materia nº 62/2003

CÔPIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA TUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI - PLV 13 I2O1O
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ACETTO EM
APROVADO EM
REIETTADO EM
ARQI'IVO
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EMENTA:
Art. lo - O Art. lodaLei 5.882 de 26 dejaneiià de2004passaavigercom
a seguinte redação:
' AÍ. lo - É considerada "baixa-renda" cuja receita familiar seja
igual ou inferior a 3 (três) salários mínimos, para efeitos de
enquadramento em tarifa social no âmbito do Município."
Art.2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Grande, 16 de março de 2010.
Wilson Batis ilva - Kanelão
Líder da B do PMDB
VISTO
Presidente
PROTOCOLADO SOB NO ZII) I2O1O
EM t+ I 03 l;loto
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART lo,
DA LEI 5.882, DE 26 DE JANEIRO
D82004."
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MUNICÍP0 
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DO RtO GRANDE (RS)
CÂMARA MUNIcIPAL DE VEREADoRES
VEREADoR on..IÚuIo cÉsan P. DA SILVA (PMDB)
Rua Ciêíleral YdoÍino n.",í41 - cEP 96 ãrG3í0 - IebtuÍE: (53) 233 85fl) - e-Íral: julbcrsar@carÍEra.riEaande_rs.gov
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PRorruFo.sDú o, óí ? Ü t ZgttJ
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*Dispõe sobre o
da
Art. l" Fica classificada como "baixa renda" toda familia com renda até três (3) salários
mírimos nacionais, independerúe deesta incluída ern algum projeto social do ereverno Federal.
Art. 2" Esta lei entra em ügor na data da zua publicação.
ereador
Paulo Mattos
Vereador do
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ffi \g￾nnuNcípro oo Rlo GRANDE (RS)
CAMARA MUN1C IPAL DE VEREADORES
(PMDB)
Rua Generaí yrtoríno n -. 441 - CEP .2&310 - Telefon€ (53) 233 8s00 - e-maíl: juliocesar@camara.Íiogrande.rs.gov
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*Dispõe sobre o corccito re.nda"
Art. 1" Fica classificada como "baixa renda" toda família com renda até três (3) sakirios
mínirnos nacionais, independente de estar ireluida em atgum projeto social do eprremo Federal.
Art. 2" Esta lei entÍa em ügor na data da sua publicação
ereador
Paulo
Vereador do
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)
VEREADOR DR. JÚLIO CÉSAR P. DA SILVA
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Mattos
Estado do Rio Grande do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
PROJETO DE LEI
DISPOE SOBRE O CONCEITO DE BAIXA
RENDA.
Art 1'- Fica considerada como baixa renda toda família
com renda de até dois(2) salários mínimos macionais.
Art 2'- Esta Lei entra em ügor na data de stn publicação.
Ruâ Gcrerrl VitoÍho, .14.1 - CEP 96200-3I() - FoDG (531 231-l7ll - Fer í531 23L-17A6 - Rlo Graade - RS
c-Eail: cEÍgrayetorialDet.coln.br sitc: vws.camara. riograode. rs. gov.br
DOE óRGÁOS, DOE SAIYGTIE: SALVE VIDAST
CÂ,MÃíê.á \ÍUNICIPAL
f)G.,i.tr ;;IZâNDE
IDENfC
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"ffi.
MUNICÍPIO 
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DG RrC GRATBE ES)
CÂMARA I\#IINCPAL DE .#ER-EADORES
VEREADoR on. IÚuo cÉsnn P. DA S!LV-A (PMDB)
Rtra General yftorino n .o 441 - CEP M31 0 - TeÍeíone: (53) z33 E50O - emaít: julioceêar@carEra.riogrande.Ís.gov
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*Ekp& soüre o co*eeito res!da"
Art. l' Fica classificada como "baixa renda" toda âmília com renda até três (3) salfuios
rrriajmos naciormis, iadependeme de cstaÍ iÉc,lüída ern dgum gojete social do eottrp Federal.
