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MUNTCíPIO DO RtO GRANDE (RS)
CAIvIARA MUNICIPAL DE VEREADORES
VEREADOR DR. JÚUO CÉSAR p. DA STLVA (PMDB)
Rua Genêrãi \fÊorino n o 441 - CEP 96.2@310 - Telefune: (53) 233 8500 - +mait juliocêsar@camara.riogrànde.rs.gov
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PRorEroDELEr Oót/a 3
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"Dispõe sobre novas cases de bingo e caça
niqueis em nosso município,.
Ârt 1' Fica proibida a abertura de novas casas de bingo e caça níqueis na cidade do Rio
Ârt 2" Esta lei entra ern ügor na data da sua publicação
, JúIiO esar da
do B
Grande
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F/s- o
À nais antiga do Estado
ESTADO IX) RIO GRAI'Df, IX) SUL
CÂMARA MUMCIPAL DO zuO GRANDE
DESPACHO ,l Processo ,' 0 Lí q
pesigro para exercer a fi.rnção de Relator (a) da matéúa o (a) Vereador
Deliberou aComissilo de ()Q en ( ) não enviar ao Consultor Jurídico
Rio Grande, de de 2001
ente da Co
C
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PARECf,R JURÍDICO N'
( ) Em anexo
( ) O presente projao atode as normas Constitucionais, Iurídicas, Regimentais e
adequado a Téorica Legislativa
Rio Grande, de de 2N
Consultor Juridico
DESPACIIO
Na condição de Relaor (a) :
( ) Acolho o parecerjurídico por seus fundarnentos.
( ) Deixo de acolher o parecer jurídico pelas razões em se,parado.
( ) O presente projeto atemde as normas Consütucionais, Jurídicas, Regimentais e
e adequado a Tecnica Legislaiva
Rio Grandg de de 200.
Relalor(a)
@
Estado do Rio Grande do Sul
CAMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE
J'ú[o Rodrigu€s
Consr tor'Jüriüco
PARECER N".317.03
O R I G E M: Por Deliberação da CCJ.
PROC. N',. 1.251.03
Ao exame do presente Projeto de Lei, desde logo, verifica-se
instransponíveis dificuldade à sua tramitação.
O art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal diz
*Parágrafo único - É ossegurofut a todos o liwe exercício de
çtelqaer aÍividnde econômico, independentemente de aatortzlção de órgiios prúblicos,
salvo nos casos previstos em lei"
Como se vê, não cabe tol proibição. Nem mesmo, os projetos de Lei
que limitern distanciaig como por exemplo, de Postos de Gasolina, Farmácias ect, muito
usual em leis municipais, como müto usual tem sido as decisões do STF neste sentido.
A lei a que se refere a parte final do parágrafo, são leis de caráter
nacional, exemplificamos novamente, OAB, CREd etc etc.
Assirq não vemos mmo possa tramitar o projeto que se examin4 por
inconstitucional
Anexo: Decisões do Supremo
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úor
Rua G€leraMtorho,441 - CEP 962«)-310 - Fore í531 23\-l7ll - Far í531 231-L7A6 - Rio Gralde - RS
e-Eait cEÍgr-vetoriahêt.cor!.bÍ slte: wss.camara.riogÍalde.rs.gov,bÍ
DOE, óRGÃOS, DOE SA![GUE: SALVE VIDAS!
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STF - Pesquisa de Jurisprudêncra
R-E 193749 / SP - SÃO PÀULO
RE,CUR§O EXTRAORDINÁruO
Relaúor(e); Min. CÂRLOS VELLOSO
Rel. Acrírdão
MiN. MATIRÍCTO CORRÊA
Julgamento: 0!11061199& Órgio Julgador: TRIBUNÂL PLENO
Publicaçío: I» DATA-.0.I{5J01 PP-{X|O3S EMENT VOL{202945 PP-m909
Partes
RECTE .
RECDO.
: DROGARÍA SÀO PÀU],O ],TDA
: DROGA SAO LUCAS ],TDA - ME
Legislação
Página 1 de 2
//,
LEG FED
],EG.EST
http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-brs?d:SJUR&n=-julg&s1{arm%Elcias&u:http.llww... 29l10l03
cFD-****** ANO-1,988
ÂRT-00030 rNC-00001 rNc-00002 ÀRT-00170
rNc-00004 rNc-00005 PÀR-t Nrco ART-00173
PAR-00004 ****** cF_88 CoNSTITUICAO FEDERAL
rEr-010991 ANO-1991
Ementa
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. LEI N"
10.991/91, DO MrrNrciPro DE SÃO PAt LO. FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA
PARA A INSTALAÇÃO DE NOVAS FARMÁCIAS OU DROGARIAS.
INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição Federal as§egura o livre
exercício de qualquer atividadc econômica independentemente de eutorizaçâo
do Poder Público, salvo nos câsos previstos em lei. 2. Observância de distância
mínima da farmácia ou drogaria existente para a instaleção de novo
estâbelecimento no perimetro. Lei lltunicipal n" 10.991/91. Limitação
geográíica que induz à concentrâção capitalista, em detrimento do consumidor'
e implica cerceamento do exercício do princípio constitucional da livre
concorrência, que é ume menifestação da liberdade dc iniciativa econômica
privada Recurso extraordinário conhecido e provido.
Observação
,4
votação: Por maioria, vencido o Ministro Carlos VellosoResultado : conhecido e provido paxa declarar a
inconstitucionalidade do art. 1o da Lei 10991/91 do Municlpio
de são Paulo.
N.PP.: (27) . Ãná1i5e: (CTM) . Revisão: (AAF ) .
Írrclusão: o7 /06/07, lsvE) .
A-lteração: 1l-l 0 6/ 01, (svE) .
STF - Pesquisa de Jurisprudência
aRT-00001
( SP) ,
( INCONSTITUCIONALIDADE ) .
Piry)na2 de2
1, c
Doutrina
OBRA: CT,RSO DE DIREITO CONSTITUCIONAI POSITIVO
ÀUTOR: JOSÉ ATONSO DA SILVÀ
EDrÇÃo: 12 pÁcrna: 726
http://gemini.stf.gov.brlcgi-bin/nph-brs?d=SJUR&1=-julg&sl{armToElcias&u:http://ww... 29110103
Indexação
cT0 57 L MuNrcÍpro, coMpETÊNcrÀ LEcrsr,ÀTrvÀ, FARri{ÁcrÀ, LocÀrrzÀÇÃo,
LlMrrAÇÃo ceocnÁrrca. ErxAçÃo, lrvnn corconnÊncra,
CERCE.AMENTO, IEI, INCONSTITUCIO}IALTDADE, DECIÀRAÇÀO
voro vENcrDo, REcuRso exrnaonornÁnro (cÍvrr,) , utrxrcÍero,
coMpETÊNcrA LEGrsr,ATrvA, sor,o, uso, Drscrpr,rNA, FARtd.crAs,
DrsrRrBurÇÃo, uMrrÀÇÃo eeoenÁrrca, rMposrÇÃo, LEr. RESERVA
DE MERCÀDo, ESTÀBELEcrMENro. ausÊllcre, r,rvne coNconnÊHcra.
DEEESA Do coNstMrDoR, enrtcÍeros, oEENSA, rNoconnÊtcra
PC4599
t
á
ÁDr 2327 / SP - SÃO PÂULO
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDAITE
Relrto(r): Mir. GILMAR MENDES
Rel. Aqórdio
Min.
Ju§rmento: // ÓrgioJulgador: Tribunal Pleno
Publicaçio:
Página I de I
ll'4
Partes
REQTE .
ADVDA.
REQDÀ.
: GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO
: PGE-SP - RoSAl,I DE PAULA T,1l4A
: ÀSSEMBLÉIA LEGISI,ATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
http://gemini.stf.gov.br/cgi-bin/nph-bn?d=SJUR&n:-júg&sl{arm%Elcias&u:http,llww... 29110/03
Ementa
EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Governador do Estado de
São Paulo.3. Lei Estadual n' 10.307, de 06 de maio de 1999. Fixaçâo de
distância minima para a instalação de novas farmácias e drogarias. 4.
Inconstituciondidade formel. Norma de interesse local editada pelo Estadomembro. 5. Inconstitucionalidade material. Descumprimento do princípio
constitucional da livre concorrência. Precedentes. 6. Ação direta procedente
STF - Pesquisa de Jurisprudência
À mais antiga do Estado
ESTAIX) IX) RIO GRÀI{DE IX) St'L
cÂuena MUNICIPAL Do RIo GRANDE
courssÂo DE coNsrlTutçÃo E JUSTIÇA
Ft6 ob
PARECER **o.rrrN-\N\ lí5
Esta Comissão, após apreciar o Projeto, constante do Processo acima enumerado'
declaÍa-níE-fr'ãÚer irpedimento a sua tramitação.
)Àr INCONSTITUCIONAL
ICO
TIREGIMENTAL
I INAD ,lno.l rÉcxtcA LEGISLATIvA
Este é o parecer Comissão
sulud..co '.;3 zoo \
Secret&io
(tn,qrirtrrWa-)
tl
de \R*