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Es Estado do Rio Grande do Sul
RE) PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Nes GABINETE DA PREFEITA
Prefeitura Municipal
do RIO GRANDE
MENSAGEM/099
Rio Grande, 09 de maio de 2025
Senhor Presidente:
Áo cumprimentá-lo cordialmente, oportunidade em que encaminhamos a essa Colenda Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei nº 021 que INSTITUI A UNIDADE GESTORA DO
PROGRAMA — UGP, DO ACORDO DE FACILIDADE DE CRÉDITO ENTRE O MUNICÍPIO
DO RIO GRANDE E A AGÊNCIA FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO — AFD, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encaminhamos à apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que cria a Unidade
de Gestão do Programa — UGP, vinculada ao Programa de Desenvolvimento Municipal Integrado e
Sustentável da Cidade do Rio Grande — RIO GRANDE 2030, com o objetivo de estruturar a execução,
acompanhamento e gestão das ações previstas no Acordo de Linha de Crédito firmado entre o
Município do Rio Grande e a Agência Francesa de Desenvolvimento — AFD.
O Projeto constitui um plano estratégico de investimentos voltado à modernização da
infraestrutura urbana, à sustentabilidade ambiental e à melhoria da qualidade de vida da população.
Para que suas metas sejam atingidas com eficiência e responsabilidade, faz-se necessária a criação de
uma unidade técnico-administrativa capaz de coordenar e monitorar sua implementação de forma
integrada entre as diversas secretarias e órgãos municipais.
A proposta prevê que a UGP seja composta por servidores efetivos do quadro da
Administração Direta, que continuarão vinculados às suas respectivas secretarias, acumulando as
funções da Unidade sem prejuízo de suas atividades regulares. Ressalta-se que a criação da UGP não
implicará em criação de cargos comissionados ou efetivos adicionais.
A UGP terá natureza temporária, sendo automaticamente extinta ao término da vigência do
Programa e da execução de suas ações, assegurando, assim, o compromisso com a economicidade e a
racionalização dos recursos públicos.
Diante da relevância estratégica e da necessidade técnica de assegurar a governança e o bom
andamento do Programa junto à AFD, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei por
parte dos membros desta Casa Legislativa.
Cordialmente,
Prefeita Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Ver. ROVAM SIMÕES GONÇALVES DE CASTRO
Presidente da Câmara Municipal
NESTA CIDADE
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!
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PROJETO DE LEI Nº 021 DE 08 DE MAIO DE 2025
INSTITUI A UNIDADE GESTORA DO
PROGRAMA — UGP, DO ACORDO DE
FACILIDADE DE CRÉDITO ENTRE O
MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E A AGÊNCIA
FRANCESA DE DESENVOLVIMENTO — AFD, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere
a Lei Orgânica em seu artigo 51, III.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a UNIDADE GESTORA DO PROGRAMA — UGP para atuação
vinculada ao Gabinete de Programas e Projetos Especiais — GPPE, visando a implantação, gestão e
execução do Acordo de Linha de Crédito a ser celebrado junto à Agência Francesa de Desenvolvimento
— AFD.
Art. 2º São atribuições da UGP:
I - Estabelecer um canal direto de comunicação com a AFD;
I - Formalizar mecanismos adequados de articulação institucional, programática, contábil,
orçamentária e financeira para a execução dos componentes e produtos do Programa, com os diversos
níveis da Administração Municipal envolvidos;
HI - Coordenar o planejamento, contratações e a execução de todas as ações e atividades
inerentes ao Programa;
IV - Planejar e administrar os recursos financeiros do Programa;
V - Executar o Programa, de acordo com os objetivos estabelecidos no Acordo de Linha de
Crédito, com diligência econômica, financeira, administrativa e técnica eficiente, e de acordo com as
disposições estabelecidas no Acordo e com os manuais, planos, especificações, cronogramas de
investimentos, orçamentos, regulamentos e outros documentos pertinentes ao Programa, aprovados pela
AFD;
VI - Monitorar e avaliar as ações e atividades desenvolvidas no Programa, assim como seus
resultados;
VII - Manter controles internos destinados a assegurar que, no âmbito do Programa, os
recursos sejam utilizados para os propósitos estabelecidos no Acordo de Linha de Crédito; os ativos
sejam adequadamente guardados, protegidos, conservados e salvaguardados; as transações, decisões e
atividades sejam devidamente autorizadas e executadas; e as transações sejam devidamente
documentadas e registradas;
VIII - Preservar os documentos e registros físicos e/ou digitais do Programa;
IX - Facilitar e designar funcionários com capacidade de tomada de decisão para as
reuniões de acompanhamento junto à AFD;
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas! BA
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X - Garantir um funcionamento eficiente através da seleção dos seus representantes, com
dedicação exclusiva ao Programa, nos termos acordados e em conformidade com os perfis e funções
estipulados a seguir.
