A Consideração Superior.
c
O R I G E M: CCJ, por deliberação da maioria.
É
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latq 't
À mais antiga dô Estado
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
( ) não
Rio Grande,
Presidente da Co
ao Consultor Jurídico.
de 2007
CAMARA MUNICTPAL DO RIO GRANDE
DESPÂCHO Processo no \tl
(a) Vereador
(a)
Designo para exercer a função de Relator (a) da materia o
vÇJs
/
Deliberou a Comissilo de fQ
PARECER .TUNiUCO N'
( )Em anexo
( ) O presente projeto alende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
adequado a Técnica lpgislativa
Rio Grande, de de 2N
Consultor Jurídico
DESPACHO
Na condição de Relator (a) :
( ) ecotro o parecer jurídico por seus fundamentos.
) Deixo de acolher o parecerjurídico pelas razões em separado
(
(
( ) O presente projeto atende as normas
é adequado a Técnica Legislatival)
Juridicas, Regimantais e
Rro Grande, 2oo.3
Relator(
de
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Átr Fte;
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CAI\,IAI(A ir,,IUN
),'l i s nr,tigil ,lo Est:r.lo
r)(, ,lr() c,t^NrrE Do suL ICII'AL DO IUO CITANDI:
conrrssÀo Dli coNs.n.r.urçÀr-l ti JUs.r.tÇ^
4fr I'IIOCESSO l/
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l'i\ ltUClill
. declar a
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Esta Conrissã.o, após apreciar o l'rojeto, constante do processo acirrra errunrerado, uiie hnver irrrpedinünto s sus trnnritnçôo.
l4 rNCoNslt't'uct0NAL
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Este é o parecer desta Conrissão
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Sala das Corrrissões, 1j de à1,>
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