Art 2" Fsta lei entra em vrgor na dala da sua publicação
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Paul,) À4attos
Vereador do
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Estado do Rio Grande do Sul CÂuanl MUNICIPAL DO RIO GRANDE
Of. n. o 1135/2003
Processo n' 1.205
Rio Grande, 02 de dezembro de 2003.
Senhor Prefeito,
Apraz-nos cumprimentá-lo, oportunidade que,
encamiúemos a Vossa Excelência, Projeto de Lei em anexo, aprovado em sessão
realizadano dia de hoje para sua deüda apreciação￾Sendo o que tínhamos para o momento aproveitamos
o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ver Troca
Presidente
ANEXO: *Dispõe sobre o conceito de baixa renda".
Exmo. Sr.
Fabio de Oliveira Branco
Prefeito Muniçipa1
Nesta
RuaGcEGralvitosiro,rt4l'cEP962()(}31()'FoEG(531231'f7ll-Fr!1531231-1786-RloGraade-Rs
c-tIalt cmrgaavetori.hct.coE.bt slte: wqÍrr.camaia.riogÍande'ra'gov'bÍ
DOt ÔRGÃOS, DOE SANGTTE: SáLVE VTDASI
Estado do Rio Grande do Sul cÂuene MUNICIPAL DO RIO GRANDE
LEI N" 5.882
DE 26 DE JANEIRO DE 2OO4
'otspÕe soBRE o coNcElro DE BAIXA
R.E,NDA."
Ver. Cláudio C. Diaz Presidente da Câmara Municipal do
Rio Grande, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 19, combinado com o § 7o do
Artigo 34 da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que esta decreta e promulga a seguinte Lei:
Art lJ Fica classificada como "baixa renda" toda familia
com renda ate três (3) salários minimos nacionais, independente de estar inclúda em
algum projeto social do Governo Federal.
AÍ. 2"- Esta Lei entra em ügor na data de sua publicação
Câmara Municipal do Rio Grande, 26 de janeiro de 2004-
{
er. Cláudio C. Diaz
Presidente
Rua Cicleral vitorlao, 441 - cEP 9620()-310 - Folc (531 231-l7Ll - Far (531 231-17t6 - Rio Grarde - R3
e-Eail: ctírgaa.t/€torialaet.cota.br slte: wFp.camata.riogtaúde.ia.gov.br
DOE óRGÃOS, DOE SANGTIE: SALVE VIDAS!
\.a.) O
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7
SêsEão
Relatório de Votação Nominal
Tipo: Ordinária Número: 1
Vot{b Nomlnal
Número: 16
TÍIUIO: PROC: 062/03 DISPÔE SOBRE O CONSEITO DE BAIXA RENDA
Obsory. ATA 7446
Oala O1112.f2003
Partiiro
Noíle do Parlamentar
PPB
PFL
PMDB
SIM ÀÍlindo Schimidt
Celso KÍause Pereira
Ciro Cardoso LoPes
Cláudio C. Diaz
Cláudio José C. Costa
JaiÍ Rizzo Feneira
Júlio César P. dâ Silva
Júlio Cezar Jorge Martins
Jurandir PêreiÍa
Luiz Carlos da Graça
Maía de Lourdes F. Lose
Onedir Dias Lilja
Paulo Rsnato M. Gomes
Renato Tubino LemPek
slM
stM
SIM
stM
ABSTENÇÁO
SIM
stM
SIM
SIM
SIM
SIM
SIM
stM
PSDB
PT
PL
PMDB
PCOOB
PTB
PSDB
PT
PDT
PPS
PPB
Rêsultedo
Sim: Abst.: 1 Total: 11
13 Não: 0
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ot fizB h:t't:s3 SiíãrB de VüÉo Comptadoíiz!& - JOJ Pá9.: 1
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