Art. 3º A UGP será constituída por 8 (oito) membros, representantes da Administração
Direta e Indireta, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, na seguinte conformidade:
I - Chefe da UGP — (Chefe do Gabinete de Programas e Projetos Especiais);
II - Coordenador Executivo — (Chefe Adjunto do Gabinete de Programas e Projetos
Especiais);
HI - 1 (um) Supervisor de Controle de Projetos;
IV - 1 (um) Supervisor de Controle de Obras;
V-1 (um) Supervisor Ambiental;
VI - 1 (um) Supervisor de Trabalho Técnico Social;
VIH - 1 (um) Supervisor de Planejamento e Controle Urbanístico e Territorial;
VHI - 1 (um) Supervisor Financeiro e de Contratos;
Art. 4º Compete aos membros da UGP:
I - Chefe da UGP: será o principal interlocutor da Prefeitura Municipal do Rio Grande,
enquanto Organismo Executor, junto à AFD, com a função primordial de tomar as providências
institucionais necessárias no âmbito da Administração Municipal para coordenar, gerenciar e
supervisionar a execução dos produtos previstos no Programa e o cumprimento das cláusulas constantes
no Acordo de Linha de Crédito;
IH - Coordenador Executivo: terá como função principal apoiar o Chefe da UGP na
execução das atividades previstas no Programa: apoiará no gerenciamento e planejamento da execução
dos produtos específicos com atendimento a legislação vigente e às diretrizes e recomendações da
AFD; atuará no trabalho integrado entre os técnicos designados pelas secretarias e empresas
municipais, além do processo de interação entre consultores e empresas contratadas para execução do
Programa com os demais órgãos envolvidos;
HI - Supervisor de Controle de Projetos: terá como função principal supervisionar a
elaboração de projetos segundo a legislação vigente, às diretrizes e recomendações da AFD; fazer a
interlocução com os demais órgãos da administração pública, com as empresas de consultoria e de
elaboração de projetos; bem como a supervisão técnica relativa à implantação das ações recorrentes,
visando ao alcance das metas definidas;
IV - Supervisor de Controle de Obras: deverá coordenar e supervisionar a implantação dos
produtos do Programa visando o alcance das metas definidas, com foco em todas as atividades técnicas
relacionadas às obras, bens e/ou materiais, em observância das normas € padrões estabelecidos;
V - Supervisor Ambiental: dará assessoria ao Chefe da UGP nos assuntos de natureza
ambiental e na coordenação das ações relacionadas ao meio ambiente, incluindo àquelas junto a órgãos
licenciadores e fiscalizadores; promoverá a observância da legislação nacional e das normas e padrões
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estabelecidos junto à AFD no âmbito ambiental; atuará junto a supervisão ambiental em questões
relacionadas à implantação dos planos e ações previstos, visando o alcance das metas definidas;
VI - Supervisor de Trabalho Técnico Social: apoiará o Chefe da UGP nos assuntos de
natureza social e na coordenação das ações relacionadas com a população; promoverá a observância da
legislação nacional e das normas e padrões estabelecidos junto à AFD no âmbito social; atuará junto a
supervisão social em questões relacionadas à implantação dos planos e ações cabíveis, visando atingir
as metas definidas.
VII - Supervisor de Planejamento e Controle Urbanístico e Territorial: apoiará o Chefe da
UGP nos temas que envolvem o impacto urbanístico das obras, estabelecendo comunicação com temas
relacionados à avaliação e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do município,
aos programas de regularização fundiária em territórios afetados pelo Projeto, ao impacto nas questões
técnicas de mobilidade e valores territoriais e na manutenção do Sistema de Informações Territoriais
(Cadastro Territorial de Rio Grande).
VIII - Supervisor Financeiro e de Contratos: terá como função apoiar o Chefe da UGP nos
assuntos de natureza administrativa e financeira; planejar, coordenar, acompanhar e avaliar, com o
Chefe da UGP, os assuntos relativos à questão financeira do Programa; coordenar a elaboração e
formalização das propostas orçamentárias anuais do Programa; preparar a documentação necessária à
tramitação dos pedidos de liberação de recursos; elaborar e emitir solicitação de desembolso, após
aprovação do Chefe da UGP; emitir requisição de empenho das despesas inerentes ao Programa e
encaminhar à Secretaria de Município da Fazenda; solicitar à SEFIN a efetivação dos pagamentos dos
gastos relacionados com o Programa; coordenar a elaboração de relatório de prestação de contas.
Art. 5º Caberá aos membros da Unidade dar suporte técnico e administrativo às decisões e
demais demandas do respectivo Chefe da UGP, dentro das funções e atribuições de sua área.
Art. 6º A nomeação dos membros da UGP se dará por Decreto do Executivo Municipal, de
livre nomeação e exoneração.
Art. 7º Os Supervisores perceberão, a título de gratificação, o valor de R$ 2.625,36.
Parágrafo único: o valor da gratificação incidirá sobre o salário-base dos servidores
correspondentes, não repercutindo nas demais vantagens percebidas por estes.
Art. 8º A UGP será extinta em 31 de dezembro de 2029, podendo ser prorrogada por mais
12 (doze) meses, desde que haja a prorrogação do contrato com a Agência Francesa de
Desenvolvimento.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 09 de maio de 2025
ENE TORRADA PEREIRA
Prefeita Municipal
cc.:/Todas as Secretarias/CSCI/PJ/CMRG/Publicação
Doe órgãos, doe sangue: Salve vidas!