ESTADO DO RIO GRÁNDE DO SLIL
Câmara Mnicipat do Rio Crrande
REQUERIMENTO
ATA
I{o o(PE0ENTE_-.----r/__--!/ 6
ÁCEITOEM I IÉ
^PROVÂDO
Ar-_/_/ G
RE^TEITADO EM_/_/ 6
AROUÍVO
Exmo. Sr. Presidente
O VEREADOR abaixo assinâdo Íequer a V. Exma., aÉs ouvida a Casa, na forma
regimental, seja encaminhado as Comissóes Têmáticas o sêguinte:
PROJETO DE LEI _'/?E/b
slnstitui a Semana Municipal de
Enfrentamento e Yiolência, Exploração e
Abuso Scxual contrr Criangs e
Adol€scctrtes'.
COPIADO
DO
ORIGINAL
Àrtigo 10
Grande a
VTOLÊNCÍA,
- Fica
SEMANA
fnstituído
MUNTCIPAL
no
DE
Município do Rio
ENFRENTAMENTO A
EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAT CONTRA CRrÀNÇAS
E ADOLESCENTE, a ser realizado anualmente no mês de
maio.
Parágz,ato Aaíeo - A semana
cul-minará no dia 18 (dezoito)
Luta contra a exploraÇão
adolescente) .
de que trata o caput
de maio. (Dia Mundial de
sexual de crianças e
VISTO
hesidente
Câmara lúnicipal do Rio Crrande
N 2 27
QsoT
ÊSTADO DO RIO CRANDE DO SI]L
Câmara Mmicipal dc Rio Crrande
REQUERIMENTO
Continuação
Àrtigo 2" - A organização e implementação da Semana
ficará a cargio do Executivo Municipal gue designara
a (s) secretaria (s) competente (s) .
Artigo 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Rio Grande, 06 de marÇo de 2003.
reador c udio sta
Líder baacada PT
VISTO
Presidente
Câmara Mmicipal do Rio Cíãde Z27
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 rrr,rrs lrrtrg.r ,lo Est:r.lo
. ê lis.rrttro uo nto Ctr*w»C ilO AUU CAIVIAITA IVI UNICII)AL DO I{IO.CITANDI;
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conrrssÃo DI coNS.t t.r.urÇÃo D JUS.t.tÇ,\
I'IIOCESSO LLT
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Esta Conlissâo, após apreciar o lrrojeto, conslante do processo acilra enunrerado, declara rrilo lrnver irnpediniento $ §uf, tranriteção,
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I I AN',t'lJ DICO
1'llrEctr\t EN't'^L
lNr\DEQUÂDO A I IiCNtCÂ LEGISLA I TVA
Sa la das Cortrissões,
arecer desta Conrissão
l) residen
Secretár io
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Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
.INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
ENFRENTÂMENTo A vtolÊucle,
ExPLoRAÇÃo E ABUSo sExuAL coNTRA
CRIANÇAS E AIX)LESCENTES".
Arü 1'- Fica instituída no município do Rio Grande a
SEMANA MT]MCIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLENCTA5
E)PLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E
ADOLESCENTE, a ser realizada anualmente no mês de maio.
Panígmfo Unico-A semana de que trata o caput culminaní
no dia 18 ds maio @ia Nacional de Luta contra a exploração sexual de
crianças e adolescente).
a cargo do
competente(s).
Aft 2'- A orynização e implementação da Semana ficará
Executivo Municipal que desigrraní a(s) Secretaria(s)
Arü 3"- Esta Lei enúa em ügor na data de sua publicação.
Rur GcEGÍal Vltortro, 441 - CEP 9620()-31(, - FoDe l53l 231-1711 ' Fer Í531 231-17a6 - Rto Gire.Dde ' RS
e-mail: cmrgZi-:ctoriallct.co8.br site; rrr.canrere.riogreadc.n.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SAITGIIE: SALVE VIDAST
Ivtê'tu+ ÍvIUNICIPAL
DO RIA GR/ô.IYDE
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CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRÂNDE
Of. n. o 37212003
Processo no 227
Rio Grande, 08 de abril de 2003.
Senhor Prefeito'
Apraz-nos cumprimentáJo, oportunidade que'
encamiúamos a vossa Excelênci4 Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizada no dia de hoje para sua deüda apreciação.
Sendo o que tiúamos para o momento aproveltaÍnos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideragão.
er. Troca
Presidente
ANEXO: "Instituí a semana Municipal de Enfrentamento a violência,
Exploração e Abuso Sexual Contra a criança e o Adolescente''
Exmo. Sr.
Fabio Branco
Prefeito Municipal
Nesta
Rrr GicEeral vltoÍtro, rl41 - CEP 962q)-3lo - Forc (sÍtl 231'l7ll - F8! (531 231-17a6 - Rlo Grsrdc - RS
c-maiL ctútEãYêtoriahct.coD..br ritc: rgl.c--"a riograDdc.Í..gov-bÍ
DOE óRGÁOS, DOE SAJÍGTIE: SALVE VIDAST
Estado do Rio Grande do Sul
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NOi\IE DOS \'EREADORES
Fnorircl Abstcnçiio
ADINELSON 1'ROCA
.t WILSON tsA'I'ISTA DUARTE SILVA
'I SANDRO FIGUEREDO DE OLIVEIRA. BOKA t/
l SURAMA SANTOS t/
) CLAUDIO CASTANHEIRÂ DIAZ
6 ANGELO FERNANDO SILVA RIBEIRO.NANDO
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PÁÍR[aÓl O
oo Rro GR^r{oE 00 §uL
..INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA,
EXPLORAÇÃO E ABUSO SEXUAL CONTRA
CRrANÇAS E ADOLESCENTES."
O PREFEITO MLJNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica em seu Artigo 5l,Inciso IIL
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte I.êi:
Art. 1' - Fica instituÍda no municÍpio do Rio Grande a SEMANA
MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA, EXPLORAÇÃO E ABUSO
SEXUAL CONTRÂ CRIANÇAS E ADOLESCENTE, a ser realizada anualmente no mês de
maio.
Panôgrafo Único - A semana de que Eata o caput culminaní no dia 18 de
maio (Dia Nacional de Luta contra a exploração sexual de crianças e adolescentes)
Art.2o - A organização e implementação da Semana ficaú a cargo do
Executivo Municipal que designaná a('r) Secretaria(s) competente(s).
GABINETE I ,O , 16 de abril de 2003.
Á'lI
pal
cc. : SMF/SMCPtuPBSMCAS/SM iC
PJ/CIú/Publicação
ESTAOO OO RIO GRANOE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI N'5.753, 16 de abril de 2ü)3. fl 5
-.!
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Art. 3' . Est r Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BRANCO