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CÂil.!.Fá I'iU:I:
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MUN|CíP]o DO RIO GRANDE (RS)
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VEREADOR DR. JÚLIO CÉSAR P. DA SILVA (PMDB)
Rua GeÍEral Vitoíino n." ,í4't - CEP 9ô.20G3'10 - TeleÍone: (53) 233 8500 - ê.mail: juli(rcr@camara.rÍJgràÍde.rs.gov
PROJETO DE LEI SUBSTUTIVO AO PROCESSO I.I94
"Dispõe sobre o conceito de baixa renda".
AÉ. l' Fica corniderada cor*o "baixa ren&" toda família cona renda de até dois (2) salários
mínimos nacionais,
Ârt. 2' Esta hi entÍa em vigor na data da sua publicação
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ereador do PPS
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A rnats ar)tiga rio Est.trlo
ESTÁDO DO RIO GRÁNDE DO SUL
CAIVIAI{A MUNICIPAL DO RIO GRANDE
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DESPACTIO Processo rr" /, /?/
Desi gno para exercer a lunçào de Relator (a) da materia o (a) Vereador
(a) k* V
Deliberou a Conrissao de ( enviar, ( ) não enviar ao Consultor Jurídico
de 200)
Presidente da Conri ao
Rio Grande, \-O
PARECER JUltiDICO
proJ eto atende as normas Constitucronars
Técnic a legisl at rv4,, brre so.zo5 ?z-c ,1(n aza<a2
Juri{ica
-y'ls
s, Regimentais e-, a4 ÉÁfuc&;?Ur
a-o aqzrct;/it aN" S/rf
( ) Enl anexo
( /) O presente
adequado a
,q C a',va à"12""oíi;crande, fu de ê4o de 2OOaJ
Í luridico
DESPACI{O
Na condição de ll.elator (a) .
( ) Acolho o parecer.luridico por seus lundanrentos.
1 ) Deixo de acolher o parecerjuridico pelas razões em separado.
( ) O presente projeto atende as normas Constitucionais, Juridicas, Regimentais e
é adequado a Técnica Legislativa.
Rio Grande, de de 200
r)rr.:, 11i.s,rrr,,: -, . §:lttglfl]
Rtr,\ (iliNliR,\1. v l'l Olll NO. .la I -CliI:96.200-l l0 - lj()Nli(51)21l-t7,I t-F^X (51)21l - l l-86-tuo(iR ANI)t;,-RS
c-ruüil:-cr,rrg@_v_c!eliq[!c!,c9]p--b-t sitc: ry1v1ry411L,11alqgr41,{q.-ç,gov_§r.
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A mais antiga do Estado
DSTAIX) IX) RIO GRÂNDE DO SI,IL cÂuana MUNICIPAL Do RIo cRANDE
r*rrrl )bb ,*oararo..l.x{Jt
Esta Comissão, após apreciar o PÍojeto, constante do Processo acirna enumerado,
declara não haver inpedimento a sua tramitação.
Í I TNCONS ONAL
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IMENTAL
rNADEeuADo,l rÉcxtcl LEcISLATIVA
E é o parecer mlssao.
Sala das Comissões, deP J zoo 2
Secretário
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER
Esta Comissilo, após apreciar o Projeto, constante do Processo acinra enumerado'
declara não havcr inpedimento a suâ tramitâÉo.
I I rNcoNs NAL
A ICO
NTIREGIMENTAL
INADEQUADO A TÉCNICA LEGISLATIVA
é o parecer
À oais antlga do Estado
ESTAIX) DO RIO GR^NDE IX) SUL
CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO EJUSTIÇA
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)n PlRoc§sso.*,
Sala das Comissões, d+ de 2oo J
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Secretiírio
Membro
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Relatório de Votaçáo Nominal
Se3sâo
Tipo: Ordinária Número: 1 Oala: O1112n003
Voteção Nominal
Número: 5
TÍtulo:
observ
SUBST|TUT|Vo No 01 Ao pLV 06203, pRocEsso 1.20sl03 - DISPÔE soBRE o coNcElTo DE BAIXA RENDA.
AÍ47446,
Partido NoÍne do Parlarnentar
Arlindo Schimidt
Celso Krause Pereira
Ciro Cardoso Lopes
Cláudio C. Diaz
Jair Rizo FeÍrêira
Júlio César P. da Silva
Júlio Cezar Jorge Martins
Jurandir PeÍeira
Luiz Carlos da Graça
Maria de Lourdes F. Lose
onedir Dias Lilia
Paulo Renato M. Gomês
Renato Tubino Lempek
Sandro F. de OliYeira
Wilson B. D. da Silva
PPB
PFL
PMOB
PSDB
PL
PMDB
PCOOB
PTB
PSDB
PT
PDT
PPS
PPB
PMDB
PMDB
stM
NÃo
NÁO
NÁo
NÁo
NÃO
NÃO
SIM
NÃO
NÁO
NÃO
NÃO
ABSTENçÃO
4Áo ÀÂo
Rêsultado
Sim; Não: 12 Abst-: í Total: í5 2
011121cB17:11:X Si§emâ de VotaÉo Cornpubdorizada - JDJ Pá9.: 'l
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